• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Nota à Terceira Edição
• Seção Interativa
• Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941
  • Livro I. Do Processo em Geral
    • Título I. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Juiz das Garantias
        • Art. 3º-A
        • Art. 3º-B
        • Art. 3º-C
        • Art. 3º-D
        • Art. 3º-E
        • Art. 3º-F
    • Título II. Do Inquérito Policial
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
      • Art. 11
      • Art. 12
      • Art. 13
      • Art. 13-A
      • Art. 13-B
      • Art. 14
      • Art. 14-A
      • Art. 15
      • Art. 16
      • Art. 17
      • Art. 18
      • Art. 19
      • Art. 20
      • Art. 21
      • Art. 22
      • Art. 23
    • Título III. Da Ação Penal
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 28-A
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
      • Art. 32
      • Art. 33
      • Art. 34
      • Art. 35
      • Art. 36
      • Art. 37
      • Art. 38
      • Art. 39
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
      • Art. 46
      • Art. 47
      • Art. 48
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Art. 51
      • Art. 52
      • Art. 53
      • Art. 54
      • Art. 55
      • Art. 56
      • Art. 57
      • Art. 58
      • Art. 59
      • Art. 60
      • Art. 61
      • Art. 62
    • Título IV. Da Ação Civil
      • Art. 63
      • Art. 64
      • Art. 65
      • Art. 66
      • Art. 67
      • Art. 68
    • Título V. Da Competência
      • Art. 69
      • Capítulo I. Da Competência Pelo Lugar da Infração
        • Art. 70
        • Art. 71
      • Capítulo II. Da Competência Pelo Domicílio ou Residência do Réu
        • Art. 72
        • Art. 73
      • Capítulo III. Da Competência Pela Natureza da Infração
        • Art. 74
      • Capítulo IV. Da Competência por Distribuição
        • Art. 75
      • Capítulo V. Da Competência por Conexão ou Continência
        • Art. 76
        • Art. 77
        • Art. 78
        • Art. 79
        • Art. 80
        • Art. 81
        • Art. 82
      • Capítulo VI. Da Competência por Prevenção
        • Art. 83
      • Capítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de Função
        • Art. 84
        • Art. 85
        • Art. 86
        • Art. 87
      • Capítulo VIII. Disposições Especiais
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
    • Título VI. Das Questões e Processos Incidentes
      • Capítulo I. Das Questões Prejudiciais
        • Art. 92
        • Art. 93
        • Art. 94
      • Capítulo II. Das Exceções
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
        • Art. 101
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104
        • Art. 105
        • Art. 106
        • Art. 107
        • Art. 108
        • Art. 109
        • Art. 110
        • Art. 111
      • Capítulo III. Das Incompatibilidades e Impedimentos
        • Art. 112
      • Capítulo IV. Do Conflito de Jurisdição
        • Art. 113
        • Art. 114
        • Art. 115
        • Art. 116
        • Art. 117
      • Capítulo V. Da Restituição das Coisas Apreendidas
        • Art. 118
        • Art. 119
        • Art. 120
        • Art. 121
        • Art. 122
        • Art. 123
        • Art. 124
        • Art. 124-A
      • Capítulo VI. Das Medidas Assecuratórias
        • Art. 125
        • Art. 126
        • Art. 127
        • Art. 128
        • Art. 129
        • Art. 130
        • Art. 131
        • Art. 132
        • Art. 133
        • Art. 133-A
        • Art. 134
        • Art. 135
        • Art. 136
        • Art. 137
        • Art. 138
        • Art. 139
        • Art. 140
        • Art. 141
        • Art. 142
        • Art. 143
        • Art. 144
        • Art. 144-A
      • Capítulo VII. Do Incidente de Falsidade
        • Art. 145
        • Art. 146
        • Art. 147
        • Art. 148
      • Capítulo VIII. Da Insanidade Mental do Acusado
        • Art. 149
        • Art. 150
        • Art. 151
        • Art. 152
        • Art. 153
        • Art. 154
    • Título VII. Da Prova
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 155
        • Art. 156
        • Art. 157
      • Capítulo II. Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
        • Art. 158
        • Art. 158-A
        • Art. 158-B
        • Art. 158-C
        • Art. 158-D
        • Art. 158-E
        • Art. 158-F
        • Art. 159
        • Art. 160
        • Art. 161
        • Art. 162
        • Art. 163
        • Art. 164
        • Art. 165
        • Art. 166
        • Art. 167
        • Art. 168
        • Art. 169
        • Art. 170
        • Art. 171
        • Art. 172
        • Art. 173
        • Art. 174
        • Art. 175
        • Art. 176
        • Art. 177
        • Art. 178
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
        • Art. 182
        • Art. 183
        • Art. 184
      • Capítulo III. Do Interrogatório do Acusado
        • Art. 185
        • Art. 186
        • Art. 187
        • Art. 188
        • Art. 189
        • Art. 190
        • Art. 191
        • Art. 192
        • Art. 193
        • Art. 194
        • Art. 195
        • Art. 196
      • Capítulo IV. Da Confissão
        • Art. 197
        • Art. 198
        • Art. 199
        • Art. 200
      • Capítulo V. Do Ofendido
        • Art. 201
      • Capítulo VI. Das Testemunhas
        • Art. 202
        • Art. 203
        • Art. 204
        • Art. 205
        • Art. 206
        • Art. 207
        • Art. 208
        • Art. 209
        • Art. 210
        • Art. 211
        • Art. 212
        • Art. 213
        • Art. 214
        • Art. 215
        • Art. 216
        • Art. 217
        • Art. 218
        • Art. 219
        • Art. 220
        • Art. 221
        • Art. 222
        • Art. 222-A
        • Art. 223
        • Art. 224
        • Art. 225
      • Capítulo VII. Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
        • Art. 226
        • Art. 227
        • Art. 228
      • Capítulo VIII. Da Acareação
        • Art. 229
        • Art. 230
      • Capítulo IX. Dos Documentos
        • Art. 231
        • Art. 232
        • Art. 233
        • Art. 234
        • Art. 235
        • Art. 236
        • Art. 237
        • Art. 238
      • Capítulo X. Dos Indícios
        • Art. 239
      • Capítulo XI. Da Busca e Apreensão
        • Art. 240
        • Art. 241
        • Art. 242
        • Art. 243
        • Art. 244
        • Art. 245
        • Art. 246
        • Art. 247
        • Art. 248
        • Art. 249
        • Art. 250
    • Título VIII. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
      • Capítulo I. Do Juiz
        • Art. 251
        • Art. 252
        • Art. 253
        • Art. 254
        • Art. 255
        • Art. 256
      • Capítulo II. Do Ministério Público
        • Art. 257
        • Art. 258
      • Capítulo III. Do Acusado e Seu Defensor
        • Art. 259
        • Art. 260
        • Art. 261
        • Art. 262
        • Art. 263
        • Art. 264
        • Art. 265
        • Art. 266
        • Art. 267
      • Capítulo IV. Dos Assistentes
        • Art. 268
        • Art. 269
        • Art. 270
        • Art. 271
        • Art. 272
        • Art. 273
      • Capítulo V. Dos Funcionários da Justiça
        • Art. 274
      • Capítulo VI. Dos Peritos e Intérpretes
        • Art. 275
        • Art. 276
        • Art. 277
        • Art. 278
        • Art. 279
        • Art. 280
        • Art. 281
    • Título IX. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 282
        • Art. 283
        • Art. 284
        • Art. 285
        • Art. 286
        • Art. 287
        • Art. 288
        • Art. 289
        • Art. 289-A
        • Art. 290
        • Art. 291
        • Art. 292
        • Art. 293
        • Art. 294
        • Art. 295
        • Art. 296
        • Art. 297
        • Art. 298
        • Art. 299
        • Art. 300
      • Capítulo II. Da Prisão em Flagrante
        • Art. 301
        • Art. 302
        • Art. 303
        • Art. 304
        • Art. 305
        • Art. 306
        • Art. 307
        • Art. 308
        • Art. 309
        • Art. 310
      • Capítulo III. Da Prisão Preventiva
        • Art. 311
        • Art. 312
        • Art. 313
        • Art. 314
        • Art. 315
        • Art. 316
      • Capítulo IV. Da Prisão Domiciliar
        • Art. 317
        • Art. 318
        • Art. 318-A
        • Art. 318-B
      • Capítulo V. Das Outras Medidas Cautelares
        • Art. 319
        • Art. 320
      • Capítulo VI. Da Liberdade Provisória, com ou Sem Fiança
        • Art. 321
        • Art. 322
        • Art. 323
        • Art. 324
        • Art. 325
        • Art. 326
        • Art. 327
        • Art. 328
        • Art. 329
        • Art. 330
        • Art. 331
        • Art. 332
        • Art. 333
        • Art. 334
        • Art. 335
        • Art. 336
        • Art. 337
        • Art. 338
        • Art. 339
        • Art. 340
        • Art. 341
        • Art. 342
        • Art. 343
        • Art. 344
        • Art. 345
        • Art. 346
        • Art. 347
        • Art. 348
        • Art. 349
        • Art. 350
    • Título X. Das Citações e Intimações
      • Capítulo I. Das Citações
        • Art. 351
        • Art. 352
        • Art. 353
        • Art. 354
        • Art. 355
        • Art. 356
        • Art. 357
        • Art. 358
        • Art. 359
        • Art. 360
        • Art. 361
        • Art. 362
        • Art. 363
        • Art. 364
        • Art. 365
        • Art. 366
        • Art. 367
        • Art. 368
        • Art. 369
      • Capítulo II. Das Intimações
        • Art. 370
        • Art. 371
        • Art. 372
    • Título XI. Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
      • Art. 373
      • Art. 374
      • Art. 375
      • Art. 376
      • Art. 377
      • Art. 378
      • Art. 379
      • Art. 380
    • Título XII. Da Sentença
      • Art. 381
      • Art. 382
      • Art. 383
      • Art. 384
      • Art. 385
      • Art. 386
      • Art. 387
      • Art. 388
      • Art. 389
      • Art. 390
      • Art. 391
      • Art. 392
      • Art. 393
  • Livro II. Dos Processos em Espécie
    • Título I. Do Processo Comum
      • Capítulo I. Da Instrução Criminal
        • Art. 394
        • Art. 394-A
        • Art. 395
        • Art. 396
        • Art. 396-A
        • Art. 397
        • Art. 398
        • Art. 399
        • Art. 400
        • Art. 401
        • Art. 402
        • Art. 403
        • Art. 404
        • Art. 405
      • Capítulo II. Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
        • Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar
          • Art. 406
          • Art. 407
          • Art. 408
          • Art. 409
          • Art. 410
          • Art. 411
          • Art. 412
        • Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
          • Art. 413
          • Art. 414
          • Art. 415
          • Art. 416
          • Art. 417
          • Art. 418
          • Art. 419
          • Art. 420
          • Art. 421
        • Seção III. Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
          • Art. 422
          • Art. 423
          • Art. 424
        • Seção IV. Do Alistamento dos Jurados
          • Art. 425
          • Art. 426
        • Seção V. Do Desaforamento
          • Art. 427
          • Art. 428
        • Seção VI. Da Organização da Pauta
          • Art. 429
          • Art. 430
          • Art. 431
        • Seção VII. Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
          • Art. 432
          • Art. 433
          • Art. 434
          • Art. 435
        • Seção VIII. Da Função do Jurado
          • Art. 436
          • Art. 437
          • Art. 438
          • Art. 439
          • Art. 440
          • Art. 441
          • Art. 442
          • Art. 443
          • Art. 444
          • Art. 445
          • Art. 446
        • Seção IX. Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
          • Art. 447
          • Art. 448
          • Art. 449
          • Art. 450
          • Art. 451
          • Art. 452
        • Seção X. Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
          • Art. 453
          • Art. 454
          • Art. 455
          • Art. 456
          • Art. 457
          • Art. 458
          • Art. 459
          • Art. 460
          • Art. 461
          • Art. 462
          • Art. 463
          • Art. 464
          • Art. 465
          • Art. 466
          • Art. 467
          • Art. 468
          • Art. 469
          • Art. 470
          • Art. 471
          • Art. 472
        • Seção XI. Da Instrução em Plenário
          • Art. 473
          • Art. 474
          • Art. 475
        • Seção XII. Dos Debates
          • Art. 476
          • Art. 477
          • Art. 478
          • Art. 479
          • Art. 480
          • Art. 481
        • Seção XIII. Do Questionário e Sua Votação
          • Art. 482
          • Art. 483
          • Art. 484
          • Art. 485
          • Art. 486
          • Art. 487
          • Art. 488
          • Art. 489
          • Art. 490
          • Art. 491
        • Seção XIV. Da Sentença
          • Art. 492
          • Art. 493
        • Seção XV. Da Ata dos Trabalhos
          • Art. 494
          • Art. 495
          • Art. 496
        • Seção XVI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
          • Art. 497
      • Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
        • Art. 498
        • Art. 499
        • Art. 500
        • Art. 501
        • Art. 502
    • Título II. Dos Processos Especiais
      • Capítulo I. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
        • Art. 503
        • Art. 504
        • Art. 505
        • Art. 506
        • Art. 507
        • Art. 508
        • Art. 509
        • Art. 510
        • Art. 511
        • Art. 512
      • Capítulo II. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
        • Art. 513
        • Art. 514
        • Art. 515
        • Art. 516
        • Art. 517
        • Art. 518
      • Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
        • Art. 519
        • Art. 520
        • Art. 521
        • Art. 522
        • Art. 523
      • Capítulo IV. Do Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
        • Art. 524
        • Art. 525
        • Art. 526
        • Art. 527
        • Art. 528
        • Art. 529
        • Art. 530
        • Art. 530-A
        • Art. 530-B
        • Art. 530-C
        • Art. 530-D
        • Art. 530-E
        • Art. 530-F
        • Art. 530-G
        • Art. 530-H
        • Art. 530-I
      • Capítulo V. Do Processo Sumário
        • Art. 531
        • Art. 532
        • Art. 533
        • Art. 534
        • Art. 535
        • Art. 536
        • Art. 537
        • Art. 538
        • Art. 539
        • Art. 540
      • Capítulo VI. Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
        • Art. 541
        • Art. 542
        • Art. 543
        • Art. 544
        • Art. 545
        • Art. 546
        • Art. 547
        • Art. 548
      • Capítulo VII. Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
        • Art. 549
        • Art. 550
        • Art. 551
        • Art. 552
        • Art. 553
        • Art. 554
        • Art. 555
    • Título III. Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
      • Capítulo I. Da Instrução
        • Art. 556
        • Art. 557
        • Art. 558
        • Art. 559
        • Art. 560
      • Capítulo II. Do Julgamento
        • Art. 561
        • Art. 562
  • Livro III. Das Nulidades e dos Recursos em Geral
    • Título I. Das Nulidades
      • Art. 563
      • Art. 564
      • Art. 565
      • Art. 566
      • Art. 567
      • Art. 568
      • Art. 569
      • Art. 570
      • Art. 571
      • Art. 572
      • Art. 573
    • Título II. Dos Recursos em Geral
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 574
        • Art. 575
        • Art. 576
        • Art. 577
        • Art. 578
        • Art. 579
        • Art. 580
      • Capítulo II. Do Recurso em Sentido Estrito
        • Art. 581
        • Art. 582
        • Art. 583
        • Art. 584
        • Art. 585
        • Art. 586
        • Art. 587
        • Art. 588
        • Art. 589
        • Art. 590
        • Art. 591
        • Art. 592
      • Capítulo III. Da Apelação
        • Art. 593
        • Art. 594
        • Art. 595
        • Art. 596
        • Art. 597
        • Art. 598
        • Art. 599
        • Art. 600
        • Art. 601
        • Art. 602
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        • Art. 604
        • Art. 605
        • Art. 606
      • Capítulo IV. Do Protesto por Novo Júri
        • Art. 607
        • Art. 608
      • Capítulo V. Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação
        • Art. 609
        • Art. 610
        • Art. 611
        • Art. 612
        • Art. 613
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        • Art. 616
        • Art. 617
        • Art. 618
      • Capítulo VI. Dos Embargos
        • Art. 619
        • Art. 620
      • Capítulo VII. Da Revisão
        • Art. 621
        • Art. 622
        • Art. 623
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        • Art. 629
        • Art. 630
        • Art. 631
      • Capítulo VIII. Do Recurso Extraordinário
        • Art. 632
        • Art. 633
        • Art. 634
        • Art. 635
        • Art. 636
        • Art. 637
        • Art. 638
      • Capítulo IX. Da Carta Testemunhável
        • Art. 639
        • Art. 640
        • Art. 641
        • Art. 642
        • Art. 643
        • Art. 644
        • Art. 645
        • Art. 646
      • Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo
        • Art. 647
        • Art. 648
        • Art. 649
        • Art. 650
        • Art. 651
        • Art. 652
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        • Art. 665
        • Art. 666
        • Art. 667
  • Livro IV. Da Execução
    • Título I. Disposições Gerais
      • Art. 668
      • Art. 669
      • Art. 670
      • Art. 671
      • Art. 672
      • Art. 673
    • Título II. Da Execução das Penas em Espécie
      • Capítulo I. Das Penas Privativas de Liberdade
        • Art. 674
        • Art. 675
        • Art. 676
        • Art. 677
        • Art. 678
        • Art. 679
        • Art. 680
        • Art. 681
        • Art. 682
        • Art. 683
        • Art. 684
        • Art. 685
      • Capítulo II. Das Penas Pecuniárias
        • Art. 686
        • Art. 687
        • Art. 688
        • Art. 689
        • Art. 690
      • Capítulo III. Das Penas Acessórias
        • Art. 691
        • Art. 692
        • Art. 693
        • Art. 694
        • Art. 695
    • Título III. Dos Incidentes da Execução
      • Capítulo I. Da Suspensão Condicional da Pena
        • Art. 696
        • Art. 697
        • Art. 698
        • Art. 699
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        • Art. 707
        • Art. 708
        • Art. 709
      • Capítulo II. Do Livramento Condicional
        • Art. 710
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      • Capítulo I. Da Graça, do Indulto e da Anistia
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    • Título V. Da Execução das Medidas de Segurança
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      • Art. 776
      • Art. 777
      • Art. 778
      • Art. 779
  • Livro V. Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
    • Título Único
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 780
        • Art. 781
        • Art. 782
      • Capítulo II. Das Cartas Rogatórias
        • Art. 783
        • Art. 784
        • Art. 785
        • Art. 786
      • Capítulo III. Da Homologação das Sentenças Estrangeiras
        • Art. 787
        • Art. 788
        • Art. 789
        • Art. 790
  • Livro VI. Disposições Gerais
    • Art. 791
    • Art. 792
    • Art. 793
    • Art. 794
    • Art. 795
    • Art. 796
    • Art. 797
    • Art. 798
    • Art. 799
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