• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Apoio, Estruturação e Pesquisa
• Introdução à Quinta Edição
• Seção Interativa
• 1. Raízes Constitucionais
• 2. Natureza Jurídica e Peculiaridades Quanto ao Juízo de Admissibilidade
• 3. Interesse em Recorrer – Distinção da Legitimidade – Particularidade dos Embargos de Declaração
• 4. Hipóteses de Cabimento
• 5. Efeitos
• 6. Figuras Afins
• 7. Síntese Conclusiva
• Bibliografia