- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Sobre os Autores
- Apresentação
- Decreto Nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
- Art. 4º
- Art. 5º
- Assinatura
- Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Livro I. Da Tributação das Pessoas Físicas
- Título I. Dos Contribuintes e Responsáveis
- Capítulo I. Dos Contribuintes
- Capítulo II. Disposições Especiais
- Seção I. Dos Menores e de Outros Incapazes
- Seção II. Da Sociedade Conjugal ou da União Estável
- Seção III. Do Espólio
- Seção IV. Dos Bens em Condomínio
- Seção V. Da Transferência de Residência para o Exterior
- Seção VI. Da Transferência de Residência para o País
- Seção VII. Dos Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais
- Capítulo III. Dos Responsáveis
- Título II. Do Domicílio Fiscal
- Título III. Da Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
- Título IV. Do Rendimento Bruto
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis
- Capítulo III. Dos Rendimentos Tributáveis
- Seção I. Dos Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados
- Seção II. Dos Rendimentos do Trabalho Não Assalariado e Assemelhados
- Seção III. Dos Rendimentos de Aluguel e dos Royalties
- Seção IV. Dos Alimentos e da Pensão
- Seção V. Dos Demais Rendimentos
- Seção VI. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
- Seção VII. Dos Rendimentos da Atividade Rural
- Art. 50
- Subseção I. Da Definição
- Subseção II. Dos Arrendatários, dos Condôminos e dos Parceiros
- Subseção III. Das Formas de Apuração
- Subseção IV. Da Receita Bruta
- Subseção V. Das Despesas de Custeio e Investimentos
- Subseção VI. Do Resultado da Atividade Rural
- Subseção VII. Da Compensação de Prejuízos
- Subseção VIII. Da Apuração do Resultado Tributável
- Subseção IX. Da Atividade Rural Exercida no Exterior
- Subseção X. Do Resultado Presumido
- Subseção XI. Do Residente no Exterior
- Seção VIII. Da Atualização Monetária dos Rendimentos
- Título V. Das Deduções
- Título VI. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre a Renda na Declaração
- Título VII. Do Cálculo do Saldo do Imposto Sobre a Renda
- Art. 78
- Capítulo I. Da Apuração Anual do Imposto Sobre a Renda
- Capítulo II. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda Apurado
- Seção I. Dos Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas
- Seção II. Dos Incentivos às Atividades Audiovisuais
- Seção III. Das Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Seção IV. Das Contribuições aos Fundos do Idoso
- Seção V. Do Incentivo a Projetos Desportivos e Paradesportivos
- Seção VI. Da Contribuição Patronal Paga à Previdência Social Pelo Empregador Doméstico
- Seção VII. Do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
- Capítulo III. Do Imposto Sobre a Renda Pago no Exterior
- Capítulo IV. Do Prazo de Recolhimento
- Título VIII. Do Recolhimento Mensal Obrigatório
- Título IX. Do Recolhimento Complementar
- Título X. Da Tributação Definitiva
- Capítulo I. Dos Ganhos de Capital na Alienação de Bens ou Direitos
- Seção I. Da Incidência
- Seção II. Da Não Incidência e da Isenção
- Seção III. Do Valor de Alienação
- Seção IV. Do Custo de Aquisição
- Art. 136
- Art. 137
- Art. 138
- Art. 139
- Art. 140
- Art. 141
- Subseção I. Das Participações Societárias Adquiridas em Decorrência de Integralização de Capital com Bens ou Direitos
- Subseção II. Do Recebimento da Devolução de Capital Social em Bens ou Direitos
- Subseção III. Dos Bens Adquiridos por Meio de Arrendamento Mercantil
- Subseção IV. Do Custo de Participações Societárias Adquiridas com Incorporação de Lucros e Reservas
- Subseção V. Do Custo na Alienação de Imóvel Rural
- Subseção VI. Do Programa Nacional de Desestatização
- Seção V. Da Apuração do Ganho de Capital
- Seção VI. Do Cálculo do Imposto Sobre a Renda e do Prazo de Recolhimento
- Capítulo II. Dos Ganhos de Capital na Alienação de Bens, Direitos e Resgates de Aplicações Financeiras em Moeda Estrangeira
- Capítulo III. Da Devolução de Patrimônio de Entidade Isenta
- Capítulo IV. Da Incidência Sobre o Valor dos Bens Repatriados
- Capítulo V. Das Operações Financeiras nos Mercados de Renda Variável
- Capítulo I. Dos Ganhos de Capital na Alienação de Bens ou Direitos
- Título I. Dos Contribuintes e Responsáveis
- Livro II. Da Tributação das Pessoas Jurídicas
- Título I. Dos Contribuintes
- Art. 158
- Capítulo I. Das Pessoas Jurídicas
- Capítulo II. Das Empresas Individuais
- Capítulo III. Das Imunidades, das Isenções e das Não Incidências
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Das Imunidades
- Seção III. Da Suspensão da Imunidade
- Seção IV. Das Isenções
- Subseção I. Das Associações e das Fundações
- Subseção II. Do Programa Universidade para Todos
- Subseção III. Das Entidades de Previdência Complementar
- Subseção IV. Das Empresas Estrangeiras de Transportes
- Subseção V. Das Associações de Poupança e Empréstimo
- Subseção VI. Das Sociedades de Investimento com Participação de Capital Estrangeiro
- Subseção VII. Das Isenções Específicas
- Subseção VIII. Do Reconhecimento da Isenção
- Seção V. Das Sociedades Cooperativas
- Título II. Dos Responsáveis
- Título III. Do Domicílio Fiscal
- Título IV. Da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- Título V. Da Receita Bruta
- Título VI. Da Base de Cálculo e do Período de Apuração
- Art. 209
- Capítulo I. Da Base de Cálculo
- Capítulo II. Dos Métodos e dos Critérios Contábeis Introduzidos Pela Lei Nº 11.638, de 28 de Dezembro de 2007, e Pela Lei Nº 11.941, de 27 de Maio de 2009
- Capítulo III. Do Período de Apuração
- Seção I. Da Apuração Trimestral do Imposto Sobre a Renda
- Seção II. Da Apuração Anual do Imposto Sobre a Renda
- Art. 218
- Subseção I. Do Pagamento por Estimativa
- Subseção II. Da Base de Cálculo Estimada
- Subseção III. Da Alíquota do Imposto Sobre a Renda e do Adicional
- Subseção IV. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda Mensal
- Subseção V. Da Suspensão, da Redução e da Dispensa do Imposto Sobre a Renda Mensal
- Subseção VI. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda Anual
- Seção III. Da Opção da Forma de Pagamento
- Seção IV. Do Início de Atividade
- Seção V. Da Transformação e da Continuação
- Seção VI. Da Incorporação, da Fusão e da Cisão
- Seção VII. Da Liquidação e da Extinção
- Seção VIII. Da Devolução de Capital em Bens e Direitos
- Seção IX. Da Devolução de Patrimônio de Entidade Isenta
- Título VII. Dos Preços de Transferência e da Subcapitalização
- Capítulo I. Das Receitas Oriundas de Exportação para o Exterior
- Capítulo II. Dos Bens, dos Serviços e dos Direitos Adquiridos no Exterior
- Capítulo III. Da Opção Pelos Métodos
- Capítulo IV. Da Apuração dos Preços Médios
- Capítulo V. Dos Juros a Pessoas Vinculadas
- Capítulo VI. Da Subcapitalização e das Operações com Vinculadas
- Capítulo VII. Da Subcapitalização e das Operações com Países de Tributação Favorecida
- Capítulo VIII. Do Conceito de Pessoa Vinculada
- Capítulo IX. Dos Países com Tributação Favorecida
- Título VIII. Do Lucro Real
- Capítulo I. Da Determinação
- Capítulo II. Da Escrituração do Contribuinte
- Seção I. Dos Princípios, dos Métodos e dos Critérios
- Seção II. Dos Responsáveis Pela Escrituração
- Seção III. Do Dever de Escriturar
- Seção IV. Dos Livros Comerciais
- Seção V. Dos Livros Fiscais
- Seção VI. Da Conservação de Livros e Comprovantes
- Seção VII. Do Sistema Escritural Eletrônico
- Seção VIII. Da Escrituração dos Rendimentos Auferidos com Desconto de Imposto Sobre a Renda Retido Pelas Fontes Pagadoras
- Seção IX. Da Inobservância ao Regime de Competência
- Seção X. Das Demonstrações Financeiras
- Capítulo III. Da Demonstração do Lucro Real
- Capítulo IV. Da Verificação Pela Autoridade Tributária
- Capítulo V. Do Lucro Operacional
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Do Lucro Bruto
- Art. 290
- Subseção I. Disposições Complementares Sobre Receitas
- Subseção II. Da Omissão de Receita
- Ast 44. Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigaçõespagas e Falta de Comprovação do Passivo
- Ast 45. Suprimentos de Caixa
- Ast 46. Falta de Emissão de Nota Fiscal
- Ast 47. Arbitramento da Receita por Indícios de Omissão
- Ast 48. Levantamento Quantitativo por Espécie
- Ast 49. Depósitos Bancários
- Ast 50. Tratamento Tributário
- Subseção III. Do Custo de Bens ou Serviços
- Subseção IV. Dos Critérios para Avaliação de Estoques
- Seção III. Dos Custos, das Despesas Operacionais e dos Encargos
- Subseção I. Disposições Gerais
- Subseção II. Da Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado
- Subseção III. Da Depreciação Acelerada Incentivada
- Ast 66. Disposições Gerais
- Ast 67. Atividade Rural
- Ast 68. Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos Destinados à Pesquisa Tecnológica e ao Desenvolvimento de Inovação Tecnológica
- Ast 69. Veículos Automóveis, Vagões, Locomotivas e Tênderes Destinados ao Ativo Imobilizado
- Ast 70. Microrregiões nas Áreas de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
- Subseção IV. Da Amortização
- Subseção V. Da Exaustão de Recursos Minerais
- Subseção VI. Da Exaustão de Recursos Florestais
- Subseção VII. Das Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
- Subseção VIII. Das Provisões
- Subseção IX. Do Teste de Recuperabilidade
- Subseção X. Dos Gastos Estimados de Desmontagens
- Subseção XI. Das Perdas no Recebimento de Créditos
- Subseção XII. Dos Tributos e das Multas por Infrações Fiscais
- Subseção XIII. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Subseção XIV. Das Despesas de Conservação de Bens e Instalações
- Subseção XV. Dos Juros Sobre o Capital
- Subseção XVI. Das Despesas com Prospecção e Cubagem de Jazidas e Depósitos
- Subseção XVII. Dos Dispêndios com Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica
- Subseção XVIII. Dos Aluguéis, dos Royalties e da Assistência Técnica, Científica ou Administrativa
- Subseção XIX. Das Contraprestações de Arrendamento Mercantil
- Subseção XX. Da Remuneração dos Sócios, dos Diretores ou dos Administradores e dos Titulares de Empresas Individuais e dos Conselheiros Fiscais e Consultivos
- Subseção XXI. Do Pagamento Baseado em Ações
- Subseção XXII. Da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou nos Resultados da Empresa
- Subseção XXIII. Dos Serviços Assistenciais e dos Benefícios Previdenciários a Empregados e Dirigentes
- Subseção XXIV. Dos Planos de Poupança e Investimento
- Subseção XXV. Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual
- Subseção XXVI. Dos Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto
- Subseção XXVII. Das Contribuições e das Doações
- Subseção XXVIII. Das Despesas de Propaganda
- Subseção XXIX. Da Formação Profissional
- Subseção XXX. Da Alimentação do Trabalhador
- Subseção XXXI. Do Vale-Transporte
- Subseção XXXII. Das Operações de Caráter Cultural e Artístico
- Subseção XXXIII. Da Atividade Audiovisual
- Subseção XXXIV. Do Programa de Cultura do Trabalhador
- Seção IV. Da Avaliação a Valor Justo
- Seção V. Dos Outros Resultados Operacionais
- Subseção I. Das Receitas e das Despesas Financeiras
- Subseção II. Das Variações Monetárias
- Subseção III. Prêmio na Emissão de Debêntures
- Subseção IV. Do Ajuste a Valor Presente
- Subseção V. Dos Rendimentos de Participações Societárias
- Subseção VI. Do Investimento em Sociedades Avaliado Pelo Valor de Patrimônio Líquido
- Ast 115. Dever de Avaliar Pelo Valor de Patrimônio Líquido
- Ast 116. Desdobramento do Custo de Aquisição
- Ast 117. Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill
- Ast 118. Avaliação do Investimento
- Ast 119. Disposição Transitória Quanto à Avaliação do Investimento no Regime Tributário de Transição
- Ast 120. Ajuste do Valor Contábil do Investimento
- Ast 121. Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido
- Ast 122. Aquisição de Participação Societária em Estágios
- Ast 123. Avaliação a Valor Justo de Ativo ou Passivo da Investida
- Ast 124. Disposição Transitória Quanto à Reavaliação de Bens na Investida
- Ast 125. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente à Mais-Valia
- Ast 126. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente à Menos-Valia
- Ast 127. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente ao Goodwill
- Ast 128. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente ao Ganho por Compra Vantajosa
- Ast 129. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente às Partes Dependentes
- Ast 130. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente à Participação Societária Adquirida em Estágios
- Ast 131. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente a Estágios
- Ast 132. Incorporação, Fusão ou Cisão Ocorrida Até 31 de Dezembro de 2017
- Subseção VII. Disposições Complementares Relativas à Combinação de Negócios
- Subseção VIII. Das Subvenções e das Recuperações de Custo
- Subseção IX. Das Subvenções para Estímulo à Inovação
- Subseção X. Do Prejuízo na Alienação de Ações, Títulos ou Quotas de Capital
- Subseção XI. Da Avaliação de Títulos, Valores Mobiliários e Outros Ativos Financeiros a Preço de Mercado
- Subseção XII. Das Operações Realizadas em Mercados de Liquidação Futura
- Capítulo VI. Disposições Especiais Sobre Atividades das Pessoas Jurídicas
- Seção I. Das Atividades Exercidas no Exterior
- Subseção I. Disposições Gerais
- Subseção II. Das Controladoras
- Subseção III. Das Coligadas
- Subseção IV. Da Equiparação à Controladora
- Subseção V. Das Definições
- Subseção VI. Das Deduções
- Subseção VII. Do Pagamento
- Subseção VIII. Da Operação de Mútuo ou do Adiantamento de Recursos a Coligada ou Controlada
- Subseção IX. Da Compensação do Imposto Sobre a Renda Pago no Exterior
- Subseção X. Das Operações de Cobertura em Bolsa no Exterior
- Seção II. Das Pessoas Jurídicas Estrangeiras
- Seção III. Das Empresas em Zona de Processamento de Exportação
- Seção IV. Da Exploração de Películas Cinematográficas Estrangeiras
- Seção V. Das Empresas de Navegação Marítima e das Companhias Aéreas
- Seção VI. Das Companhias de Seguros, Capitalização e Entidades de Previdência Privada
- Seção VII. Das Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil
- Seção VIII. Da Atividade Rural
- Seção IX. Dos Contratos a Longo Prazo
- Seção X. Da Compra e da Venda, do Loteamento, da Incorporação, da Construção e da Reforma de Imóveis
- Ast 144. Determinação do Custo
- Ast 145. Apuração do Lucro Bruto
- Ast 145. Venda Anterior ao Término do Empreendimento
- Ast 146. Venda a Prazo ou em Prestações
- Ast 147. Permuta que Envolva Unidades Imobiliárias
- Ast 148. Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
- Ast 149. Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou à Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil
- Ast 149. Pagamento Unificado de Tributos Aplicável às Construções no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
- Seção XI. Do Arrendamento Mercantil
- Seção XII. Dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos
- Seção I. Das Atividades Exercidas no Exterior
- Capítulo VII. Das Demais Receitas e Despesas
- Seção I. Dos Ganhos e das Perdas de Capital
- Subseção I. Disposições Gerais
- Subseção II. Das Vendas a Longo Prazo
- Subseção III. Dos Ganhos em Desapropriação
- Subseção IV. Das Perdas na Alienação de Bens Tomados em Arrendamento Mercantil Pelo Vendedor
- Subseção V. Do Resultado na Alienação de Investimento Avaliado Pelo Valor de Patrimônio Líquido
- Subseção VI. Das Perdas na Alienação de Bens e Valores Oriundos de Incentivos Fiscais
- Subseção VII. Do Programa Nacional de Desestatização
- Subseção VIII. Das Perdas em Operações Financeiras
- Seção II. Das Reservas de Reavaliação Remanescentes
- Seção III. Das Contribuições de Subscritores de Valores Mobiliários
- Seção IV. Das Subvenções para Investimento e Doações Públicas
- Seção V. Do Capital de Seguro por Morte de Sócio
- Seção I. Dos Ganhos e das Perdas de Capital
- Capítulo VIII. Do Lucro Distribuído e do Lucro Capitalizado
- Capítulo IX. Dos Incentivos a Atividades Culturais ou Artísticas
- Ast 160. Doação
- Ast 161. Patrocínio
- Ast 162. Vedações
- Ast 163. Doação e Patrocínio a Projetos Culturais de Segmentos Específicos
- Ast 164. Doação e Patrocínio aos Demais Projetos Culturais
- Ast 165. Doação e Patrocínio a Projetos Culturais Decorrentes do Exterior
- Ast 166. Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico da Rede Ferroviária Federal S.A
- Ast 167. Possibilidade de Utilização Concomitante de Incentivos
- Ast 168. Intermediação
- Ast 169. Fiscalização
- Ast 170. Infrações
- Capítulo X. Dos Incentivos à Atividade Audiovisual
- Capítulo XI. Dos Incentivos à Atividade Desportiva
- Capítulo XII. Dos Incentivos às Atividades Tecnológicas
- Seção I. Dos Incentivos à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica
- Art. 564
- Ast 179. Transferências a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Ast 180. Exclusões do Lucro Líquido
- Ast 181. Exclusões do Lucro Líquido por Projeto Executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou por Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas
- Ast 182. Exclusão do Saldo Não Depreciado ou Não Amortizado
- Ast 183. Controle Contábil em Contas Específicas
- Ast 184. Descumprimento das Obrigações
- Ast 185. Atividades de Informática e Automação
- Ast 185. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação
- Ast 186. Exclusão de Gastos com Inovação Tecnológica Registrados no Ativo Não Circulante Intangível
- Seção II. Dos Incentivos ao Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e da Automação e da Indústria de Semicondutores
- Seção I. Dos Incentivos à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica
- Capítulo XIII. Dos Incentivos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
- Capítulo XIV. Da Compensação de Prejuízos Fiscais
- Ast 188. Disposições Gerais
- Ast 189. Prejuízos Fiscais Acumulados
- Ast 190. Prejuízos Não Operacionais
- Ast 191. Disposição Transitória Quanto aos Prejuízos Não Operacionais
- Ast 192. Atividade Rural
- Ast 193. Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade
- Ast 194. Incorporação, Fusão ou Cisão
- Ast 195. Sociedade em Conta de Participação
- Título IX. Do Lucro Presumido
- Título X. Do Lucro Arbitrado
- Título XI. Disposições Comuns ao Lucro Real, Presumido e Arbitrado
- Capítulo I. Dos Resultados Não Realizados nas Operações Intercompanhias
- Capítulo II. Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
- Capítulo III. Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
- Capítulo IV. Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
- Capítulo V. Disposições Transitórias
- Título XII. Das Alíquotas e do Adicional
- Título XIII. Do Lucro da Exploração
- Título XIV. Da Isenção ou da Redução do Imposto Sobre a Renda Como Incentivo ao Desenvolvimento Regional
- Capítulo I. Dos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- Ast 212. Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- Seção Única. Da Redução e da Isenção do Imposto Sobre a Renda dos Projetos de Instalação, Modernização, Ampliação ou Diversificação de Empreendimentos
- Ast 212. Instalação de Empreendimentos Prioritários Protocolizados e Aprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
- Ast 212. Projetos de Modernização, Ampliação ou Diversificação Prioritários Protocolizados Eaprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
- Ast 212. Demonstração do Lucro do Empreendimento
- Ast 212. Pedido de Redução
- Capítulo II. Dos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Ast 213. Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Seção Única. Da Redução e da Isenção do Imposto Sobre a Renda dos Projetos de Instalação, Modernização, Ampliação ou Diversificação de Empreendimentos
- Ast 214. Instalação de Empreendimentos Prioritários Protocolizados e Aprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
- Ast 215. Projetos de Modernização, Ampliação ou Diversificação Prioritários Protocolizados e Aprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
- Ast 216. Demonstração do Lucro do Empreendimento
- Ast 217. Pedido de Redução
- Capítulo III. Disposições Gerais
- Capítulo I. Dos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- Título XV. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda
- Capítulo I. Dos Incentivos à Participação em Programas Destinados ao Trabalhador
- Capítulo II. Da Aplicação do Imposto Sobre a Renda em Investimentos Regionais
- Seção I. Disposições Gerais
- Subseção I. Da Opção
- Subseção II. Dos Fundos de Investimentos
- Subseção III. Dos Limites das Aplicações
- Subseção IV. Dos Procedimentos de Aplicação
- Ast 222. Opção e Recolhimento do Incentivo
- Ast 222. Destinação de Parte da Aplicação ao Programa de Integração Nacional e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste
- Ast 223. Certificados de Investimentos
- Ast 224. Conversão em Títulos
- Ast 225. Destinação a Projeto Próprio
- Ast 226. Intransferibilidade de Investimento
- Ast 227. Intransferibilidade de Rendimentos para o Exterior
- Seção II. Dos Depósitos para Reinvestimento
- Seção III. Das Pessoas Jurídicas Excluídas do Gozo dos Incentivos
- Seção I. Disposições Gerais
- Título XVI. Disposições Diversas
- Título I. Dos Contribuintes
- Livro III. Da Tributação na Fonte e Sobre Operações Financeiras
- Título I. Da Tributação na Fonte
- Capítulo I. Dos Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva
- Seção I. Da Incidência
- Seção II. Dos Rendimentos do Trabalho
- Seção III. Dos Rendimentos de Aluguéis e dos Royalties
- Seção IV. Dos Rendimentos Diversos
- Subseção I. Dos Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência Privada e dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
- Subseção II. Dos Valores Recebidos por Sobrevivência de Seguros de Vida
- Subseção III. Dos Rendimentos de Partes Beneficiárias
- Subseção IV. Do Sócio ou do Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Optante Pelo Simples Nacional
- Subseção V. Das Remunerações, das Gratificações e das Participações dos Administradores
- Subseção VI. Do Décimo Terceiro Salário
- Subseção VII. Dos Outros Rendimentos
- Seção V. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
- Seção VI. Das Deduções
- Seção VII. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre a Renda
- Capítulo II. Dos Rendimentos de Pessoas Jurídicas Sujeitos a Alíquotas Específicas
- Seção I. Dos Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas
- Seção II. Da Representação Comercial ou da Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade
- Seção III. Dos Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas
- Seção IV. Dos Pagamentos Efetuados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal
- Seção V. Da Prestação de Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção e Riscos, Administração de Contas a Pagar e a Receber
- Capítulo III. Dos Rendimentos de Participações Societárias
- Capítulo IV. Dos Rendimentos Diversos
- Seção I. Do Pagamento a Beneficiário Não Identificado
- Seção II. Da Remuneração Indireta Paga a Beneficiário Não Identificado
- Seção III. Dos Prêmios e dos Sorteios em Geral
- Seção IV. Dos Programas de Concessão de Crédito e do Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal
- Seção V. Dos Títulos de Capitalização
- Seção VI. Dos Proprietários e dos Criadores de Cavalos de Corrida
- Seção VII. Dos Rendimentos Pagos em Cumprimento a Decisão Judicial
- Seção VIII. Das Multas por Rescisão de Contratos
- Capítulo V. Dos Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
- Seção I. Dos Contribuintes
- Seção II. Dos Rendimentos, dos Ganhos de Capital e dos Demais Proventos
- Subseção I. Da Incidência
- Subseção II. Das Isenções e das Reduções
- Subseção III. Dos Lucros ou dos Dividendos
- Subseção IV. Dos Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras
- Subseção V. Da Capitalização de Lucros
- Seção III. Das Operações Financeiras
- Seção IV. Dos Rendimentos de Financiamentos
- Seção V. Dos Outros Rendimentos de Capital
- Seção VI. Dos Demais Rendimentos de Serviços
- Seção VII. Disposições Diversas
- Capítulo VI. Da Retenção e do Recolhimento
- Seção I. Da Retenção do Imposto Sobre a Renda
- Ast 266. Responsabilidade da Fonte
- Ast 267. Responsabilidade na Hipótese de Decisão Judicial
- Ast 268. Responsabilidade na Hipótese de Decisão da Justiça Federal
- Ast 269. Responsabilidade na Hipótese de Decisão da Justiça do Trabalho
- Ast 270. Responsabilidade de Entidades de Classe e Outros
- Ast 271. Responsabilidade do Procurador de Residente ou Domiciliado no Exterior
- Ast 272. Responsabilidade da Fonte na Hipótese de Não Retenção
- Ast 273. Responsabilidade de Terceiros
- Ast 274. Responsabilidade dos Consórcios e das Empresas Consorciadas
- Ast 275. Dispensa de Retenção
- Ast 276. Reajuste do Rendimento
- Seção II. Dos Prazos de Recolhimento
- Seção I. Da Retenção do Imposto Sobre a Renda
- Capítulo I. Dos Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva
- Título II. Da Tributação das Operações Financeiras e do Mercado de Renda Fixa e de Renda Variável
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Da Incidência
- Capítulo III. Dos Fundos de Investimento, dos Clubes de Investimento e das Demais Formas de Investimento da Espécie Renda Fixa
- Título III. Da Tributação das Operações Financeiras e do Mercado de Renda Variável
- Capítulo I. Dos Fundos de Investimento, dos Clubes de Investimento e das Demais Formas de Investimento da Espécie Ações
- Capítulo II. Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico
- Capítulo III. Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
- Capítulo IV. Dos Fundos de Investimento Imobiliário
- Capítulo V. Dos Fundos de Investimento em Participações, dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Participações e dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes
- Capítulo VI. Dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura e dos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
- Capítulo VII. Dos Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
- Capítulo VIII. Das Operações de Swap
- Capítulo IX. Da Compensação de Perdas
- Capítulo X. Das Operações em Bolsa ou Fora de Bolsa
- Seção I. Da Incidência
- Seção II. Dos Mercados à Vista
- Seção III. Dos Mercados de Opções
- Seção IV. Dos Mercados Futuros
- Seção V. Dos Mercados a Termo
- Seção VI. Do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
- Seção VII. Da Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa
- Seção VIII. Das Operações de Day-Trade
- Capítulo XI. Dos Certificados de Investimento em Atividade Audiovisual
- Título IV. Disposições Comuns à Tributação das Operações de Renda Fixa e de Renda Variável
- Capítulo I. Da Identificação do Beneficiário
- Capítulo II. Do Tratamento dos Rendimentos, dos Ganhos Líquidos e das Perdas
- Capítulo III. Do Tratamento do Imposto Sobre a Renda
- Capítulo IV. Da Dispensa de Retenção na Fonte e de Pagamento do Imposto Sobre Ganhos Líquidos
- Capítulo V. Das Associações de Poupança e Empréstimo
- Capítulo VI. Das Isenções e das Não Incidências
- Capítulo VII. Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e de Outros Títulos e Valores Mobiliários
- Título V. Da Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Residentes ou Domiciliados no Exterior
- Título I. Da Tributação na Fonte
- Livro IV. Da Administração do Imposto Sobre a Renda
- Título I. Das Declarações e do Lançamento
- Capítulo I. Das Declarações
- Capítulo II. Da Retificação da Declaração do Imposto Sobre a Renda
- Capítulo III. Da Revisão da Declaração
- Capítulo IV. Do Lançamento
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Do Lançamento de Ofício
- Ast 293. Pessoas Físicas
- Ast 294. Pessoas Jurídicas
- Ast 295. Lançamento ao Decorrer do Ano-Calendário
- Ast 296. Procedimento para Exigência do Imposto Sobre a Renda na Fonte
- Ast 297. Auto de Infração Sem Tributo
- Subseção I. Dos Procedimentos para o Lançamento
- Subseção II. Das Bases do Lançamento
- Subseção III. Dos Sinais Exteriores de Riqueza
- Subseção IV. Da Falta de Emissão de Documentos Fiscais
- Subseção V. Dos Depósitos Bancários
- Subseção VI. Dos Juros Dissimulados
- Título II. Do Crédito Tributário
- Capítulo I. Do Pagamento do Imposto Sobre a Renda
- Seção I. Das Pessoas Físicas
- Seção II. Das Pessoas Jurídicas
- Subseção I. Dos Prazos de Pagamento
- Ast 303. Imposto Sobre a Renda Correspondente a Período Trimestral
- Ast 304. Recolhimento do Incentivo Fiscal
- Ast 305. Pagamento por Estimativa Mensal
- Ast 306. Saldo do Imposto Sobre a Renda Anual
- Ast 307. Imposto Sobre os Ganhos nos Mercados de Renda Variável
- Ast 308. Incorporação, Fusão, Cisão e Encerramento de Atividades
- Ast 309. Investimento em Controlada, Filial ou Sucursal Domiciliada no Exterior
- Subseção II. Do Vencimento Antecipado
- Subseção I. Dos Prazos de Pagamento
- Seção III. Disposições Especiais Quanto ao Imposto Sobre a Renda na Fonte
- Seção IV. Disposições Comuns
- Capítulo II. Da Compensação
- Capítulo III. Da Restituição
- Capítulo IV. Da Decadência e da Prescrição
- Capítulo I. Do Pagamento do Imposto Sobre a Renda
- Título III. Do Controle dos Rendimentos
- Capítulo I. Da Fiscalização do Imposto Sobre a Renda
- Seção I. Da Competência
- Seção II. Da Denúncia por Terceiros
- Seção III. Da Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo
- Seção IV. Da Ação Fiscal
- Seção V. Do Embaraço e do Desacato
- Seção VI. Da Suspensão da Imunidade e da Isenção
- Seção VII. Dos Regimes Especiais de Fiscalização
- Seção VIII. Da Prova
- Seção IX. Do Lançamento de Ofício
- Capítulo II. Da Obrigatoriedade de Prestar Informações
- Seção I. Da Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
- Subseção I. Disposições Gerais
- Art. 971
- Art. 972
- Art. 973
- Ast 329. Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
- Ast 330. Pagamentos Efetuados a Terceiros
- Ast 331. Doações Recebidas Pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Ast 332. Informações Cadastrais Prestadas Pelas Instituições Financeiras
- Ast 333. Instituição e Efeitos de Obrigações Acessórias
- Subseção II. Dos Beneficiários de Contribuições
- Subseção III. Dos Órgãos da Administração Pública
- Subseção IV. Dos Serventuários da Justiça
- Subseção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Prestação de Informações ao Beneficiário
- Seção I. Da Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
- Capítulo I. Da Fiscalização do Imposto Sobre a Renda
- Título IV. Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Do Pagamento ou do Recolhimento Fora dos Prazos
- Capítulo III. Das Multas de Lançamento de Ofício
- Capítulo IV. Das Infrações às Disposições Referentes a Declarações
- Capítulo V. Das Infrações às Normas Relativas à Prestação de Informações
- Capítulo VI. Das Hipóteses Especiais de Infração
- Seção I. Dos Incentivos à Inovação Tecnológica a Partir de 1º de Janeiro de 2006
- Seção II. Do Incentivo à Atividade Audiovisual
- Seção III. Do Incentivo à Atividade Cultural ou Artística
- Seção IV. Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- Seção V. Da Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações
- Seção VI. Dos Serventuários da Justiça
- Seção VII. Das Instituições Financeiras e das Bolsas de Valores e Assemelhadas
- Seção VIII. Da Falta Imputável a Servidor Público
- Seção IX. Dos Arquivos em Meios Magnéticos
- Seção X. Da Falsificação na Escrituração e nos Documentos
- Título V. Do Crime de Falsidade
- Título VI. Da Extinção da Punibilidade
- Título VII. Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
- Título VIII. Disposições Diversas
- Capítulo I. Da Competência das Autoridades
- Capítulo II. Do Reconhecimento de Firmas
- Capítulo III. Da Representação do Contribuinte
- Capítulo IV. Do Direito de Petição do Contribuinte
- Capítulo V. Das Intimações ou das Notificações
- Capítulo VI. Da Contagem dos Prazos
- Capítulo VII. Da Expressão Monetária dos Rendimentos
- Capítulo VIII. Dos Tratados e das Convenções
- Capítulo IX. Do Sigilo Fiscal
- Capítulo X. Do Controle de Processos e Declarações
- Capítulo XI. Da Responsabilidade dos Profissionais
- Título I. Das Declarações e do Lançamento
- Livro I. Da Tributação das Pessoas Físicas
- Tabela de Correlação do Rir\99 e Rir\2018
- Índice Alfabético-Remissivo
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