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    • Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
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    • Seção III. Do Plano de Recuperação Judicial
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    • Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial
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    • Seção V. Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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  • Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
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  • Capítulo V. Da Falência
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    • Seção II. Da Classificação dos Créditos
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    • Seção III. Do Pedido de Restituição
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    • Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência
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    • Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
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    • Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor
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    • Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
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    • Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor
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      • Art. 128
    • Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência
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  • Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial
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    • Art. 167
  • Capítulo VII. Disposições Penais
    • Seção I. Dos Crimes em Espécie
      • Rb 1. Fraude a Credores
        • Art. 168
      • Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial
        • Art. 169
      • Rb 7. Divulgação de Informações Falsas
        • Art. 170
      • Rb 8. Indução a Erro
        • Art. 171
      • Rb 9. Favorecimento de Credores
        • Art. 172
      • Rb 10. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens
        • Art. 173
      • Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens
        • Art. 174
      • Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito
        • Art. 175
      • Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade
        • Art. 176
      • Rb 14. Violação de Impedimento
        • Art. 177
      • Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios
        • Art. 178
    • Seção II. Disposições Comuns
      • Art. 179
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    • Seção III. Do Procedimento Penal
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  • Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias
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