Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró

Primeiras Páginas. Capa. Expediente. Ficha Catalográfica. Nota à Terceira Edição. Seção Interativa. Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941. Livro I. Do Processo em Geral. Título I. Disposições Preliminares. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Juiz das Garantias. Art. 3º-A. Art. 3º-B. Art. 3º-C. Art. 3º-D. Art. 3º-E. Art. 3º-F. Título II. Do Inquérito Policial. Art. 4º. Art. 5º. Art. 6º. Art. 7º. Art. 8º. Art. 9º. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 13-A. Art. 13-B. Art. 14....

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

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