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• Prefácio à 7.ª Edição
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• Prefácio à 3.ª Edição
• Prefácio à 2.ª Edição
• Prefácio à 1.ª Edição
• Abreviaturas
• Como Consultar o Livro
• Alterações Havidas na Constituição Federal
• Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5.10.1988
  • Título I. Dos Princípios Fundamentais
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
  • Título II. Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    • Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
      • Art. 5º
    • Capítulo II. Dos Direitos Sociais
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
      • Art. 11
    • Capítulo III. Da Nacionalidade
      • Art. 12
      • Art. 13
    • Capítulo IV. Dos Direitos Políticos
      • Art. 14
      • Art. 15
      • Art. 16
    • Capítulo V. Dos Partidos Políticos
      • Art. 17
  • Título III. Da Organização do Estado
    • Capítulo I. Da Organização Político-Administrativa
      • Art. 18
      • Art. 19
    • Capítulo II. Da União
      • Art. 20
      • Art. 21
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
    • Capítulo III. Dos Estados Federados
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
    • Capítulo IV. Dos Municípios
      • Art. 29
      • Art. 29-A
      • Art. 30
      • Art. 31
    • Capítulo V. Do Distrito Federal e dos Territórios
      • Seção I. Do Distrito Federal
        • Art. 32
      • Seção II. Dos Territórios
        • Art. 33
    • Capítulo VI. Da Intervenção
      • Art. 34
      • Art. 35
      • Art. 36
    • Capítulo VII. Da Administração Pública
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 37
        • Art. 38
      • Seção II. Dos Servidores Públicos
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
      • Seção III. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
        • Art. 42
      • Seção IV. Das Regiões
        • Art. 43
  • Título IV. Da Organização dos Poderes
    • Capítulo I. Do Poder Legislativo
      • Seção I. Do Congresso Nacional
        • Art. 44
        • Art. 45
        • Art. 46
        • Art. 47
      • Seção II. Das Atribuições do Congresso Nacional
        • Art. 48
        • Art. 49
        • Art. 50
      • Seção III. Da Câmara dos Deputados
        • Art. 51
      • Seção IV. Do Senado Federal
        • Art. 52
      • Seção V. Dos Deputados e dos Senadores
        • Art. 53
        • Art. 54
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        • Art. 56
      • Seção VI. Das Reuniões
        • Art. 57
      • Seção VII. Das Comissões
        • Art. 58
      • Seção VIII. Do Processo Legislativo
        • Subseção I. Disposição Geral
          • Art. 59
        • Subseção II. Da Emenda à Constituição
          • Art. 60
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          • Art. 69
      • Seção IX. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
        • Art. 70
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    • Capítulo II. Do Poder Executivo
      • Seção I. Do Presidente e do Vice-Presidente da República
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      • Seção II. Das Atribuições do Presidente da República
        • Art. 84
      • Seção III. Da Responsabilidade do Presidente da República
        • Art. 85
        • Art. 86
      • Seção IV. Dos Ministros de Estado
        • Art. 87
        • Art. 88
      • Seção V. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
        • Subseção I. Do Conselho da República
          • Art. 89
          • Art. 90
        • Subseção II. Do Conselho de Defesa Nacional
          • Art. 91
    • Capítulo III. Do Poder Judiciário
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      • Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça
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        • Art. 111
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        • Art. 112
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      • Seção VI. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
        • Art. 118
        • Art. 119
        • Art. 120
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      • Seção VII. Dos Tribunais e Juízes Militares
        • Art. 122
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      • Seção VIII. Dos Tribunais e Juízes dos Estados
        • Art. 125
        • Art. 126
    • Capítulo IV. Das Funções Essenciais à Justiça
      • Seção I. Do Ministério Público
        • Art. 127
        • Art. 128
        • Art. 129
        • Art. 130
        • Art. 130-A
      • Seção II. Da Advocacia Pública
        • Art. 131
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      • Seção III. Da Advocacia
        • Art. 133
      • Seção IV. Da Defensoria Pública
        • Art. 134
        • Art. 135
  • Título V. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
    • Capítulo I. Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
      • Seção I. Do Estado de Defesa
        • Art. 136
      • Seção II. Do Estado de Sítio
        • Art. 137
        • Art. 138
        • Art. 139
      • Seção III. Disposições Gerais
        • Art. 140
        • Art. 141
    • Capítulo II. Das Forças Armadas
      • Art. 142
      • Art. 143
    • Capítulo III. Da Segurança Pública
      • Art. 144
  • Título VI. Da Tributação e do Orçamento
    • Capítulo I. Do Sistema Tributário Nacional
      • Seção I. Dos Princípios Gerais
        • Art. 145
        • Art. 146
        • Art. 146-A
        • Art. 147
        • Art. 148
        • Art. 149
        • Art. 149-A
      • Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar
        • Art. 150
        • Art. 151
        • Art. 152
      • Seção III. Dos Impostos da União
        • Art. 153
        • Art. 154
      • Seção IV. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
        • Art. 155
      • Seção V. Dos Impostos dos Municípios
        • Art. 156
      • Seção VI. Da Repartição das Receitas Tributárias
        • Art. 157
        • Art. 158
        • Art. 159
        • Art. 160
        • Art. 161
        • Art. 162
    • Capítulo II. Das Finanças Públicas
      • Seção I. Normas Gerais
        • Art. 163
        • Art. 164
      • Seção II. Dos Orçamentos
        • Art. 165
        • Art. 166
        • Art. 167
        • Art. 168
        • Art. 169
  • Título VII. Da Ordem Econômica e Financeira
    • Capítulo I. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
      • Art. 170
      • Art. 171
      • Art. 172
      • Art. 173
      • Art. 174
      • Art. 175
      • Art. 176
      • Art. 177
      • Art. 178
      • Art. 179
      • Art. 180
      • Art. 181
    • Capítulo II. Da Política Urbana
      • Art. 182
      • Art. 183
    • Capítulo III. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
      • Art. 184
      • Art. 185
      • Art. 186
      • Art. 187
      • Art. 188
      • Art. 189
      • Art. 190
      • Art. 191
    • Capítulo IV. Do Sistema Financeiro Nacional
      • Art. 192
  • Título VIII. Da Ordem Social
    • Capítulo I. Disposição Geral
      • Art. 193
    • Capítulo II. Da Seguridade Social
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 194
        • Art. 195
      • Seção II. Da Saúde
        • Art. 196
        • Art. 197
        • Art. 198
        • Art. 199
        • Art. 200
      • Seção III. Da Previdência Social
        • Art. 201
        • Art. 202
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        • Art. 203
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    • Capítulo III. Da Educação, da Cultura e do Desporto
      • Seção I. Da Educação
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        • Art. 216-A
      • Seção III. Do Desporto
        • Art. 217
    • Capítulo IV. Da Ciência, Tecnologia e Inovação
      • Art. 218
      • Art. 219
      • Art. 219-A
      • Art. 219-B
    • Capítulo V. Da Comunicação Social
      • Art. 220
      • Art. 221
      • Art. 222
      • Art. 223
      • Art. 224
    • Capítulo VI. Do Meio Ambiente
      • Art. 225
    • Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
      • Art. 226
      • Art. 227
      • Art. 228
      • Art. 229
      • Art. 230
    • Capítulo VIII. Dos Índios
      • Art. 231
      • Art. 232
  • Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais
    • Art. 233
    • Art. 234
    • Art. 235
    • Art. 236
    • Art. 237
    • Art. 238
    • Art. 239
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    • Art. 248
    • Art. 249
    • Art. 250
  • Assinatura
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 6º
  • Art. 7º
  • Art. 8º
  • Art. 9º
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  • 184903068_A.22/a-A.22
  • Art. 23
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• Súmulas de Tribunais, do Cnj, do Cnmp e da Agu