- Pre-Textuais
- Primeiras Páginas
- Lei de Falências e de Recuperação de Empresas
- Capítulo I. Disposições Preliminares
- Capítulo II. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
- Capítulo III. Da Recuperação Judicial
- Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
- Capítulo V. Da Falência
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Classificação dos Créditos
- Seção III. Do Pedido de Restituição
- Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
- Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor
- Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
- Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor
- Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência
- Seção X. Da Realização do Ativo
- Seção XI. Do Pagamento aos Credores
- Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
- Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial
- Capítulo VII. Disposições Penais
- Seção I. Dos Crimes em Espécie
- Rb 1. Fraude a Credores
- Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial
- Rb 7. Divulgação de Informações Falsas
- Rb 8. Indução a Erro
- Rb 9. Favorecimento de Credores
- Rb 10. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens
- Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens
- Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito
- Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade
- Rb 14. Violação de Impedimento
- Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios
- Seção II. Disposições Comuns
- Seção III. Do Procedimento Penal
- Seção I. Dos Crimes em Espécie
- Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias
- Assinatura
Conteúdo