- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Curricula dos Autores
- Prefácio à 5.ª Edição
- Prefácio à 4.ª Edição
- Prefácio à 3.ª Edição
- Prefácio à 2.ª Edição
- Prefácio à 1.ª Edição
- Como Consultar o Livro
- Abuso do Poder Econômico
- L 12529, de 30.11.2011 (Ldc)
- Título I. Disposições Gerais
- Título II. Do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Capítulo I. Da Composição
- Capítulo II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
- Capítulo III. Da Secretaria de Acompanhamento Econômico
- Título III. Do Ministério Público Federal Perante o Cade
- Título IV. Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
- Título V. Das Infrações da Ordem Econômica
- Título VI. Das Diversas Espécies de Processo Administrativo
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentração Econômica
- Capítulo III. Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório
- Capítulo IV. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
- Capítulo V. Da Medida Preventiva
- Capítulo VI. Do Compromisso de Cessação
- Capítulo VII. Do Programa de Leniência
- Título VII. Do Controle de Concentrações
- Título VIII. Da Execução Judicial das Decisões do Cade
- Título IX. Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- D 4702, de 21.5.2003
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
- Assinatura
- Rb 1. Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação Entre Suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de Suas Leis de Concorrência
- Rb 2. Artigo I
- Rb 3. Objetivo e Definições
- Rb 4. Artigo II
- Rb 5. Notificações
- Rb 6. Artigo III
- Rb 7. Cooperação na Aplicação das Leis
- Rb 8. Artigo IV
- Rb 9. Cooperação Relativa a Práticas Anticompetitivas no Território de Uma Parte, que Possam Afetar Adversamente os Interesses da Outra Parte
- Rb 10. Artigo V
- Rb 11. Coordenação Acerca de Matérias Inter-Relacionadas
- Rb 12. Artigo VI
- Rb 13. Prevenção de Conflitos; Consultas
- Rb 14. Artigo VII
- Rb 15. Atividades de Cooperação Técnica
- Rb 16. Artigo VIII
- Rb 17. Encontros de Autoridades de Defesa da Concorrência
- Rb 18. Artigo IX
- Rb 19. Confidencialidade
- Rb 20. Artigo X
- Rb 21. Leis Existentes
- Rb 22. Artigo XI
- Rb 23. Comunicações Previstas Neste Acordo
- Rb 24. Artigo XII
- Rb 25. Entrada em Vigor e Denúncia
- Resolução 20, de 7.6.2017, do Cade
- Res. Cade 20, de 07.06.2017
- Parte I. Da Natureza, Organização e Competência do Cade
- Art. 1º
- Art. 2º
- Título I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
- Título II. Dos Órgãos Seccionais
- Título III. Dos Órgãos Específicos e Singulares
- Título IV. Do Órgão Colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
- Título V. Das Atribuições dos Dirigentes
- Título VI. Do Ministério Público Federal
- Parte II. Dos Procedimentos
- Título I. Das Disposições Gerais
- Capítulo I. Do Protocolo, do Registro e da Classificação dos Feitos
- Capítulo II. Da Distribuição
- Capítulo III. Dos Atos e das Formalidades
- Título II. Do Andamento Procedimental
- Título III. Das Sessões de Julgamento
- Título IV. - Das Espécies de Procedimento
- Capítulo I. Dos Procedimentos Ordinários
- Seção I. Do Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica
- Seção II. Do Procedimento Preparatório, do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
- Capítulo II. Dos Procedimentos Especiais
- Seção I. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais
- Seção II. Da Restauração de Autos
- Seção III. Do Compromisso de Cessação
- Subseção I. Da Apresentação do Requerimento Pelos Representados
- Subseção II. Do Processo de Negociação
- Subseção III. Do Julgamento da Proposta Final
- Subseção IV. Do Tcc em Investigações de Acordo, Combinação, Manipulação ou Ajuste Entre Concorrentes
- Subseção V. Das Propostas de Tcc Pela Superintendência-Geral
- Subseção VI. Das Demais Disposições
- Seção IV. Do Programa de Leniência
- Seção V. Da Medida Preventiva
- Capítulo III. Dos Procedimentos Recursais
- Capítulo I. Dos Procedimentos Ordinários
- Título I. Das Disposições Gerais
- Parte III. Disposições Gerais e Transitórias
- Parte IV. Disposições Finais
- Anexo I. Do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade
- Parte I. Da Natureza, Organização e Competência do Cade
- L 12529, de 30.11.2011 (Ldc)
- Alienação Fiduciária
- Ementário
- DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)
- L 9514, de 20.11.1997 (Lafim)
- Capítulo I. Do Sistema de Financiamento Imobiliário
- Capítulo II. Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
- Capítulo III. Disposições Gerais e Finais
- Assinatura
- Alimentos
- Arbitragem e Mediação
- Ementário
- L 9307, de 23.9.1996 (Larb)
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Da Convenção de Arbitragem e Seus Efeitos
- Capítulo III. Dos Árbitros
- Capítulo IV. Do Procedimento Arbitral
- Capítulo Iv-A. Das Tutelas Cautelares e de Urgência
- Capítulo Iv-B. Da Carta Arbitral
- Capítulo V. Da Sentença Arbitral
- Capítulo VI. Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
- Capítulo VII. Disposições Finais
- Assinatura
- Pd-1
- L 13140, de 26.6.2015 (Lmed)
- Art. 1º
- Capítulo I. Da Mediação
- Capítulo II. Da Autocomposição de Conflitos em que For Parte Pessoa Jurídica de Direito Público
- Capítulo III. Disposições Finais
- Assinatura 1
- Assistência Judiciária
- Bem de Família
- Compromisso de Compra e Venda
- Ementário
- DL 58, de 10.12.1937 (CCV)
- D 3079, de 15.9.1938
- Consumidor
- Ementário
- L 8078, de 11.9.1990 (Cdc)
- Título I. Dos Direitos do Consumidor
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo
- Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor
- Capítulo IV. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
- Capítulo V. Das Práticas Comerciais
- Capítulo VI. Da Proteção Contratual
- Capítulo VII. Das Sanções Administrativas
- Título II. Das Infrações Penais
- Título III. Da Defesa do Consumidor em Juízo
- Título IV. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Título V. Da Convenção Coletiva de Consumo
- Título VI. Disposições Finais
- Assinatura
- Título I. Dos Direitos do Consumidor
- Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Rcdc)–D 2181, de 20.3.1997 (Rdc)
- Art. 1º
- Capítulo I. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Capítulo II. Da Competência dos Órgãos Integrantes do Sndc
- Capítulo III. Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas
- Capítulo IV. Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos
- Capítulo V. Do Processo Administrativo
- Seção I. Das Disposições Gerais
- Seção II. Da Reclamação
- Seção III. Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
- Seção IV. Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
- Seção V. Da Notificação
- Seção VI. Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo
- Seção VII. Das Nulidades
- Seção VIII. Dos Recursos Administrativos
- Seção IX. Da Inscrição na Dívida Ativa
- Capítulo VI. Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores
- Capítulo VII. Das Disposições Gerais
- Assinatura
- Criança e Adolescente
- L 8069, de 13.7. 1990 (Eca)
- Livro I
- Parte Geral
- Título I. Das Disposições Preliminares
- Título II. Dos Direitos Fundamentais
- Capítulo I. Do Direito à Vida e à Saúde
- Capítulo II. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
- Capítulo III. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Capítulo IV. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
- Capítulo V. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
- Título III. Da Prevenção
- Parte Geral
- Livro II
- Parte Especial
- Título I. Da Política de Atendimento
- Título II. Das Medidas de Proteção
- Título III. Da Prática de Ato Infracional
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Direitos Individuais
- Capítulo III. Das Garantias Processuais
- Capítulo IV. Das Medidas Socioeducativas
- Capítulo V. Da Remissão
- Título IV. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
- Título V. Do Conselho Tutelar
- Título VI. Do Acesso à Justiça
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Da Justiça da Infância e da Juventude
- Capítulo III. Dos Procedimentos
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
- Seção III. Da Destituição da Tutela
- Seção IV. Da Colocação em Família Substituta
- Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
- Seção V-A. Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
- Seção VI. Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
- Seção VII. Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Seção VIII. Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Capítulo IV. Dos Recursos
- Capítulo V. Do Ministério Público
- Capítulo VI. Do Advogado
- Capítulo VII. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
- Título VII. Dos Crimes e das Infrações Administrativas
- Parte Especial
- Df. Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- Livro I
- L 8069, de 13.7. 1990 (Eca)
- Depositário Infiel
- Ementário
- L 8866, de 11.4.1994 (Ldepinf)
- D 678, de 6.11.1992
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
- Assinatura
- Anx-1. Anexo ao Decreto que Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Mre
- Ast
- Parte I. Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
- Capítulo I. Enumeração de Deveres
- Capítulo II. Direitos Civis e Políticos
- Artigo 3. Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica
- Artigo 4. Direito à Vida
- Artigo 5. Direito à Integridade Pessoal
- Artigo 6. Proibição da Escravidão e da Servidão
- Artigo 7. Direito à Liberdade Pessoal
- Artigo 8. Garantias Judiciais
- Artigo 9. Princípio da Legalidade e da Retroatividade
- Artigo 10. Direito à Indenização
- Artigo 11. Proteção da Honra e da Dignidade
- Artigo 12. Liberdade de Consciência e de Religião
- Artigo 13. Liberdade de Pensamento e de Expressão
- Artigo 14. Direito de Retificação ou Resposta
- Artigo 15. Direito de Reunião
- Artigo 16. Liberdade de Associação
- Artigo 17. Proteção da Família
- Artigo 18. Direito ao Nome
- Artigo 19. Direitos da Criança
- Artigo 20. Direito à Nacionalidade
- Artigo 21. Direito à Propriedade Privada
- Artigo 22. Direito de Circulação e de Residência
- Artigo 23. Direitos Políticos
- Artigo 24. Igualdade Perante a Lei
- Artigo 25. Proteção Judicial
- Capítulo III. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- Capítulo IV. Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
- Capítulo V. Deveres das Pessoas
- Parte II. Meios da Proteção
- Parte III. Disposições Gerais e Transitórias
- Rb 1. Declarações e Reservas
- Rb 2. Declaração do Chile
- Rb 3. Declaração do Equador
- Rb 4. Reserva do Uruguai
- Rb 5. Declaração Interpretativa do Brasil
- Desapropriação
- Direitos Autorais e Edição
- L 9610, de 19.2.1998 (Lda)
- Título I. Disposições Preliminares
- Título II. Das Obras Intelectuais
- Título III. Dos Direitos do Autor
- Título IV. Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
- Capítulo I. Da Edição
- Capítulo II. Da Comunicação ao Público
- Capítulo III. Da Utilização da Obra de Arte Plástica
- Capítulo IV. Da Utilização da Obra Fotográfica
- Capítulo V. Da Utilização de Fonograma
- Capítulo VI. Da Utilização da Obra Audiovisual
- Capítulo VII. Da Utilização de Bases de Dados
- Capítulo VIII. Da Utilização da Obra Coletiva
- Título V. Dos Direitos Conexos
- Título VI. Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que Lhes São Conexos
- Título VII. Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais
- Título VIII. Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- L 9610, de 19.2.1998 (Lda)
- Divórcio e Separação Judicial
- Estatuto da Terra
- L 4504, de 30.11.1964 (Et)
- Título I. Disposições Preliminares
- Título II. Da Reforma Agrária
- Título III. Da Política de Desenvolvimento Rural
- Capítulo I. Da Tributação da Terra
- Capítulo II. Da Colonização
- Capítulo III. Da Assistência e Proteção à Economia Rural
- Art. 73
- Art. 74
- Seção I. Da Assistência Técnica
- Seção II. Da Produção e Distribuição de Sementes e Mudas
- Seção III. Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da Inseminação Artificial
- Seção IV. Da Mecanização Agrícola
- Seção V. Do Cooperativismo
- Seção VI. Da Assistência Financeira e Creditícia
- Seção VII. Da Assistência à Comercialização
- Seção VIII. Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas
- Seção IX. Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-Estrutura
- Seção X. Do Seguro Agrícola
- Capítulo IV. Do Uso ou da Posse Temporária da Terra
- Título IV. Das Disposições Gerais e Transitórias
- Assinatura
- L 4504, de 30.11.1964 (Et)
- Falências e Recuperação de Empresas
- Ementário
- L 11101, de 9.2.2005 (Lf)
- Capítulo I. Disposições Preliminares
- Capítulo II. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
- Capítulo III. Da Recuperação Judicial
- Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
- Capítulo V. Da Falência
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Classificação dos Créditos
- Seção III. Do Pedido de Restituição
- Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
- Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor
- Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
- Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor
- Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência
- Seção X. Da Realização do Ativo
- Seção XI. Do Pagamento aos Credores
- Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
- Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial
- Capítulo VII. Disposições Penais
- Seção I. Dos Crimes em Espécie
- Rb 1. Fraude a Credores
- Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial
- Rb 7. Divulgação de Informações Falsas
- Rb 8. Indução a Erro
- Rb 9. Favorecimento de Credores
- Rb 10. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens
- Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens
- Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito
- Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade
- Rb 14. Violação de Impedimento
- Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios
- Seção II. Disposições Comuns
- Seção III. Do Procedimento Penal
- Seção I. Dos Crimes em Espécie
- Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- DL 7661, de 21.6.1945 (Lf/1945)
- Título I. Da Caracterização e Declaração da Falência
- Título II. Dos Efeitos Jurídicos da Sentença Declaratória da Falência
- Título III. Da Administração da Falência
- Título IV. Da Arrecadação e Guarda dos Bens, Livros e Documentos do Falido
- Título V. Do Pedido de Restituição e dos Embargos de Terceiro
- Título VI. Da Verificação e Classificação dos Créditos
- Título VII. Do Inquérito Judicial
- Título VIII. Da Liquidação
- Título IX. Da Extinção das Obrigações
- Título X. Das Concordatas
- Título XI. Dos Crimes Falimentares
- Título XII. Das Disposições Especiais
- Título XIII. Das Disposições Gerais
- Título XIV. Das Disposições Transitórias
- Assinatura
- Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Investigação de Paternidade
- Juventude
- L 12852, de 5.8.2013
- Título I. Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
- Capítulo I. Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
- Capítulo II. Dos Direitos dos Jovens
- Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
- Seção II. Do Direito à Educação
- Seção III. Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
- Seção IV. Do Direito à Diversidade e à Igualdade
- Seção V. Do Direito à Saúde
- Seção VI. Do Direito à Cultura
- Seção VII. Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
- Seção VIII. Do Direito ao Desporto e ao Lazer
- Seção IX. Do Direito ao Território e à Mobilidade
- Seção X. Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
- Seção XI. Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
- Título II. Do Sistema Nacional de Juventude
- Assinatura
- Título I. Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
- L 12852, de 5.8.2013
- Locação
- Ementário
- L 8245, de 18.10.1991 (LI)
- Título I. Da Locação
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Das Disposições Especiais
- Título II. Dos Procedimentos
- Título III. Das Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- Título I. Da Locação
- Marco Civil da Internet
- Ementário
- L 12965, de 23.4.2014 (MCI)
- Capítulo I. Disposições Preliminares
- Capítulo II. Dos Direitos e Garantias dos Usuários
- Capítulo III. Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
- Capítulo IV. Da Atuação do Poder Público
- Capítulo V. Disposições Finais
- Assinatura
- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Lc 123, de 14.12.2006 (Enm)
- Capítulo I. Disposições Preliminares
- Capítulo II. Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
- Capítulo III. Da Inscrição e da Baixa
- Capítulo IV. Dos Tributos e Contribuições
- Seção I. Da Instituição e Abrangência
- Seção II. Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
- Seção III. Das Alíquotas e Base de Cálculo
- Seção IV. Do Recolhimento dos Tributos Devidos
- Seção V. Do Repasse do Produto da Arrecadação
- Seção VI. Dos Créditos
- Seção VII. Das Obrigações Fiscais Acessórias
- Seção VIII. Da Exclusão do Simples Nacional
- Seção IX. Da Fiscalização
- Seção X. Da Omissão de Receita
- Seção XI. Dos Acréscimos Legais
- Seção XII. Do Processo Administrativo Fiscal
- Seção XIII. Do Processo Judicial
- Capítulo V. Do Acesso aos Mercados
- Capítulo VI. Da Simplificação das Relações de Trabalho
- Capítulo VII. Da Fiscalização Orientadora
- Capítulo VIII. Do Associativismo
- Capítulo IX. Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
- Capítulo X. Do Estímulo à Inovação
- Capítulo XI. Das Regras Civis e Empresariais
- Capítulo XII. Do Acesso à Justiça
- Capítulo XIII. Do Apoio e da Representação
- Capítulo XIV. Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- Anexo I. (Vigência: 01/01/2018)
- Anexo II. (Vigência: 01/01/2018)
- Anexo III. (Vigência: 01/01/2018)
- Anexo IV. (Vigência: 01/01/2018)
- Anexo V. (Vigência: 01/01/2018)
- Anexo VI. (Vigência: 1º de Janeiro de 2015)
- Lc 123, de 14.12.2006 (Enm)
- Política Urbana
- Ementario
- L 10257, de 10.7.2001 (Ecid)
- Capítulo I. Diretrizes Gerais
- Capítulo II. Dos Instrumentos da Política Urbana
- Seção I. Dos Instrumentos em Geral
- Seção II. Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
- Seção III. Do Iptu Progressivo no Tempo
- Seção IV. Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
- Seção V. Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
- Seção VI. Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
- Seção VII. Do Direito de Superfície
- Seção VIII. Do Direito de Preempção
- Seção IX. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Seção X. Das Operações Urbanas Consorciadas
- Seção XI. Da Transferência do Direito de Construir
- Seção XII. Do Estudo de Impacto de Vizinhança
- Capítulo III. Do Plano Diretor
- Capítulo IV. Da Gestão Democrática da Cidade
- Capítulo V. Disposições Gerais
- Assinatura
- Portador de Deficiência
- L 13146, de 6.7.2015
- Livro I. Parte Geral
- Título I. Disposições Preliminares
- Título II. Dos Direitos Fundamentais
- Capítulo I. Do Direito à Vida
- Capítulo II. Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
- Capítulo III. Do Direito à Saúde
- Capítulo IV. Do Direito à Educação
- Capítulo V. Do Direito à Moradia
- Capítulo VI. Do Direito ao Trabalho
- Capítulo VII. Do Direito à Assistência Social
- Capítulo VIII. Do Direito à Previdência Social
- Capítulo IX. Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
- Capítulo X. Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
- Título III. Da Acessibilidade
- Título IV. Da Ciência e Tecnologia
- Livro II. Parte Especial
- Assinatura
- Livro I. Parte Geral
- L 13146, de 6.7.2015
- Previdência Social
- Ementário
- L 8213, de 24.7.1991 (Lpbps)
- Título I. Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social
- Título II. Do Plano de Benefícios da Previdência Social
- Título III. Do Regime Geral de Previdência Social
- Capítulo I. Dos Beneficiários
- Capítulo II. Das Prestações em Geral
- Seção I. Das Espécies de Prestações
- Seção II. Dos Períodos de Carência
- Seção III. Do Cálculo do Valor dos Benefícios
- Seção IV. Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
- Seção V. Dos Benefícios
- Subseção I. Da Aposentadoria por Invalidez
- Subseção II. Da Aposentadoria por Idade
- Subseção III. Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
- Subseção IV. Da Aposentadoria Especial
- Subseção V. Do Auxílio-Doença
- Subseção VI. Do Salário-Família
- Subseção VII. Do Salário-Maternidade
- Subseção VIII. Da Pensão por Morte
- Subseção IX. Do Auxílio-Reclusão
- Subseção X. Dos Pecúlios
- Subseção XI. Do Auxílio-Acidente
- Subseção XII. Do Abono de Permanência em Serviço
- Seção VI. Dos Serviços
- Seção VII. Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- Seção VIII. Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
- Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- Proteção de Dados Pessoais
- L 13.709, de 14.8.2018 (Lgpd)
- Capítulo I. Disposições Preliminares
- Capítulo II. Do Tratamento de Dados Pessoais
- Capítulo III. Dos Direitos do Titular
- Capítulo IV. Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público
- Capítulo V. Da Transferência Internacional de Dados
- Capítulo VI. Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
- Capítulo VII. Da Segurança e das Boas Práticas
- Capítulo VIII. Da Fiscalização
- Capítulo IX. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) E do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura 1
- L 13.709, de 14.8.2018 (Lgpd)
- Registros Públicos
- L 6015, de 31.12.1973 (Lrp)
- Título I. Das Disposições Gerais
- Título II. Do Registro Civil das Pessoas Naturais
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Da Escrituração e Ordem do Serviço
- Capítulo III. Das Penalidades
- Capítulo IV. Do Nascimento
- Capítulo V. Da Habilitação para o Casamento
- Capítulo VI. Do Casamento
- Capítulo VII. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
- Capítulo VIII. Do Casamento em Iminente Risco de Vida
- Capítulo IX. Do Óbito
- Capítulo X. Da Emancipação, Interdição e Ausência
- Capítulo XI. Da Legitimação Adotiva
- Capítulo XII. Da Averbação
- Capítulo XIII. Das Anotações
- Capítulo XIV. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
- Título III. Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- Título IV. Do Registro de Títulos e Documentos
- Título V. Do Registro de Imóveis
- Capítulo I. Das Atribuições
- Capítulo II. Da Escrituração
- Capítulo III. Do Processo de Registro
- Art. 182
- Art. 183
- Art. 184
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187
- Art. 188
- Art. 189
- Art. 190
- Art. 191
- Art. 192
- Art. 193
- Art. 194
- Art. 195
- Art. 195-A
- Art. 195-B
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199
- Art. 200
- Art. 201
- Art. 202
- Art. 203
- Art. 204
- Art. 205
- Art. 206
- Art. 207
- Art. 208
- Art. 209
- Art. 210
- Art. 211
- Art. 212
- Art. 213
- Art. 214
- Art. 215
- Art. 216
- Art. 216-A
- Capítulo IV. Das Pessoas
- Capítulo V. Dos Títulos
- Capítulo VI. Da Matrícula
- Capítulo VII. Do Registro
- Capítulo VIII. Da Averbação e do Cancelamento
- Capítulo IX. Do Bem de Família
- Capítulo X. Da Remição do Imóvel Hipotecado
- Capítulo XI. Do Registro Torrens
- Capítulo XII. Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
- Título VI. Das Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
- Rb 1. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 1 - Protocolo
- Rb 2. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 2 - Registro Geral
- Rb 3. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 3 - Registro Auxiliar
- Rb 4. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 4 - Indicador Real
- Rb 5. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 5 - Indicador Pessoal
- L 8935, de 18.11.1994 (Lnr)
- Título I. Dos Serviços Notariais e de Registro
- Título II. Das Normas Comuns
- Capítulo I. Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
- Capítulo II. Dos Prepostos
- Capítulo III. Da Responsabilidade Civil e Criminal
- Capítulo IV. Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
- Capítulo V. Dos Direitos e Deveres
- Capítulo VI. Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
- Capítulo VII. Da Fiscalização Pelo Poder Judiciário
- Capítulo VIII. Da Extinção da Delegação
- Capítulo IX. Da Seguridade Social
- Título III. Das Disposições Gerais
- Título IV. Das Disposições Transitórias
- Assinatura
- L 6015, de 31.12.1973 (Lrp)
- Sociedades por Ações
- L 6404, de 15.12.1976 (Lsa)
- Capítulo I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
- Capítulo II. Capital Social
- Capítulo III. Ações
- Seção I. Número e Valor Nominal
- Seção II. Preço de Emissão
- Seção III. Espécies e Classes
- Seção IV. Forma
- Seção V. Certificados
- Seção VI. Propriedade e Circulação
- Seção VII. Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
- Seção VIII. Custódia de Ações Fungíveis
- Seção IX. Certificado de Depósito de Ações
- Seção X. Resgate, Amortização e Reembolso
- Capítulo IV. Partes Beneficiárias
- Capítulo V. Debêntures
- Rb 47. Características
- Seção I. Direito dos Debenturistas
- Seção II. Espécies
- Seção III. Criação e Emissão
- Seção IV. Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
- Seção V. Certificados
- Seção VI. Agente Fiduciário dos Debenturistas
- Seção VII. Assembléia de Debenturistas
- Seção VIII. Cédula de Debêntures
- Seção IX. Emissão de Debêntures no Estrangeiro
- Seção X. Extinção
- Capítulo VI. Bônus de Subscrição
- Capítulo VII. Constituição da Companhia
- Capítulo VIII. Formalidades Complementares da Constituição
- Capítulo IX. Livros Sociais
- Capítulo X. Acionistas
- Seção I. Obrigação de Realizar o Capital
- Seção II. Direitos Essenciais
- Seção III. Direito de Voto
- Seção IV. Acionista Controlador
- Seção V. Acordo de Acionistas
- Seção VI. Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
- Seção VII. Suspensão do Exercício de Direitos
- Capítulo XI. Assembleia Geral
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Assembléia Geral Ordinária
- Seção III. Assembléia Geral Extraordinária
- Capítulo XII. Conselho de Administração e Diretoria
- Rb 113. Administração da Companhia
- Seção I. Conselho de Administração
- Seção II. Diretoria
- Seção III. Administradores
- Seção IV. Deveres e Responsabilidades
- Capítulo XIII. Conselho Fiscal
- Capítulo XIV. Modificação do Capital Social
- Capítulo XV. Exercício Social e Demonstrações Financeiras
- Seção I. Exercício Social
- Seção II. Demonstrações Financeiras
- Seção III. Balanço Patrimonial
- Seção IV. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
- Seção V. Demonstração do Resultado do Exercício
- Seção VI. Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
- Capítulo XVI. Lucros, Reservas e Dividendos
- Seção I. Dedução de Prejuízos e Imposto Sobre a Renda
- Seção II. Reservas e Retenção de Lucros
- Rb 155. Reserva Legal
- Rb 156. Reservas Estatutárias
- Rb 157. Reservas para Contingências
- Rb 158. Reserva de Incentivos Fiscais
- Rb 159. Retenção de Lucros
- Rb 160. Reserva de Lucros a Realizar
- Rb 161. Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Rb 162. Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Rb 163. Reservas de Capital
- Seção III. Dividendos
- Capítulo XVII. Dissolução, Liquidação e Extinção
- Seção I. Dissolução
- Seção II. Liquidação
- Rb 170. Liquidação Pelos Órgãos da Companhia
- Rb 171. Liquidação Judicial
- Rb 172. Deveres do Liquidante
- Rb 173. Poderes do Liquidante
- Rb 174. Denominação da Companhia
- Rb 175. Assembléia Geral
- Rb 176. Pagamento do Passivo
- Rb 177. Partilha do Ativo
- Rb 178. Prestação de Contas
- Rb 179. Responsabilidade na Liquidação
- Rb 180. Direito do Credor Não Satisfeito
- Seção III. Extinção
- Capítulo XVIII. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Seção I. Transformação
- Seção II. Incorporação, Fusão e Cisão
- Rb 184. Competência e Processo
- Rb 185. Protocolo
- Rb 186. Justificação
- Rb 187. Formação do Capital
- Rb 188. Incorporação
- Rb 189. Fusão
- Rb 190. Cisão
- Rb 191. Direito da Retirada
- Rb 192. Direitos dos Debenturistas
- Rb 193. Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
- Rb 194. Direitos dos Credores na Cisão
- Rb 195. Averbação da Sucessão
- Capítulo XIX. Sociedades de Economia Mista
- Capítulo XX. Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Seção I. Informações no Relatório da Administração
- Seção II. Participação Recíproca
- Seção III. Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
- Seção IV. Demonstrações Financeiras
- Seção V. Subsidiária Integral
- Seção VI. Alienação de Controle
- Seção VII. Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
- Seção VIII. Incorporação de Companhia Controlada
- Capítulo XXI. Grupo de Sociedades
- Capítulo XXII. Consórcio
- Capítulo XXIII. Sociedades em Comandita por Ações
- Capítulo XXIV. Prazos de Prescrição
- Capítulo XXV. Disposições Gerais
- Capítulo XXVI. Disposições Transitórias
- Assinatura
- L 6404, de 15.12.1976 (Lsa)
- Superior Tribunal de Justiça
- L 7746, de 30.3.1989
- Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Ristj)
- Parte I. Da Composição, Organização e Competência
- Título I. Do Tribunal
- Capítulo I. Da Composição e Organização
- Capítulo II. Da Competência do Plenário da Corte Especial, das Seções e das Turmas
- Capítulo III. Do Presidente e do Vice-Presidente
- Capítulo IV. Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça Federal
- Capítulo V. Das Atribuições do Presidente de Seção
- Capítulo VI. Das Atribuições do Presidente de Turma
- Capítulo VII. Dos Ministros
- Capítulo VIII. Do Conselho de Administração
- Capítulo IX. Das Comissões
- Capítulo X. Do Conselho da Justiça Federal
- Capítulo XI. Das Licenças, Substituições e Convocações
- Capítulo XII. Da Polícia do Tribunal
- Capítulo XIII. Da Representação por Desobediência ou Desacato
- Título II. Do Ministério Público
- Título III. Da Defensoria Pública
- Título I. Do Tribunal
- Parte II. Do Processo
- Título I. Disposições Gerais
- Capítulo I. Do Registro e Classificação dos Feitos
- Capítulo II. Da Distribuição
- Capítulo III. Dos Atos e Formalidades
- Capítulo IV. Da Jurisprudência
- Título II. Das Provas
- Título III. Das Sessões
- Título Iii-A. Do Julgamento Virtual
- Título IV. Das Audiências
- Título V. Dos Processos Sobre Competência
- Título VI. Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público
- Título VII. Das Garantias Constitucionais
- Título Vii-A. Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros
- Título VIII. Das Ações Originárias
- Título IX. Dos Recursos
- Capítulo I. Dos Recursos Ordinários
- Capítulo II. Do Recurso Especial
- Capítulo Ii-A. Do Recurso Especial Repetitivo
- Seção I. Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
- Seção II. Da Competência para Afetação e do Procedimento Preparatório para o Julgamento do Recurso Especial Repetitivo
- Seção III. Do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo
- Seção IV. Da Publicação do Acórdão
- Seção V. Da Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo
- Seção VI. Das Disposições Finais
- Capítulo Ii-B. Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico
- Capítulo III. Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal
- Capítulo IV. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal
- Título X. Dos Processos Incidentes
- Capítulo I. Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença
- Capítulo I-A. Da Suspensão de Processos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Capítulo I-B. Do Incidente de Assunção de Competência
- Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição
- Capítulo III. Da Habilitação Incidente
- Capítulo IV. Da Tutela Provisória
- Capítulo V. Da Mediação
- Capítulo VI. Da Desconsideração da Personalidade
- Título XI. Dos Procedimentos Administrativos
- Título XII. Do Cumprimento das Decisões do Tribunal
- Título I. Disposições Gerais
- Parte III. Dos Serviços Administrativos
- Parte IV. Disposições Finais
- Assinatura
- Parte I. Da Composição, Organização e Competência
- Supremo Tribunal Federal
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Ristf)
- Rb 1. Disposição Inicial
- Parte I. Da Organização e Competência
- Título I. Do Tribunal
- Capítulo I. Da Composição do Tribunal
- Capítulo II. Da Competência do Plenário
- Capítulo III. Da Competência das Turmas
- Capítulo IV. Do Presidente e do Vice-Presidente
- Capítulo V. Dos Ministros
- Capítulo VI. Das Comissões
- Capítulo VII. Das Licenças, Substituições e Convocações
- Capítulo VIII. Da Polícia do Tribunal
- Capítulo IX. Da Representação por Desobediência ou Desacato
- Título II. Da Procuradoria-Geral da República
- Título I. Do Tribunal
- Parte II. Do Processo
- Título I. Disposições Gerais
- Título II. Das Provas
- Título III. Das Sessões
- Título IV. Das Audiências
- Título V. Dos Processos Sobre Competência
- Título VI. Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei
- Título VII. Das Garantias Constitucionais
- Título VIII. Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros
- Título IX. Das Ações Originárias
- Título X. Dos Processos Incidentes
- Título XI. Dos Recursos
- Título XII. Da Execução
- Título XIII. Da Súmula Vinculante
- Título XIV. Da Solicitação de Opinião Consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
- Parte III. Dos Serviços do Tribunal
- Parte IV. Disposições Finais
- Assinatura
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Ristf)
- Títulos de Crédito
- L 7357, de 2.9.1985 (Lch)
- Capítulo I. Da Emissão e da Forma do Cheque
- Capítulo II. Da Transmissão
- Capítulo III. Do Aval
- Capítulo IV. Da Apresentação e do Pagamento
- Capítulo V. Do Cheque Cruzado
- Capítulo VI. Do Cheque para Ser Creditado em Conta
- Capítulo VII. Da Ação por Falta de Pagamento
- Capítulo VIII. Da Pluralidade de Exemplares
- Capítulo IX. Das Alterações
- Capítulo X. Da Prescrição
- Capítulo XI. Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
- Capítulo XII. Das Disposições Gerais
- Assinatura
- D 57595, de 7.1.1966 [Lunif (D 57595/66)]
- Pd
- Assinatura
- Rb 1. Convenção para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques
- Artigo 1º
- Artigo 2º
- Artigo 3º
- Artigo 4º
- Artigo 5º
- Artigo 6º
- Artigo 7º
- Artigo 8º
- Artigo 9º
- Artigo 10
- Artigo 11
- Anexo I. Lei Uniforme Relativa ao Cheque
- Capítulo I. Da Emissão e Forma do Cheque
- Capítulo II. Da Transmissão
- Capítulo III. Do Aval
- Capítulo IV. Da Apresentação e do Pagamento
- Capítulo V. Dos Cheques Cruzados e Cheques a Levar em Conta
- Capítulo VI. Da Ação por Falta de Pagamento
- Capítulo VII. Da Pluralidade de Exemplares
- Capítulo VIII. Das Alterações
- Capítulo IX. Da Prescrição
- Capítulo X. Disposições Gerais
- Anexo II
- Rb 2. Protocolo
- Rb 3. A
- Rb 4. B
- Rb 5. C
- Rb 6. Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos De Leis em Matéria de Cheques e Protocolo
- Rb 7. Protocolo
- Rb 8. A
- Rb 9. B
- Rb 10. C
- Rb 11. Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques
- Conhecimento de Depósito e Warrant
- D 1102, de 21.11.1903
- L 7357, de 2.9.1985 (Lch)
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