• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Sobre os Autores
• Apresentação
• Decreto Nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Assinatura
  • Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
    • Livro I. Da Tributação das Pessoas Físicas
      • Título I. Dos Contribuintes e Responsáveis
        • Capítulo I. Dos Contribuintes
          • Art. 1º
          • Art. 2º
        • Capítulo II. Disposições Especiais
          • Seção I. Dos Menores e de Outros Incapazes
            • Art. 3º
            • Subseção Única. Dos Alimentos e das Pensões
              • Art. 4º
          • Seção II. Da Sociedade Conjugal ou da União Estável
            • Art. 5º
            • Subseção I. Da Tributação em Separado
              • Art. 6º
            • Subseção II. Da Tributação em Conjunto
              • Art. 7º
            • Subseção III. Da Dissolução da Sociedade Conjugal
              • Art. 8º
          • Seção III. Do Espólio
            • Art. 9º
            • Subseção I. Da Declaração de Ajuste Anual
              • Art. 10
              • Art. 11
            • Subseção II. Do Cálculo do Imposto Sobre a Renda
              • Art. 12
          • Seção IV. Dos Bens em Condomínio
            • Art. 13
          • Seção V. Da Transferência de Residência para o Exterior
            • Subseção I. Da Saída do País em Caráter Definitivo
              • Art. 14
            • Subseção II. Dos Ausentes no Exterior a Serviço do País
              • Art. 15
          • Seção VI. Da Transferência de Residência para o País
            • Subseção I. Dos Portadores de Visto Permanente
              • Art. 16
            • Subseção II. Dos Portadores de Visto Temporário
              • Art. 17
            • Subseção III. Da Transferência e do Retorno no Mesmo Ano-Calendário
              • Art. 18
              • Art. 19
          • Seção VII. Dos Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais
            • Art. 20
        • Capítulo III. Dos Responsáveis
          • Seção I. Da Responsabilidade dos Sucessores
            • Art. 21
          • Seção II. Da Responsabilidade de Terceiros
            • Art. 22
            • Art. 23
            • Art. 24
          • Seção III. Da Responsabilidade de Menores
            • Art. 25
      • Título II. Do Domicílio Fiscal
        • Capítulo I. Do Domicílio da Pessoa Física
          • Art. 26
          • Art. 27
        • Capítulo II. Da Transferência de Domicílio
          • Art. 28
          • Art. 29
          • Art. 30
        • Capítulo III. Dos Residentes no Exterior
          • Art. 31
      • Título III. Da Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
        • Art. 32
      • Título IV. Do Rendimento Bruto
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 33
          • Art. 34
        • Capítulo II. Dos Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis
          • Art. 35
        • Capítulo III. Dos Rendimentos Tributáveis
          • Seção I. Dos Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados
            • Subseção I. Dos Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada
              • Art. 36
            • Subseção II. Dos Ausentes no Exterior a Serviço do País
              • Art. 37
          • Seção II. Dos Rendimentos do Trabalho Não Assalariado e Assemelhados
            • Subseção I. Dos Rendimentos Diversos
              • Art. 38
            • Subseção II. Da Prestação de Serviços com Veículos
              • Art. 39
            • Subseção III. Dos Garimpeiros
              • Art. 40
          • Seção III. Dos Rendimentos de Aluguel e dos Royalties
            • Subseção I. Dos Aluguéis ou do Arrendamento
              • Art. 41
            • Subseção II. Das Exclusões na Hipótese de Aluguel de Imóveis
              • Art. 42
            • Subseção III. Da Emissão de Recibo
              • Art. 43
            • Subseção IV. Dos Royalties
              • Art. 44
            • Subseção V. Disposições Comuns
              • Art. 45
          • Seção IV. Dos Alimentos e da Pensão
            • Art. 46
          • Seção V. Dos Demais Rendimentos
            • Art. 47
          • Seção VI. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
            • Art. 48
            • Art. 49
          • Seção VII. Dos Rendimentos da Atividade Rural
            • Art. 50
            • Subseção I. Da Definição
              • Art. 51
            • Subseção II. Dos Arrendatários, dos Condôminos e dos Parceiros
              • Art. 52
            • Subseção III. Das Formas de Apuração
              • Art. 53
            • Subseção IV. Da Receita Bruta
              • Art. 54
            • Subseção V. Das Despesas de Custeio e Investimentos
              • Art. 55
            • Subseção VI. Do Resultado da Atividade Rural
              • Art. 56
              • Art. 57
            • Subseção VII. Da Compensação de Prejuízos
              • Art. 58
              • Art. 59
            • Subseção VIII. Da Apuração do Resultado Tributável
              • Art. 60
              • Art. 61
            • Subseção IX. Da Atividade Rural Exercida no Exterior
              • Art. 62
            • Subseção X. Do Resultado Presumido
              • Art. 63
            • Subseção XI. Do Residente no Exterior
              • Art. 64
          • Seção VIII. Da Atualização Monetária dos Rendimentos
            • Art. 65
      • Título V. Das Deduções
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 66
        • Capítulo II. Da Dedução Mensal do Rendimento Tributável
          • Seção I. Das Contribuições Previdenciárias
            • Art. 67
          • Seção II. Das Despesas Escrituradas no Livro-Caixa
            • Art. 68
            • Art. 69
            • Subseção Única. Da Dedução de Despesas com Informatização Pelos Titulares de Serviços de Registros Públicos
              • Art. 70
          • Seção III. Dos Dependentes
            • Art. 71
          • Seção IV. Da Pensão Alimentícia
            • Art. 72
        • Capítulo III. Da Dedução na Declaração de Ajuste Anual
          • Seção I. Das Despesas Médicas
            • Art. 73
          • Seção II. Das Despesas com Instrução
            • Art. 74
          • Seção III. Das Contribuições Previdenciárias e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual
            • Art. 75
      • Título VI. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre a Renda na Declaração
        • Art. 76
        • Capítulo Único. Do Desconto Simplificado
          • Art. 77
      • Título VII. Do Cálculo do Saldo do Imposto Sobre a Renda
        • Art. 78
        • Capítulo I. Da Apuração Anual do Imposto Sobre a Renda
          • Art. 79
          • Art. 80
          • Art. 81
          • Art. 82
          • Subseção Única. Do Espólio e da Saída Definitiva do País
            • Art. 83
        • Capítulo II. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda Apurado
          • Seção I. Dos Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas
            • Art. 84
            • Subseção I. Dos Projetos Beneficiados com Incentivos de Fomento à Atividade Audiovisual
              • Art. 85
            • Subseção II. Da Aprovação dos Projetos
              • Art. 86
            • Subseção III. Das Doações
              • Art. 87
            • Subseção IV. Dos Patrocínios
              • Art. 88
            • Subseção V. Das Vedações
              • Art. 89
            • Subseção VI. Da Fiscalização dos Incentivos
              • Art. 90
            • Subseção VII. Das Infrações
              • Art. 91
              • Art. 92
          • Seção II. Dos Incentivos às Atividades Audiovisuais
            • Art. 93
            • Subseção I. Dos Projetos Específicos
              • Art. 94
            • Subseção II. Do Depósito em Conta Bancária do Valor da Dedução
              • Art. 95
            • Subseção III. Do Descumprimento do Projeto
              • Art. 96
              • Art. 97
          • Seção III. Das Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
            • Art. 98
            • Art. 99
            • Subseção Única. Da Prestação de Informação
              • Art. 100
              • Art. 101
          • Seção IV. Das Contribuições aos Fundos do Idoso
            • Art. 102
            • Subseção Única. Da Prestação de Informação
              • Art. 103
          • Seção V. Do Incentivo a Projetos Desportivos e Paradesportivos
            • Art. 104
            • Art. 105
            • Art. 106
            • Art. 107
            • Subseção I. Das Vedações
              • Art. 108
            • Subseção II. Das Infrações
              • Art. 109
            • Subseção III. Da Prestação de Informação
              • Art. 110
          • Seção VI. Da Contribuição Patronal Paga à Previdência Social Pelo Empregador Doméstico
            • Art. 111
            • Art. 112
            • Subseção Única. Da Prestação de Informação
              • Art. 113
          • Seção VII. Do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
            • Art. 114
        • Capítulo III. Do Imposto Sobre a Renda Pago no Exterior
          • Art. 115
        • Capítulo IV. Do Prazo de Recolhimento
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 116
          • Seção II. Do Espólio e da Saída Definitiva do País
            • Art. 117
      • Título VIII. Do Recolhimento Mensal Obrigatório
        • Capítulo I. Da Incidência
          • Art. 118
          • Art. 119
          • Art. 120
        • Capítulo II. Da Base de Cálculo
          • Art. 121
        • Capítulo III. Da Apuração do Imposto Sobre a Renda
          • Art. 122
        • Capítulo IV. Do Prazo para Recolhimento
          • Art. 123
      • Título IX. Do Recolhimento Complementar
        • Art. 124
        • Capítulo I. Da Base de Cálculo
          • Art. 125
        • Capítulo II. Da Apuração da Complementação
          • Art. 126
          • Art. 127
      • Título X. Da Tributação Definitiva
        • Capítulo I. Dos Ganhos de Capital na Alienação de Bens ou Direitos
          • Seção I. Da Incidência
            • Art. 128
            • Art. 129
            • Subseção Única. Da Herança, do Legado ou da Doação em Adiantamento da Legítima e da Dissolução da Sociedade Conjugal
              • Art. 130
          • Seção II. Da Não Incidência e da Isenção
            • Art. 131
            • Art. 132
            • Art. 133
          • Seção III. Do Valor de Alienação
            • Art. 134
            • Subseção Única. Do Arbitramento do Valor ou do Preço
              • Art. 135
          • Seção IV. Do Custo de Aquisição
            • Art. 136
            • Art. 137
            • Art. 138
            • Art. 139
            • Art. 140
            • Art. 141
            • Subseção I. Das Participações Societárias Adquiridas em Decorrência de Integralização de Capital com Bens ou Direitos
              • Art. 142
            • Subseção II. Do Recebimento da Devolução de Capital Social em Bens ou Direitos
              • Art. 143
            • Subseção III. Dos Bens Adquiridos por Meio de Arrendamento Mercantil
              • Art. 144
            • Subseção IV. Do Custo de Participações Societárias Adquiridas com Incorporação de Lucros e Reservas
              • Art. 145
            • Subseção V. Do Custo na Alienação de Imóvel Rural
              • Art. 146
            • Subseção VI. Do Programa Nacional de Desestatização
              • Art. 147
          • Seção V. Da Apuração do Ganho de Capital
            • Art. 148
            • Subseção I. Da Redução do Ganho de Capital Apurado
              • Art. 149
            • Subseção II. Da Redução do Ganho de Capital nas Alienações Ocorridas a Partir de 14 de Outubro de 2005
              • Art. 150
              • Art. 151
              • Art. 152
          • Seção VI. Do Cálculo do Imposto Sobre a Renda e do Prazo de Recolhimento
            • Art. 153
        • Capítulo II. Dos Ganhos de Capital na Alienação de Bens, Direitos e Resgates de Aplicações Financeiras em Moeda Estrangeira
          • Art. 154
        • Capítulo III. Da Devolução de Patrimônio de Entidade Isenta
          • Art. 155
        • Capítulo IV. Da Incidência Sobre o Valor dos Bens Repatriados
          • Art. 156
        • Capítulo V. Das Operações Financeiras nos Mercados de Renda Variável
          • Art. 157
    • Livro II. Da Tributação das Pessoas Jurídicas
      • Título I. Dos Contribuintes
        • Art. 158
        • Capítulo I. Das Pessoas Jurídicas
          • Art. 159
          • Subseção Única. Da Sociedade em Conta de Participação
            • Art. 160
            • Art. 161
        • Capítulo II. Das Empresas Individuais
          • Seção I. Da Caracterização
            • Art. 162
          • Seção II. Das Empresas Individuais Imobiliárias
            • Subseção I. Da Caracterização
              • Ast. Incorporação e Loteamento
                • Art. 163
              • Ast 1. Incorporação ou Loteamento Sem Registro
                • Art. 164
              • Ast 2. Desmembramento de Imóvel Rural
                • Art. 165
              • Ast 3. Aquisição e Alienação
                • Art. 166
              • Ast 4. Condomínios
                • Art. 167
            • Subseção II. Do Início da Equiparação
              • Ast 5. Momento de Determinação
                • Art. 168
                • Art. 169
              • Ast 6. Início da Aplicação do Regime Fiscal
                • Art. 170
              • Ast 7. Não Subsistência da Equiparação
                • Art. 171
              • Ast 8. Obrigações Acessórias
                • Art. 172
            • Subseção III. Da Determinação do Resultado
              • Ast 9. Resultados e Rendimentos Compreendidos
                • Art. 173
              • Ast 10. Rendimentos Excluídos
                • Art. 174
              • Ast 11. Valor de Incorporação de Imóveis
                • Art. 175
              • Ast 12. Distribuição do Lucro
                • Art. 176
            • Subseção IV. Do Término da Equiparação
              • Art. 177
        • Capítulo III. Das Imunidades, das Isenções e das Não Incidências
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 178
          • Seção II. Das Imunidades
            • Ast 13. Templos de Qualquer Culto
              • Art. 179
            • Ast 14. Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores
              • Art. 180
            • Ast 15. Instituições de Educação e de Assistência Social
              • Art. 181
              • Art. 182
          • Seção III. Da Suspensão da Imunidade
            • Art. 183
          • Seção IV. Das Isenções
            • Subseção I. Das Associações e das Fundações
              • Art. 184
            • Subseção II. Do Programa Universidade para Todos
              • Art. 185
            • Subseção III. Das Entidades de Previdência Complementar
              • Art. 186
            • Subseção IV. Das Empresas Estrangeiras de Transportes
              • Art. 187
            • Subseção V. Das Associações de Poupança e Empréstimo
              • Art. 188
            • Subseção VI. Das Sociedades de Investimento com Participação de Capital Estrangeiro
              • Art. 189
              • Art. 190
            • Subseção VII. Das Isenções Específicas
              • Art. 191
            • Subseção VIII. Do Reconhecimento da Isenção
              • Art. 192
          • Seção V. Das Sociedades Cooperativas
            • Ast 16. Não Incidência
              • Art. 193
            • Ast 17. Incidência
              • Art. 194
            • Ast 18. Cooperativas de Consumo
              • Art. 195
      • Título II. Dos Responsáveis
        • Capítulo I. Da Responsabilidade dos Sucessores
          • Art. 196
          • Art. 197
          • Art. 198
          • Art. 199
        • Capítulo II. Da Responsabilidade de Terceiros
          • Art. 200
          • Art. 201
      • Título III. Do Domicílio Fiscal
        • Art. 202
        • Art. 203
      • Título IV. Da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
        • Art. 204
        • Ast 19. Baixa de Ofício da Inscrição
          • Art. 205
        • Ast 20. Inscrição Inapta
          • Art. 206
        • Ast 21. Declaração de Inidoneidade
          • Art. 207
      • Título V. Da Receita Bruta
        • Art. 208
      • Título VI. Da Base de Cálculo e do Período de Apuração
        • Art. 209
        • Capítulo I. Da Base de Cálculo
          • Art. 210
        • Capítulo II. Dos Métodos e dos Critérios Contábeis Introduzidos Pela Lei Nº 11.638, de 28 de Dezembro de 2007, e Pela Lei Nº 11.941, de 27 de Maio de 2009
          • Ast 22. Art. 1º, Art. 2º e Art. 4º ao Art. 71 da Lei Nº 12.973, de 13 de Maio de 2014
            • Art. 211
          • Ast 23. Adoção de Novos Métodos e Critérios Contábeis por Meio de Atos Administrativos
            • Art. 212
          • Ast 24. Disposições Transitórias Quanto ao Regime Tributário de Transição
            • Art. 213
            • Art. 214
            • Art. 215
            • Art. 216
        • Capítulo III. Do Período de Apuração
          • Seção I. Da Apuração Trimestral do Imposto Sobre a Renda
            • Art. 217
          • Seção II. Da Apuração Anual do Imposto Sobre a Renda
            • Art. 218
            • Subseção I. Do Pagamento por Estimativa
              • Art. 219
            • Subseção II. Da Base de Cálculo Estimada
              • Art. 220
              • Art. 221
              • Ast 25. Ganhos de Capital e Outras Receitas
                • Art. 222
              • Ast 26. Deduções da Receita Bruta
                • Art. 223
              • Ast 27. Atividades Imobiliárias
                • Art. 224
            • Subseção III. Da Alíquota do Imposto Sobre a Renda e do Adicional
              • Art. 225
            • Subseção IV. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda Mensal
              • Art. 226
            • Subseção V. Da Suspensão, da Redução e da Dispensa do Imposto Sobre a Renda Mensal
              • Art. 227
            • Subseção VI. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda Anual
              • Art. 228
          • Seção III. Da Opção da Forma de Pagamento
            • Art. 229
          • Seção IV. Do Início de Atividade
            • Art. 230
          • Seção V. Da Transformação e da Continuação
            • Art. 231
          • Seção VI. Da Incorporação, da Fusão e da Cisão
            • Art. 232
            • Ast 28. Sucessão por Incorporação
              • Art. 233
          • Seção VII. Da Liquidação e da Extinção
            • Art. 234
            • Art. 235
          • Seção VIII. Da Devolução de Capital em Bens e Direitos
            • Art. 236
          • Seção IX. Da Devolução de Patrimônio de Entidade Isenta
            • Art. 237
      • Título VII. Dos Preços de Transferência e da Subcapitalização
        • Capítulo I. Das Receitas Oriundas de Exportação para o Exterior
          • Art. 238
          • Art. 239
          • Art. 240
          • Art. 241
        • Capítulo II. Dos Bens, dos Serviços e dos Direitos Adquiridos no Exterior
          • Art. 242
          • Art. 243
          • Art. 244
        • Capítulo III. Da Opção Pelos Métodos
          • Art. 245
          • Art. 246
          • Art. 247
        • Capítulo IV. Da Apuração dos Preços Médios
          • Art. 248
        • Capítulo V. Dos Juros a Pessoas Vinculadas
          • Art. 249
        • Capítulo VI. Da Subcapitalização e das Operações com Vinculadas
          • Art. 250
        • Capítulo VII. Da Subcapitalização e das Operações com Países de Tributação Favorecida
          • Art. 251
          • Art. 252
        • Capítulo VIII. Do Conceito de Pessoa Vinculada
          • Art. 253
        • Capítulo IX. Dos Países com Tributação Favorecida
          • Art. 254
          • Art. 255
          • Art. 256
      • Título VIII. Do Lucro Real
        • Capítulo I. Da Determinação
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Ast 29. Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real
              • Art. 257
          • Seção II. Do Conceito de Lucro Real
            • Art. 258
          • Seção III. Do Conceito de Lucro Líquido
            • Art. 259
          • Seção IV. Dos Ajustes do Lucro Líquido
            • Ast 30. Adições
              • Art. 260
            • Ast 31. Exclusões e Compensações
              • Art. 261
        • Capítulo II. Da Escrituração do Contribuinte
          • Seção I. Dos Princípios, dos Métodos e dos Critérios
            • Art. 262
            • Art. 263
          • Seção II. Dos Responsáveis Pela Escrituração
            • Art. 264
          • Seção III. Do Dever de Escriturar
            • Art. 265
            • Ast 32. Contabilidade Não Centralizada
              • Art. 266
            • Ast 33. Pessoas Jurídicas com Sede no Exterior
              • Art. 267
              • Art. 268
            • Ast 34. Sociedades em Conta de Participação
              • Art. 269
            • Ast 35. Instituições Financeiras e Demais Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil
              • Art. 270
            • Ast 36. Falsificação da Escrituração
              • Art. 271
          • Seção IV. Dos Livros Comerciais
            • Art. 272
            • Ast 37. Livro Diário
              • Art. 273
            • Ast 38. Livro-Razão
              • Art. 274
          • Seção V. Dos Livros Fiscais
            • Art. 275
            • Art. 276
            • Ast 39. Livro de Apuração do Lucro Real
              • Art. 277
          • Seção VI. Da Conservação de Livros e Comprovantes
            • Art. 278
          • Seção VII. Do Sistema Escritural Eletrônico
            • Art. 279
            • Art. 280
            • Ast 40. Documentação Técnica
              • Art. 281
            • Ast 41. Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
              • Art. 282
              • Art. 283
          • Seção VIII. Da Escrituração dos Rendimentos Auferidos com Desconto de Imposto Sobre a Renda Retido Pelas Fontes Pagadoras
            • Art. 284
          • Seção IX. Da Inobservância ao Regime de Competência
            • Art. 285
          • Seção X. Das Demonstrações Financeiras
            • Art. 286
        • Capítulo III. Da Demonstração do Lucro Real
          • Art. 287
        • Capítulo IV. Da Verificação Pela Autoridade Tributária
          • Art. 288
        • Capítulo V. Do Lucro Operacional
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 289
          • Seção II. Do Lucro Bruto
            • Art. 290
            • Subseção I. Disposições Complementares Sobre Receitas
              • Ast 42. Vendas de Veículos Usados
                • Art. 291
              • Ast 43. Vale-Pedágio
                • Art. 292
            • Subseção II. Da Omissão de Receita
              • Ast 44. Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigaçõespagas e Falta de Comprovação do Passivo
                • Art. 293
              • Ast 45. Suprimentos de Caixa
                • Art. 294
              • Ast 46. Falta de Emissão de Nota Fiscal
                • Art. 295
              • Ast 47. Arbitramento da Receita por Indícios de Omissão
                • Art. 296
                • Art. 297
              • Ast 48. Levantamento Quantitativo por Espécie
                • Art. 298
              • Ast 49. Depósitos Bancários
                • Art. 299
              • Ast 50. Tratamento Tributário
                • Art. 300
            • Subseção III. Do Custo de Bens ou Serviços
              • Ast 51. Custo de Aquisição
                • Art. 301
              • Ast 52. Custo de Produção
                • Art. 302
              • Ast 53. Quebras e Perdas
                • Art. 303
            • Subseção IV. Dos Critérios para Avaliação de Estoques
              • Art. 304
              • Art. 305
              • Art. 306
              • Art. 307
              • Art. 308
              • Ast 54. Produtos Rurais
                • Art. 309
              • Ast 55. Vedações
                • Art. 310
          • Seção III. Dos Custos, das Despesas Operacionais e dos Encargos
            • Subseção I. Disposições Gerais
              • Ast 56. Despesas Necessárias
                • Art. 311
                • Art. 312
              • Ast 57. Aplicações de Capital
                • Art. 313
              • Ast 58. Pagamento a Pessoa Física Vinculada
                • Art. 314
                • Art. 315
              • Ast 59. Pagamentos Sem Causa ou a Beneficiário Não Identificado
                • Art. 316
            • Subseção II. Da Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado
              • Ast 60. Dedutibilidade
                • Art. 317
              • Ast 61. Bens Depreciáveis
                • Art. 318
              • Ast 62. Quota de Depreciação
                • Art. 319
              • Ast 63. Taxa Anual de Depreciação
                • Art. 320
              • Ast 64. Exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real
                • Art. 321
              • Ast 65. Depreciação de Bens Usados
                • Art. 322
              • Ast 66. Depreciação Acelerada
                • Art. 323
            • Subseção III. Da Depreciação Acelerada Incentivada
              • Ast 66. Disposições Gerais
                • Art. 324
              • Ast 67. Atividade Rural
                • Art. 325
              • Ast 68. Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos Destinados à Pesquisa Tecnológica e ao Desenvolvimento de Inovação Tecnológica
                • Art. 326
                • Art. 327
              • Ast 69. Veículos Automóveis, Vagões, Locomotivas e Tênderes Destinados ao Ativo Imobilizado
                • Art. 328
              • Ast 70. Microrregiões nas Áreas de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
                • Art. 329
            • Subseção IV. Da Amortização
              • Ast 71. Dedutibilidade
                • Art. 330
              • Ast 72. Capital Amortizável
                • Art. 331
              • Ast 73. Quota de Amortização
                • Art. 332
              • Ast 74. Taxa Anual de Amortização
                • Art. 333
              • Ast 75. Direitos de Exploração de Florestas
                • Art. 334
              • Ast 76. Amortização Acelerada de Bens Intangíveis Vinculados à Pesquisa e à Inovação Tecnológica
                • Art. 335
            • Subseção V. Da Exaustão de Recursos Minerais
              • Ast 77. Dedutibilidade
                • Art. 336
            • Subseção VI. Da Exaustão de Recursos Florestais
              • Art. 337
            • Subseção VII. Das Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
              • Art. 338
            • Subseção VIII. Das Provisões
              • Ast 78. Dedutibilidade
                • Art. 339
              • Ast 79. Provisões Técnicas Compulsórias
                • Art. 340
              • Ast 80. Provisão para Perda de Estoques de Livros
                • Art. 341
              • Ast 81. Remuneração de Férias
                • Art. 342
              • Ast 82. Décimo Terceiro Salário
                • Art. 343
              • Ast 83. Provisão para Imposto de Renda
                • Art. 344
            • Subseção IX. Do Teste de Recuperabilidade
              • Art. 345
            • Subseção X. Dos Gastos Estimados de Desmontagens
              • Art. 346
            • Subseção XI. Das Perdas no Recebimento de Créditos
              • Ast 84. Dedutibilidade
                • Art. 347
              • Ast 85. Registro Contábil das Perdas
                • Art. 348
              • Ast 86. Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
                • Art. 349
              • Ast 87. Créditos Recuperados
                • Art. 350
                • Art. 351
            • Subseção XII. Dos Tributos e das Multas por Infrações Fiscais
              • Art. 352
            • Subseção XIII. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
              • Art. 353
            • Subseção XIV. Das Despesas de Conservação de Bens e Instalações
              • Art. 354
            • Subseção XV. Dos Juros Sobre o Capital
              • Ast 88. Juros Sobre o Capital Próprio
                • Art. 355
              • Ast 89. Disposição Transitória Quanto à Pessoa Jurídica Sujeita ao Regime Tributário de Transição
                • Art. 356
              • Ast 90. Outros Juros Sobre Capital
                • Art. 357
            • Subseção XVI. Das Despesas com Prospecção e Cubagem de Jazidas e Depósitos
              • Art. 358
            • Subseção XVII. Dos Dispêndios com Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica
              • Art. 359
              • Ast 91. Dos Recursos Naturais
                • Art. 360
            • Subseção XVIII. Dos Aluguéis, dos Royalties e da Assistência Técnica, Científica ou Administrativa
              • Ast 92. Aluguéis
                • Art. 361
              • Ast 93. Royalties
                • Art. 362
                • Art. 363
              • Ast 94. Assistência Técnica, Científica ou Administrativa
                • Art. 364
              • Ast 95. Limite e Condições de Dedutibilidade
                • Art. 365
            • Subseção XIX. Das Contraprestações de Arrendamento Mercantil
              • Art. 366
              • Art. 367
            • Subseção XX. Da Remuneração dos Sócios, dos Diretores ou dos Administradores e dos Titulares de Empresas Individuais e dos Conselheiros Fiscais e Consultivos
              • Art. 368
              • Ast 96. Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros
                • Art. 369
            • Subseção XXI. Do Pagamento Baseado em Ações
              • Art. 370
            • Subseção XXII. Da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou nos Resultados da Empresa
              • Art. 371
            • Subseção XXIII. Dos Serviços Assistenciais e dos Benefícios Previdenciários a Empregados e Dirigentes
              • Ast 97. Serviços Assistenciais
                • Art. 372
              • Ast 98. Benefícios Previdenciários
                • Art. 373
            • Subseção XXIV. Dos Planos de Poupança e Investimento
              • Art. 374
            • Subseção XXV. Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual
              • Art. 375
            • Subseção XXVI. Dos Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto
              • Art. 376
            • Subseção XXVII. Das Contribuições e das Doações
              • Art. 377
              • Art. 378
              • Art. 379
            • Subseção XXVIII. Das Despesas de Propaganda
              • Art. 380
              • Art. 381
            • Subseção XXIX. Da Formação Profissional
              • Art. 382
            • Subseção XXX. Da Alimentação do Trabalhador
              • Art. 383
            • Subseção XXXI. Do Vale-Transporte
              • Art. 384
            • Subseção XXXII. Das Operações de Caráter Cultural e Artístico
              • Art. 385
            • Subseção XXXIII. Da Atividade Audiovisual
              • Art. 386
            • Subseção XXXIV. Do Programa de Cultura do Trabalhador
              • Art. 387
          • Seção IV. Da Avaliação a Valor Justo
            • Subseção I. Da Avaliação a Valor Justo de Ativo ou Passivo da Pessoa Jurídica
              • Ast 99. Ganho
                • Art. 388
              • Ast 100. Perda
                • Art. 389
                • Art. 390
                • Art. 391
            • Subseção II. Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
              • Art. 392
            • Subseção III. Da Avaliação a Valor Justo na Subscrição de Capital Social
              • Ast 101. Ganho
                • Art. 393
              • Ast 102. Perda
                • Art. 394
                • Art. 395
            • Subseção IV. Da Avaliação a Valor Justo: Lucro Presumido para Lucro Real
              • Art. 396
          • Seção V. Dos Outros Resultados Operacionais
            • Subseção I. Das Receitas e das Despesas Financeiras
              • Ast 103. Receitas
                • Art. 397
              • Ast 104. Despesas
                • Art. 398
                • Art. 399
                • Art. 400
                • Art. 401
              • Ast 105. Custos de Empréstimos
                • Art. 402
              • Ast 106. Dividendos Pagos ou Creditados Classificados Como Despesa Financeira
                • Art. 403
            • Subseção II. Das Variações Monetárias
              • Ast 107. Disposição Geral
                • Art. 404
              • Ast 108. Variações Ativas em Função de Índices ou Coeficientes
                • Art. 405
              • Ast 109. Variações Passivas em Função de Índices ou Coeficientes
                • Art. 406
              • Ast 110. Variações Ativas e Passivas em Função da Taxa de Câmbio
                • Art. 407
                • Art. 408
              • Ast 111. Variações Cambiais Ativas e Passivas
                • Art. 409
            • Subseção III. Prêmio na Emissão de Debêntures
              • Art. 410
              • Ast 112. Disposição Transitória Quanto à Pessoa Jurídica Sujeita ao Regime Tributário de Transição: Prêmio na Emissão de Debêntures
                • Art. 411
            • Subseção IV. Do Ajuste a Valor Presente
              • Art. 412
              • Art. 413
              • Art. 414
            • Subseção V. Dos Rendimentos de Participações Societárias
              • Art. 415
              • Art. 416
              • Art. 417
              • Ast 113. Lucros ou Dividendos Recebidos
                • Art. 418
              • Ast 114. Disposição Transitória Quanto ao Regime Tributário de Transição
                • Art. 419
            • Subseção VI. Do Investimento em Sociedades Avaliado Pelo Valor de Patrimônio Líquido
              • Ast 115. Dever de Avaliar Pelo Valor de Patrimônio Líquido
                • Art. 420
              • Ast 116. Desdobramento do Custo de Aquisição
                • Art. 421
              • Ast 117. Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill
                • Art. 422
              • Ast 118. Avaliação do Investimento
                • Art. 423
              • Ast 119. Disposição Transitória Quanto à Avaliação do Investimento no Regime Tributário de Transição
                • Art. 424
              • Ast 120. Ajuste do Valor Contábil do Investimento
                • Art. 425
              • Ast 121. Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido
                • Art. 426
              • Ast 122. Aquisição de Participação Societária em Estágios
                • Art. 427
              • Ast 123. Avaliação a Valor Justo de Ativo ou Passivo da Investida
                • Art. 428
                • Art. 429
              • Ast 124. Disposição Transitória Quanto à Reavaliação de Bens na Investida
                • Art. 430
              • Ast 125. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente à Mais-Valia
                • Art. 431
              • Ast 126. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente à Menos-Valia
                • Art. 432
              • Ast 127. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente ao Goodwill
                • Art. 433
              • Ast 128. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente ao Ganho por Compra Vantajosa
                • Art. 434
              • Ast 129. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente às Partes Dependentes
                • Art. 435
              • Ast 130. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente à Participação Societária Adquirida em Estágios
                • Art. 436
              • Ast 131. Incorporação, Fusão ou Cisão Referente a Estágios
                • Art. 437
              • Ast 132. Incorporação, Fusão ou Cisão Ocorrida Até 31 de Dezembro de 2017
                • Art. 438
            • Subseção VII. Disposições Complementares Relativas à Combinação de Negócios
              • Art. 439
              • Art. 440
            • Subseção VIII. Das Subvenções e das Recuperações de Custo
              • Art. 441
            • Subseção IX. Das Subvenções para Estímulo à Inovação
              • Art. 442
            • Subseção X. Do Prejuízo na Alienação de Ações, Títulos ou Quotas de Capital
              • Art. 443
            • Subseção XI. Da Avaliação de Títulos, Valores Mobiliários e Outros Ativos Financeiros a Preço de Mercado
              • Art. 444
            • Subseção XII. Das Operações Realizadas em Mercados de Liquidação Futura
              • Art. 445
        • Capítulo VI. Disposições Especiais Sobre Atividades das Pessoas Jurídicas
          • Seção I. Das Atividades Exercidas no Exterior
            • Subseção I. Disposições Gerais
              • Ast 133. Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital
                • Art. 446
              • Ast 134. Subcontas
                • Art. 447
            • Subseção II. Das Controladoras
              • Art. 448
              • Ast 135. Consolidação de Resultados
                • Art. 449
                • Art. 450
                • Art. 451
            • Subseção III. Das Coligadas
              • Ast 136. Regime de Caixa
                • Art. 452
              • Ast 137. Regime de Competência
                • Art. 453
            • Subseção IV. Da Equiparação à Controladora
              • Art. 454
            • Subseção V. Das Definições
              • Art. 455
            • Subseção VI. Das Deduções
              • Art. 456
              • Art. 457
              • Art. 458
              • Art. 459
              • Art. 460
              • Art. 461
            • Subseção VII. Do Pagamento
              • Art. 462
            • Subseção VIII. Da Operação de Mútuo ou do Adiantamento de Recursos a Coligada ou Controlada
              • Art. 463
              • Art. 464
            • Subseção IX. Da Compensação do Imposto Sobre a Renda Pago no Exterior
              • Art. 465
            • Subseção X. Das Operações de Cobertura em Bolsa no Exterior
              • Art. 466
          • Seção II. Das Pessoas Jurídicas Estrangeiras
            • Ast 138. Autorizadas a Funcionar no País
              • Art. 467
            • Ast 139. Comitentes Domiciliados no Exterior
              • Art. 468
            • Ast 140. Venda Direta por Meio de Mandatário
              • Art. 469
          • Seção III. Das Empresas em Zona de Processamento de Exportação
            • Art. 470
          • Seção IV. Da Exploração de Películas Cinematográficas Estrangeiras
            • Art. 471
          • Seção V. Das Empresas de Navegação Marítima e das Companhias Aéreas
            • Art. 472
            • Art. 473
          • Seção VI. Das Companhias de Seguros, Capitalização e Entidades de Previdência Privada
            • Art. 474
          • Seção VII. Das Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil
            • Art. 475
            • Art. 476
          • Seção VIII. Da Atividade Rural
            • Art. 477
          • Seção IX. Dos Contratos a Longo Prazo
            • Ast 141. Produção em Longo Prazo
              • Art. 478
            • Ast 142. Produção em Curto Prazo
              • Art. 479
            • Ast 143. Contratos com Entidades Governamentais
              • Art. 480
          • Seção X. Da Compra e da Venda, do Loteamento, da Incorporação, da Construção e da Reforma de Imóveis
            • Ast 144. Determinação do Custo
              • Art. 481
            • Ast 145. Apuração do Lucro Bruto
              • Art. 482
            • Ast 145. Venda Anterior ao Término do Empreendimento
              • Art. 483
            • Ast 146. Venda a Prazo ou em Prestações
              • Art. 484
            • Ast 147. Permuta que Envolva Unidades Imobiliárias
              • Art. 485
            • Ast 148. Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias
              • Art. 486
              • Art. 487
              • Art. 488
              • Art. 489
              • Art. 490
            • Ast 149. Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou à Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil
              • Art. 491
              • Art. 492
              • Art. 493
              • Art. 494
            • Ast 149. Pagamento Unificado de Tributos Aplicável às Construções no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
              • Art. 495
          • Seção XI. Do Arrendamento Mercantil
            • Art. 496
            • Art. 497
          • Seção XII. Dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos
            • Art. 498
            • Art. 499
            • Ast 150. Aportes de Recursos nas Parcerias Público-Privadas
              • Art. 500
        • Capítulo VII. Das Demais Receitas e Despesas
          • Seção I. Dos Ganhos e das Perdas de Capital
            • Subseção I. Disposições Gerais
              • Art. 501
              • Ast 151. Devolução de Capital em Bens ou Direitos
                • Art. 502
            • Subseção II. Das Vendas a Longo Prazo
              • Art. 503
            • Subseção III. Dos Ganhos em Desapropriação
              • Ast 152. Diferimento da Tributação
                • Art. 504
              • Ast 153. Desapropriação para Fins de Reforma Agrária
                • Art. 505
            • Subseção IV. Das Perdas na Alienação de Bens Tomados em Arrendamento Mercantil Pelo Vendedor
              • Art. 506
            • Subseção V. Do Resultado na Alienação de Investimento Avaliado Pelo Valor de Patrimônio Líquido
              • Art. 507
              • Art. 508
              • Art. 509
            • Subseção VI. Das Perdas na Alienação de Bens e Valores Oriundos de Incentivos Fiscais
              • Art. 510
            • Subseção VII. Do Programa Nacional de Desestatização
              • Art. 511
              • Art. 512
              • Art. 513
            • Subseção VIII. Das Perdas em Operações Financeiras
              • Art. 514
          • Seção II. Das Reservas de Reavaliação Remanescentes
            • Art. 515
            • Subseção I. Da Reserva de Reavaliação de Bens
              • Ast 154. Tributação na Realização
                • Art. 516
            • Subseção II. Da Reserva de Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários
              • Art. 517
            • Subseção III. Da Reserva de Reavaliação na Fusão, na Incorporação ou na Cisão
              • Art. 518
              • Art. 519
          • Seção III. Das Contribuições de Subscritores de Valores Mobiliários
            • Art. 520
            • Ast 155. Encargos com Emissão de Ações ou Bônus de Subscrição
              • Art. 521
            • Ast 156. Encargos Referentes a Instrumentos de Capital ou de Dívida Subordinada
              • Art. 522
          • Seção IV. Das Subvenções para Investimento e Doações Públicas
            • Art. 523
            • Ast 157. Disposição Transitória Quanto à Pessoa Jurídica Sujeita ao Regime Tributário de Transição
              • Art. 524
          • Seção V. Do Capital de Seguro por Morte de Sócio
            • Art. 525
        • Capítulo VIII. Do Lucro Distribuído e do Lucro Capitalizado
          • Seção I. Das Participações
            • Subseção I. Das Participações Dedutíveis
              • Art. 526
            • Subseção II. Das Participações Não Dedutíveis
              • Art. 527
          • Seção II. Dos Lucros Distribuídos Disfarçadamente
            • Art. 528
            • Ast 158. Pessoas Ligadas e Valor de Mercado
              • Art. 529
            • Ast 159. Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros
              • Art. 530
            • Subseção Única. Do Cômputo na Determinação do Lucro Real
              • Art. 531
              • Art. 532
        • Capítulo IX. Dos Incentivos a Atividades Culturais ou Artísticas
          • Ast 160. Doação
            • Art. 533
          • Ast 161. Patrocínio
            • Art. 534
          • Ast 162. Vedações
            • Art. 535
            • Art. 536
            • Art. 537
          • Ast 163. Doação e Patrocínio a Projetos Culturais de Segmentos Específicos
            • Art. 538
          • Ast 164. Doação e Patrocínio aos Demais Projetos Culturais
            • Art. 539
          • Ast 165. Doação e Patrocínio a Projetos Culturais Decorrentes do Exterior
            • Art. 540
          • Ast 166. Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico da Rede Ferroviária Federal S.A
            • Art. 541
          • Ast 167. Possibilidade de Utilização Concomitante de Incentivos
            • Art. 542
          • Ast 168. Intermediação
            • Art. 543
          • Ast 169. Fiscalização
            • Art. 544
          • Ast 170. Infrações
            • Art. 545
        • Capítulo X. Dos Incentivos à Atividade Audiovisual
          • Seção I. Dos Investimentos e dos Patrocínios a Projetos de Obras Audiovisuais
            • Ast 171. Investimentos
              • Art. 546
            • Ast 172. Patrocínio
              • Art. 547
            • Ast 173. Abatimento
              • Art. 548
            • Ast 174. Doação e Patrocínio a Projetos Audiovisuais Decorrentes do Exterior
              • Art. 549
            • Ast 175. Depósito em Conta Especial
              • Art. 550
            • Ast 176. Não Aplicação de Depósitos
              • Art. 551
            • Ast 177. Descumprimento do Projeto
              • Art. 552
          • Seção II. Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
            • Art. 553
            • Art. 554
            • Ast 178. Possibilidade de Utilização Concomitante de Incentivos
              • Art. 555
              • Art. 556
        • Capítulo XI. Dos Incentivos à Atividade Desportiva
          • Art. 557
          • Art. 558
          • Art. 559
          • Art. 560
          • Art. 561
          • Art. 562
          • Art. 563
        • Capítulo XII. Dos Incentivos às Atividades Tecnológicas
          • Seção I. Dos Incentivos à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica
            • Art. 564
            • Ast 179. Transferências a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
              • Art. 565
            • Ast 180. Exclusões do Lucro Líquido
              • Art. 566
            • Ast 181. Exclusões do Lucro Líquido por Projeto Executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou por Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas
              • Art. 567
            • Ast 182. Exclusão do Saldo Não Depreciado ou Não Amortizado
              • Art. 568
            • Ast 183. Controle Contábil em Contas Específicas
              • Art. 569
              • Art. 570
            • Ast 184. Descumprimento das Obrigações
              • Art. 571
            • Ast 185. Atividades de Informática e Automação
              • Art. 572
            • Ast 185. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação
              • Art. 573
            • Ast 186. Exclusão de Gastos com Inovação Tecnológica Registrados no Ativo Não Circulante Intangível
              • Art. 574
          • Seção II. Dos Incentivos ao Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e da Automação e da Indústria de Semicondutores
            • Ast 187. Empresas dos Setores de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e da Comunicação
              • Art. 575
            • Ast 188. Pessoa Jurídica Beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
              • Art. 576
              • Art. 577
        • Capítulo XIII. Dos Incentivos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
          • Art. 578
        • Capítulo XIV. Da Compensação de Prejuízos Fiscais
          • Ast 188. Disposições Gerais
            • Art. 579
          • Ast 189. Prejuízos Fiscais Acumulados
            • Art. 580
          • Ast 190. Prejuízos Não Operacionais
            • Art. 581
          • Ast 191. Disposição Transitória Quanto aos Prejuízos Não Operacionais
            • Art. 582
          • Ast 192. Atividade Rural
            • Art. 583
          • Ast 193. Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade
            • Art. 584
          • Ast 194. Incorporação, Fusão ou Cisão
            • Art. 585
          • Ast 195. Sociedade em Conta de Participação
            • Art. 586
      • Título IX. Do Lucro Presumido
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Ast 196. Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar
            • Art. 587
            • Art. 588
            • Art. 589
          • Ast 197. Início de Atividade
            • Art. 590
          • Ast 198. Base de Cálculo
            • Art. 591
            • Art. 592
          • Ast 199. Mudança do Lucro Real para o Lucro Presumido
            • Art. 593
          • Ast 200. Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
            • Art. 594
        • Capítulo II. Dos Ganhos de Capital e das Demais Receitas
          • Art. 595
          • Ast 201. Custo do Bem na Alienação de Imóvel Rural
            • Art. 596
          • Ast 202. Custo de Aquisição na Hipótese de Recebimento de Quotas ou Ações
            • Art. 597
          • Ast 203. Programa Nacional de Desestatização
            • Art. 598
        • Capítulo III. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda
          • Art. 599
        • Capítulo IV. Das Obrigações Acessórias
          • Art. 600
        • Capítulo V. Da Omissão de Receita
          • Art. 601
      • Título X. Do Lucro Arbitrado
        • Capítulo I. Das Hipóteses de Arbitramento
          • Art. 602
          • Art. 603
        • Capítulo II. Da Base de Cálculo
          • Ast 204. Arbitramento Pelo Contribuinte
            • Art. 604
          • Ast 205. Base de Cálculo Quando Conhecida a Receita Bruta
            • Art. 605
          • Ast 206. Instituições Financeiras
            • Art. 606
          • Ast 207. Empresas Imobiliárias
            • Art. 607
          • Ast 208. Base de Cálculo Quando Não Conhecida a Receita Bruta
            • Art. 608
        • Capítulo III. Dos Ganhos de Capital e das Demais Receitas
          • Art. 609
        • Capítulo IV. Da Omissão de Receitas
          • Art. 610
        • Capítulo V. Disposições Diversas
          • Ast 209. Penalidades
            • Art. 611
          • Ast 210. Vendas Diretas do Exterior
            • Art. 612
        • Capítulo VI. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda
          • Art. 613
      • Título XI. Disposições Comuns ao Lucro Real, Presumido e Arbitrado
        • Capítulo I. Dos Resultados Não Realizados nas Operações Intercompanhias
          • Art. 614
        • Capítulo II. Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
          • Art. 615
        • Capítulo III. Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
          • Art. 616
        • Capítulo IV. Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
          • Art. 617
        • Capítulo V. Disposições Transitórias
          • Seção Única. Adoção Inicial ao Disposto no Art. 1º, no Art. 2ºe no Art. 4º ao Art. 71 da Lei Nº 12.973, de 2014
            • Art. 618
            • Subseção I. Ajustes Quanto ao Lucro Real
              • Art. 619
              • Art. 620
              • Art. 621
            • Subseção II. Adoção Inicial do Art. 1º, do Art. 2º e do Art. 4º ao Art. 71 da Lei Nº 12.973, de 13 de Maio de 2014: Contrato de Concessão
              • Art. 622
      • Título XII. Das Alíquotas e do Adicional
        • Art. 623
        • Art. 624
        • Ast 211. Irredutibilidade
          • Art. 625
      • Título XIII. Do Lucro da Exploração
        • Art. 626
      • Título XIV. Da Isenção ou da Redução do Imposto Sobre a Renda Como Incentivo ao Desenvolvimento Regional
        • Capítulo I. Dos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
          • Ast 212. Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
            • Art. 627
          • Seção Única. Da Redução e da Isenção do Imposto Sobre a Renda dos Projetos de Instalação, Modernização, Ampliação ou Diversificação de Empreendimentos
            • Ast 212. Instalação de Empreendimentos Prioritários Protocolizados e Aprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
              • Art. 628
            • Ast 212. Projetos de Modernização, Ampliação ou Diversificação Prioritários Protocolizados Eaprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
              • Art. 629
            • Ast 212. Demonstração do Lucro do Empreendimento
              • Art. 630
              • Art. 631
            • Ast 212. Pedido de Redução
              • Art. 632
        • Capítulo II. Dos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
          • Ast 213. Área de Atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
            • Art. 633
          • Seção Única. Da Redução e da Isenção do Imposto Sobre a Renda dos Projetos de Instalação, Modernização, Ampliação ou Diversificação de Empreendimentos
            • Ast 214. Instalação de Empreendimentos Prioritários Protocolizados e Aprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
              • Art. 634
            • Ast 215. Projetos de Modernização, Ampliação ou Diversificação Prioritários Protocolizados e Aprovados a Partir de 25 de Agosto de 2000
              • Art. 635
            • Ast 216. Demonstração do Lucro do Empreendimento
              • Art. 636
            • Ast 217. Pedido de Redução
              • Art. 637
        • Capítulo III. Disposições Gerais
          • Art. 638
          • Art. 639
          • Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação
            • Art. 640
      • Título XV. Das Deduções do Imposto Sobre a Renda
        • Capítulo I. Dos Incentivos à Participação em Programas Destinados ao Trabalhador
          • Seção I. Do Programa de Alimentação do Trabalhador
            • Subseção I. Da Dedução do Imposto Sobre a Renda Devido
              • Art. 641
              • Art. 642
              • Art. 643
            • Subseção II. Das Despesas Abrangidas Pelo Incentivo
              • Art. 644
              • Art. 645
            • Subseção III. Da Contabilização
              • Art. 646
            • Subseção IV. Do Descumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador
              • Art. 647
          • Seção II. Do Programa Empresa Cidadã
            • Art. 648
          • Seção III. Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso
            • Art. 649
            • Art. 650
            • Art. 651
          • Seção IV. Do Programa de Cultura do Trabalhador
            • Art. 652
        • Capítulo II. Da Aplicação do Imposto Sobre a Renda em Investimentos Regionais
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Subseção I. Da Opção
              • Art. 653
            • Subseção II. Dos Fundos de Investimentos
              • Ast 218. Disposições Gerais
                • Art. 654
              • Ast 219. Fundo de Investimentos do Nordeste
                • Art. 655
              • Ast 220. Fundo de Investimentos da Amazônia
                • Art. 656
              • Ast 221. Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
                • Art. 657
            • Subseção III. Dos Limites das Aplicações
              • Art. 658
              • Art. 659
            • Subseção IV. Dos Procedimentos de Aplicação
              • Ast 222. Opção e Recolhimento do Incentivo
                • Art. 660
              • Ast 222. Destinação de Parte da Aplicação ao Programa de Integração Nacional e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste
                • Art. 661
              • Ast 223. Certificados de Investimentos
                • Art. 662
                • Art. 663
              • Ast 224. Conversão em Títulos
                • Art. 664
              • Ast 225. Destinação a Projeto Próprio
                • Art. 665
              • Ast 226. Intransferibilidade de Investimento
                • Art. 666
              • Ast 227. Intransferibilidade de Rendimentos para o Exterior
                • Art. 667
          • Seção II. Dos Depósitos para Reinvestimento
            • Art. 668
          • Seção III. Das Pessoas Jurídicas Excluídas do Gozo dos Incentivos
            • Art. 669
      • Título XVI. Disposições Diversas
        • Capítulo I. Da Sucessão por Incorporação
          • Art. 670
        • Capítulo II. Da Restrição ao Gozo dos Incentivos
          • Seção I. Da Mora Contumaz no Pagamento de Salários
            • Art. 671
          • Seção II. Dos Danos à Qualidade Ambiental
            • Art. 672
          • Seção III. Da Seguridade Social
            • Art. 673
          • Seção IV. Da Perda dos Benefícios Fiscais
            • Art. 674
          • Seção V. Das Entidades Desportivas
            • Art. 675
        • Capítulo III. Da Indicação da Isenção ou da Redução na Declaração de Rendimentos
          • Art. 676
    • Livro III. Da Tributação na Fonte e Sobre Operações Financeiras
      • Título I. Da Tributação na Fonte
        • Capítulo I. Dos Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva
          • Seção I. Da Incidência
            • Ast 227. Disposições Gerais
              • Art. 677
            • Ast 228. Adiantamentos de Rendimentos
              • Art. 678
            • Ast 229. Remuneração Indireta
              • Art. 679
            • Ast 230. Rendimentos Isentos
              • Art. 680
          • Seção II. Dos Rendimentos do Trabalho
            • Subseção I. Do Trabalho Assalariado
              • Ast 231. Pagos por Pessoa Física ou Jurídica
                • Art. 681
              • Ast 232. Férias de Empregados
                • Art. 682
              • Ast 233. Participação dos Trabalhadores nos Lucros das Empresas
                • Art. 683
              • Ast 234. Ausentes no Exterior a Serviço do País
                • Art. 684
            • Subseção II. Do Trabalho Não Assalariado
              • Ast 235. Pagos por Pessoa Jurídica
                • Art. 685
              • Ast 236. Serviços de Transporte, de Trator e Assemelhados, Pagos por Pessoa Jurídica
                • Art. 686
              • Ast 237. Garimpeiros
                • Art. 687
          • Seção III. Dos Rendimentos de Aluguéis e dos Royalties
            • Ast 237. Pagos por Pessoa Jurídica
              • Art. 688
            • Ast 237. Aluguel de Imóveis
              • Art. 689
          • Seção IV. Dos Rendimentos Diversos
            • Subseção I. Dos Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência Privada e dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
              • Art. 690
              • Art. 691
              • Art. 692
              • Art. 693
            • Subseção II. Dos Valores Recebidos por Sobrevivência de Seguros de Vida
              • Art. 694
              • Art. 695
              • Art. 696
            • Subseção III. Dos Rendimentos de Partes Beneficiárias
              • Ast 238. Atribuídos a Pessoas Físicas
                • Art. 697
            • Subseção IV. Do Sócio ou do Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Optante Pelo Simples Nacional
              • Art. 698
            • Subseção V. Das Remunerações, das Gratificações e das Participações dos Administradores
              • Art. 699
            • Subseção VI. Do Décimo Terceiro Salário
              • Art. 700
            • Subseção VII. Dos Outros Rendimentos
              • Art. 701
          • Seção V. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
            • Art. 702
            • Art. 703
            • Art. 704
            • Art. 705
            • Art. 706
          • Seção VI. Das Deduções
            • Subseção I. Disposições Gerais
              • Art. 707
            • Subseção II. Dos Dependentes
              • Art. 708
            • Subseção III. Das Pensões Alimentícias
              • Art. 709
            • Subseção IV. Das Contribuições Previdenciárias
              • Ast 239. Trabalho Assalariado
                • Art. 710
            • Subseção V. Dos Proventos de Aposentadoria e Pensões de Maiores de Sessenta e Cinco Anos
              • Art. 711
          • Seção VII. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre a Renda
            • Art. 712
            • Art. 713
        • Capítulo II. Dos Rendimentos de Pessoas Jurídicas Sujeitos a Alíquotas Específicas
          • Seção I. Dos Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas
            • Ast 240. Pessoas Jurídicas Não Ligadas
              • Art. 714
            • Ast 241. Pessoas Jurídicas Ligadas
              • Art. 715
            • Ast 242. Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão de Obra
              • Art. 716
            • Ast 243. Tratamento do Imposto Sobre a Renda
              • Art. 717
          • Seção II. Da Representação Comercial ou da Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade
            • Art. 718
          • Seção III. Dos Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas
            • Art. 719
          • Seção IV. Dos Pagamentos Efetuados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal
            • Art. 720
            • Art. 721
            • Art. 722
          • Seção V. Da Prestação de Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção e Riscos, Administração de Contas a Pagar e a Receber
            • Art. 723
            • Art. 724
        • Capítulo III. Dos Rendimentos de Participações Societárias
          • Seção I. Do Lucro Real, Presumido e Arbitrado
            • Art. 725
          • Seção II. Dos Juros Sobre o Capital Próprio
            • Art. 726
          • Seção III. Dos Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
            • Ast 244. Atribuídos a Pessoas Físicas
              • Art. 727
            • Ast 245. Atribuídos a Pessoas Jurídicas
              • Art. 728
            • Ast 246. Tratamento do Imposto Sobre a Renda
              • Art. 729
        • Capítulo IV. Dos Rendimentos Diversos
          • Seção I. Do Pagamento a Beneficiário Não Identificado
            • Art. 730
          • Seção II. Da Remuneração Indireta Paga a Beneficiário Não Identificado
            • Art. 731
          • Seção III. Dos Prêmios e dos Sorteios em Geral
            • Ast 247. Prêmios em Dinheiro
              • Art. 732
            • Ast 248. Prêmios em Bens e Serviços
              • Art. 733
          • Seção IV. Dos Programas de Concessão de Crédito e do Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal
            • Ast 249. Recebidos por Pessoa Jurídica
              • Art. 734
            • Ast 250. Recebidos por Pessoa Física
              • Art. 735
          • Seção V. Dos Títulos de Capitalização
            • Art. 736
          • Seção VI. Dos Proprietários e dos Criadores de Cavalos de Corrida
            • Art. 737
          • Seção VII. Dos Rendimentos Pagos em Cumprimento a Decisão Judicial
            • Ast 251. Juros e Indenizações por Lucros Cessantes
              • Art. 738
            • Ast 252. Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal
              • Art. 739
          • Seção VIII. Das Multas por Rescisão de Contratos
            • Art. 740
        • Capítulo V. Dos Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
          • Seção I. Dos Contribuintes
            • Art. 741
            • Art. 742
            • Art. 743
          • Seção II. Dos Rendimentos, dos Ganhos de Capital e dos Demais Proventos
            • Subseção I. Da Incidência
              • Art. 744
              • Art. 745
              • Art. 746
              • Art. 747
              • Art. 748
              • Ast 253. Serviços Prestados em Zona de Processamento de Exportação
                • Art. 749
            • Subseção II. Das Isenções e das Reduções
              • Ast 254. Serviços Prestados a Órgãos Governamentais no Exterior
                • Art. 750
              • Ast 255. Rendimentos de Governos Estrangeiros
                • Art. 751
              • Ast 256. Serviços de Telecomunicações
                • Art. 752
              • Ast 257. Viagens de Turismo, Negócios, Serviço, Treinamento ou Missões Oficiais
                • Art. 753
              • Ast 258. Dispensa de Retenção
                • Art. 754
              • Ast 259. Alíquota Zero
                • Art. 755
            • Subseção III. Dos Lucros ou dos Dividendos
              • Art. 756
            • Subseção IV. Dos Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras
              • Art. 757
            • Subseção V. Da Capitalização de Lucros
              • Art. 758
          • Seção III. Das Operações Financeiras
            • Art. 759
          • Seção IV. Dos Rendimentos de Financiamentos
            • Subseção I. Da Incidência
              • Art. 760
              • Art. 761
            • Subseção II. Das Isenções e das Reduções
              • Ast 260. Juros Diversos
                • Art. 762
          • Seção V. Dos Outros Rendimentos de Capital
            • Subseção I. Dos Rendimentos de Imóveis
              • Art. 763
            • Subseção II. Das Películas Cinematográficas
              • Art. 764
          • Seção VI. Dos Demais Rendimentos de Serviços
            • Subseção I. Dos Serviços Técnicos e da Assistência Técnica e Administrativa
              • Ast 261. Incidência
                • Art. 765
            • Subseção II. Da Remuneração de Direitos, Inclusive Quanto à Transmissão por Meio de Rádio ou Televisão
              • Art. 766
            • Subseção III. Dos Royalties
              • Art. 767
            • Subseção IV. Dos Fretes Internacionais
              • Art. 768
          • Seção VII. Disposições Diversas
            • Ast 262. Base de Cálculo
              • Art. 769
              • Art. 770
              • Art. 771
            • Ast 263. Dever de Informar
              • Art. 772
            • Ast 264. Arrendamento Mercantil do Tipo Financeiro
              • Art. 773
            • Ast 265. Condições para Remessa
              • Art. 774
        • Capítulo VI. Da Retenção e do Recolhimento
          • Seção I. Da Retenção do Imposto Sobre a Renda
            • Ast 266. Responsabilidade da Fonte
              • Art. 775
            • Ast 267. Responsabilidade na Hipótese de Decisão Judicial
              • Art. 776
            • Ast 268. Responsabilidade na Hipótese de Decisão da Justiça Federal
              • Art. 777
            • Ast 269. Responsabilidade na Hipótese de Decisão da Justiça do Trabalho
              • Art. 778
            • Ast 270. Responsabilidade de Entidades de Classe e Outros
              • Art. 779
              • Art. 780
            • Ast 271. Responsabilidade do Procurador de Residente ou Domiciliado no Exterior
              • Art. 781
            • Ast 272. Responsabilidade da Fonte na Hipótese de Não Retenção
              • Art. 782
            • Ast 273. Responsabilidade de Terceiros
              • Art. 783
            • Ast 274. Responsabilidade dos Consórcios e das Empresas Consorciadas
              • Art. 784
            • Ast 275. Dispensa de Retenção
              • Art. 785
            • Ast 276. Reajuste do Rendimento
              • Art. 786
          • Seção II. Dos Prazos de Recolhimento
            • Art. 787
      • Título II. Da Tributação das Operações Financeiras e do Mercado de Renda Fixa e de Renda Variável
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Ast 277. Normas Gerais de Incidência
            • Art. 788
          • Ast 278. Comprovante de Operações com Títulos de Renda Fixa
            • Art. 789
        • Capítulo II. Da Incidência
          • Art. 790
          • Art. 791
          • Art. 792
          • Seção I. Da Base de Cálculo
            • Art. 793
            • Art. 794
          • Seção II. Da Retenção do Imposto Sobre a Renda
            • Art. 795
          • Seção III. Do Responsável
            • Art. 796
          • Seção IV. Do Mútuo e da Operação Vinculada com Ouro Como Ativo Financeiro
            • Art. 797
        • Capítulo III. Dos Fundos de Investimento, dos Clubes de Investimento e das Demais Formas de Investimento da Espécie Renda Fixa
          • Seção I. Das Normas Gerais
            • Art. 798
          • Seção II. Da Incidência, da Base de Cálculo e das Alíquotas
            • Art. 799
            • Art. 800
          • Seção III. Da Retenção e do Recolhimento do Imposto Sobre a Renda
            • Art. 801
            • Art. 802
          • Seção IV. Das Isenções e da Dispensa de Retenção
            • Ast 279. Isenção
              • Art. 803
            • Ast 280. Dos Fundos de Índice de Renda Fixa
              • Art. 804
              • Art. 805
              • Art. 806
      • Título III. Da Tributação das Operações Financeiras e do Mercado de Renda Variável
        • Capítulo I. Dos Fundos de Investimento, dos Clubes de Investimento e das Demais Formas de Investimento da Espécie Ações
          • Seção I. Das Normas Gerais
            • Art. 807
          • Seção II. Da Incidência e da Base de Cálculo
            • Art. 808
            • Art. 809
            • Art. 810
            • Art. 811
            • Art. 812
            • Art. 813
          • Seção III. Da Retenção e do Recolhimento do Imposto Sobre a Renda
            • Art. 814
            • Art. 815
          • Seção IV. Das Isenções e da Dispensa de Retenção
            • Ast 281. Isenção
              • Art. 816
        • Capítulo II. Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico
          • Seção I. Dos Rendimentos Distribuídos
            • Art. 817
          • Seção II. Da Alienação e do Resgate de Quotas
            • Art. 818
          • Seção III. Das Operações da Carteira
            • Art. 819
          • Seção IV. Da Retenção do Imposto Sobre a Renda
            • Art. 820
        • Capítulo III. Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
          • Art. 821
          • Art. 822
          • Art. 823
          • Art. 824
          • Art. 825
        • Capítulo IV. Dos Fundos de Investimento Imobiliário
          • Seção I. Dos Rendimentos e dos Ganhos Líquidos Auferidos e Distribuídos
            • Ast 282. Auferidos
              • Art. 826
            • Ast 283. Distribuídos
              • Art. 827
              • Art. 828
          • Seção II. Da Alienação ou do Resgate de Quotas
            • Art. 829
          • Seção III. Da Retenção do Imposto Sobre a Renda e das Obrigações da Administradora do Fundo
            • Art. 830
            • Ast 284. Equiparação a Pessoa Jurídica
              • Art. 831
        • Capítulo V. Dos Fundos de Investimento em Participações, dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Participações e dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes
          • Art. 832
        • Capítulo VI. Dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura e dos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
          • Art. 833
          • Art. 834
          • Art. 835
        • Capítulo VII. Dos Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures
          • Art. 836
        • Capítulo VIII. Das Operações de Swap
          • Art. 837
        • Capítulo IX. Da Compensação de Perdas
          • Art. 838
        • Capítulo X. Das Operações em Bolsa ou Fora de Bolsa
          • Seção I. Da Incidência
            • Art. 839
            • Art. 840
            • Art. 841
          • Seção II. Dos Mercados à Vista
            • Art. 842
            • Ast 285. Custo de Aquisição
              • Art. 843
            • Ast 286. Permuta no Âmbito do Programa Nacional de Desestatização
              • Art. 844
            • Ast 287. Da Isenção de Imposto Sobre a Renda Sobre Alienação em Bolsa de Valores de Ações de Pequenas e Médias Empresas
              • Art. 845
          • Seção III. Dos Mercados de Opções
            • Art. 846
          • Seção IV. Dos Mercados Futuros
            • Art. 847
          • Seção V. Dos Mercados a Termo
            • Art. 848
          • Seção VI. Do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
            • Art. 849
          • Seção VII. Da Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa
            • Art. 850
          • Seção VIII. Das Operações de Day-Trade
            • Art. 851
        • Capítulo XI. Dos Certificados de Investimento em Atividade Audiovisual
          • Art. 852
      • Título IV. Disposições Comuns à Tributação das Operações de Renda Fixa e de Renda Variável
        • Capítulo I. Da Identificação do Beneficiário
          • Art. 853
        • Capítulo II. Do Tratamento dos Rendimentos, dos Ganhos Líquidos e das Perdas
          • Seção I. Dos Rendimentos e dos Ganhos Líquidos
            • Art. 854
          • Seção II. Da Indedutibilidade de Perdas
            • Art. 855
            • Art. 856
          • Seção III. Da Limitação na Compensação de Perdas
            • Art. 857
        • Capítulo III. Do Tratamento do Imposto Sobre a Renda
          • Art. 858
        • Capítulo IV. Da Dispensa de Retenção na Fonte e de Pagamento do Imposto Sobre Ganhos Líquidos
          • Art. 859
          • Art. 860
        • Capítulo V. Das Associações de Poupança e Empréstimo
          • Art. 861
        • Capítulo VI. Das Isenções e das Não Incidências
          • Art. 862
        • Capítulo VII. Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e de Outros Títulos e Valores Mobiliários
          • Art. 863
          • Art. 864
          • Art. 865
          • Art. 866
          • Art. 867
          • Art. 868
          • Art. 869
          • Art. 870
          • Art. 871
          • Art. 872
      • Título V. Da Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Residentes ou Domiciliados no Exterior
        • Capítulo I. Das Normas Gerais
          • Art. 873
          • Subseção Única. Do Representante Legal
            • Art. 874
            • Art. 875
        • Capítulo II. Dos Investimentos Sujeitos a Regime Especial
          • Art. 876
          • Art. 877
          • Art. 878
          • Art. 879
          • Art. 880
          • Art. 881
          • Art. 882
          • Art. 883
          • Art. 884
          • Art. 885
          • Art. 886
          • Art. 887
        • Capítulo III. Dos Responsáveis Pela Retenção e Pelo Pagamento do Imposto Sobre a Renda
          • Art. 888
          • Ast 288. Não Incidência na Remessa
            • Art. 889
    • Livro IV. Da Administração do Imposto Sobre a Renda
      • Título I. Das Declarações e do Lançamento
        • Capítulo I. Das Declarações
          • Seção I. Das Normas Gerais
            • Art. 890
          • Seção II. Disposições Comuns
            • Ast 289. Entrega Fora do Prazo
              • Art. 891
              • Art. 892
            • Ast 290. Consórcio de Empresas
              • Art. 893
        • Capítulo II. Da Retificação da Declaração do Imposto Sobre a Renda
          • Ast 291. Anteriormente ao Início da Ação Fiscal
            • Art. 894
          • Ast 292. Posteriormente ao Início da Ação Fiscal
            • Art. 895
            • Art. 896
        • Capítulo III. Da Revisão da Declaração
          • Art. 897
        • Capítulo IV. Do Lançamento
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 898
            • Art. 899
          • Seção II. Do Lançamento de Ofício
            • Ast 293. Pessoas Físicas
              • Art. 900
            • Ast 294. Pessoas Jurídicas
              • Art. 901
              • Ast 690. Disposições Comuns
                • Art. 902
                • Art. 903
                • Art. 904
            • Ast 295. Lançamento ao Decorrer do Ano-Calendário
              • Art. 905
            • Ast 296. Procedimento para Exigência do Imposto Sobre a Renda na Fonte
              • Art. 906
            • Ast 297. Auto de Infração Sem Tributo
              • Art. 907
            • Subseção I. Dos Procedimentos para o Lançamento
              • Art. 908
            • Subseção II. Das Bases do Lançamento
              • Art. 909
            • Subseção III. Dos Sinais Exteriores de Riqueza
              • Art. 910
              • Ast 298. Posse ou Propriedade de Bens Como Indício de Sinal Exterior de Riqueza
                • Art. 911
            • Subseção IV. Da Falta de Emissão de Documentos Fiscais
              • Art. 912
            • Subseção V. Dos Depósitos Bancários
              • Art. 913
            • Subseção VI. Dos Juros Dissimulados
              • Art. 914
      • Título II. Do Crédito Tributário
        • Capítulo I. Do Pagamento do Imposto Sobre a Renda
          • Seção I. Das Pessoas Físicas
            • Ast 299. Recolhimento Mensal, Ganho de Capital e Ganhos nos Mercados de Renda Variável
              • Art. 915
            • Ast 300. Residente no Exterior
              • Art. 916
            • Ast 301. Declaração de Rendimentos
              • Art. 917
            • Ast 302. Saída Definitiva do País e Espólio
              • Art. 918
          • Seção II. Das Pessoas Jurídicas
            • Subseção I. Dos Prazos de Pagamento
              • Ast 303. Imposto Sobre a Renda Correspondente a Período Trimestral
                • Art. 919
              • Ast 304. Recolhimento do Incentivo Fiscal
                • Art. 920
              • Ast 305. Pagamento por Estimativa Mensal
                • Art. 921
              • Ast 306. Saldo do Imposto Sobre a Renda Anual
                • Art. 922
              • Ast 307. Imposto Sobre os Ganhos nos Mercados de Renda Variável
                • Art. 923
              • Ast 308. Incorporação, Fusão, Cisão e Encerramento de Atividades
                • Art. 924
              • Ast 309. Investimento em Controlada, Filial ou Sucursal Domiciliada no Exterior
                • Art. 925
                • Art. 926
                • Art. 927
            • Subseção II. Do Vencimento Antecipado
              • Ast 310. Falência
                • Art. 928
              • Ast 311. Extinção da Pessoa Jurídica
                • Art. 929
          • Seção III. Disposições Especiais Quanto ao Imposto Sobre a Renda na Fonte
            • Ast 312. Prazos de Recolhimento
              • Art. 930
            • Ast 313. Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial
              • Art. 931
            • Ast 314. Recolhimento Centralizado
              • Art. 932
            • Ast 315. Imposto Sobre a Renda Retido Pelos Estados, Pelo Distrito Federal e Pelos Municípios
              • Art. 933
          • Seção IV. Disposições Comuns
            • Subseção I. Dos Meios de Pagamento
              • Ast 316. Pagamentos Efetuados em Dinheiro ou em Cheque
                • Art. 934
              • Ast 317. Pagamentos Efetuados com Títulos Federais
                • Art. 935
              • Ast 318. Pagamentos Efetuados em Débito em Conta Corrente Bancária
                • Art. 936
            • Subseção II. Do Lugar de Pagamento
              • Art. 937
            • Subseção III. Do Documento de Arrecadação do Imposto Sobre a Renda
              • Art. 938
            • Subseção IV. Da Utilização de Precatório Federal para Amortizar Dívida Consolidada
              • Art. 939
        • Capítulo II. Da Compensação
          • Seção I. Da Compensação Pelo Contribuinte
            • Art. 940
          • Seção II. Da Compensação Pela Autoridade Administrativa
            • Art. 941
          • Seção III. Da Valoração de Créditos
            • Art. 942
        • Capítulo III. Da Restituição
          • Seção I. Do Pedido de Restituição
            • Art. 943
          • Seção II. Do Valor da Restituição
            • Art. 944
          • Seção III. Do Espólio
            • Art. 945
        • Capítulo IV. Da Decadência e da Prescrição
          • Seção I. Da Decadência
            • Art. 946
          • Seção II. Da Prescrição
            • Art. 947
          • Seção III. Da Não Fluência de Prazo
            • Art. 948
      • Título III. Do Controle dos Rendimentos
        • Capítulo I. Da Fiscalização do Imposto Sobre a Renda
          • Seção I. Da Competência
            • Art. 949
            • Art. 950
            • Ast 319. Segundo Exame de Período Fiscalizado
              • Art. 951
            • Ast 320. Fiscalização no Curso do Período de Apuração
              • Art. 952
          • Seção II. Da Denúncia por Terceiros
            • Art. 953
          • Seção III. Da Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo
            • Art. 954
          • Seção IV. Da Ação Fiscal
            • Ast 321. Acesso ao Estabelecimento
              • Art. 955
            • Ast 322. Exame de Livros e Documentos
              • Art. 956
              • Art. 957
              • Art. 958
              • Art. 959
            • Ast 323. Retenção de Livros e Documentos
              • Art. 960
            • Ast 324. Lacração de Móveis, Depósitos e Arquivos
              • Art. 961
            • Ast 325. Bolsa de Valores e Assemelhadas
              • Art. 962
          • Seção V. Do Embaraço e do Desacato
            • Art. 963
            • Ast 326. Apoio à Fiscalização
              • Art. 964
          • Seção VI. Da Suspensão da Imunidade e da Isenção
            • Art. 965
          • Seção VII. Dos Regimes Especiais de Fiscalização
            • Art. 966
          • Seção VIII. Da Prova
            • Art. 967
            • Ast 327. Ônus da Prova
              • Art. 968
            • Ast 328. Inversão do Ônus da Prova
              • Art. 969
          • Seção IX. Do Lançamento de Ofício
            • Art. 970
        • Capítulo II. Da Obrigatoriedade de Prestar Informações
          • Seção I. Da Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
            • Subseção I. Disposições Gerais
              • Art. 971
              • Art. 972
              • Art. 973
              • Ast 329. Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
                • Art. 974
              • Ast 330. Pagamentos Efetuados a Terceiros
                • Art. 975
              • Ast 331. Doações Recebidas Pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
                • Art. 976
              • Ast 332. Informações Cadastrais Prestadas Pelas Instituições Financeiras
                • Art. 977
                • Art. 978
              • Ast 333. Instituição e Efeitos de Obrigações Acessórias
                • Art. 979
            • Subseção II. Dos Beneficiários de Contribuições
              • Art. 980
            • Subseção III. Dos Órgãos da Administração Pública
              • Art. 981
              • Art. 982
              • Art. 983
            • Subseção IV. Dos Serventuários da Justiça
              • Art. 984
              • Art. 985
              • Art. 986
          • Seção II. Da Prestação de Informações ao Beneficiário
            • Art. 987
            • Art. 988
      • Título IV. Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 989
          • Art. 990
          • Art. 991
          • Art. 992
        • Capítulo II. Do Pagamento ou do Recolhimento Fora dos Prazos
          • Seção I. Do Cálculo dos Juros e da Multa de Mora
            • Art. 993
          • Seção II. Da Multa de Mora
            • Art. 994
            • Ast 334. Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial
              • Art. 995
            • Ast 335. Consulta Formulada Anteriormente ao Vencimento do Débito
              • Art. 996
          • Seção III. Dos Juros de Mora
            • Art. 997
        • Capítulo III. Das Multas de Lançamento de Ofício
          • Art. 998
          • Art. 999
          • Seção I. Do Agravamento de Penalidade
            • Art. 1.000
            • Ast 336. Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial
              • Art. 1.001
          • Seção II. Da Redução da Penalidade
            • Art. 1.002
        • Capítulo IV. Das Infrações às Disposições Referentes a Declarações
          • Seção I. Disposições Relativas à Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
            • Art. 1.003
          • Seção II. Disposições Relativas às Demais Declarações e às Obrigações Acessórias
            • Art. 1.004
            • Art. 1.005
            • Art. 1.006
            • Art. 1.007
            • Art. 1.008
            • Art. 1.009
            • Art. 1.010
        • Capítulo V. Das Infrações às Normas Relativas à Prestação de Informações
          • Art. 1.011
          • Art. 1.012
          • Art. 1.013
        • Capítulo VI. Das Hipóteses Especiais de Infração
          • Seção I. Dos Incentivos à Inovação Tecnológica a Partir de 1º de Janeiro de 2006
            • Art. 1.014
          • Seção II. Do Incentivo à Atividade Audiovisual
            • Art. 1.015
          • Seção III. Do Incentivo à Atividade Cultural ou Artística
            • Art. 1.016
          • Seção IV. Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
            • Art. 1.017
          • Seção V. Da Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações
            • Art. 1.018
          • Seção VI. Dos Serventuários da Justiça
            • Art. 1.019
          • Seção VII. Das Instituições Financeiras e das Bolsas de Valores e Assemelhadas
            • Art. 1.020
            • Art. 1.021
            • Art. 1.022
          • Seção VIII. Da Falta Imputável a Servidor Público
            • Art. 1.023
          • Seção IX. Dos Arquivos em Meios Magnéticos
            • Art. 1.024
          • Seção X. Da Falsificação na Escrituração e nos Documentos
            • Art. 1.025
      • Título V. Do Crime de Falsidade
        • Ast 337. Gerente de Instituição Financeira
          • Art. 1.026
      • Título VI. Da Extinção da Punibilidade
        • Art. 1.027
      • Título VII. Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
        • Art. 1.028
        • Art. 1.029
      • Título VIII. Disposições Diversas
        • Capítulo I. Da Competência das Autoridades
          • Art. 1.030
          • Art. 1.031
          • Art. 1.032
        • Capítulo II. Do Reconhecimento de Firmas
          • Art. 1.033
        • Capítulo III. Da Representação do Contribuinte
          • Art. 1.034
          • Art. 1.035
        • Capítulo IV. Do Direito de Petição do Contribuinte
          • Art. 1.036
        • Capítulo V. Das Intimações ou das Notificações
          • Art. 1.037
        • Capítulo VI. Da Contagem dos Prazos
          • Art. 1.038
        • Capítulo VII. Da Expressão Monetária dos Rendimentos
          • Art. 1.039
          • Art. 1.040
          • Art. 1.041
        • Capítulo VIII. Dos Tratados e das Convenções
          • Art. 1.042
        • Capítulo IX. Do Sigilo Fiscal
          • Art. 1.043
          • Art. 1.044
          • Art. 1.045
          • Art. 1.046
        • Capítulo X. Do Controle de Processos e Declarações
          • Art. 1.047
        • Capítulo XI. Da Responsabilidade dos Profissionais
          • Art. 1.048
          • Art. 1.049
          • Art. 1.050
• Tabela de Correlação do Rir\99 e Rir\2018
• Índice Alfabético-Remissivo