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• Nota do Autor à 8.ª Edição
• Nota do Autor à 7.ª Edição
• Nota do Autor à 6.ª Edição
• Nota do Autor à 5.ª Edição
• Nota do Autor à 4.ª Edição
• Nota do Autor à 3.ª Edição
• Nota do Autor à 1.ª Edição
• Prefácio à 1.ª Edição
• Introdução aos Comentários
  • 1
  • 2
• Comentários
  • Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
    • Capítulo II. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 5º
        • Art. 6º
      • Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos
        • Art. 7º
        • Art. 8º
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
      • Seção III. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
        • Art. 28
        • Art. 29
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
      • Seção IV. Da Assembleia Geral de Credores
        • Art. 35
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
        • Art. 42
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
        • Art. 46
    • Capítulo III. Da Recuperação Judicial
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 47
        • Art. 48
        • Art. 49
        • Art. 50
      • Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
        • Art. 51
        • Art. 52
      • Seção III. Do Plano de Recuperação Judicial
        • Art. 53
        • Art. 54
      • Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial
        • Art. 55
        • Art. 56
        • Art. 57
        • Art. 58
        • Art. 59
        • Art. 60
        • Art. 61
        • Art. 62
        • Art. 63
        • Art. 64
        • Art. 65
        • Art. 66
        • Art. 67
        • Art. 68
        • Art. 69
      • Seção V. Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
        • Art. 70
        • Art. 71
        • Art. 72
    • Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
      • Art. 73
      • Art. 74
    • Capítulo V. Da Falência
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 75
        • Art. 76
        • Art. 77
        • Art. 78
        • Art. 79
        • Art. 80
        • Art. 81
        • Art. 82
      • Seção II. Da Classificação dos Créditos
        • Art. 83
        • Art. 84
      • Seção III. Do Pedido de Restituição
        • Art. 85
        • Art. 86
        • Art. 87
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
        • Art. 92
        • Art. 93
      • Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência
        • Art. 94
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
        • Art. 100
        • Art. 101
      • Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104
      • Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor
        • Art. 105
        • Art. 106
        • Art. 107
      • Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
        • Art. 108
        • Art. 109
        • Art. 110
        • Art. 111
        • Art. 112
        • Art. 113
        • Art. 114
      • Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor
        • Art. 115
        • Art. 116
        • Art. 117
        • Art. 118
        • Art. 119
        • Art. 120
        • Art. 121
        • Art. 122
        • Art. 123
        • Art. 124
        • Art. 125
        • Art. 126
        • Art. 127
        • Art. 128
      • Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência
        • Art. 129
        • Art. 130
        • Art. 131
        • Art. 132
        • Art. 133
        • Art. 134
        • Art. 135
        • Art. 136
        • Art. 137
        • Art. 138
      • Seção X. Da Realização do Ativo
        • Art. 139
        • Art. 140
        • Art. 141
        • Art. 142
        • Art. 143
        • Art. 144
        • Art. 145
        • Art. 146
        • Art. 147
        • Art. 148
      • Seção XI. Do Pagamento aos Credores
        • Art. 149
        • Art. 150
        • Art. 151
        • Art. 152
        • Art. 153
      • Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
        • Art. 154
        • Art. 155
        • Art. 156
        • Art. 157
        • Art. 158
        • Art. 159
        • Art. 160
    • Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial
      • Art. 161
      • Art. 162
      • Art. 163
      • Art. 164
      • Art. 165
      • Art. 166
      • Art. 167
    • Capítulo VII. Disposições Penais
      • Seção I. Dos Crimes em Espécie
        • Rb 1. Fraude a Credores
          • Art. 168
        • Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial
          • Art. 169
        • Rb 7. Divulgação de Informações Falsas
          • Art. 170
        • Rb 8. Indução a Erro
          • Art. 171
        • Rb 9. Favorecimento de Credores
          • Art. 172
        • Rb 10. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens
          • Art. 173
        • Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens
          • Art. 174
        • Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito
          • Art. 175
        • Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade
          • Art. 176
        • Rb 14. Violação de Impedimento
          • Art. 177
        • Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios
          • Art. 178
      • Seção II. Disposições Comuns
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
        • Art. 182
      • Seção III. Do Procedimento Penal
        • Art. 183
        • Art. 184
        • Art. 185
        • Art. 186
        • Art. 187
        • Art. 188
    • Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 189
      • Art. 190
      • Art. 191
      • Art. 192
      • Art. 193
      • Art. 194
      • Art. 195
      • Art. 196
      • Art. 197
      • Art. 198
      • Art. 199
      • Art. 200
      • Art. 201
    • Assinatura
• Referências Bibliográficas
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