- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Créditos
- Lista de Abreviaturas
- Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020
- Medida Provisória 936, de 1º de Abril de 2020
- Apêndice
- Exposição de Motivos da Medida Provisória 927, de 22 de Março de 2020
- Medida Provisória 927, de 22 de Março de 2020
- Exposição de Motivos da Medida Provisória 936, de 1° De Abril de 2020
- Medida Provisória 936, de 01 de Abril de 2020
- Medida Provisória 944, de 03 de Abril de 2020
- Medida Provisória 945, de 04 de Abril de 2020
- Medida Provisória 946, de 07 de Abril de 2020
- Medida Provisória 959, de 29 de Abril de 2020
- Decreto Legislativo 6, de 20 de Março de 2020
- Lei 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020
- Mensagem 93, de 18 de Março de 2020
- Epílogo
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