• Primeiras Páginas
• Capa
• Ficha Catalográfica
• Expediente
• Dedicatória
• Apresentação, Após 35 Anos
• Parte I – Reminiscências
  • 1. Da Class Action For Damages à Ação de Classe Brasileira: Os Requisitos de Admissibilidade
  • 2. Lei da Ação Civil Pública: Um Legado do Gênio Jurídico Brasileiro
  • 3. Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988
  • 4. Interesses Difusos e Direito Coletivo
  • 5. Testemunho Histórico Sobre Uma Lei de Caráter Transcendental
• Parte II – Inquérito Civil e Outros Instrumentos Extraprocessuais Relacionados à Tutela de Interesses Transindividuais
  • 1. Confissão Como Exigência da Administração Pública para a Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e Negócio Jurídico Processual: Risco de Anulabilidade do Negócio por Coação
  • 2. Lei da Ação Civil Pública: Termo de Ajustamento em Matéria Trabalhista e Participação da Coletividade
  • 3. Inquérito Civil e Ajustamento de Conduta: Aspectos Atuais
  • 4. As `Recomendações`Do Ministério Público em Processos de Licenciamento Ambiental à Luz das Leis de Improbidade Administrativa, Crimes Ambientais e de Abuso de Autoridade
  • 5. Termo de Ajustamento de Conduta e Resolução Negociada de Conflitos
  • 6. A Consensualidade na Tutela de Interesses Difusos e Coletivos: Do Compromisso de Ajustamento de Conduta ao Acordo de Não Persecução Cível
• Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral
  • 1. Trânsito em Julgado Parcial no Cpc/15 e na Ação Civil Pública: Aspectos Jurídicos e Atuação Processual Estratégica
  • 2. Reflexões para o Direito Processual Coletivo no Panorama Mundial e Nacional do Século XXI à Luz das Recentes Reformas nas Class Actions Norte-Americanas
  • 3. Critérios para a Valoração da Prova Científica dos Danos e Riscos Ambientais: Entre Credibilidade Científica e Validade Jurídica
  • 4. Ação Civil Pública, Instrumento de Reação à Danosidade Ambiental: O Estado da Arte Depois de 35 Anos
  • 5. A Fragmentação da Causa de Pedir nas Ações Civis Públicas Ambientais
  • 6. Direito Processual Penal Coletivo e a Tutela dos Bens-Jurídicos Penais Coletivos Fundamentais: Direitos ou Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • 7. A Antecipação e o Custeio dos Honorários Periciais no Processo Coletivo com o Advento do Código de Processo Civil de 2015 – A Preservação do Microssistema Processual e do Sistema de Precedentes
  • 8. O Processo Coletivo e a Reforma do Código de Processo Civil de 2015
  • 9. Ação Civil Pública: Essencial Instrumento Democrático e Sua Crescente Utilização Lesiva à Dignidade da Pessoa Humana
  • 10. Ação Coletiva Consumerista: Origens e Evolução
  • 11. Associação e Substituição Processual na Tutela Coletiva dos Interesses Individuais Homogêneos
  • 12. Em Busca da Efetividade no Processo Coletivo
  • 13. Breves Notas Sobre a Influência do Dever Constitucional de Proteção e Preservação do Meio Ambiente na Ação Civil Pública
  • 14. A Lei Federal N° 13655/2018, o Consequencialismo e Seus Impactos Sobre a Ação Civil Pública
  • 15. A Ação Civil Pública na Defesa do Patrimônio Cultural
  • 16. Considerações Sobre o Direito Ambiental e Sua Proteção Constitucional
  • 17. Ação Civil Pública Ambiental e Prescrição: Uma Estória Mal Contada
  • 18. Considerações Sobre a Prova nas Ações Civis Públicas Ambientais
  • 19. A Ação Civil Pública e a Coisa Julgada
  • 20. Considerações Sobre Coisa Julgada no Processo Coletivo e Sobre a Preservação da Efetividade dos Comandos Judiciais, nos Casos de Suspensão do Trâmite Processual
  • 21. O Artigo 2º da Lei 7.347: Uma Revisita
• Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática
  • 1. A Ação Civil Pública Como Instrumento Visando à Implementação de Programa de Compliance no Terceiro Setor
  • 2. Ação Civil Pública, Acesso à Justiça em Matéria Ambiental e o Custo do Processo
  • 3. A Ação Civil Pública Como Instrumento de Combate à Poluição Sonora – Revisitando o Tema no Novo Cenário de Hipertrofia dos Direitos Associados à Liberdade Econômica
  • 4. O Controle Judicial de Atos Administrativos Discricionários por Meio da Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente
  • 5. A Lei 7.913/1989 no Contexto da Ação Civil Pública
  • 6. Reforma Estrutural e Experimentalismo nos Processos de Interesse Público
  • 7. Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental e Fato Consumado
  • 8. A Transação na Esfera da Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos: Compromisso de Ajustamento de Conduta
  • 9. A Ação Civil Pública de Acordo com a Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores
  • 10. Competências em Matéria Ambiental, a Lei Complementar 140/11 e as Garantias Fundamentais ao Promotor e ao Juiz Natural: Reflexos nos 35 Anos da Lei da Ação Civil Pública
  • 11. A Eficácia dos Acordos de Colaboração Premiada nas Ações de Improbidade Administrativa: Uma Análise da Solução Consensual de Conflitos
  • 12. O Crime de Desobediência da Lei da Ação Civil Pública na Visão da Jurisprudência Pátria
  • 13. Competência Funcional para a Ação Civil Pública nas Hipóteses de Danos Regionais. A Necessidade de Adequação Institucional do Ministério Público, Gênese das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas. O Início em Minas Gerais
  • 14. O Dano Moral Ambiental: Da Identificação à Quantificação
  • 15. Ação Civil Pública para a Remoção de Barreiras Como Forma de Defesa Coletiva da Pessoa com Deficiência
  • 16. Justiça Socioambiental e a Ação Civil Pública Envolvendo Fosfateira em Anitápolis/Sc
  • 17. A Ação Civil Pública na Busca Pela Reparação Integral em Áreas Contaminadas
  • 18. Ajuizamento de Acp Pelo Procurador-Geral
  • 19. A Distribuição do Ônus da Prova nas Ações Civis Públicas Ambientais: Limites da Dinamização do Artigo 373, §1º, do Cpc, e da Súmula 618 do Stj
  • 20. A Ação Civil Pública Ambiental e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores
  • 21. Notas Sobre a Ação Civil Pública Como Instrumento Indutor da Efetividade de Deveres Fundamentais em Matéria Ambiental
  • 22. Acordo de Não Persecução Cível no Âmbito da Lei de Improbidade Administrativa: A Necessidade de Parâmetros Legais Como Consectários da Segurança Jurídica
  • 23. Ação Civil Pública e a Tutela da Justiça Climática no Direito Brasileiro
  • 24. Ação Civil Pública e o Ressurgimento da Cidadania: Realidade e Perplexidade
  • 25. O Nexo Causal em Matéria de Ação Civil Pública Ambiental: A Jurisprudência e a Doutrina Após 35 Anos
  • 26. A Vertente Ambiental da Lei de Ação Civil Pública e a Aplicabilidade de Novas Ferramentas de Solução de Conflitos Ante a Indisponibilidade dos Bens Ambientais
  • 27. A Reparação Integral no Contexto do Art. 3º da Lei da Ação Civil Pública
  • 28. 35 Anos da Ação Civil Pública: Métodos Adequados de Solução de Conflitos e Desafiosda Atualidade
  • 29. A Ação Civil Pública e a Judicialização das Políticas Públicas Ambientais
• Parte V – Desafios e Perspectivas
  • 1. Ação Civil Pública na Sociedade Contemporânea: Integridade, Integração, Inovação Científico-Tecnológica e Eficiência
  • 2. Lei de Liberdade Econômica, as Recentes Alterações da Lindb e o Futuro da Ação Civil Pública
  • 3. Acp: Necessária, Mas Insuficiente
  • 4. Passado, Presente e Futuro do Direito Ambiental
  • 5. Transação Coletiva e Direitos Individuais Homogêneos
  • 6. A Contemporaneidade da Lei da Ação Civil Pública na Materialização dos Direitos Constitucionais Fundamentais
  • 7. Pauta para o Aperfeiçoamento do Processo Coletivo
  • 8. Ação Civil Pública para a Defesa de Direitos Individuais Homogêneos e os Instrumentos de Solução de Litígios Repetitivos
• Anexos
  • 1. Projeto de Lei 3.034/1984, Apresentado à Câmara Pelo Deputado Flávio Bierrenbach
  • 2. Anteprojeto de Lei Elaborado Pelo Ministério Público de São Paulo, que Serviu de Base ao Projeto de Lei do Executivo Sob N. 4.984/1985 (na Câmara) E N. 20/1985 (no Senado)
  • 3. Projeto de Lei 4.984/1985, Aprovado na Câmara dos Deputados
  • 4. Projeto de Lei 20/1985, Aprovado no Senado Federal
  • 5. Razões do Veto Parcial
  • 6. Texto Original da Lei 7.347/1985
  • 7. Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985