• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Curricula dos Autores
• Prefácio à 5.ª Edição
• Prefácio à 4.ª Edição
• Prefácio à 3.ª Edição
• Prefácio à 2.ª Edição
• Prefácio à 1.ª Edição
• Como Consultar o Livro
• Abuso do Poder Econômico
  • L 12529, de 30.11.2011 (Ldc)
    • Título I. Disposições Gerais
      • Capítulo I. Da Finalidade
        • Art. 1º
      • Capítulo II. Da Territorialidade
        • Art. 2º
    • Título II. Do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
      • Capítulo I. Da Composição
        • Art. 3º
      • Capítulo II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
        • Art. 4º
        • Seção I. Da Estrutura Organizacional do Cade
          • Art. 5º
        • Seção II. Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Subseção I. Da Competência do Plenário do Tribunal
            • Art. 9º
          • Subseção II. Da Competência do Presidente do Tribunal
            • Art. 10
          • Subseção III. Da Competência dos Conselheiros do Tribunal
            • Art. 11
        • Seção III. Da Superintendência-Geral
          • Art. 12
          • Art. 13
          • Art. 14
        • Seção IV. Da Procuradoria Federal Junto ao Cade
          • Art. 15
          • Art. 16
        • Seção V. Do Departamento de Estudos Econômicos
          • Art. 17
          • Art. 18
      • Capítulo III. Da Secretaria de Acompanhamento Econômico
        • Art. 19
    • Título III. Do Ministério Público Federal Perante o Cade
      • Art. 20
    • Título IV. Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
      • Art. 21
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
    • Título V. Das Infrações da Ordem Econômica
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
        • Art. 35
      • Capítulo II. Das Infrações
        • Art. 36
      • Capítulo III. Das Penas
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
      • Capítulo IV. Da Prescrição
        • Art. 46
      • Capítulo V. Do Direito de Ação
        • Art. 47
    • Título VI. Das Diversas Espécies de Processo Administrativo
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 48
        • Art. 49
        • Art. 50
        • Art. 51
        • Art. 52
      • Capítulo II. Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentração Econômica
        • Seção I. Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
          • Art. 57
        • Seção II. Do Processo Administrativo no Tribunal
          • Art. 58
          • Art. 59
          • Art. 60
          • Art. 61
          • Art. 62
          • Art. 63
          • Art. 64
        • Seção III. Do Recurso Contra Decisão de Aprovação do Ato Pela Superintendência-Geral
          • Art. 65
      • Capítulo III. Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório
        • Art. 66
        • Art. 67
        • Art. 68
      • Capítulo IV. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
        • Art. 69
        • Art. 70
        • Art. 71
        • Art. 72
        • Art. 73
        • Art. 74
        • Art. 75
        • Art. 76
        • Art. 77
        • Art. 78
        • Art. 79
        • Art. 80
        • Art. 81
        • Art. 82
        • Art. 83
      • Capítulo V. Da Medida Preventiva
        • Art. 84
      • Capítulo VI. Do Compromisso de Cessação
        • Art. 85
      • Capítulo VII. Do Programa de Leniência
        • Art. 86
        • Art. 87
    • Título VII. Do Controle de Concentrações
      • Capítulo I. Dos Atos de Concentração
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
      • Capítulo II. Do Acordo em Controle de Concentrações
        • Art. 92
    • Título VIII. Da Execução Judicial das Decisões do Cade
      • Capítulo I. Do Processo
        • Art. 93
        • Art. 94
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
        • Art. 101
      • Capítulo II. Da Intervenção Judicial
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104
        • Art. 105
        • Art. 106
        • Art. 107
        • Art. 108
        • Art. 109
        • Art. 110
        • Art. 111
    • Título IX. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 112
      • Art. 113
      • Art. 114
      • Art. 115
      • Art. 116
      • Art. 117
      • Art. 118
      • Art. 119
      • Art. 120
      • Art. 121
      • Art. 122
      • Art. 123
      • Art. 124
      • Art. 125
      • Art. 126
      • Art. 127
      • Art. 128
    • Assinatura
  • D 4702, de 21.5.2003
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Assinatura
    • Rb 1. Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação Entre Suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de Suas Leis de Concorrência
    • Rb 2. Artigo I
    • Rb 3. Objetivo e Definições
    • Rb 4. Artigo II
    • Rb 5. Notificações
    • Rb 6. Artigo III
    • Rb 7. Cooperação na Aplicação das Leis
    • Rb 8. Artigo IV
    • Rb 9. Cooperação Relativa a Práticas Anticompetitivas no Território de Uma Parte, que Possam Afetar Adversamente os Interesses da Outra Parte
    • Rb 10. Artigo V
    • Rb 11. Coordenação Acerca de Matérias Inter-Relacionadas
    • Rb 12. Artigo VI
    • Rb 13. Prevenção de Conflitos; Consultas
    • Rb 14. Artigo VII
    • Rb 15. Atividades de Cooperação Técnica
    • Rb 16. Artigo VIII
    • Rb 17. Encontros de Autoridades de Defesa da Concorrência
    • Rb 18. Artigo IX
    • Rb 19. Confidencialidade
    • Rb 20. Artigo X
    • Rb 21. Leis Existentes
    • Rb 22. Artigo XI
    • Rb 23. Comunicações Previstas Neste Acordo
    • Rb 24. Artigo XII
    • Rb 25. Entrada em Vigor e Denúncia
  • Resolução 20, de 7.6.2017, do Cade
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Assinatura
    • 224393527_ANX/a-ANX
  • Res. Cade 20, de 07.06.2017
    • Parte I. Da Natureza, Organização e Competência do Cade
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Título I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
        • Art. 3º
        • Art. 4º
        • Art. 5º
        • Art. 6º
        • Art. 7º
      • Título II. Dos Órgãos Seccionais
        • Art. 8º
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
      • Título III. Dos Órgãos Específicos e Singulares
        • Art. 40
        • Art. 41
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
        • Art. 46
        • Art. 47
        • Art. 48
        • Art. 49
        • Art. 50
        • Art. 51
      • Título IV. Do Órgão Colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
        • Art. 52
        • Art. 53
        • Art. 54
        • Art. 55
        • Art. 56
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 59
      • Título V. Das Atribuições dos Dirigentes
        • Capítulo I. Do Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
          • Art. 60
        • Capítulo II. Dos Conselheiros
          • Art. 61
        • Capítulo III. Do Relator
          • Art. 62
          • Art. 63
          • Art. 64
        • Capítulo IV. Das Licenças, Substituições e Vacâncias
          • Art. 65
        • Capítulo V. Do Superintendente-Geral
          • Art. 66
          • Art. 67
        • Capítulo VI. Do Procurador-Chefe
          • Art. 68
          • Art. 69
        • Capítulo VII. Do Economista-Chefe
          • Art. 70
          • Art. 71
      • Título VI. Do Ministério Público Federal
        • Art. 72
    • Parte II. Dos Procedimentos
      • Título I. Das Disposições Gerais
        • Capítulo I. Do Protocolo, do Registro e da Classificação dos Feitos
          • Art. 73
          • Art. 74
        • Capítulo II. Da Distribuição
          • Art. 75
          • Art. 76
          • Art. 77
          • Art. 78
          • Art. 79
          • Art. 80
        • Capítulo III. Dos Atos e das Formalidades
          • Seção I. Das Disposições Gerais
            • Art. 81
            • Art. 82
            • Art. 83
            • Art. 84
            • Art. 85
            • Art. 86
            • Art. 87
            • Art. 88
          • Seção II. Do Sigilo e do Acesso Restrito
            • Subseção I. Das Disposições Gerais
              • Art. 89
              • Art. 90
            • Subseção II. Do Sigilo
              • Art. 91
            • Subseção III. Do Pedido de Acesso Restrito
              • Art. 92
              • Art. 93
              • Art. 94
              • Art. 95
          • Seção III. Da Ciência e dos Prazos Processuais
            • Art. 96
            • Art. 97
            • Art. 98
            • Art. 99
            • Art. 100
            • Art. 101
            • Art. 102
            • Art. 103
          • Seção IV. Das Súmulas
            • Art. 104
            • Art. 105
            • Art. 106
          • Seção V. Da Divulgação da Jurisprudência, Petições, Estudos e Pareceres
            • Art. 107
            • Art. 108
      • Título II. Do Andamento Procedimental
        • Capítulo I. - Do Parecer da Procuradoria do Cade e do Departamento de Estudos Econômicos
          • Art. 109
        • Capítulo II. Das Informações e dos Poderes Instrutórios
          • Art. 110
          • Art. 111
          • Art. 112
          • Art. 113
          • Art. 114
          • Art. 115
          • Art. 116
      • Título III. Das Sessões de Julgamento
        • Capítulo I. Das Disposições Gerais
          • Art. 117
          • Art. 118
          • Art. 119
          • Art. 120
          • Art. 121
          • Art. 122
          • Art. 123
          • Art. 124
          • Art. 125
          • Art. 126
        • Capítulo II. Da Ordem Procedimental
          • Art. 127
          • Art. 128
          • Art. 129
        • Capítulo III. Dos Votos e da Proclamação do Julgamento
          • Art. 130
          • Art. 131
          • Art. 132
          • Art. 133
          • Art. 134
          • Art. 135
          • Art. 136
          • Art. 137
          • Art. 138
          • Art. 139
        • Capítulo IV. Da Sessão de Julgamento, da Ata e da Intimação
          • Art. 140
          • Art. 141
          • Art. 142
          • Art. 143
          • Art. 144
          • Art. 145
        • Capítulo V. Das Degravações
          • Art. 146
      • Título IV. - Das Espécies de Procedimento
        • Capítulo I. Dos Procedimentos Ordinários
          • Seção I. Do Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica
            • Art. 147
            • Art. 148
            • Art. 149
            • Art. 150
            • Art. 151
            • Art. 152
            • Art. 153
            • Art. 154
            • Art. 155
            • Art. 156
            • Art. 157
            • Art. 158
            • Art. 159
            • Art. 160
            • Art. 161
            • Art. 162
            • Art. 163
            • Art. 164
            • Art. 165
            • Art. 166
            • Art. 167
            • Art. 168
            • Art. 169
            • Art. 170
            • Art. 171
            • Art. 172
            • Art. 173
            • Art. 174
          • Seção II. Do Procedimento Preparatório, do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
            • Art. 175
            • Art. 176
            • Art. 177
            • Art. 178
            • Art. 179
            • Art. 180
            • Subseção II. - Do Inquérito Administrativo
              • Art. 181
              • Art. 182
              • Art. 183
              • Art. 184
              • Art. 185
            • Subseção III. - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
              • Art. 186
              • Art. 187
              • Art. 188
              • Art. 189
              • Art. 190
              • Art. 191
              • Art. 192
              • Art. 193
              • Art. 194
              • Art. 195
              • Art. 196
              • Art. 197
              • Art. 198
              • Art. 199
              • Art. 200
              • Art. 201
              • Art. 202
        • Capítulo II. Dos Procedimentos Especiais
          • Seção I. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais
            • Art. 203
            • Art. 204
            • Art. 205
            • Art. 206
            • Art. 207
            • Art. 208
            • Art. 209
            • Art. 210
            • Art. 211
            • Art. 212
            • Art. 213
          • Seção II. Da Restauração de Autos
            • Art. 214
            • Art. 215
            • Art. 216
            • Art. 217
            • Art. 218
          • Seção III. Do Compromisso de Cessação
            • Subseção I. Da Apresentação do Requerimento Pelos Representados
              • Art. 219
              • Art. 220
            • Subseção II. Do Processo de Negociação
              • Art. 221
              • Art. 222
            • Subseção III. Do Julgamento da Proposta Final
              • Art. 223
            • Subseção IV. Do Tcc em Investigações de Acordo, Combinação, Manipulação ou Ajuste Entre Concorrentes
              • Art. 224
              • Art. 225
              • Art. 226
              • Art. 227
              • Art. 228
              • Art. 229
            • Subseção V. Das Propostas de Tcc Pela Superintendência-Geral
              • Art. 230
              • Art. 231
            • Subseção VI. Das Demais Disposições
              • Art. 232
              • Art. 233
              • Art. 234
              • Art. 235
              • Art. 236
          • Seção IV. Do Programa de Leniência
            • Art. 237
            • Art. 238
            • Art. 239
            • Art. 240
            • Art. 241
            • Art. 242
            • Art. 243
            • Art. 244
            • Art. 245
            • Art. 246
            • Art. 247
            • Art. 248
            • Art. 249
            • Art. 250
            • Art. 251
          • Seção V. Da Medida Preventiva
            • Art. 252
        • Capítulo III. Dos Procedimentos Recursais
          • Seção I. Do Recurso Voluntário
            • Art. 253
            • Art. 254
            • Art. 255
            • Art. 256
            • Art. 257
            • Art. 258
          • Seção II. Dos Embargos de Declaração
            • Art. 259
            • Art. 260
            • Art. 261
            • Art. 262
          • Seção III. Da Reapreciação
            • Art. 263
            • Art. 264
            • Art. 265
            • Art. 266
            • Art. 267
    • Parte III. Disposições Gerais e Transitórias
      • Art. 268
      • Art. 269
    • Parte IV. Disposições Finais
      • Art. 270
      • Art. 271
      • Art. 272
      • Art. 273
    • Anexo I. Do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade
• Alienação Fiduciária
  • Ementário
  • DL 911, de 1O.10.1969 (Laf)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 6º-A
    • Art. 7º
    • Art. 7º-A
    • Art. 8º
    • Art. 8º-A
    • Art. 9º
    • Assinatura
  • L 9514, de 20.11.1997 (Lafim)
    • Capítulo I. Do Sistema de Financiamento Imobiliário
      • Seção I. Da Finalidade
        • Art. 1º
      • Seção II. Das Entidades
        • Art. 2º
        • Art. 3º
      • Seção III. Do Financiamento Imobiliário
        • Art. 4º
        • Art. 5º
      • Seção IV. Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
        • Art. 6º
        • Art. 7º
      • Seção V. Da Securitização de Créditos Imobiliários
        • Art. 8º
      • Seção VI. Do Regime Fiduciário
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
      • Seção VII. Das Garantias
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
    • Capítulo II. Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 26-A
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
      • Art. 32
      • Art. 33
      • C Ii-A
      • Art. 33-A
      • Art. 33-B
      • Art. 33-C
      • Art. 33-D
      • Art. 33-E
      • Art. 33-F
    • Capítulo III. Disposições Gerais e Finais
      • Art. 34
      • Art. 35
      • Art. 36
      • Art. 37
      • Art. 37-A
      • Art. 37-B
      • Art. 38
      • Art. 39
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
    • Assinatura
• Alimentos
  • Ementario
  • L 5478, de 25.7.1968 (La)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Assinatura
  • L 11804, de 5.11.2008 (Lagrav)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Assinatura
• Arbitragem e Mediação
  • Ementário
  • L 9307, de 23.9.1996 (Larb)
    • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Art. 1º
      • Art. 2º
    • Capítulo II. Da Convenção de Arbitragem e Seus Efeitos
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
      • Art. 11
      • Art. 12
    • Capítulo III. Dos Árbitros
      • Art. 13
      • Art. 14
      • Art. 15
      • Art. 16
      • Art. 17
      • Art. 18
    • Capítulo IV. Do Procedimento Arbitral
      • Art. 19
      • Art. 20
      • Art. 21
      • Art. 22
    • Capítulo Iv-A. Das Tutelas Cautelares e de Urgência
      • Art. 22-A
      • Art. 22-B
    • Capítulo Iv-B. Da Carta Arbitral
      • Art. 22-C
    • Capítulo V. Da Sentença Arbitral
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
      • Art. 32
      • Art. 33
    • Capítulo VI. Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
      • Art. 34
      • Art. 35
      • Art. 36
      • Art. 37
      • Art. 38
      • Art. 39
      • Art. 40
    • Capítulo VII. Disposições Finais
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
    • Assinatura
    • Pd-1
  • L 13140, de 26.6.2015 (Lmed)
    • Art. 1º
    • Capítulo I. Da Mediação
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 2º
        • Art. 3º
      • Seção II. Dos Mediadores
        • Subseção I. Disposições Comuns
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
        • Subseção II. Dos Mediadores Extrajudiciais
          • Art. 9º
          • Art. 10
        • Subseção III. Dos Mediadores Judiciais
          • Art. 11
          • Art. 12
          • Art. 13
      • Seção III. Do Procedimento de Mediação
        • Subseção I. Disposições Comuns
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
          • Art. 17
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
        • Subseção II. Da Mediação Extrajudicial
          • Art. 21
          • Art. 22
          • Art. 23
        • Subseção III. Da Mediação Judicial
          • Art. 24
          • Art. 25
          • Art. 26
          • Art. 27
          • Art. 28
          • Art. 29
      • Seção IV. Da Confidencialidade e Suas Exceções
        • Art. 30
        • Art. 31
    • Capítulo II. Da Autocomposição de Conflitos em que For Parte Pessoa Jurídica de Direito Público
      • Seção I. Disposições Comuns
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
      • Seção II. Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, Suas Autarquias e Fundações
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
        • Art. 40
    • Capítulo III. Disposições Finais
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
      • Art. 46
      • Art. 47
      • Art. 48
    • Assinatura 1
• Assistência Judiciária
  • L 1060, de 5.2.1950 (Laj)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Assinatura
• Bem de Família
  • L 8009, de 29.3.1990 (Lbf)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
• Compromisso de Compra e Venda
  • Ementário
  • DL 58, de 10.12.1937 (CCV)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Dg. Disposições Gerais
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
    • Dt. Disposições Transitórias
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
    • Assinatura
    • Rb 1. Modelo do Livro Auxiliar a que se Refere o Art. 4º
  • D 3079, de 15.9.1938
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Dg. Disposições Gerais
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
    • Dt. Disposições Transitórias
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
    • Assinatura
• Consumidor
  • Ementário
  • L 8078, de 11.9.1990 (Cdc)
    • Título I. Dos Direitos do Consumidor
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 1º
        • Art. 2º
        • Art. 3º
      • Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo
        • Art. 4º
        • Art. 5º
      • Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor
        • Art. 6º
        • Art. 7º
      • Capítulo IV. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
        • Seção I. Da Proteção à Saúde e Segurança
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
        • Seção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
          • Art. 12
          • Art. 13
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
          • Art. 17
        • Seção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
          • Art. 21
          • Art. 22
          • Art. 23
          • Art. 24
          • Art. 25
        • Seção IV. Da Decadência e da Prescrição
          • Art. 26
          • Art. 27
        • Seção V. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
          • Art. 28
      • Capítulo V. Das Práticas Comerciais
        • Seção I. Das Disposições Gerais
          • Art. 29
        • Seção II. Da Oferta
          • Art. 30
          • Art. 31
          • Art. 32
          • Art. 33
          • Art. 34
          • Art. 35
        • Seção III. Da Publicidade
          • Art. 36
          • Art. 37
          • Art. 38
        • Seção IV. Das Práticas Abusivas
          • Art. 39
          • Art. 40
          • Art. 41
        • Seção V. Da Cobrança de Dívidas
          • Art. 42
          • Art. 42-A
        • Seção VI. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
          • Art. 43
          • Art. 44
          • Art. 45
      • Capítulo VI. Da Proteção Contratual
        • Seção I. Disposições Gerais
          • Art. 46
          • Art. 47
          • Art. 48
          • Art. 49
          • Art. 50
        • Seção II. Das Cláusulas Abusivas
          • Art. 51
          • Art. 52
          • Art. 53
        • Seção III. Dos Contratos de Adesão
          • Art. 54
      • Capítulo VII. Das Sanções Administrativas
        • Art. 55
        • Art. 56
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 59
        • Art. 60
    • Título II. Das Infrações Penais
      • Art. 61
      • Art. 62
      • Art. 63
      • Art. 64
      • Art. 65
      • Art. 66
      • Art. 67
      • Art. 68
      • Art. 69
      • Art. 70
      • Art. 71
      • Art. 72
      • Art. 73
      • Art. 74
      • Art. 75
      • Art. 76
      • Art. 77
      • Art. 78
      • Art. 79
      • Art. 80
    • Título III. Da Defesa do Consumidor em Juízo
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 81
        • Art. 82
        • Art. 83
        • Art. 84
        • Art. 85
        • Art. 86
        • Art. 87
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
      • Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
        • Art. 91
        • Art. 92
        • Art. 93
        • Art. 94
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
      • Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
        • Art. 101
        • Art. 102
      • Capítulo IV. Da Coisa Julgada
        • Art. 103
        • Art. 104
    • Título IV. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
      • Art. 105
      • Art. 106
    • Título V. Da Convenção Coletiva de Consumo
      • Art. 107
      • Art. 108
    • Título VI. Disposições Finais
      • Art. 109
      • Art. 110
      • Art. 111
      • Art. 112
      • Art. 113
      • Art. 114
      • Art. 115
      • Art. 116
      • Art. 117
      • Art. 118
      • Art. 119
    • Assinatura
  • Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Rcdc)–D 2181, de 20.3.1997 (Rdc)
    • Art. 1º
    • Capítulo I. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
      • Art. 2º
    • Capítulo II. Da Competência dos Órgãos Integrantes do Sndc
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
    • Capítulo III. Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas
      • Seção I. Da Fiscalização
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
      • Seção II. Das Práticas Infrativas
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
      • Seção III. Das Penalidades Administrativas
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
        • Art. 28
    • Capítulo IV. Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
      • Art. 32
    • Capítulo V. Do Processo Administrativo
      • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Art. 33
      • Seção II. Da Reclamação
        • Art. 34
      • Seção III. Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
      • Seção IV. Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
      • Seção V. Da Notificação
        • Art. 42
      • Seção VI. Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
        • Art. 46
        • Art. 47
      • Seção VII. Das Nulidades
        • Art. 48
      • Seção VIII. Dos Recursos Administrativos
        • Art. 49
        • Art. 50
        • Art. 51
        • Art. 52
        • Art. 53
        • Art. 54
      • Seção IX. Da Inscrição na Dívida Ativa
        • Art. 55
    • Capítulo VI. Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores
      • Seção I. Do Elenco de Cláusulas Abusivas
        • Art. 56
      • Seção II. Do Cadastro de Fornecedores
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 61
        • Art. 62
    • Capítulo VII. Das Disposições Gerais
      • Art. 63
      • Art. 64
      • Art. 65
      • Art. 66
      • Art. 67
    • Assinatura
• Criança e Adolescente
  • L 8069, de 13.7. 1990 (Eca)
    • Livro I
      • Parte Geral
        • Título I. Das Disposições Preliminares
          • Art. 1º
          • Art. 2º
          • Art. 3º
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
        • Título II. Dos Direitos Fundamentais
          • Capítulo I. Do Direito à Vida e à Saúde
            • Art. 7º
            • Art. 8º
            • Art. 8º-A
            • Art. 9º
            • Art. 10
            • Art. 11
            • Art. 12
            • Art. 13
            • Art. 14
          • Capítulo II. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
            • Art. 15
            • Art. 16
            • Art. 17
            • Art. 18
            • Art. 18-A
            • Art. 18-B
          • Capítulo III. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
            • Seção I. Disposições Gerais
              • Art. 19
              • Art. 19-A
              • Art. 19-B
              • Art. 20
              • Art. 21
              • Art. 22
              • Art. 23
              • Art. 24
            • Seção II. Da Família Natural
              • Art. 25
              • Art. 26
              • Art. 27
            • Seção III. Da Família Substituta
              • Subseção I. Disposições Gerais
                • Art. 28
                • Art. 29
                • Art. 30
                • Art. 31
                • Art. 32
              • Subseção II. Da Guarda
                • Art. 33
                • Art. 34
                • Art. 35
              • Subseção III. Da Tutela
                • Art. 36
                • Art. 37
                • Art. 38
              • Subseção IV. Da Adoção
                • Art. 39
                • Art. 40
                • Art. 41
                • Art. 42
                • Art. 43
                • Art. 44
                • Art. 45
                • Art. 46
                • Art. 47
                • Art. 48
                • Art. 49
                • Art. 50
                • Art. 51
                • Art. 52
                • Art. 52-A
                • Art. 52-B
                • Art. 52-C
                • Art. 52-D
          • Capítulo IV. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
            • Art. 53
            • Art. 53-A
            • Art. 54
            • Art. 55
            • Art. 56
            • Art. 57
            • Art. 58
            • Art. 59
          • Capítulo V. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
            • Art. 60
            • Art. 61
            • Art. 62
            • Art. 63
            • Art. 64
            • Art. 65
            • Art. 66
            • Art. 67
            • Art. 68
            • Art. 69
        • Título III. Da Prevenção
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 70
            • Art. 70-A
            • Art. 70-B
            • Art. 71
            • Art. 72
            • Art. 73
          • Capítulo II. Da Prevenção Especial
            • Seção I. Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
              • Art. 74
              • Art. 75
              • Art. 76
              • Art. 77
              • Art. 78
              • Art. 79
              • Art. 80
            • Seção II. Dos Produtos e Serviços
              • Art. 81
              • Art. 82
            • Seção III. Da Autorização para Viajar
              • Art. 83
              • Art. 84
              • Art. 85
    • Livro II
      • Parte Especial
        • Título I. Da Política de Atendimento
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 86
            • Art. 87
            • Art. 88
            • Art. 89
          • Capítulo II. Das Entidades de Atendimento
            • Seção I. Disposições Gerais
              • Art. 90
              • Art. 91
              • Art. 92
              • Art. 93
              • Art. 94
              • Art. 94-A
            • Seção II. Da Fiscalização das Entidades
              • Art. 95
              • Art. 96
              • Art. 97
        • Título II. Das Medidas de Proteção
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 98
          • Capítulo II. Das Medidas Específicas de Proteção
            • Art. 99
            • Art. 100
            • Art. 101
            • Art. 102
        • Título III. Da Prática de Ato Infracional
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 103
            • Art. 104
            • Art. 105
          • Capítulo II. Dos Direitos Individuais
            • Art. 106
            • Art. 107
            • Art. 108
            • Art. 109
          • Capítulo III. Das Garantias Processuais
            • Art. 110
            • Art. 111
          • Capítulo IV. Das Medidas Socioeducativas
            • Seção I. Disposições Gerais
              • Art. 112
              • Art. 113
              • Art. 114
            • Seção II. Da Advertência
              • Art. 115
            • Seção III. Da Obrigação de Reparar o Dano
              • Art. 116
            • Seção IV. Da Prestação de Serviços à Comunidade
              • Art. 117
            • Seção V. Da Liberdade Assistida
              • Art. 118
              • Art. 119
            • Seção VI. Do Regime de Semiliberdade
              • Art. 120
            • Seção VII. Da Internação
              • Art. 121
              • Art. 122
              • Art. 123
              • Art. 124
              • Art. 125
          • Capítulo V. Da Remissão
            • Art. 126
            • Art. 127
            • Art. 128
        • Título IV. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
          • Art. 129
          • Art. 130
        • Título V. Do Conselho Tutelar
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 131
            • Art. 132
            • Art. 133
            • Art. 134
            • Art. 135
          • Capítulo II. Das Atribuições do Conselho
            • Art. 136
            • Art. 137
          • Capítulo III. Da Competência
            • Art. 138
          • Capítulo IV. Da Escolha dos Conselheiros
            • Art. 139
          • Capítulo V. Dos Impedimentos
            • Art. 140
        • Título VI. Do Acesso à Justiça
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 141
            • Art. 142
            • Art. 143
            • Art. 144
          • Capítulo II. Da Justiça da Infância e da Juventude
            • Seção I. Disposições Gerais
              • Art. 145
            • Seção II. Do Juiz
              • Art. 146
              • Art. 147
              • Art. 148
              • Art. 149
            • Seção III. Dos Serviços Auxiliares
              • Art. 150
              • Art. 151
          • Capítulo III. Dos Procedimentos
            • Seção I. Disposições Gerais
              • Art. 152
              • Art. 153
              • Art. 154
            • Seção II. Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
              • Art. 155
              • Art. 156
              • Art. 157
              • Art. 158
              • Art. 159
              • Art. 160
              • Art. 161
              • Art. 162
              • Art. 163
            • Seção III. Da Destituição da Tutela
              • Art. 164
            • Seção IV. Da Colocação em Família Substituta
              • Art. 165
              • Art. 166
              • Art. 167
              • Art. 168
              • Art. 169
              • Art. 170
            • Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
              • Art. 171
              • Art. 172
              • Art. 173
              • Art. 174
              • Art. 175
              • Art. 176
              • Art. 177
              • Art. 178
              • Art. 179
              • Art. 180
              • Art. 181
              • Art. 182
              • Art. 183
              • Art. 184
              • Art. 185
              • Art. 186
              • Art. 187
              • Art. 188
              • Art. 189
              • Art. 190
            • Seção V-A. Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
              • Art. 190-A
              • Art. 190-B
              • Art. 190-C
              • Art. 190-D
              • Art. 190-E
            • Seção VI. Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
              • Art. 191
              • Art. 192
              • Art. 193
            • Seção VII. Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
              • Art. 194
              • Art. 195
              • Art. 196
              • Art. 197
            • Seção VIII. Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
              • Art. 197-A
              • Art. 197-B
              • Art. 197-C
              • Art. 197-D
              • Art. 197-E
              • Art. 197-F
          • Capítulo IV. Dos Recursos
            • Art. 198
            • Art. 199
            • Art. 199-A
            • Art. 199-B
            • Art. 199-C
            • Art. 199-D
            • Art. 199-E
          • Capítulo V. Do Ministério Público
            • Art. 200
            • Art. 201
            • Art. 202
            • Art. 203
            • Art. 204
            • Art. 205
          • Capítulo VI. Do Advogado
            • Art. 206
            • Art. 207
          • Capítulo VII. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
            • Art. 208
            • Art. 209
            • Art. 210
            • Art. 211
            • Art. 212
            • Art. 213
            • Art. 214
            • Art. 215
            • Art. 216
            • Art. 217
            • Art. 218
            • Art. 219
            • Art. 220
            • Art. 221
            • Art. 222
            • Art. 223
            • Art. 224
        • Título VII. Dos Crimes e das Infrações Administrativas
          • Capítulo I. Dos Crimes
            • Seção I. Disposições Gerais
              • Art. 225
              • Art. 226
              • Art. 227
            • Seção II. Dos Crimes em Espécie
              • Art. 228
              • Art. 229
              • Art. 230
              • Art. 231
              • Art. 232
              • Art. 233
              • Art. 234
              • Art. 235
              • Art. 236
              • Art. 237
              • Art. 238
              • Art. 239
              • Art. 240
              • Art. 241
              • Art. 241-A
              • Art. 241-B
              • Art. 241-C
              • Art. 241-D
              • Art. 241-E
              • Art. 242
              • Art. 243
              • Art. 244
              • Art. 244-A
              • Art. 244-B
          • Capítulo II. Das Infrações Administrativas
            • Art. 245
            • Art. 246
            • Art. 247
            • Art. 248
            • Art. 249
            • Art. 250
            • Art. 251
            • Art. 252
            • Art. 253
            • Art. 254
            • Art. 255
            • Art. 256
            • Art. 257
            • Art. 258
            • Art. 258-A
            • Art. 258-B
            • Art. 258-C
    • Df. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 259
      • Art. 260
      • Art. 260-A
      • Art. 260-B
      • Art. 260-C
      • Art. 260-D
      • Art. 260-E
      • Art. 260-F
      • Art. 260-G
      • Art. 260-H
      • Art. 260-I
      • Art. 260-J
      • Art. 260-K
      • Art. 260-L
      • Art. 261
      • Art. 262
      • Art. 263
      • Art. 264
      • Art. 265
      • Art 265-A
      • Art. 266
      • Art. 267
    • Assinatura
• Depositário Infiel
  • Ementário
  • L 8866, de 11.4.1994 (Ldepinf)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
  • D 678, de 6.11.1992
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Assinatura
    • Anx-1. Anexo ao Decreto que Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Mre
      • Ast
      • Parte I. Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
        • Capítulo I. Enumeração de Deveres
          • Artigo 1. Obrigação de Respeitar os Direitos
          • Artigo 2. Dever de Adotar Disposições de Direito Interno
        • Capítulo II. Direitos Civis e Políticos
          • Artigo 3. Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica
          • Artigo 4. Direito à Vida
          • Artigo 5. Direito à Integridade Pessoal
          • Artigo 6. Proibição da Escravidão e da Servidão
          • Artigo 7. Direito à Liberdade Pessoal
          • Artigo 8. Garantias Judiciais
          • Artigo 9. Princípio da Legalidade e da Retroatividade
          • Artigo 10. Direito à Indenização
          • Artigo 11. Proteção da Honra e da Dignidade
          • Artigo 12. Liberdade de Consciência e de Religião
          • Artigo 13. Liberdade de Pensamento e de Expressão
          • Artigo 14. Direito de Retificação ou Resposta
          • Artigo 15. Direito de Reunião
          • Artigo 16. Liberdade de Associação
          • Artigo 17. Proteção da Família
          • Artigo 18. Direito ao Nome
          • Artigo 19. Direitos da Criança
          • Artigo 20. Direito à Nacionalidade
          • Artigo 21. Direito à Propriedade Privada
          • Artigo 22. Direito de Circulação e de Residência
          • Artigo 23. Direitos Políticos
          • Artigo 24. Igualdade Perante a Lei
          • Artigo 25. Proteção Judicial
        • Capítulo III. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
          • Artigo 26. Desenvolvimento Progressivo
        • Capítulo IV. Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
          • Artigo 27. Suspensão de Garantias
          • Artigo 28. Cláusula Federal
          • Artigo 29. Normas de Interpretação
          • Artigo 30. Alcance das Restrições
          • Artigo 31. Reconhecimento de Outros Direitos
        • Capítulo V. Deveres das Pessoas
          • Artigo 32. Correlação Entre Deveres e Direitos
      • Parte II. Meios da Proteção
        • Capítulo VI. Órgãos Competentes
          • Artigo 33
        • Capítulo VII. Comissão Interamericana de Direitos Humanos
          • Seção 1. Organização
            • Artigo 34
            • Artigo 35
            • Artigo 36
            • Artigo 37
            • Artigo 38
            • Artigo 39
            • Artigo 40
            • Seção 2. Funções
              • Artigo 41
              • Artigo 42
              • Artigo 43
              • Seção 3. Competência
                • Artigo 44
                • Artigo 45
                • Artigo 46
                • Artigo 47
                • Seção 4. Processo
                  • Artigo 48
                  • Artigo 49
                  • Artigo 50
                  • Artigo 51
        • Capítulo VIII. Corte Interamericana de Direitos Humanos
          • Seção 1. Organização
            • Artigo 52
            • Artigo 53
            • Artigo 54
            • Artigo 55
            • Artigo 56
            • Artigo 57
            • Artigo 58
            • Artigo 59
            • Artigo 60
            • Competência e Funções
              • Artigo 61
              • Artigo 62
              • Artigo 63
              • Artigo 64
              • Artigo 65
              • Seção 3. Processo
                • Artigo 66
                • Artigo 67
                • Artigo 68
                • Artigo 69
        • Capítulo IX. Disposições Comuns
          • Artigo 70
          • Artigo 71
          • Artigo 72
          • Artigo 73
      • Parte III. Disposições Gerais e Transitórias
        • Capítulo X. Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
          • Artigo 74
          • Artigo 75
          • Artigo 76
          • Artigo 77
          • Artigo 78
        • Capítulo XI. Disposições Transitórias
          • Comissão Interamericana de Direitos Humanos
            • Artigo 79
            • Artigo 80
            • Seção 2. Corte Interamericana de Direitos Humanos
              • Artigo 81
              • Artigo 82
      • Rb 1. Declarações e Reservas
      • Rb 2. Declaração do Chile
      • Rb 3. Declaração do Equador
      • Rb 4. Reserva do Uruguai
      • Rb 5. Declaração Interpretativa do Brasil
• Desapropriação
  • Ementário
  • DL 3365, de 21.6.1941 (Ld)
    • Ast 1. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
    • Ast 2. Do Processo Judicial
      • Art. 11
      • Art. 12
      • Art. 13
      • Art. 14
      • Art. 15
      • Art. 15-A
      • Art. 15-B
      • Art. 16
      • Art. 17
      • Art. 18
      • Art. 19
      • Art. 20
      • Art. 21
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
    • Ast 3. Disposições Finais
      • Art. 31
      • Art. 32
      • Art. 33
      • Art. 34
      • Art. 34-A
      • Art. 35
      • Art. 36
      • Art. 37
      • Art. 38
      • Art. 39
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
    • Assinatura
  • L 4132, de 10.9.1962
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Assinatura
  • DL 512, de 21.3.1969
    • Ementa
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Assinatura 1
  • DL 1075, de 22.1.1970
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Assinatura
  • Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Assinatura
• Direitos Autorais e Edição
  • L 9610, de 19.2.1998 (Lda)
    • Título I. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
    • Título II. Das Obras Intelectuais
      • Capítulo I. Das Obras Protegidas
        • Art. 7º
        • Art. 8º
        • Art. 9º
        • Art. 10
      • Capítulo II. Da Autoria das Obras Intelectuais
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
      • Capítulo III. Do Registro das Obras Intelectuais
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
    • Título III. Dos Direitos do Autor
      • Capítulo I. Disposições Preliminares
        • Art. 22
        • Art. 23
      • Capítulo II. Dos Direitos Morais do Autor
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Capítulo III. Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de Sua Duração
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
      • Capítulo IV. Das Limitações aos Direitos Autorais
        • Art. 46
        • Art. 47
        • Art. 48
      • Capítulo V. Da Transferência dos Direitos de Autor
        • Art. 49
        • Art. 50
        • Art. 51
        • Art. 52
    • Título IV. Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
      • Capítulo I. Da Edição
        • Art. 53
        • Art. 54
        • Art. 55
        • Art. 56
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 61
        • Art. 62
        • Art. 63
        • Art. 64
        • Art. 65
        • Art. 66
        • Art. 67
      • Capítulo II. Da Comunicação ao Público
        • Art. 68
        • Art. 69
        • Art. 70
        • Art. 71
        • Art. 72
        • Art. 73
        • Art. 74
        • Art. 75
        • Art. 76
      • Capítulo III. Da Utilização da Obra de Arte Plástica
        • Art. 77
        • Art. 78
      • Capítulo IV. Da Utilização da Obra Fotográfica
        • Art. 79
      • Capítulo V. Da Utilização de Fonograma
        • Art. 80
      • Capítulo VI. Da Utilização da Obra Audiovisual
        • Art. 81
        • Art. 82
        • Art. 83
        • Art. 84
        • Art. 85
        • Art. 86
      • Capítulo VII. Da Utilização de Bases de Dados
        • Art. 87
      • Capítulo VIII. Da Utilização da Obra Coletiva
        • Art. 88
    • Título V. Dos Direitos Conexos
      • Capítulo I. Disposições Preliminares
        • Art. 89
      • Capítulo II. Dos Direitos dos Artidtsd Intérpretes ou Executantes
        • Art. 90
        • Art. 91
        • Art. 92
      • Capítulo III. Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
        • Art. 93
        • Art. 94
      • Capítulo IV. Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
        • Art. 95
      • Capítulo V. Da Duração dos Direitos Conexos
        • Art. 96
    • Título VI. Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que Lhes São Conexos
      • Art. 97
      • Art. 98
      • Art. 98-A
      • Art. 98-B
      • Art. 98-C
      • Art. 99
      • Art. 99-A
      • Art. 99-B
      • Art. 100
      • Ar. 100-A
      • Art. 100-B
    • Título VII. Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais
      • Capítulo I. Disposição Preliminar
        • Art. 101
      • Capítulo II. Das Sanções Civis
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104
        • Art. 105
        • Art. 106
        • Art. 107
        • Art. 108
        • Art. 109
        • Art. 109-A
        • Art. 110
      • Capítulo III. Da Prescrição da Ação
        • Art. 111
    • Título VIII. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 112
      • Art. 113
      • Art. 114
      • Art. 115
    • Assinatura
• Divórcio e Separação Judicial
  • L 6515, de 26.12.1977 (Ldi)
    • Art. 1º
    • Capítulo I. Da Dissolução da Sociedade Conjugal
      • Art. 2º
      • Seção I. Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial
        • Art. 3º
        • Art. 4º
        • Art. 5º
        • Art. 6º
        • Art. 7º
        • Art. 8º
      • Seção II. Da Proteção da Pessoa dos Filhos
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
      • Seção III. Do Uso do Nome
        • Art. 17
        • Art. 18
      • Seção IV. Dos Alimentos
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
    • Capítulo II. Do Divórcio
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
      • Art. 32
      • Art. 33
    • Capítulo III. Do Processo
      • Art. 34
      • Art. 35
      • Art. 36
      • Art. 37
      • Art. 38
      • Art. 39
    • Capítulo IV. Das Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
      • Art. 46
      • Art. 47
      • Art. 48
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Art. 51
      • Art. 52
      • Art. 53
      • Art. 54
    • Assinatura
• Estatuto da Terra
  • L 4504, de 30.11.1964 (Et)
    • Título I. Disposições Preliminares
      • Capítulo I. Princípios e Definições
        • Art. 1º
        • Art. 2º
        • Art. 3º
        • Art. 4º
        • Art. 5º
      • Capítulo II. Dos Acordos e Convênios
        • Art. 6º
        • Art. 7º
        • Art. 8º
      • Capítulo III. Das Terras Públicas e Particulares
        • Seção I. Das Terras Públicas
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
        • Seção II. Das Terras Particulares
          • Art. 12
          • Art. 13
          • Art. 14
          • Art. 15
    • Título II. Da Reforma Agrária
      • Capítulo I. Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
      • Capítulo II. Da Distribuição de Terras
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
      • Capítulo III. Do Financiamento da Reforma Agrária
        • Seção I. Do Fundo Nacional de Reforma Agrária
          • Art. 27
          • Art. 28
          • Art. 29
          • Art. 30
          • Art. 31
        • Seção II. Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária
          • Art. 32
      • Capítulo IV. Da Execução e da Administração da Reforma Agrária
        • Seção I. Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária
          • Art. 33
          • Art. 34
          • Art. 35
          • Art. 36
        • Seção II. Dos Órgãos Específicos
          • Art. 37
          • Art. 38
          • Art. 39
          • Art. 40
          • Art. 41
          • Art. 42
        • Seção III. Do Zoneamento e dos Cadastros
          • Art. 43
          • Art. 44
          • Art. 45
          • Art. 46
    • Título III. Da Política de Desenvolvimento Rural
      • Capítulo I. Da Tributação da Terra
        • Seção I. Critérios Básicos
          • Art. 47
        • Seção II. Do Imposto Territorial Rural
          • Art. 48
          • Art. 49
          • Art. 50
          • Art. 51
          • Art. 52
        • Seção III. Do Rendimento da Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias Extrativas, Vegetal e Animal
          • Art. 53
          • Art. 54
      • Capítulo II. Da Colonização
        • Seção I. Da Colonização Oficial
          • Art. 55
          • Art. 56
          • Art. 57
          • Art. 58
          • Art. 59
        • Seção II. Da Colonização Particular
          • Art. 60
          • Art. 61
          • Art. 62
        • Seção III. Da Organização da Colonização
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
          • Art. 66
          • Art. 67
          • Art. 68
          • Art. 69
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
      • Capítulo III. Da Assistência e Proteção à Economia Rural
        • Art. 73
        • Art. 74
        • Seção I. Da Assistência Técnica
          • Art. 75
        • Seção II. Da Produção e Distribuição de Sementes e Mudas
          • Art. 76
        • Seção III. Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da Inseminação Artificial
          • Art. 77
        • Seção IV. Da Mecanização Agrícola
          • Art. 78
        • Seção V. Do Cooperativismo
          • Art. 79
          • Art. 80
        • Seção VI. Da Assistência Financeira e Creditícia
          • Art. 81
          • Art. 82
          • Art. 83
        • Seção VII. Da Assistência à Comercialização
          • Art. 84
          • Art. 85
          • Art. 86
        • Seção VIII. Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas
          • Art. 87
          • Art. 88
        • Seção IX. Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-Estrutura
          • Art. 89
          • Art. 90
        • Seção X. Do Seguro Agrícola
          • Art. 91
      • Capítulo IV. Do Uso ou da Posse Temporária da Terra
        • Seção I. Das Normas Gerais
          • Art. 92
          • Art. 93
          • Art. 94
        • Seção II. Do Arrendamento Rural
          • Art. 95
          • Art. 95-A
        • Seção III. Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa
          • Art. 96
        • Seção IV. Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais
          • Art. 97
          • Art. 98
          • Art. 99
          • Art. 100
          • Art. 101
          • Art. 102
    • Título IV. Das Disposições Gerais e Transitórias
      • Art. 103
      • Art. 104
      • Art. 105
      • Art. 106
      • Art. 107
      • Art. 108
      • Art. 109
      • Art. 110
      • Art. 111
      • Art. 112
      • Art. 113
      • Art. 114
      • Art. 115
      • Art. 116
      • Art. 117
      • Art. 118
      • Art. 119
      • Art. 120
      • Art. 121
      • Art. 122
      • Art. 123
      • Art. 124
      • Art. 125
      • Art. 126
      • Art. 127
      • Art. 128
    • Assinatura
• Falências e Recuperação de Empresas
  • Ementário
  • L 11101, de 9.2.2005 (Lf)
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
    • Capítulo II. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 5º
        • Art. 6º
      • Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos
        • Art. 7º
        • Art. 8º
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
      • Seção III. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
      • Seção IV. Da Assembleia Geral de Credores
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
        • Art. 46
    • Capítulo III. Da Recuperação Judicial
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 47
        • Art. 48
        • Art. 49
        • Art. 50
      • Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
        • Art. 51
        • Art. 52
      • Seção III. Do Plano de Recuperação Judicial
        • Art. 53
        • Art. 54
      • Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial
        • Art. 55
        • Art. 56
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 61
        • Art. 62
        • Art. 63
        • Art. 64
        • Art. 65
        • Art. 66
        • Art. 67
        • Art. 68
        • Art. 69
      • Seção V. Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
        • Art. 70
        • Art. 71
        • Art. 72
    • Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
      • Art. 73
      • Art. 74
    • Capítulo V. Da Falência
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 75
        • Art. 76
        • Art. 77
        • Art. 78
        • Art. 79
        • Art. 80
        • Art. 81
        • Art. 82
      • Seção II. Da Classificação dos Créditos
        • Art. 83
        • Art. 84
      • Seção III. Do Pedido de Restituição
        • Art. 85
        • Art. 86
        • Art. 87
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
        • Art. 92
        • Art. 93
      • Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência
        • Art. 94
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
        • Art. 101
      • Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104
      • Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor
        • Art. 105
        • Art. 106
        • Art. 107
      • Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
        • Art. 108
        • Art. 109
        • Art. 110
        • Art. 111
        • Art. 112
        • Art. 113
        • Art. 114
      • Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor
        • Art. 115
        • Art. 116
        • Art. 117
        • Art. 118
        • Art. 119
        • Art. 120
        • Art. 121
        • Art. 122
        • Art. 123
        • Art. 124
        • Art. 125
        • Art. 126
        • Art. 127
        • Art. 128
      • Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência
        • Art. 129
        • Art. 130
        • Art. 131
        • Art. 132
        • Art. 133
        • Art. 134
        • Art. 135
        • Art. 136
        • Art. 137
        • Art. 138
      • Seção X. Da Realização do Ativo
        • Art. 139
        • Art. 140
        • Art. 141
        • Art. 142
        • Art. 143
        • Art. 144
        • Art. 145
        • Art. 146
        • Art. 147
        • Art. 148
      • Seção XI. Do Pagamento aos Credores
        • Art. 149
        • Art. 150
        • Art. 151
        • Art. 152
        • Art. 153
      • Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
        • Art. 154
        • Art. 155
        • Art. 156
        • Art. 157
        • Art. 158
        • Art. 159
        • Art. 160
    • Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial
      • Art. 161
      • Art. 162
      • Art. 163
      • Art. 164
      • Art. 165
      • Art. 166
      • Art. 167
    • Capítulo VII. Disposições Penais
      • Seção I. Dos Crimes em Espécie
        • Rb 1. Fraude a Credores
          • Art. 168
        • Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial
          • Art. 169
        • Rb 7. Divulgação de Informações Falsas
          • Art. 170
        • Rb 8. Indução a Erro
          • Art. 171
        • Rb 9. Favorecimento de Credores
          • Art. 172
        • Rb 10. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens
          • Art. 173
        • Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens
          • Art. 174
        • Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito
          • Art. 175
        • Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade
          • Art. 176
        • Rb 14. Violação de Impedimento
          • Art. 177
        • Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios
          • Art. 178
      • Seção II. Disposições Comuns
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
        • Art. 182
      • Seção III. Do Procedimento Penal
        • Art. 183
        • Art. 184
        • Art. 185
        • Art. 186
        • Art. 187
        • Art. 188
    • Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 189
      • Art. 190
      • Art. 191
      • Art. 192
      • Art. 193
      • Art. 194
      • Art. 195
      • Art. 196
      • Art. 197
      • Art. 198
      • Art. 199
      • Art. 200
      • Art. 201
    • Assinatura
  • DL 7661, de 21.6.1945 (Lf/1945)
    • Título I. Da Caracterização e Declaração da Falência
      • Da Caracterização da Falência
        • Art. 1º
        • Art. 2º
        • Art. 3º
        • Art. 4º
        • Art. 5º
        • Art. 6º
        • Seção Segunda. Da Declaração Judicial da Falência
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
          • Art. 12
          • Art. 13
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
          • Art. 17
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
          • Art. 21
          • Art. 22
    • Título II. Dos Efeitos Jurídicos da Sentença Declaratória da Falência
      • Dos Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Seção Segunda. Dos Efeitos Quanto à Pessoa do Falido
          • Art. 34
          • Art. 35
          • Art. 36
          • Art. 37
          • Art. 38
          • Seção Terceira. Dos Efeitos Quanto aos Bens do Falido
            • Art. 39
            • Art. 40
            • Art. 41
            • Art. 42
            • Seção Quarta. Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido
              • Art. 43
              • Art. 44
              • Art. 45
              • Art. 46
              • Art. 47
              • Art. 48
              • Art. 49
              • Art. 50
              • Art. 51
              • Seção Quinta. Da Revogação de Atos Praticados Pelo Devedor Antes da Falência
                • Art. 52
                • Art. 53
                • Art. 54
                • Art. 55
                • Art. 56
                • Art. 57
                • Art. 58
    • Título III. Da Administração da Falência
      • Seção Primeira. Do Síndico
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 61
        • Seção Segunda. Dos Deveres e Atribuições do Síndico
          • Art. 62
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
          • Art. 66
          • Art. 67
          • Art. 68
          • Art. 69
    • Título IV. Da Arrecadação e Guarda dos Bens, Livros e Documentos do Falido
      • Art. 70
      • Art. 71
      • Art. 72
      • Art. 73
      • Art. 74
      • Art. 75
    • Título V. Do Pedido de Restituição e dos Embargos de Terceiro
      • Art. 76
      • Art. 77
      • Art. 78
      • Art. 79
    • Título VI. Da Verificação e Classificação dos Créditos
      • Seção Primeira. Da Verificação dos Créditos
        • Art. 80
        • Art. 81
        • Art. 82
        • Art. 83
        • Art. 84
        • Art. 85
        • Art. 86
        • Art. 87
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
        • Art. 92
        • Art. 93
        • Art. 94
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
        • Art. 101
        • Da Classificação dos Créditos
          • Art. 102
    • Título VII. Do Inquérito Judicial
      • Art. 103
      • Art. 104
      • Art. 105
      • Art. 106
      • Art. 107
      • Art. 108
      • Art. 109
      • Art. 110
      • Art. 111
      • Art. 112
      • Art. 113
    • Título VIII. Da Liquidação
      • Seção Primeira. Da Realização do Ativo
        • Art. 114
        • Art. 115
        • Art. 116
        • Art. 117
        • Art. 118
        • Art. 119
        • Art. 120
        • Art. 121
        • Art. 122
        • Art. 123
        • Seção Segunda. Do Pagamento aos Credores da Massa
          • Art. 124
          • Seção Terceira. Do Pagamento aos Credores da Falência
            • Art. 125
            • Art. 126
            • Art. 127
            • Art. 128
            • Art. 129
            • Art. 130
            • Art. 131
            • Art. 132
            • Art. 133
    • Título IX. Da Extinção das Obrigações
      • Art. 134
      • Art. 135
      • Art. 136
      • Art. 137
      • Art. 138
    • Título X. Das Concordatas
      • Seção Primeira. Disposições Gerais
        • Art. 139
        • Art. 140
        • Art. 141
        • Art. 142
        • Art. 143
        • Art. 144
        • Art. 145
        • Art. 146
        • Art. 147
        • Art. 148
        • Art. 149
        • Art. 150
        • Art. 151
        • Art. 152
        • Art. 153
        • Art. 154
        • Art. 155
        • Seção Segunda. Da Concordata Preventiva
          • Art. 156
          • Art. 157
          • Art. 158
          • Art. 159
          • Art. 160
          • Art. 161
          • Art. 162
          • Art. 163
          • Art. 164
          • Art. 165
          • Art. 166
          • Art. 167
          • Art. 168
          • Art. 169
          • Art. 170
          • Art. 171
          • Art. 172
          • Art. 173
          • Art. 174
          • Art. 175
          • Art. 176
          • Seção Terceira. Da Concordata Suspensiva
            • Art. 177
            • Art. 178
            • Art. 179
            • Art. 180
            • Art. 181
            • Art. 182
            • Art. 183
            • Art. 184
            • Art. 185
    • Título XI. Dos Crimes Falimentares
      • Art. 186
      • Art. 187
      • Art. 188
      • Art. 189
      • Art. 190
      • Art. 191
      • Art. 192
      • Art. 193
      • Art. 194
      • Art. 195
      • Art. 196
      • Art. 197
      • Art. 198
      • Art. 199
    • Título XII. Das Disposições Especiais
      • Art. 200
      • Art. 201
    • Título XIII. Das Disposições Gerais
      • Art. 202
      • Art. 203
      • Art. 204
      • Art. 205
      • Art. 206
      • Art. 207
      • Art. 208
      • Art. 209
      • Art. 210
      • Art. 211
      • Art. 212
      • Art. 213
    • Título XIV. Das Disposições Transitórias
      • Art. 214
      • Art. 215
      • Art. 216
      • Art. 217
    • Assinatura
• Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  • DL 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Art. 30
    • Assinatura
• Investigação de Paternidade
  • L 8560, de 29.12.1992 (Lip)
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 2º-A
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Assinatura
• Juventude
  • L 12852, de 5.8.2013
    • Título I. Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
      • Capítulo I. Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
        • Art. 1º
        • Seção I. Dos Princípios
          • Art. 2º
        • Seção II. Diretrizes Gerais
          • Art. 3º
      • Capítulo II. Dos Direitos dos Jovens
        • Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
        • Seção II. Do Direito à Educação
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
          • Art. 12
          • Art. 13
        • Seção III. Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
        • Seção IV. Do Direito à Diversidade e à Igualdade
          • Art. 17
          • Art. 18
        • Seção V. Do Direito à Saúde
          • Art. 19
          • Art. 20
        • Seção VI. Do Direito à Cultura
          • Art. 21
          • Art. 22
          • Art. 23
          • Art. 24
          • Art. 25
        • Seção VII. Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
          • Art. 26
          • Art. 27
        • Seção VIII. Do Direito ao Desporto e ao Lazer
          • Art. 28
          • Art. 29
          • Art. 30
        • Seção IX. Do Direito ao Território e à Mobilidade
          • Art. 31
          • Art. 32
          • Art. 33
        • Seção X. Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
          • Art. 34
          • Art. 35
          • Art. 36
        • Seção XI. Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
          • Art. 37
          • Art. 38
    • Título II. Do Sistema Nacional de Juventude
      • Capítulo I. Do Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve
        • Art. 39
        • Art. 40
      • Capítulo II. Das Competências
        • Art. 41
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
      • Capítulo III. Dos Conselhos de Juventude
        • Art. 45
        • Art. 46
        • Art. 47
        • Art. 48
    • Assinatura
• Locação
  • Ementário
  • L 8245, de 18.10.1991 (LI)
    • Título I. Da Locação
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Seção I. Da Locação em Geral
          • Art. 1º
          • Art. 2º
          • Art. 3º
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
          • Art. 12
          • Art. 13
        • Seção II. Das Sublocações
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
        • Seção III. Do Aluguel
          • Art. 17
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
          • Art. 21
        • Seção IV. Dos Deveres do Locador e do Locatário
          • Art. 22
          • Art. 23
          • Art. 24
          • Art. 25
          • Art. 26
        • Seção V. Do Direito de Preferência
          • Art. 27
          • Art. 28
          • Art. 29
          • Art. 30
          • Art. 31
          • Art. 32
          • Art. 33
          • Art. 34
        • Seção VI. Das Benfeitorias
          • Art. 35
          • Art. 36
        • Seção VII. Das Garantias Locatícias
          • Art. 37
          • Art. 38
          • Art. 39
          • Art. 40
          • Art. 41
          • Art. 42
        • Seção VIII. Das Penalidades Criminais e Civis
          • Art. 43
          • Art. 44
        • Seção IX. Das Nulidades
          • Art. 45
      • Capítulo II. Das Disposições Especiais
        • Seção I. Da Locação Residencial
          • Art. 46
          • Art. 47
        • Seção II. Da Locação para Temporada
          • Art. 48
          • Art. 49
          • Art. 50
        • Seção III. Da Locação Não Residencial
          • Art. 51
          • Art. 52
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 54-A
          • Art. 55
          • Art. 56
          • Art. 57
    • Título II. Dos Procedimentos
      • Capítulo I. Das Disposições Gerais
        • Art. 58
      • Capítulo II. Das Ações de Despejo
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 61
        • Art. 62
        • Art. 63
        • Art. 64
        • Art. 65
        • Art. 66
      • Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
        • Art. 67
      • Capítulo IV. Da Ação Revisional de Aluguel
        • Art. 68
        • Art. 69
        • Art. 70
      • Capítulo V. Da Ação Renovatória
        • Art. 71
        • Art. 72
        • Art. 73
        • Art. 74
        • Art. 75
    • Título III. Das Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 76
      • Art. 77
      • Art. 78
      • Art. 79
      • Art. 80
      • Art. 81
      • Art. 82
      • Art. 83
      • Art. 84
      • Art. 85
      • Art. 86
      • Art. 87
      • Art. 88
      • Art. 89
      • Art. 90
    • Assinatura
• Marco Civil da Internet
  • Ementário
  • L 12965, de 23.4.2014 (MCI)
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
    • Capítulo II. Dos Direitos e Garantias dos Usuários
      • Art. 7º
      • Art. 8º
    • Capítulo III. Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
      • Seção I. Da Neutralidade de Rede
        • Art. 9º
      • Seção II. Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Subseção I. Da Guarda de Registros de Conexão
          • Art. 13
        • Subseção II. Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
          • Art. 14
        • Subseção III. Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
          • Art. 15
          • Art. 16
          • Art. 17
      • Seção III. Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
      • Seção IV. Da Requisição Judicial de Registros
        • Art. 22
        • Art. 23
    • Capítulo IV. Da Atuação do Poder Público
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
    • Capítulo V. Disposições Finais
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
      • Art. 32
    • Assinatura
• Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
  • Lc 123, de 14.12.2006 (Enm)
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
    • Capítulo II. Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
      • Art. 3º
      • Art. 3º-A
      • Art. 3º-B
    • Capítulo III. Da Inscrição e da Baixa
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
      • Art. 11
    • Capítulo IV. Dos Tributos e Contribuições
      • Seção I. Da Instituição e Abrangência
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art 13-A
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
      • Seção II. Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
        • Art. 17
      • Seção III. Das Alíquotas e Base de Cálculo
        • Art. 18
        • Art. 18-A
        • Art. 18-B
        • Art. 18-C
        • Art. 18-D
        • Art. 18-E
        • Art. 19
        • Art. 20
      • Seção IV. Do Recolhimento dos Tributos Devidos
        • Art. 21
        • Art. 21-A
        • Art. 21-B
      • Seção V. Do Repasse do Produto da Arrecadação
        • Art. 22
      • Seção VI. Dos Créditos
        • Art. 23
        • Art. 24
      • Seção VII. Das Obrigações Fiscais Acessórias
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Seção VIII. Da Exclusão do Simples Nacional
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
      • Seção IX. Da Fiscalização
        • Art. 33
      • Seção X. Da Omissão de Receita
        • Art. 34
      • Seção XI. Dos Acréscimos Legais
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 36-A
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 38-A
        • Art. 38-B
      • Seção XII. Do Processo Administrativo Fiscal
        • Art. 39
        • Art. 40
      • Seção XIII. Do Processo Judicial
        • Art. 41
    • Capítulo V. Do Acesso aos Mercados
      • Seção I. Das Aquisições Públicas
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
        • Art. 46
        • Art. 47
        • Art. 48
        • Art. 49
      • Seção II. Acesso ao Mercado Externo
        • Art. 49-A
        • Art 49-B
    • Capítulo VI. Da Simplificação das Relações de Trabalho
      • Seção I. Da Segurança e da Medicina do Trabalho
        • Art. 50
      • Seção II. Das Obrigações Trabalhistas
        • Art. 51
        • Art. 52
        • Art. 53
      • Seção III. Do Acesso à Justiça do Trabalho
        • Art. 54
    • Capítulo VII. Da Fiscalização Orientadora
      • Art. 55
    • Capítulo VIII. Do Associativismo
      • Da Sociedade de Propósito Específico Formada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional
        • Art. 56
    • Capítulo IX. Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 58-A
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 60-A
        • Art. 60-B
        • Art. 60-C
        • Art. 61
        • Art. 61-A
        • Art 61-B
        • Art 61-C
        • Art. 61-D
      • Seção II. Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
        • Art. 62
      • Seção III. Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Fat
        • Art. 63
      • Seção IV. (Vetado.)
    • Capítulo X. Do Estímulo à Inovação
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 64
      • Seção II. Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação
        • Art. 65
        • Art. 65-A
        • Art. 66
        • Art. 67
      • Seção III. Do Apoio à Certificação
        • Art. 67-A
    • Capítulo XI. Das Regras Civis e Empresariais
      • Seção I. Das Regras Civis
        • Subseção I. Do Pequeno Empresário
          • Art. 68
        • Subseção II. (Vetado)
          • Art. 69
      • Seção II. Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
        • Art. 70
        • Art. 71
      • Seção III. Do Nome Empresarial
        • Art. 72
      • Seção IV. Do Protesto de Títulos
        • Art. 73
        • Art. 73-A
    • Capítulo XII. Do Acesso à Justiça
      • Seção I. Do Acesso aos Juizados Especiais
        • Art. 74
        • Art. 74-A
      • Seção II. Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem
        • Art. 75
      • Seção III. Das Parcerias
        • Art. 75-A
        • Art. 75-B
    • Capítulo XIII. Do Apoio e da Representação
      • Art. 76
      • Art. 76-A
    • Capítulo XIV. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 77
      • Art. 78
      • Art. 79
      • Art. 79-A
      • Art. 79-B
      • Art. 79-C
      • Art. 79-D
      • Art. 79-E
      • Art. 80
      • Art. 81
      • Art. 82
      • Art. 83
      • Art. 84
      • Art. 85
      • Art. 85-A
      • Art. 86
      • Art. 87
      • Art. 87-A
      • Art. 88
      • Art. 89
    • Assinatura
    • Anexo I. (Vigência: 01/01/2018)
    • Anexo II. (Vigência: 01/01/2018)
    • Anexo III. (Vigência: 01/01/2018)
    • Anexo IV. (Vigência: 01/01/2018)
    • Anexo V. (Vigência: 01/01/2018)
    • Anexo VI. (Vigência: 1º de Janeiro de 2015)
• Política Urbana
  • Ementario
  • L 10257, de 10.7.2001 (Ecid)
    • Capítulo I. Diretrizes Gerais
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
    • Capítulo II. Dos Instrumentos da Política Urbana
      • Seção I. Dos Instrumentos em Geral
        • Art. 4º
      • Seção II. Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
        • Art. 5º
        • Art. 6º
      • Seção III. Do Iptu Progressivo no Tempo
        • Art. 7º
      • Seção IV. Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
        • Art. 8º
      • Seção V. Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
      • Seção VI. Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
      • Seção VII. Do Direito de Superfície
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
      • Seção VIII. Do Direito de Preempção
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Seção IX. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
      • Seção X. Das Operações Urbanas Consorciadas
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
        • Art. 34-A
      • Seção XI. Da Transferência do Direito de Construir
        • Art. 35
      • Seção XII. Do Estudo de Impacto de Vizinhança
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
    • Capítulo III. Do Plano Diretor
      • Art. 39
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 42-A
      • Art. 42-B
    • Capítulo IV. Da Gestão Democrática da Cidade
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
    • Capítulo V. Disposições Gerais
      • Art. 46
      • Art. 47
      • Art. 48
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Art. 51
      • Art. 52
      • Art. 53
      • Art. 54
      • Art. 55
      • Art. 56
      • Art. 57
      • Art. 58
    • Assinatura
• Portador de Deficiência
  • L 13146, de 6.7.2015
    • Livro I. Parte Geral
      • Título I. Disposições Preliminares
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 1º
          • Art. 2º
          • Art. 3º
        • Capítulo II. Da Igualdade e da Não Discriminação
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Única- Do Atendimento Prioritário
            • Art. 9º
      • Título II. Dos Direitos Fundamentais
        • Capítulo I. Do Direito à Vida
          • Art. 10
          • Art. 11
          • Art. 12
          • Art. 13
        • Capítulo II. Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
          • Art. 17
        • Capítulo III. Do Direito à Saúde
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
          • Art. 21
          • Art. 22
          • Art. 23
          • Art. 24
          • Art. 25
          • Art. 26
        • Capítulo IV. Do Direito à Educação
          • Art. 27
          • Art. 28
          • Art. 29
          • Art. 30
        • Capítulo V. Do Direito à Moradia
          • Art. 31
          • Art. 32
          • Art. 33
        • Capítulo VI. Do Direito ao Trabalho
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 34
            • Art. 35
          • Seção II. Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
            • Art. 36
          • Seção III. Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
            • Art. 37
            • Art. 38
        • Capítulo VII. Do Direito à Assistência Social
          • Art. 39
          • Art. 40
        • Capítulo VIII. Do Direito à Previdência Social
          • Art. 41
        • Capítulo IX. Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
          • Art. 42
          • Art. 43
          • Art. 44
          • Art. 45
        • Capítulo X. Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
          • Art. 46
          • Art. 47
          • Art. 48
          • Art. 49
          • Art. 50
          • Art. 51
          • Art. 52
      • Título III. Da Acessibilidade
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
          • Art. 57
          • Art. 58
          • Art. 59
          • Art. 60
          • Art. 61
          • Art. 62
        • Capítulo II. Do Acesso à Informação e à Comunicação
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
          • Art. 66
          • Art. 67
          • Art. 68
          • Art. 69
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
          • Art. 73
        • Capítulo III. Da Tecnologia Assistiva
          • Art. 74
          • Art. 75
        • Capítulo IV. Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
          • Art. 76
      • Título IV. Da Ciência e Tecnologia
        • Art. 77
        • Art. 78
    • Livro II. Parte Especial
      • Título I. Do Acesso à Justiça
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 79
          • Art. 80
          • Art. 81
          • Art. 82
          • Art. 83
        • Capítulo II. Do Reconhecimento Igual Perante a Lei
          • Art. 84
          • Art. 85
          • Art. 86
          • Art. 87
      • Título II. Dos Crimes e das Infrações Administrativas
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
      • Título III. Disposições Finais e Transitórias
        • Art. 92
        • Art. 93
        • Art. 94
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
        • Art. 101
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104
        • Art. 105
        • Art. 106
        • Art. 107
        • Art. 108
        • Art. 109
        • Art. 110
        • Art. 111
        • Art. 112
        • Art. 113
        • Art. 114
        • Art. 115
        • Art. 116
        • Art. 117
        • Art. 118
        • Art. 119
        • Art. 120
        • Art. 121
        • Art. 122
        • Art. 123
        • Art. 124
        • Art. 125
        • Art. 126
        • Art. 127
    • Assinatura
• Previdência Social
  • Ementário
  • L 8213, de 24.7.1991 (Lpbps)
    • Título I. Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
    • Título II. Do Plano de Benefícios da Previdência Social
      • Capítulo Único. Dos Regimes de Previdência Social
        • Art. 9º
    • Título III. Do Regime Geral de Previdência Social
      • Capítulo I. Dos Beneficiários
        • Art. 10
        • Seção I. Dos Segurados
          • Art. 11
          • Art. 12
          • Art. 13
          • Art. 14
          • Art. 15
        • Seção II. Dos Dependentes
          • Art. 16
        • Seção III. Das Inscrições
          • Art. 17
      • Capítulo II. Das Prestações em Geral
        • Seção I. Das Espécies de Prestações
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
          • Art. 21
          • Art. 21-A
          • Art. 22
          • Art. 23
        • Seção II. Dos Períodos de Carência
          • Art. 24
          • Art. 25
          • Art. 26
          • Art. 27
          • Art. 27-A
        • Seção III. Do Cálculo do Valor dos Benefícios
          • Subseção I. Do Salário de Benefício
            • Art. 28
            • Art. 29
            • Art. 29-A
            • Art. 29-B
            • Art. 29-C
            • Art. 29-D
            • Art. 30
            • Art. 31
            • Art. 32
          • Subseção II. Da Renda Mensal do Benefício
            • Art. 33
            • Art. 34
            • Art. 35
            • Art. 36
            • Art. 37
            • Art. 38
            • Art. 38-A
            • Art. 38-B
            • Art. 39
            • Art. 40
        • Seção IV. Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
          • Art. 41
          • Art. 41-A
        • Seção V. Dos Benefícios
          • Subseção I. Da Aposentadoria por Invalidez
            • Art. 42
            • Art. 43
            • Art. 44
            • Art. 45
            • Art. 46
            • Art. 47
          • Subseção II. Da Aposentadoria por Idade
            • Art. 48
            • Art. 49
            • Art. 50
            • Art. 51
          • Subseção III. Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
            • Art. 52
            • Art. 53
            • Art. 54
            • Art. 55
            • Art. 56
          • Subseção IV. Da Aposentadoria Especial
            • Art. 57
            • Art. 58
          • Subseção V. Do Auxílio-Doença
            • Art. 59
            • Art. 60
            • Art. 61
            • Art. 62
            • Art. 63
            • Art. 64
          • Subseção VI. Do Salário-Família
            • Art. 65
            • Art. 66
            • Art. 67
            • Art. 68
            • Art. 69
            • Art. 70
          • Subseção VII. Do Salário-Maternidade
            • Art. 71
            • Art. 71-A
            • Art. 71-B
            • Art. 71-C
            • Art. 72
            • Art. 73
          • Subseção VIII. Da Pensão por Morte
            • Art. 74
            • Art. 75
            • Art. 76
            • Art. 77
            • Art. 78
            • Art. 79
          • Subseção IX. Do Auxílio-Reclusão
            • Art. 80
          • Subseção X. Dos Pecúlios
            • Art. 81
            • Art. 82
            • Art. 83
            • Art. 84
            • Art. 85
          • Subseção XI. Do Auxílio-Acidente
            • Art. 86
          • Subseção XII. Do Abono de Permanência em Serviço
            • Art. 87
        • Seção VI. Dos Serviços
          • Subseção I. Do Serviço Social
            • Art. 88
          • Subseção II. Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
            • Art. 89
            • Art. 90
            • Art. 91
            • Art. 92
            • Art. 93
        • Seção VII. Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
          • Art. 94
          • Art. 95
          • Art. 96
          • Art. 97
          • Art. 98
          • Art. 99
        • Seção VIII. Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
          • Art. 100
          • Art. 101
          • Art. 102
          • Art. 103
          • Art. 103-A
          • Art. 104
          • Art. 105
          • Art. 106
          • Art. 107
          • Art. 108
          • Art. 109
          • Art. 110
          • Art. 110-A
          • Art. 111
          • Art. 112
          • Art. 113
          • Art. 114
          • Art. 115
          • Art. 116
          • Art. 117
          • Art. 118
          • Art. 119
          • Art. 120
          • Art. 121
          • Art. 122
          • Art. 123
          • Art. 124
          • Art. 124-A
          • Art. 124-B
          • Art. 124-C
          • Art. 124-D
          • Art. 124-E
          • Art. 124-F
    • Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 125
      • Art. 125-A
      • Art. 126
      • Art. 127
      • Art. 128
      • Art. 129
      • Art. 130
      • Art. 131
      • Art. 132
      • Art. 133
      • Art. 134
      • Art. 135
      • Art. 136
      • Art. 137
      • Art. 138
      • Art. 139
      • Art. 140
      • Art. 141
      • Art. 142
      • Art. 143
      • Art. 144
      • Art. 145
      • Art. 146
      • Art. 147
      • Art. 148
      • Art. 149
      • Art. 150
      • Art. 151
      • Art. 152
      • Art. 153
      • Art. 154
      • Art. 155
      • Art. 156
    • Assinatura
• Proteção de Dados Pessoais
  • L 13.709, de 14.8.2018 (Lgpd)
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
    • Capítulo II. Do Tratamento de Dados Pessoais
      • Seção I. Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
        • Art. 7º
        • Art. 8º
        • Art. 9º
        • Art. 10
      • Seção II. Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
      • Seção III. Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
        • Art. 14
      • Seção IV. Do Término do Tratamento de Dados
        • Art. 15
        • Art. 16
    • Capítulo III. Dos Direitos do Titular
      • Art. 17
      • Art. 18
      • Art. 19
      • Art. 20
      • Art. 21
      • Art. 22
    • Capítulo IV. Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público
      • Seção I. Das Regras
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
      • Seção II. Da Responsabilidade
        • Art. 31
        • Art. 32
    • Capítulo V. Da Transferência Internacional de Dados
      • Art. 33
      • Art. 34
      • Art. 35
      • Art. 36
    • Capítulo VI. Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
      • Seção I. Do Controlador e do Operador
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
        • Art. 40
      • Seção II. Do Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais
        • Art. 41
      • Seção III. Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
    • Capítulo VII. Da Segurança e das Boas Práticas
      • Seção I. Da Segurança e do Sigilo de Dados
        • Art. 46
        • Art. 47
        • Art. 48
        • Art. 49
      • Seção II. Das Boas Práticas e da Governança
        • Art. 50
        • Art. 51
    • Capítulo VIII. Da Fiscalização
      • Seção I. Das Sanções Administrativas
        • Art. 52
        • Art. 53
        • Art. 54
    • Capítulo IX. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) E do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
      • Seção I. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd)
        • Art. 55
        • Art. 55-A
        • Art. 55-B
        • Art. 55-C
        • Art. 55-D
        • Art. 55-E
        • Art. 55-F
        • Art. 55-G
        • Art. 55-H
        • Art. 55-I
        • Art. 55-J
        • Art. 55-K
        • Art. 55-L
        • Art. 56
        • Art. 57
      • Seção II. Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
        • Art. 58
        • Art. 58-A
        • Art. 58-B
        • Art. 59
    • Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 60
      • Art. 61
      • Art. 62
      • Art. 63
      • Art. 64
      • Art. 65
    • Assinatura 1
• Registros Públicos
  • L 6015, de 31.12.1973 (Lrp)
    • Título I. Das Disposições Gerais
      • Capítulo I. Das Atribuições
        • Art. 1º
        • Art. 2º
      • Capítulo II. Da Escrituração
        • Art. 3º
        • Art. 4º
        • Art. 5º
        • Art. 6º
        • Art. 7º
      • Capítulo III. Da Ordem de Serviço
        • Art. 8º
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
      • Capítulo IV. Da Publicidade
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
      • Capítulo V. Da Conservação
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Capítulo VI. Da Responsabilidade
        • Art. 28
    • Título II. Do Registro Civil das Pessoas Naturais
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
      • Capítulo II. Da Escrituração e Ordem do Serviço
        • Art. 33
        • Art. 34
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
      • Capítulo III. Das Penalidades
        • Art. 46
        • Art. 47
        • Art. 48
        • Art. 49
      • Capítulo IV. Do Nascimento
        • Art. 50
        • Art. 51
        • Art. 52
        • Art. 53
        • Art. 54
        • Art. 55
        • Art. 56
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 61
        • Art. 62
        • Art. 63
        • Art. 64
        • Art. 65
        • Art. 66
      • Capítulo V. Da Habilitação para o Casamento
        • Art. 67
        • Art. 68
        • Art. 69
      • Capítulo VI. Do Casamento
        • Art. 70
      • Capítulo VII. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
        • Art. 71
        • Art. 72
        • Art. 73
        • Art. 74
        • Art. 75
      • Capítulo VIII. Do Casamento em Iminente Risco de Vida
        • Art. 76
      • Capítulo IX. Do Óbito
        • Art. 77
        • Art. 78
        • Art. 79
        • Art. 80
        • Art. 81
        • Art. 82
        • Art. 83
        • Art. 84
        • Art. 85
        • Art. 86
        • Art. 87
        • Art. 88
      • Capítulo X. Da Emancipação, Interdição e Ausência
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
        • Art. 92
        • Art. 93
        • Art. 94
      • Capítulo XI. Da Legitimação Adotiva
        • Art. 95
        • Art. 96
      • Capítulo XII. Da Averbação
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
        • Art. 101
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104
        • Art. 105
      • Capítulo XIII. Das Anotações
        • Art. 106
        • Art. 107
        • Art. 108
      • Capítulo XIV. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
        • Art. 109
        • Art. 110
        • Art. 111
        • Art. 112
        • Art. 113
    • Título III. Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
      • Capítulo I. Da Escrituração
        • Art. 114
        • Art. 115
        • Art. 116
        • Art. 117
        • Art. 118
        • Art. 119
      • Capítulo II. Da Pessoa Jurídica
        • Art. 120
        • Art. 121
      • Capítulo III. Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
        • Art. 122
        • Art. 123
        • Art. 124
        • Art. 125
        • Art. 126
    • Título IV. Do Registro de Títulos e Documentos
      • Capítulo I. Das Atribuições
        • Art. 127
        • Art. 128
        • Art. 129
        • Art. 130
        • Art. 131
      • Capítulo II. Da Escrituração
        • Art. 132
        • Art. 133
        • Art. 134
        • Art. 135
        • Art. 136
        • Art. 137
        • Art. 138
        • Art. 139
        • Art. 140
        • Art. 141
      • Capítulo III. Da Transcrição e da Averbação
        • Art. 142
        • Art. 143
        • Art. 144
        • Art. 145
      • Capítulo IV. Da Ordem do Serviço
        • Art. 146
        • Art. 147
        • Art. 148
        • Art. 149
        • Art. 150
        • Art. 151
        • Art. 152
        • Art. 153
        • Art. 154
        • Art. 155
        • Art. 156
        • Art. 157
        • Art. 158
        • Art. 159
        • Art. 160
        • Art. 161
        • Art. 162
        • Art. 163
      • Capítulo V. Do Cancelamento
        • Art. 164
        • Art. 165
        • Art. 166
    • Título V. Do Registro de Imóveis
      • Capítulo I. Das Atribuições
        • Art. 167
        • Art. 168
        • Art. 169
        • Art. 170
        • Art. 171
      • Capítulo II. Da Escrituração
        • Art. 172
        • Art. 173
        • Art. 174
        • Art. 175
        • Art. 176
        • Art. 177
        • Art. 178
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
      • Capítulo III. Do Processo de Registro
        • Art. 182
        • Art. 183
        • Art. 184
        • Art. 185
        • Art. 186
        • Art. 187
        • Art. 188
        • Art. 189
        • Art. 190
        • Art. 191
        • Art. 192
        • Art. 193
        • Art. 194
        • Art. 195
        • Art. 195-A
        • Art. 195-B
        • Art. 196
        • Art. 197
        • Art. 198
        • Art. 199
        • Art. 200
        • Art. 201
        • Art. 202
        • Art. 203
        • Art. 204
        • Art. 205
        • Art. 206
        • Art. 207
        • Art. 208
        • Art. 209
        • Art. 210
        • Art. 211
        • Art. 212
        • Art. 213
        • Art. 214
        • Art. 215
        • Art. 216
        • Art. 216-A
      • Capítulo IV. Das Pessoas
        • Art. 217
        • Art. 218
        • Art. 219
        • Art. 220
      • Capítulo V. Dos Títulos
        • Art. 221
        • Art. 222
        • Art. 223
        • Art. 224
        • Art. 225
        • Art. 226
      • Capítulo VI. Da Matrícula
        • Art. 227
        • Art. 228
        • Art. 229
        • Art. 230
        • Art. 231
        • Art. 232
        • Art. 233
        • Art. 234
        • Art. 235
        • Art. 235-A
      • Capítulo VII. Do Registro
        • Art. 236
        • Art. 237
        • Art. 237-A
        • Art. 238
        • Art. 239
        • Art. 240
        • Art. 241
        • Art. 242
        • Art. 243
        • Art. 244
        • Art. 245
      • Capítulo VIII. Da Averbação e do Cancelamento
        • Art. 246
        • Art. 247
        • Art. 247-A
        • Art. 248
        • Art. 249
        • Art. 250
        • Art. 251
        • Art. 252
        • Art. 253
        • Art. 254
        • Art. 255
        • Art. 256
        • Art. 257
        • Art. 258
        • Art. 259
      • Capítulo IX. Do Bem de Família
        • Art. 260
        • Art. 261
        • Art. 262
        • Art. 263
        • Art. 264
        • Art. 265
      • Capítulo X. Da Remição do Imóvel Hipotecado
        • Art. 266
        • Art. 267
        • Art. 268
        • Art. 269
        • Art. 270
        • Art. 271
        • Art. 272
        • Art. 273
        • Art. 274
        • Art. 275
        • Art. 276
      • Capítulo XI. Do Registro Torrens
        • Art. 277
        • Art. 278
        • Art. 279
        • Art. 280
        • Art. 281
        • Art. 282
        • Art. 283
        • Art. 284
        • Art. 285
        • Art. 286
        • Art. 287
        • Art. 288
      • Capítulo XII. Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
        • Art. 288-A
        • Art. 288-B
        • Art. 288-C
        • Art. 288-D
        • Art. 288-E
        • Art. 288-F
        • Art. 288-G
    • Título VI. Das Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 289
      • Art. 290
      • Art. 290-A
      • Art. 291
      • Art. 292
      • Art. 293
      • Art. 294
      • Art. 295
      • Art. 296
      • Art. 297
      • Art. 298
      • Art. 299
    • Assinatura
    • Rb 1. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 1 - Protocolo
    • Rb 2. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 2 - Registro Geral
    • Rb 3. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 3 - Registro Auxiliar
    • Rb 4. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 4 - Indicador Real
    • Rb 5. Registro de Imóveis - Modelo do Livro Nº 5 - Indicador Pessoal
  • L 8935, de 18.11.1994 (Lnr)
    • Título I. Dos Serviços Notariais e de Registro
      • Capítulo I. Natureza e Fins
        • Art. 1º
        • Art. 2º
        • Art. 3º
        • Art. 4º
      • Capítulo II. Dos Notários e Registradores
        • Seção I. Dos Titulares
          • Art. 5º
        • Seção II. Das Atribuições e Competências dos Notários
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
        • Seção III. Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
          • Art. 12
          • Art. 13
    • Título II. Das Normas Comuns
      • Capítulo I. Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
      • Capítulo II. Dos Prepostos
        • Art. 20
        • Art. 21
      • Capítulo III. Da Responsabilidade Civil e Criminal
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
      • Capítulo IV. Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Capítulo V. Dos Direitos e Deveres
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
      • Capítulo VI. Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
        • Art. 35
        • Art. 36
      • Capítulo VII. Da Fiscalização Pelo Poder Judiciário
        • Art. 37
        • Art. 38
      • Capítulo VIII. Da Extinção da Delegação
        • Art. 39
      • Capítulo IX. Da Seguridade Social
        • Art. 40
    • Título III. Das Disposições Gerais
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
      • Art. 46
    • Título IV. Das Disposições Transitórias
      • Art. 47
      • Art. 48
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Art. 51
      • Art. 52
      • Art. 53
      • Art. 54
      • Art. 55
    • Assinatura
• Sociedades por Ações
  • L 6404, de 15.12.1976 (Lsa)
    • Capítulo I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
      • Rb 1. Características
        • Art. 1º
      • Rb 2. Objetivo Social
        • Art. 2º
      • Rb 3. Denominação
        • Art. 3º
      • Rb 4. Companhia Aberta e Fechada
        • Art. 4º
        • Art. 4º-A
    • Capítulo II. Capital Social
      • Seção I. Valor
        • Rb 5. Fixação no Estatuto e Moeda
          • Art. 5º
        • Rb 6. Alteração
          • Art. 6º
      • Seção II. Formação
        • Rb 7. Dinheiro e Bens
          • Art. 7º
        • Rb 8. Avaliação
          • Art. 8º
        • Rb 9. Transferência dos Bens
          • Art. 9º
        • Rb 10. Responsabilidade do Subscritor
          • Art. 10
    • Capítulo III. Ações
      • Seção I. Número e Valor Nominal
        • Rb 11. Fixação no Estatuto
          • Art. 11
        • Rb 12. Alteração
          • Art. 12
      • Seção II. Preço de Emissão
        • Rb 13. Ações com Valor Nominal
          • Art. 13
        • Rb 14. Ações Sem Valor Nominal
          • Art. 14
      • Seção III. Espécies e Classes
        • Rb 15. Espécies
          • Art. 15
        • Rb 16. Ações Ordinárias
          • Art. 16
        • Rb 17. Ações Preferenciais
          • Art. 17
        • Rb 18. Vantagens Políticas
          • Art. 18
        • Rb 19. Regulação no Estatuto
          • Art. 19
      • Seção IV. Forma
        • Art. 20
        • Rb 20. Ações Não Integralizadas
          • Art. 21
        • Rb 21. Determinação no Estatuto
          • Art. 22
      • Seção V. Certificados
        • Rb 22. Emissão
          • Art. 23
        • Rb 23. Requisitos
          • Art. 24
        • Rb 24. Títulos Múltiplos e Cautelas
          • Art. 25
        • Rb 25. Cupões
          • Art. 26
        • Rb 26. Agente Emissor de Certificados
          • Art. 27
      • Seção VI. Propriedade e Circulação
        • Rb 27. Indivisibilidade
          • Art. 28
        • Rb 28. Negociabilidade
          • Art. 29
        • Rb 29. Negociação com as Próprias Ações
          • Art. 30
          • Art. 31
        • Rb 30. Ações Endossáveis
          • Art. 32
        • Rb 31. Ações ao Portador
          • Art. 33
        • Rb 32. Ações Escriturais
          • Art. 34
          • Art. 35
        • Rb 33. Limitações a Circulação
          • Art. 36
        • Rb 34. Suspensão dos Serviços de Certificados
          • Art. 37
        • Rb 35. Perda ou Extravio
          • Art. 38
      • Seção VII. Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
        • Rb 36. Penhor
          • Art. 39
        • Rb 37. Outros Direitos e Ônus
          • Art. 40
      • Seção VIII. Custódia de Ações Fungíveis
        • Art. 41
        • Rb 38. Representação e Responsabilidade
          • Art. 42
      • Seção IX. Certificado de Depósito de Ações
        • Art. 43
      • Seção X. Resgate, Amortização e Reembolso
        • Rb 39. Resgate e Amortização
          • Art. 44
        • Rb 40. Reembolso
          • Art. 45
    • Capítulo IV. Partes Beneficiárias
      • Rb 41. Características
        • Art. 46
      • Rb 42. Emissão
        • Art. 47
      • Rb 43. Resgate e Conversão
        • Art. 48
      • Rb 44. Certificados
        • Art. 49
      • Rb 45. Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
        • Art. 50
      • Rb 46. Modificação dos Direitos
        • Art. 51
    • Capítulo V. Debêntures
      • Rb 47. Características
        • Art. 52
      • Seção I. Direito dos Debenturistas
        • Rb 48. Emissões e Séries
          • Art. 53
        • Rb 49. Valor Nominal
          • Art. 54
        • Rb 50. Vencimento, Amortização e Resgate
          • Art. 55
        • Rb 51. Juros e Outros Direitos
          • Art. 56
        • Rb 52. Conversibilidade em Ações
          • Art. 57
      • Seção II. Espécies
        • Art. 58
      • Seção III. Criação e Emissão
        • Rb 53. Competência
          • Art. 59
        • Rb 54. Limite de Emissão
          • Art. 60
        • Rb 55. Escritura de Emissão
          • Art. 61
        • Rb 56. Registro
          • Art. 62
      • Seção IV. Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
        • Art. 63
      • Seção V. Certificados
        • Rb 57. Requisitos
          • Art. 64
        • Rb 58. Títulos Múltiplos e Cautelas
          • Art. 65
      • Seção VI. Agente Fiduciário dos Debenturistas
        • Rb 59. Requisitos e Incompatibilidades
          • Art. 66
        • Rb 60. Substituição, Remuneração e Fiscalização
          • Art. 67
        • Rb 61. Deveres e Atribuições
          • Art. 68
        • Rb 62. Outras Funções
          • Art. 69
        • Rb 63. Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
          • Art. 70
      • Seção VII. Assembléia de Debenturistas
        • Art. 71
      • Seção VIII. Cédula de Debêntures
        • Art. 72
      • Seção IX. Emissão de Debêntures no Estrangeiro
        • Art. 73
      • Seção X. Extinção
        • Art. 74
    • Capítulo VI. Bônus de Subscrição
      • Rb 64. Características
        • Art. 75
      • Rb 65. Competência
        • Art. 76
      • Rb 66. Emissão
        • Art. 77
      • Rb 67. Forma, Propriedade e Circulação
        • Art. 78
      • Rb 68. Certificados
        • Art. 79
    • Capítulo VII. Constituição da Companhia
      • Seção I. Requisitos Preliminares
        • Art. 80
        • Rb 69. Depósito da Entrada
          • Art. 81
      • Seção II. Constituição por Subscrição Pública
        • Rb 70. Registro da Emissão
          • Art. 82
        • Rb 71. Projeto do Estatuto
          • Art. 83
        • Rb 72. Prospecto
          • Art. 84
        • Rb 73. Lista, Boletim de Entrada
          • Art. 85
        • Rb 74. Convocação de Assembléia
          • Art. 86
        • Rb 75. Assembléia de Constituição
          • Art. 87
      • Seção III. Constituição por Subscrição Particular
        • Art. 88
      • Seção IV. Disposições Gerais
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
        • Art. 92
        • Art. 93
    • Capítulo VIII. Formalidades Complementares da Constituição
      • Rb 76. Arquivamento e Publicação
        • Art. 94
      • Rb 77. Companhia Constituída por Assembléia
        • Art. 95
      • Rb 78. Companhia Constituída por Escritura Pública
        • Art. 96
      • Rb 79. Registro do Comércio
        • Art. 97
      • Rb 80. Publicação e Transferência de Bens
        • Art. 98
      • Rb 81. Responsabilidade dos Primeiros Administradores
        • Art. 99
    • Capítulo IX. Livros Sociais
      • Art. 100
      • Rb 82. Escrituração do Agente Emissor
        • Art. 101
      • Rb 83. Ações Escriturais
        • Art. 102
      • Rb 84. Fiscalização e Dúvidas no Registro
        • Art. 103
      • Rb 85. Responsabilidade da Companhia
        • Art. 104
      • Rb 86. Exibição dos Livros
        • Art. 105
    • Capítulo X. Acionistas
      • Seção I. Obrigação de Realizar o Capital
        • Rb 87. Condições e Mora
          • Art. 106
        • Rb 88. Acionista Remisso
          • Art. 107
        • Rb 89. Responsabilidade dos Alienantes
          • Art. 108
      • Seção II. Direitos Essenciais
        • Art. 109
      • Seção III. Direito de Voto
        • Rb 90. Disposições Gerais
          • Art. 110
        • Rb 91. Ações Preferenciais
          • Art. 111
        • Rb 92. Não-Exercício de Voto Pelas Ações ao Portador
          • Art. 112
        • Rb 93. Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
          • Art. 113
        • Rb 94. Voto das Ações Gravadas com Usufruto
          • Art. 114
        • Rb 95. Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
          • Art. 115
      • Seção IV. Acionista Controlador
        • Rb 96. Deveres
          • Art. 116
          • Art. 116-A
        • Rb 97. Responsabilidade
          • Art. 117
      • Seção V. Acordo de Acionistas
        • Art. 118
      • Seção VI. Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
        • Art. 119
      • Seção VII. Suspensão do Exercício de Direitos
        • Art. 120
    • Capítulo XI. Assembleia Geral
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 121
        • Rb 98. Competência Privativa
          • Art. 122
        • Rb 99. Competência para Convocação
          • Art. 123
        • Rb 100. Modo de Convocação e Local
          • Art. 124
        • Rb 101. Quorum de Instalação
          • Art. 125
        • Rb 102. Legitimação e Representação
          • Art. 126
        • Rb 103. Livro de Presença
          • Art. 127
        • Rb 104. Mesa
          • Art. 128
        • Rb 105. Quorum das Deliberações
          • Art. 129
        • Rb 227. Ata da Assembléia
          • Art. 130
        • Rb 106. Espécies de Assembléia
          • Art. 131
      • Seção II. Assembléia Geral Ordinária
        • Rb 107. Objeto
          • Art. 132
        • Rb 108. Documentos da Administração
          • Art. 133
        • Rb 109. Procedimento
          • Art. 134
      • Seção III. Assembléia Geral Extraordinária
        • Rb 110. Reforma do Estatuto
          • Art. 135
        • Rb 111. Quorum Qualificado
          • Art. 136
        • Rb 112. Direito de Retirada
          • Art. 136-A
          • Art. 137
    • Capítulo XII. Conselho de Administração e Diretoria
      • Rb 113. Administração da Companhia
        • Art. 138
        • Art. 139
      • Seção I. Conselho de Administração
        • Rb 114. Composição
          • Art. 140
        • Rb 115. Voto Múltiplo
          • Art. 141
        • Rb 116. Competência
          • Art. 142
      • Seção II. Diretoria
        • Rb 231. Composição
        • Art. 143
        • Rb 232. Representação
        • Art. 144
      • Seção III. Administradores
        • Rb 228. Normas Comuns
          • Art. 145
        • Rb 229. Requisitos e Impedimentos
          • Art. 146
          • Art. 147
        • Rb 117. Garantia da Gestão
          • Art. 148
        • Rb 118. Investidura
          • Art. 149
        • Rb 119. Substituição e Término da Gestão
          • Art. 150
        • Rb 120. Renúncia
          • Art. 151
        • Rb 121. Remuneração
          • Art. 152
      • Seção IV. Deveres e Responsabilidades
        • Rb 122. Dever de Diligência
          • Art. 153
        • Rb 123. Finalidades das Atribuições e Desvio de Poder
          • Art. 154
        • Rb 230. Dever de Lealdade
          • Art. 155
        • Rb 124. Conflito de Interesse
          • Art. 156
        • Rb 125. Dever de Informar
          • Art. 157
        • Rb 126. Responsabilidade dos Administradores
          • Art. 158
        • Rb 127. Ação de Responsabilidade
          • Art. 159
        • Rb 128. Órgãos Técnicos e Consultivos
          • Art. 160
    • Capítulo XIII. Conselho Fiscal
      • Rb 129. Composição e Funcionamento
        • Art. 161
      • Rb 130. Requisitos, Impedimentos e Remuneração
        • Art. 162
      • Rb 131. Competência
        • Art. 163
      • Rb 132. Pareceres e Representações
        • Art. 164
      • Rb 133. Deveres e Responsabilidades
        • Art. 165
        • Art. 165-A
    • Capítulo XIV. Modificação do Capital Social
      • Seção I. Aumento
        • Rb 134. Competência
          • Art. 166
        • Rb 135. Correção Monetária Anual
          • Art. 167
        • Rb 136. Capital Autorizado
          • Art. 168
        • Rb 137. Capitalização de Lucros e Reservas
          • Art. 169
        • Rb 138. Aumento Mediante Subscrição de Ações
          • Art. 170
        • Rb 139. Direito de Preferência
          • Art. 171
        • Rb 140. Exclusão do Direito de Preferência
          • Art. 172
      • Seção II. Redução
        • Art. 173
        • Rb 141. Oposição dos Credores
          • Art. 174
    • Capítulo XV. Exercício Social e Demonstrações Financeiras
      • Seção I. Exercício Social
        • Art. 175
      • Seção II. Demonstrações Financeiras
        • Rb 142. Disposições Gerais
          • Art. 176
        • Rb 143. Escrituração
          • Art. 177
      • Seção III. Balanço Patrimonial
        • Rb 144. Grupo de Contas
          • Art. 178
        • Rb 145. Ativo
          • Art. 179
        • Rb 146. Passivo Exigível
          • Art. 180
        • Rb 147. Resultados de Exercícios Futuros
          • Art. 181
        • Rb 148. Patrimônio Líquido
          • Art. 182
        • Rb 149. Critérios de Avaliação do Ativo
          • Art. 183
        • Rb 150. Critérios de Avaliação do Passivo
          • Art. 184
        • Rb 233. Critérios de Avaliação em Operações Societárias
          • Art. 184-A
        • Rb 151. Correção Monetária
          • Art. 185
      • Seção IV. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
        • Art. 186
      • Seção V. Demonstração do Resultado do Exercício
        • Art. 187
      • Seção VI. Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
        • Art. 188
    • Capítulo XVI. Lucros, Reservas e Dividendos
      • Seção I. Dedução de Prejuízos e Imposto Sobre a Renda
        • Art. 189
        • Rb 152. Participações
          • Art. 190
        • Rb 153. Lucro Líquido
          • Art. 191
        • Rb 154. Proposta de Destinação do Lucro
          • Art. 192
      • Seção II. Reservas e Retenção de Lucros
        • Rb 155. Reserva Legal
          • Art. 193
        • Rb 156. Reservas Estatutárias
          • Art. 194
        • Rb 157. Reservas para Contingências
          • Art. 195
        • Rb 158. Reserva de Incentivos Fiscais
          • Art. 195-A
        • Rb 159. Retenção de Lucros
          • Art. 196
        • Rb 160. Reserva de Lucros a Realizar
          • Art. 197
        • Rb 161. Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
          • Art. 198
        • Rb 162. Limite do Saldo das Reservas de Lucro
          • Art. 199
        • Rb 163. Reservas de Capital
          • Art. 200
      • Seção III. Dividendos
        • Rb 164. Origem
          • Art. 201
        • Rb 165. Dividendo Obrigatório
          • Art. 202
        • Rb 166. Dividendos de Ações Preferenciais
          • Art. 203
        • Rb 167. Dividendos Intermediários
          • Art. 204
        • Rb 168. Pagamento de Dividendos
          • Art. 205
    • Capítulo XVII. Dissolução, Liquidação e Extinção
      • Seção I. Dissolução
        • Art. 206
        • Rb 169. Efeitos
          • Art. 207
      • Seção II. Liquidação
        • Rb 170. Liquidação Pelos Órgãos da Companhia
          • Art. 208
        • Rb 171. Liquidação Judicial
          • Art. 209
        • Rb 172. Deveres do Liquidante
          • Art. 210
        • Rb 173. Poderes do Liquidante
          • Art. 211
        • Rb 174. Denominação da Companhia
          • Art. 212
        • Rb 175. Assembléia Geral
          • Art. 213
        • Rb 176. Pagamento do Passivo
          • Art. 214
        • Rb 177. Partilha do Ativo
          • Art. 215
        • Rb 178. Prestação de Contas
          • Art. 216
        • Rb 179. Responsabilidade na Liquidação
          • Art. 217
        • Rb 180. Direito do Credor Não Satisfeito
          • Art. 218
      • Seção III. Extinção
        • Art. 219
    • Capítulo XVIII. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
      • Seção I. Transformação
        • Rb 181. Conceito e Forma
          • Art. 220
        • Rb 182. Deliberação
          • Art. 221
        • Rb 183. Direito dos Credores
          • Art. 222
      • Seção II. Incorporação, Fusão e Cisão
        • Rb 184. Competência e Processo
          • Art. 223
        • Rb 185. Protocolo
          • Art. 224
        • Rb 186. Justificação
          • Art. 225
        • Rb 187. Formação do Capital
          • Art. 226
        • Rb 188. Incorporação
          • Art. 227
        • Rb 189. Fusão
          • Art. 228
        • Rb 190. Cisão
          • Art. 229
        • Rb 191. Direito da Retirada
          • Art. 230
        • Rb 192. Direitos dos Debenturistas
          • Art. 231
        • Rb 193. Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
          • Art. 232
        • Rb 194. Direitos dos Credores na Cisão
          • Art. 233
        • Rb 195. Averbação da Sucessão
          • Art. 234
    • Capítulo XIX. Sociedades de Economia Mista
      • Rb 196. Legislação Aplicável
        • Art. 235
      • Rb 197. Constituição e Aquisição de Controle
        • Art. 236
      • Rb 198. Objeto
        • Art. 237
      • Rb 199. Acionista Controlador
        • Art. 238
      • Rb 241. Administração
        • Art. 239
      • Rb 242. Conselho Fiscal
        • Art. 240
      • Rb 200. Correção Monetária
        • Art. 241
      • Rb 201. Falência e Responsabilidade Subsidiária
        • Art. 242
    • Capítulo XX. Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
      • Seção I. Informações no Relatório da Administração
        • Art. 243
      • Seção II. Participação Recíproca
        • Art. 244
      • Seção III. Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
        • Rb 202. Administradores
          • Art. 245
        • Rb 203. Sociedade Controladora
          • Art. 246
      • Seção IV. Demonstrações Financeiras
        • Rb 204. Notas Explicativas
          • Art. 247
        • Rb 205. Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
          • Art. 248
        • Rb 206. Demonstrações Consolidadas
          • Art. 249
        • Rb 207. Normas Sobre Consolidação
          • Art. 250
      • Seção V. Subsidiária Integral
        • Rb 208. Subsidiária Integral
          • Art. 251
        • Rb 209. Incorporação de Ações
          • Art. 252
        • Rb 210. Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
          • Art. 253
      • Seção VI. Alienação de Controle
        • Rb 211. Divulgação
          • Art. 254
        • Art. 254-A
        • Rb 212. Companhia Aberta Sujeita a Autorização
          • Art. 255
        • Rb 240. Aprovação Pela Assembléia Geral da Compradora
          • Art. 256
      • Seção VII. Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
        • Rb 213. Requisitos
          • Art. 257
        • Rb 214. Instrumento da Oferta de Compra
          • Art. 258
        • Rb 215. Instrumento de Oferta de Permuta
          • Art. 259
          • Art. 260
        • Rb 216. Processamento da Oferta
          • Art. 261
        • Rb 217. Oferta Concorrente
          • Art. 262
        • Rb 218. Negociação Durante a Oferta
          • Art. 263
      • Seção VIII. Incorporação de Companhia Controlada
        • Art. 264
    • Capítulo XXI. Grupo de Sociedades
      • Seção I. Características e Natureza
        • Rb 219. Características
          • Art. 265
        • Rb 220. Natureza
          • Art. 266
        • Rb 221. Designação
          • Art. 267
        • Rb 222. Companhia Sujeita a Autorização para Funcionar
          • Art. 268
      • Seção II. Constituição, Registro e Publicidade
        • Art. 269
        • Art. 270
        • Art. 271
      • Seção III. Administração
        • Rb 223. Administradores do Grupo
          • Art. 272
        • Rb 224. Administradores das Sociedades Filiadas
          • Art. 273
        • Rb 225. Remuneração
          • Art. 274
      • Seção IV. Demonstrações Financeiras
        • Art. 275
      • Seção V. Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
        • Art. 276
        • Rb 226. Conselho Fiscal das Filiadas
          • Art. 277
    • Capítulo XXII. Consórcio
      • Art. 278
      • Art. 279
    • Capítulo XXIII. Sociedades em Comandita por Ações
      • Art. 280
      • Art. 281
      • Art. 282
      • Art. 283
      • Art. 284
    • Capítulo XXIV. Prazos de Prescrição
      • Art. 285
      • Art. 286
      • Art. 287
      • Art. 288
    • Capítulo XXV. Disposições Gerais
      • Art. 289
      • Art. 290
      • Art. 291
      • Art. 292
      • Art. 293
      • Art. 294
    • Capítulo XXVI. Disposições Transitórias
      • Art. 295
      • Art. 296
      • Art. 297
      • Art. 298
      • Art. 299
      • Art. 299-A
      • Art. 299-B
      • Art. 300
    • Assinatura
• Superior Tribunal de Justiça
  • L 7746, de 30.3.1989
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Assinatura
  • Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Ristj)
    • Parte I. Da Composição, Organização e Competência
      • Título I. Do Tribunal
        • Capítulo I. Da Composição e Organização
          • Art. 1º
          • Art. 2º
          • Art. 3º
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
        • Capítulo II. Da Competência do Plenário da Corte Especial, das Seções e das Turmas
          • Seção I. Das Áreas de Especialização
            • Art. 8º
            • Art. 9º
          • Seção II. Da Competência do Plenário
            • Art. 10
          • Seção III. Da Competência da Corte Especial
            • Art. 11
          • Seção IV. Da Competência das Seções
            • Art. 12
          • Seção V. Da Competência das Turmas
            • Art. 13
            • Art. 14
          • Seção VI. Disposições Comuns
            • Art. 15
            • Art. 16
        • Capítulo III. Do Presidente e do Vice-Presidente
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 17
            • Art. 18
            • Art. 19
            • Art. 20
          • Seção II. Das Atribuições do Presidente
            • Art. 21
            • Art. 21-A
            • Art. 21-B
            • Art. 21-C
            • Art. 21-D
            • Art. 21-E
          • Seção III. Das Atribuições do Vice-Presidente
            • Art. 22
        • Capítulo IV. Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça Federal
          • Art. 23
        • Capítulo V. Das Atribuições do Presidente de Seção
          • Art. 24
        • Capítulo VI. Das Atribuições do Presidente de Turma
          • Art. 25
        • Capítulo VII. Dos Ministros
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 26
            • Art. 27
            • Art. 28
            • Art. 29
            • Art. 30
            • Art. 31
            • Art. 32
            • Art. 33
          • Seção II. Do Relator
            • Art. 34
          • Seção III. Do Revisor
            • Art. 35
            • Art. 36
            • Art. 37
        • Capítulo VIII. Do Conselho de Administração
          • Art. 38
          • Art. 39
        • Capítulo IX. Das Comissões
          • Art. 40
          • Art. 41
          • Art. 42
          • Art. 43
          • Art. 44
          • Art. 45
          • Art. 46
          • Art 46-A
        • Capítulo X. Do Conselho da Justiça Federal
          • Art. 47
          • Art. 48
          • Art. 49
        • Capítulo XI. Das Licenças, Substituições e Convocações
          • Art. 50
          • Art. 51
          • Art. 52
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
        • Capítulo XII. Da Polícia do Tribunal
          • Art. 57
          • Art. 58
          • Art. 59
        • Capítulo XIII. Da Representação por Desobediência ou Desacato
          • Art. 60
      • Título II. Do Ministério Público
        • Art. 61
        • Art. 62
        • Art. 63
        • Art. 64
        • Art. 65
      • Título III. Da Defensoria Pública
        • Art. 65-A
        • Art. 65-B
    • Parte II. Do Processo
      • Título I. Disposições Gerais
        • Capítulo I. Do Registro e Classificação dos Feitos
          • Art. 66
          • Art. 67
        • Capítulo II. Da Distribuição
          • Art. 68
          • Art. 69
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
          • Art. 73
          • Art. 74
          • Art. 75
          • Art. 76
          • Art. 77
          • Art. 78
          • Art. 79
          • Art. 80
        • Capítulo III. Dos Atos e Formalidades
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 81
            • Art. 82
            • Art. 83
            • Art. 84
            • Art. 85
            • Art. 86
            • Art. 87
            • Art. 88
            • Art. 89
            • Art. 90
            • Art. 91
            • Art. 92
            • Art. 93
            • Art. 94
          • Seção II. Das Atas e da Reclamação por Erro
            • Art. 95
            • Art. 96
            • Art. 97
            • Art. 98
            • Art. 99
          • Seção III. Das Decisões
            • Art. 100
            • Art. 101
            • Art. 102
            • Art. 103
            • Art. 104
            • Art. 104-A
          • Seção IV. Dos Prazos
            • Art. 105
            • Art. 106
            • Art. 107
            • Art. 108
            • Art. 109
            • Art. 110
            • Art. 111
          • Seção V. Das Despesas Processuais
            • Art. 112
            • Art. 113
          • Seção VI. Da Assistência Judiciária
            • Art. 114
            • Art. 115
            • Art. 116
          • Seção VII. Dos Dados Estatísticos
            • Art. 117
        • Capítulo IV. Da Jurisprudência
          • Seção I. Da Uniformização de Jurisprudência
            • Art. 118
            • Art. 119
            • Art. 120
            • Art. 121
          • Seção I-A. Do Registro e da Formação dos Precedentes Qualificados
            • Art. 121-A
          • Seção II. Da Súmula
            • Art. 122
            • Art. 123
            • Art. 124
            • Art. 125
            • Art. 126
            • Art. 127
          • Seção III. Da Divulgação da Jurisprudência
            • Art. 128
            • Art. 129
          • Seção Iii-A. Do Gabinete da Revista
            • Art. 129-A
            • Art. 129-B
            • Art. 130
            • Art. 131
            • Art. 132
            • Art. 133
            • Art. 134
            • Art. 135
            • Art. 136
            • Art. 137
            • Art. 138
      • Título II. Das Provas
        • Capítulo I. Disposição Geral
          • Art. 139
        • Capítulo II. Dos Documentos e Informações
          • Art. 140
          • Art. 141
          • Art. 142
          • Art. 143
          • Art. 144
        • Capítulo III. Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências
          • Art. 145
          • Art. 146
        • Capítulo IV. Dos Depoimentos
          • Art. 147
      • Título III. Das Sessões
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 148
          • Art. 149
          • Art. 150
          • Art. 151
          • Art. 152
          • Art. 153
          • Art. 154
          • Art. 155
          • Art. 156
          • Art. 157
          • Art. 158
          • Art. 159
          • Art. 160
          • Art. 161
          • Art. 162
          • Art. 163
          • Art. 164
          • Art. 165
          • Art. 166
          • Art. 167
          • Art. 168
        • Capítulo II. Das Sessões Solenes
          • Art. 169
          • Art. 170
        • Capítulo III. Das Sessões do Plenário
          • Art. 171
        • Capítulo IV. Das Sessões da Corte Especial
          • Art. 172
          • Art. 173
          • Art. 174
          • Art. 175
        • Capítulo V. Das Sessões das Seções
          • Art. 176
          • Art. 177
          • Art. 178
        • Capítulo VI. Das Sessões das Turmas
          • Art. 179
          • Art. 180
          • Art. 181
        • Capítulo VII. Das Sessões Administrativas e de Conselho
          • Art. 182
          • Art. 183
          • Art. 184
      • Título Iii-A. Do Julgamento Virtual
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 184-A
          • Art. 184-B
          • Art. 184-C
        • Capítulo II. Do Procedimento para Julgamento Virtual
          • Art. 184-D
          • Art. 184-E
          • Art. 184-F
          • Art. 184-G
          • Art. 184-H
      • Título IV. Das Audiências
        • Art. 185
        • Art. 186
      • Título V. Dos Processos Sobre Competência
        • Capítulo I. Da Reclamação
          • Art. 187
          • Art. 188
          • Art. 189
          • Art. 190
          • Art. 191
          • Art. 192
        • Capítulo II. Do Conflito de Competência e de Atribuições
          • Art. 193
          • Art. 194
          • Art. 195
          • Art. 196
          • Art. 197
          • Art. 198
      • Título VI. Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público
        • Art. 199
        • Art. 200
      • Título VII. Das Garantias Constitucionais
        • Capítulo I. Do Habeas Corpus
          • Art. 201
          • Art. 202
          • Art. 203
          • Art. 204
          • Art. 205
          • Art. 206
          • Art. 207
          • Art. 208
          • Art. 209
          • Art. 210
        • Capítulo II. Do Mandado de Segurança
          • Art. 211
          • Art. 212
          • Art. 213
          • Art. 214
          • Art. 215
        • Capítulo III. Do Mandado de Injunção e do Habeas Data
          • Art. 216
      • Título Vii-A. Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros
        • Capítulo I. Da Homologação de Decisão Estrangeira
          • 195752042_C.I/a-A.216.A
          • Art. 216-B
          • Art. 216-C
          • Art. 216-D
          • Art. 216-E
          • Art. 216-F
          • Art. 216-G
          • Art. 216-H
          • Art. 216-I
          • Art. 216-J
          • Art. 216-K
          • Art. 216-L
          • Art. 216-M
          • Art. 216-N
        • Capítulo II. Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias
          • Art. 216-O
          • Art. 216-P
          • Art. 216-Q
          • Art. 216-R
          • Art. 216-S
          • Art. 216-T
          • Art. 216-U
          • Art. 216-V
          • Art. 216-W
          • Art. 216-X
      • Título VIII. Das Ações Originárias
        • Capítulo I. Da Ação Penal Originária
          • Art. 217
          • Art. 218
          • Art. 219
          • Art. 220
          • Art. 221
          • Art. 222
          • Art. 223
          • Art. 224
          • Art. 225
          • Art. 226
          • Art. 227
          • Art. 228
          • Art. 229
          • Art. 230
          • Art. 231
          • Art. 232
        • Capítulo II. Da Ação Rescisória
          • Art. 233
          • Art. 234
          • Art. 235
          • Art. 236
          • Art. 237
          • Art. 238
        • Capítulo III. Da Revisão Criminal
          • Art. 239
          • Art. 240
          • Art. 241
          • Art. 242
          • Art. 243
      • Título IX. Dos Recursos
        • Capítulo I. Dos Recursos Ordinários
          • Seção I. Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
            • Art. 244
            • Art. 245
            • Art. 246
          • Seção II. Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
            • Art. 247
            • Art. 248
          • Seção III. Do Recurso Ordinário em Processos em que For Parte Estado Estrangeiro
            • Art. 249
            • Art. 250
            • Art. 251
            • Art. 252
          • Seção IV. Do Agravo em Recurso Especial
            • Art. 253
          • Seção V. Do Agravo de Instrumento
            • Art. 254
        • Capítulo II. Do Recurso Especial
          • Art. 255
        • Capítulo Ii-A. Do Recurso Especial Repetitivo
          • Seção I. Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
            • Art. 256
            • Art. 256-A
            • Art. 256-B
            • Art. 256-C
            • Art. 256-D
            • Art. 256-E
            • Art. 256-F
            • Art. 256-G
            • Art. 256-H
          • Seção II. Da Competência para Afetação e do Procedimento Preparatório para o Julgamento do Recurso Especial Repetitivo
            • Art. 256-I
            • Art. 256-J
            • Art. 256-K
            • Art. 256-L
            • Art. 256-M
          • Seção III. Do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo
            • Art. 256-N
            • Art. 256-O
            • Art. 256-P
            • Art. 256-Q
          • Seção IV. Da Publicação do Acórdão
            • Art. 256-R
          • Seção V. Da Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo
            • Art. 256-S
            • Art. 256-T
            • Art. 256-U
            • Art. 256-V
          • Seção VI. Das Disposições Finais
            • Art. 256-W
            • Art. 256-X
        • Capítulo Ii-B. Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico
          • Art. 257
          • Art. 257-A
          • Art. 257-B
          • Art. 257-C
          • Art. 257-D
          • Art. 257-E
        • Capítulo III. Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal
          • Seção I. Do Agravo Regimental em Matéria Penal
            • Art. 258
          • Seção I-A. Do Agravo Interno
            • Art. 259
          • Seção II. Dos Embargos Infringentes
            • Art. 260
            • Art. 261
            • Art. 262
          • Seção III. Dos Embargos de Declaração
            • Art. 263
            • Art. 264
            • Art. 265
          • Seção IV. Dos Embargos de Divergência
            • Art. 266
            • Art. 266-A
            • Art. 266-B
            • Art. 266-C
            • Art. 266-D
            • Art. 267
        • Capítulo IV. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal
          • Art. 268
          • Art. 269
          • Art. 270
      • Título X. Dos Processos Incidentes
        • Capítulo I. Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença
          • Art. 271
        • Capítulo I-A. Da Suspensão de Processos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
          • Art. 271-A
        • Capítulo I-B. Do Incidente de Assunção de Competência
          • Art. 271-B
          • Art. 271-C
          • Art. 271-D
          • Art. 271-E
          • Art. 271-F
          • Art. 271-G
        • Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição
          • Art. 272
          • Art. 273
          • Art. 274
          • Art. 275
          • Art. 276
          • Art. 277
          • Art. 278
          • Art. 279
          • Art. 280
          • Art. 281
          • Art. 282
        • Capítulo III. Da Habilitação Incidente
          • Art. 283
          • Art. 284
          • Art. 285
          • Art. 286
          • Art. 287
        • Capítulo IV. Da Tutela Provisória
          • Art. 288
        • Capítulo V. Da Mediação
          • Art. 288-A
          • Art. 288-B
          • Art. 288-C
        • Capítulo VI. Da Desconsideração da Personalidade
          • Art. 288-D
          • Art. 288-E
          • Art. 288-F
          • Art. 288-G
      • Título XI. Dos Procedimentos Administrativos
        • Capítulo I. Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral
          • Art. 289
        • Capítulo II. Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público
          • Art. 290
        • Capítulo III. Da Verificação de Invalidez
          • Art. 291
          • Art. 292
          • Art. 293
          • Art. 294
          • Art. 295
          • Art. 296
          • Art. 297
          • Art. 298
          • Art. 299
          • Art. 300
      • Título XII. Do Cumprimento das Decisões do Tribunal
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 301
          • Art. 302
          • Art. 302-A
          • Art. 303
          • Art. 304
          • Art. 305
        • Capítulo II. Da Carta de Sentença Penal
          • Art. 306
          • Art. 307
          • Art. 308
        • Capítulo III. Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública
          • Art. 309
          • Art. 310
          • Art. 311
        • Capítulo IV. Da Intervenção Federal nos Estados
          • Art. 312
          • Art. 313
          • Art. 314
          • Art. 315
    • Parte III. Dos Serviços Administrativos
      • Título I. Da Secretaria do Tribunal
        • Art. 316
        • Art. 317
        • Art. 318
        • Art. 319
        • Art. 320
        • Art. 321
      • Título II. Do Gabinete do Presidente
        • Art. 322
        • Art. 323
        • Art. 324
      • Título III. Do Gabinete dos Ministros
        • Art. 325
        • Art. 326
        • Art. 327
      • Título IV. Da Secretaria do Conselho da Justiça Federal
        • Art. 328
        • Art. 329
        • Art. 330
        • Art. 331
    • Parte IV. Disposições Finais
      • Título I. Das Emendas ao Regimento
        • Art. 332
        • Art. 333
        • Art. 334
        • Art. 335
      • Título II. Das Disposições Gerais e Transitórias
        • Art. 336
        • Art. 337
        • Art. 338
        • Art. 339
        • Art. 340
        • Art. 341
        • Art. 342
        • Art. 343
        • Art. 344
    • Assinatura
• Supremo Tribunal Federal
  • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Ristf)
    • Rb 1. Disposição Inicial
      • Art. 1º
    • Parte I. Da Organização e Competência
      • Título I. Do Tribunal
        • Capítulo I. Da Composição do Tribunal
          • Art. 2º
          • Art. 3º
          • Art. 4º
        • Capítulo II. Da Competência do Plenário
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
        • Capítulo III. Da Competência das Turmas
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
        • Capítulo IV. Do Presidente e do Vice-Presidente
          • Art. 12
          • Art. 13
          • Art. 14
        • Capítulo V. Dos Ministros
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 15
            • Art. 16
            • Art. 17
            • Art. 18
            • Art. 19
            • Art. 20
          • Seção II. Do Relator
            • Art. 21
            • Art. 21-A
            • Art 21-B
            • Art. 22
          • Seção III. Do Revisor
            • Art. 23
            • Art. 24
            • Art. 25
        • Capítulo VI. Das Comissões
          • Art. 26
          • Art. 27
          • Art. 28
          • Art. 29
          • Art. 30
          • Art. 31
          • Art. 32
          • Art. 33
          • Art. 34
        • Capítulo VII. Das Licenças, Substituições e Convocações
          • Art. 35
          • Art. 36
          • Art. 37
          • Art. 38
          • Art. 39
          • Art. 40
          • Art. 41
        • Capítulo VIII. Da Polícia do Tribunal
          • Art. 42
          • Art. 43
          • Art. 44
          • Art. 45
        • Capítulo IX. Da Representação por Desobediência ou Desacato
          • Art. 46
          • Art. 47
      • Título II. Da Procuradoria-Geral da República
        • Art. 48
        • Art. 49
        • Art. 50
        • Art. 51
        • Art. 52
        • Art. 53
    • Parte II. Do Processo
      • Título I. Disposições Gerais
        • Capítulo I. Do Registro e Classificação
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
        • Capítulo II. Do Preparo e da Deserção
          • Art. 57
          • Art. 58
          • Art. 59
          • Art. 60
          • Art. 61
          • Art. 62
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
        • Capítulo III. Da Distribuição
          • Art. 66
          • Art. 67
          • Art. 68
          • Art. 69
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
          • Art. 73
          • Art. 74
          • Art. 75
          • Art. 76
          • Art. 77
          • Art. 77-A
          • Art. 77-B
          • Art. 77-C
          • Art. 77-D
        • Capítulo IV. Dos Atos e Formalidades
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 78
            • Art. 79
            • Art. 80
            • Art. 81
            • Art. 82
            • Art. 83
            • Art. 84
            • Art. 85
            • Art. 86
            • Art. 87
          • Seção II. Das Atas e da Reclamação por Erro
            • Art. 88
            • Art. 89
            • Art. 90
            • Art. 91
            • Art. 92
          • Seção III. Das Decisões
            • Art. 93
            • Art. 94
            • Art. 95
            • Art. 96
            • Art. 97
            • Art. 98
          • Seção IV. Da Jurisprudência
            • Art. 99
            • Art. 100
            • Art. 101
            • Art. 102
            • Art. 103
        • Capítulo V. Dos Prazos
          • Art. 104
          • Art. 105
          • Art. 106
          • Art. 107
          • Art. 108
          • Art. 109
          • Art. 110
          • Art. 111
          • Art. 112
      • Título II. Das Provas
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 113
        • Capítulo II. Dos Documentos e Informações
          • Art. 114
          • Art. 115
          • Art. 116
          • Art. 117
          • Art. 118
        • Capítulo III. Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências
          • Art. 119
          • Art. 120
        • Capítulo IV. Dos Depoimentos
          • Art. 121
      • Título III. Das Sessões
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 122
          • Art. 123
          • Art. 124
          • Art. 125
          • Art. 126
          • Art. 127
          • Art. 128
          • Art. 129
          • Art. 130
          • Art. 131
          • Art. 132
          • Art. 133
          • Art. 134
          • Art. 135
          • Art. 136
          • Art. 137
          • Art. 138
          • Art. 139
          • Art. 140
        • Capítulo II. Das Sessões Solenes
          • Art. 141
          • Art. 142
        • Capítulo III. Das Sessões do Plenário
          • Art. 143
          • Art. 144
          • Art. 145
          • Art. 146
        • Capítulo IV. Das Sessões das Turmas
          • Art. 147
          • Art. 148
          • Art. 149
          • Art. 150
        • Capítulo V. Das Sessões Administrativas e de Conselho
          • Art. 151
          • Art. 152
          • Art. 153
      • Título IV. Das Audiências
        • Art. 154
        • Art. 155
      • Título V. Dos Processos Sobre Competência
        • Capítulo I. Da Reclamação
          • Art. 156
          • Art. 157
          • Art. 158
          • Art. 159
          • Art. 160
          • Art. 161
          • Art. 162
        • Capítulo II. Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições
          • Art. 163
          • Art. 164
          • Art. 165
          • Art. 166
          • Art. 167
          • Art. 168
      • Título VI. Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei
        • Capítulo I. Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
          • Art. 169
          • Art. 170
          • Art. 171
          • Art. 172
          • Art. 173
          • Art. 174
          • Art. 175
          • Art. 176
          • Art. 177
          • Art. 178
        • Capítulo II. Da Interpretação de Lei
          • Art. 179
          • Art. 180
          • Art. 181
          • Art. 182
          • Art. 183
          • Art. 184
          • Art. 185
          • Art. 186
          • Art. 187
      • Título VII. Das Garantias Constitucionais
        • Capítulo I. Do Habeas Corpus
          • Art. 188
          • Art. 189
          • Art. 190
          • Art. 191
          • Art. 192
          • Art. 193
          • Art. 194
          • Art. 195
          • Art. 196
          • Art. 197
          • Art. 198
          • Art. 199
        • Capítulo II. Do Mandado de Segurança
          • Art. 200
          • Art. 201
          • Art. 202
          • Art. 203
          • Art. 204
          • Art. 205
          • Art. 206
      • Título VIII. Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros
        • Capítulo I. Da Extradição
          • Art. 207
          • Art. 208
          • Art. 209
          • Art. 210
          • Art. 211
          • Art. 212
          • Art. 213
          • Art. 214
        • Capítulo II. Da Homologação de Sentença Estrangeira
          • Art. 215
          • Art. 216
          • Art. 217
          • Art. 218
          • Art. 219
          • Art. 220
          • Art. 221
          • Art. 222
          • Art. 223
          • Art. 224
        • Capítulo III. Da Carta Rogatória
          • Art. 225
          • Art. 226
          • Art. 227
          • Art. 228
          • Art. 229
      • Título IX. Das Ações Originárias
        • Capítulo I. Da Ação Penal Originária
          • Art. 230
          • Art. 230-A
          • Art. 230-B
          • Art. 230-C
          • Art. 231
          • Art. 232
          • Art. 233
          • Art. 234
          • Art. 235
          • Art. 236
          • Art. 237
          • Art. 238
          • Art. 239
          • Art. 240
          • Art. 241
          • Art. 242
          • Art. 243
          • Art. 244
          • Art. 245
          • Art. 246
        • Capítulo II. Da Ação Cível Originária
          • Art. 247
          • Art. 248
          • Art. 249
          • Art. 250
          • Art. 251
        • Capítulo III. Da Avocação de Causas
          • Art. 252
          • Art. 253
          • Art. 254
          • Art. 255
          • Art. 256
          • Art. 257
          • Art. 258
        • Capítulo IV. Da Ação Rescisória
          • Art. 259
          • Art. 260
          • Art. 261
          • Art. 262
        • Capítulo V. Da Revisão Criminal
          • Art. 263
          • Art. 264
          • Art. 265
          • Art. 266
          • Art. 267
          • Art. 268
          • Art. 269
          • Art. 270
          • Art. 271
          • Art. 272
        • Capítulo VI. Dos Litígios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais
          • Art. 273
          • Art. 274
          • Art. 275
        • Capítulo VII. Da Suspensão de Direitos
          • Art. 276
      • Título X. Dos Processos Incidentes
        • Capítulo I. Dos Impedimentos e da Suspeição
          • Art. 277
          • Art. 278
          • Art. 279
          • Art. 280
          • Art. 281
          • Art. 282
          • Art. 283
          • Art. 284
          • Art. 285
          • Art. 286
          • Art. 287
        • Capítulo II. Da Habilitação Incidente
          • Art. 288
          • Art. 289
          • Art. 290
          • Art. 291
          • Art. 292
          • Art. 293
          • Art. 294
          • Art. 295
          • Art. 296
        • Capítulo III. Da Suspensão de Segurança
          • Art. 297
        • Capítulo IV. Da Reconstituição de Autos Perdidos
          • Art. 298
          • Art. 299
          • Art. 300
          • Art. 301
          • Art. 302
          • Art. 303
      • Título XI. Dos Recursos
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 304
          • Art. 305
          • Art. 306
        • Capítulo II. Dos Recursos Criminais
          • Seção I. Dos Recursos Ordinários
            • Art. 307
            • Art. 308
            • Art. 309
          • Seção II. Do Recurso de Habeas Corpus
            • Art. 310
            • Art. 311
            • Art. 312
        • Capítulo III. Dos Agravos
          • Seção I. Do Agravo de Instrumento
            • Art. 313
            • Art. 314
            • Art. 315
            • Art. 316
          • Seção II. Do Agravo Regimental
            • Art. 317
        • Capítulo IV. Da Apelação Cível
          • Art. 318
          • Art. 319
          • Art. 320
        • Capítulo V. Do Recurso Extraordinário
          • Art. 321
          • Art. 322
          • Art. 323
          • Art. 323-A
          • Art. 324
          • Art. 325
          • Art. 325-A
          • Art. 326
          • Art. 327
          • Art. 328
          • Art. 328-A
          • Art. 329
        • Capítulo VI. Dos Embargos
          • Seção I. Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes
            • Art. 330
            • Art. 331
            • Art. 332
            • Art. 333
            • Art. 334
            • Art. 335
            • Art. 336
          • Seção II. Dos Embargos de Declaração
            • Art. 337
            • Art. 338
            • Art. 339
      • Título XII. Da Execução
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 340
          • Art. 341
          • Art. 342
          • Art. 343
          • Art. 344
        • Capítulo II. Da Execução Contra a Fazenda Pública
          • Art. 345
          • Art. 346
        • Capítulo III. Da Carta de Sentença
          • Art. 347
          • Art. 348
          • Art. 349
        • Capítulo IV. Da Intervenção Federal nos Estados
          • Art. 350
          • Art. 351
          • Art. 352
          • Art. 353
          • Art. 354
      • Título XIII. Da Súmula Vinculante
        • Art. 354-A
        • Art. 354-B
        • Art. 354-C
        • Art. 354-D
        • Art. 354-E
        • Art. 354-F
        • Art. 354-G
      • Título XIV. Da Solicitação de Opinião Consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
        • Art. 354-H
        • Art. 354-I
        • Art. 354-J
        • Art. 354-K
        • Art. 354-L
        • Art. 354-M
    • Parte III. Dos Serviços do Tribunal
      • Título I. Da Secretaria
        • Art. 355
      • Título II. Do Gabinete do Presidente
        • Art. 356
        • Art. 356-A
      • Título III. Dos Gabinetes dos Ministros
        • Art. 357
        • Art. 358
        • Art. 359
        • Art. 360
    • Parte IV. Disposições Finais
      • Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais, e Disposições Gerais e Transitórias
        • Capítulo I. Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais
          • Art. 361
          • Art. 362
          • Art. 363
          • Art. 364
        • Capítulo II. Disposições Gerais e Transitórias
          • Art. 365
          • Art. 365-A
          • Art. 366
          • Art. 367
          • Art. 368
          • Art. 369
    • Assinatura
• Títulos de Crédito
  • L 7357, de 2.9.1985 (Lch)
    • Capítulo I. Da Emissão e da Forma do Cheque
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
      • Art. 11
      • Art. 12
      • Art. 13
      • Art. 14
      • Art. 15
      • Art. 16
    • Capítulo II. Da Transmissão
      • Art. 17
      • Art. 18
      • Art. 19
      • Art. 20
      • Art. 21
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
    • Capítulo III. Do Aval
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
    • Capítulo IV. Da Apresentação e do Pagamento
      • Art. 32
      • Art. 33
      • Art. 34
      • Art. 35
      • Art. 36
      • Art. 37
      • Art. 38
      • Art. 39
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
    • Capítulo V. Do Cheque Cruzado
      • Art. 44
      • Art. 45
    • Capítulo VI. Do Cheque para Ser Creditado em Conta
      • Art. 46
    • Capítulo VII. Da Ação por Falta de Pagamento
      • Art. 47
      • Art. 48
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Art. 51
      • Art. 52
      • Art. 53
      • Art. 54
      • Art. 55
    • Capítulo VIII. Da Pluralidade de Exemplares
      • Art. 56
      • Art. 57
    • Capítulo IX. Das Alterações
      • Art. 58
    • Capítulo X. Da Prescrição
      • Art. 59
      • Art. 60
      • Art. 61
      • Art. 62
    • Capítulo XI. Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
      • Art. 63
    • Capítulo XII. Das Disposições Gerais
      • Art. 64
      • Art. 65
      • Art. 66
      • Art. 67
      • Art. 68
      • Art. 69
      • Art. 70
      • Art. 71
    • Assinatura
  • D 57595, de 7.1.1966 [Lunif (D 57595/66)]
    • Pd
    • Assinatura
    • Rb 1. Convenção para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques
      • Artigo 1º
      • Artigo 2º
      • Artigo 3º
      • Artigo 4º
      • Artigo 5º
      • Artigo 6º
      • Artigo 7º
      • Artigo 8º
      • Artigo 9º
      • Artigo 10
      • Artigo 11
      • Anexo I. Lei Uniforme Relativa ao Cheque
        • Capítulo I. Da Emissão e Forma do Cheque
          • Artigo 1º
          • Artigo 2º
          • Artigo 3º
          • Artigo 4º
          • Artigo 5º
          • Artigo 6º
          • Artigo 7º
          • Artigo 8º
          • Artigo 9º
          • Artigo 10
          • Artigo 11
          • Artigo 12
          • Artigo 13
        • Capítulo II. Da Transmissão
          • Artigo 14
          • Artigo 15
          • Artigo 16
          • Artigo 17
          • Artigo 18
          • Artigo 19
          • Artigo 20
          • Artigo 21
          • Artigo 22
          • Artigo 23
          • Artigo 24
        • Capítulo III. Do Aval
          • Artigo 25
          • Artigo 26
          • Artigo 27
        • Capítulo IV. Da Apresentação e do Pagamento
          • Artigo 28
          • Artigo 29
          • Artigo 30
          • Artigo 31
          • Artigo 32
          • Artigo 33
          • Artigo 34
          • Artigo 35
          • Artigo 36
        • Capítulo V. Dos Cheques Cruzados e Cheques a Levar em Conta
          • Artigo 37
          • Artigo 38
          • Artigo 39
        • Capítulo VI. Da Ação por Falta de Pagamento
          • Artigo 40
          • Artigo 41
          • Artigo 42
          • Artigo 43
          • Artigo 44
          • Artigo 45
          • Artigo 46
          • Artigo 47
          • Artigo 48
        • Capítulo VII. Da Pluralidade de Exemplares
          • Artigo 49
          • Artigo 50
        • Capítulo VIII. Das Alterações
          • Artigo 51
        • Capítulo IX. Da Prescrição
          • Artigo 52
          • Artigo 53
        • Capítulo X. Disposições Gerais
          • Artigo 54
          • Artigo 55
          • Artigo 56
          • Artigo 57
      • Anexo II
        • Artigo 1º
        • Artigo 2º
        • Artigo 3º
        • Artigo 4º
        • Artigo 5º
        • Artigo 6º
        • Artigo 7º
        • Artigo 8º
        • Artigo 9º
        • Artigo 10
        • Artigo 11
        • Artigo 12
        • Artigo 13
        • Artigo 14
        • Artigo 15
        • Artigo 16
        • Artigo 17
        • Artigo 18
        • Artigo 19
        • Artigo 20
        • Artigo 21
        • Artigo 22
        • Artigo 23
        • Artigo 24
        • Artigo 25
        • Artigo 26
        • Artigo 27
        • Artigo 28
        • Artigo 29
        • Artigo 30
        • Artigo 31
    • Rb 2. Protocolo
    • Rb 3. A
    • Rb 4. B
    • Rb 5. C
    • Rb 6. Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos De Leis em Matéria de Cheques e Protocolo
      • Artigo 1º
      • Artigo 2º
      • Artigo 3º
      • Artigo 4º
      • Artigo 5º
      • Artigo 6º
      • Artigo 7º
      • Artigo 8º
      • Artigo 9º
      • Artigo 10
      • Artigo 11
      • Artigo 12
      • Artigo 13
      • Artigo 14
      • Artigo 15
      • Artigo 16
      • Artigo 17
      • Artigo 18
      • Artigo 19
    • Rb 7. Protocolo
    • Rb 8. A
    • Rb 9. B
    • Rb 10. C
    • Rb 11. Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques
  • Conhecimento de Depósito e Warrant
    • D 1102, de 21.11.1903
      • Rb 1. Dos Armazéns-Gerais
        • Capítulo I. Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns-Gerais
          • Art. 1º
          • Art. 2º
          • Art. 3º
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10