Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

Gustavo Henrique Badaró

Fechamento da edição: 27/05/2020 A obra de Direito Penal Manual dos Recursos Penais, em sua 4ª edição, 2020, vem alterada, especialmente, pelas mudanças introduzidas pelo chamado Pacote Anticrime, que se transformou na Lei nº 13.964, de 24.12.2019, e modificou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, além de várias outras leis especiais. Também houve importantes mudanças quanto ao efeito suspensivo dos recursos contra acórdãos condenatórios, em razão de nova alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito das ADC 43, 44 e 54, no dia 07.11.2019, reafirmando a impossibilidade de execução provisória da pena, à luz da garantia constitucional da presunção de inocência. Destaque: As principais novidades estão na Parte III do Manual dos Recursos Penais. No capítulo 22, que trata da revisão criminal, e no capítulo 23, que tem por objeto o habeas corpus, há maior desenvolvimento dos itens 22.5 e 23.8, em que é analisado o standar...

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020