Ação Civil Pública

Primeiras PáginasCapaFicha CatalográficaExpedienteDedicatóriaApresentação, Após 35 AnosParte I – Reminiscências1. Da Class Action For Damages à Ação de Classe Brasileira: Os Requisitos de Admissibilidade2. Lei da Ação Civil Pública: Um Legado do Gênio Jurídico Brasileiro3. Ações Coletivas na Constituição Federal de 19884. Interesses Difusos e Direito Coletivo5. Testemunho Histórico Sobre Uma Lei de Caráter TranscendentalParte II – Inquérito Civil e Outros Instrumentos Extraprocessuais Relacionados à Tutela de Interesses Transindividuais1. Confissão Como Exigência da Administração Pública para a Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e Negócio Jurídico Processual: Risco de Anulabilidade do Negócio por Coação2. Lei da Ação Civil Pública: Termo de Ajustamento em Matéria Trabalhista e Participação da Coletividade3. Inquérito Civil e Ajustamento de Conduta: Aspectos Atuais4. As `Recomendações`Do Ministério Público em Processos de Licenciamento Ambiental à Luz das Leis de Improbidade Administrativa, Crimes Ambientais e de Abuso de Autoridade5. Termo de Ajustamento de Conduta e Resolução Negociada de Conflitos6. A Consensualidade na Tutela de Interesses Difusos e Coletivos: Do Compromisso de Ajustamento de Conduta ao Acordo de Não Persecução CívelParte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral1. Trânsito em Julgado Parcial no Cpc/15 e na Ação Civil Pública: Aspectos Jurídicos e Atuação Processual Estratégica2. Reflexões para o Direito Processual Coletivo no Panorama Mundial e Nacional do Século XXI à Luz das Recentes Reformas nas Class Actions Norte-Americanas3. Critérios para a Valoração da Prova Científica dos Danos e Riscos Ambientais: Entre Credibilidade Científica e Validade Jurídica4. Ação Civil Pública, Instrumento de Reação à Danosidade Ambiental: O Estado da Arte Depois de 35 Anos5. A Fragmentação da Causa de Pedir nas Ações Civis Públicas Ambientais6. Direito Processual Penal Coletivo e a Tutela dos Bens-Jurídicos Penais Coletivos Fundamentais: Direitos ou Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos7. A Antecipação e o Custeio dos Honorários Periciais no Processo Coletivo com o Advento do Código de Processo Civil de 2015 – A Preservação do Microssistema Processual e do Sistema de Precedentes8. O Processo Coletivo e a Reforma do Código de Processo Civil de 20159. Ação Civil Pública: Essencial Instrumento Democrático e Sua Crescente Utilização Lesiva à Dignidade da Pessoa Humana10. Ação Coletiva Consumerista: Origens e Evolução11. Associação e Substituição Processual na Tutela Coletiva dos Interesses Individuais Homogêneos12. Em Busca da Efetividade no Processo Coletivo13. Breves Notas Sobre a Influência do Dever Constitucional de Proteção e Preservação do Meio Ambiente na Ação Civil Pública14. A Lei Federal N° 13655/2018, o Consequencialismo e Seus Impactos Sobre a Ação Civil Pública15. A Ação Civil Pública na Defesa do Patrimônio Cultural16. Considerações Sobre o Direito Ambiental e Sua Proteção Constitucional17. Ação Civil Pública Ambiental e Prescrição: Uma Estória Mal Contada18. Considerações Sobre a Prova nas Ações Civis Públicas Ambientais19. A Ação Civil Pública e a Coisa Julgada20. Considerações Sobre Coisa Julgada no Processo Coletivo e Sobre a Preservação da Efetividade dos Comandos Judiciais, nos Casos de Suspensão do Trâmite Processual21. O Artigo 2º da Lei 7.347: Uma RevisitaParte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática1. A Ação Civil Pública Como Instrumento Visando à Implementação de Programa de Compliance no Terceiro Setor2. Ação Civil Pública, Acesso à Justiça em Matéria Ambiental e o Custo do Processo3. A Ação Civil Pública Como Instrumento de Combate à Poluição Sonora – Revisitando o Tema no Novo Cenário de Hipertrofia dos Direitos Associados à Liberdade Econômica4. O Controle Judicial de Atos Administrativos Discricionários por Meio da Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente5. A Lei 7.913/1989 no Contexto da Ação Civil Pública6. Reforma Estrutural e Experimentalismo nos Processos de Interesse Público7. Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental e Fato Consumado8. A Transação na Esfera da Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos: Compromisso de Ajustamento de Conduta9. A Ação Civil Pública de Acordo com a Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores10. Competências em Matéria Ambiental, a Lei Complementar 140/11 e as Garantias Fundamentais ao Promotor e ao Juiz Natural: Reflexos nos 35 Anos da Lei da Ação Civil Pública11. A Eficácia dos Acordos de Colaboração Premiada nas Ações de Improbidade Administrativa: Uma Análise da Solução Consensual de Conflitos12. O Crime de Desobediência da Lei da Ação Civil Pública na Visão da Jurisprudência Pátria13. Competência Funcional para a Ação Civil Pública nas Hipóteses de Danos Regionais. A Necessidade de Adequação Institucional do Ministério Público, Gênese das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas. O Início em Minas Gerais14. O Dano Moral Ambiental: Da Identificação à Quantificação15. Ação Civil Pública para a Remoção de Barreiras Como Forma de Defesa Coletiva da Pessoa com Deficiência16. Justiça Socioambiental e a Ação Civil Pública Envolvendo Fosfateira em Anitápolis/Sc17. A Ação Civil Pública na Busca Pela Reparação Integral em Áreas Contaminadas18. Ajuizamento de Acp Pelo Procurador-Geral19. A Distribuição do Ônus da Prova nas Ações Civis Públicas Ambientais: Limites da Dinamização do Artigo 373, §1º, do Cpc, e da Súmula 618 do Stj20. A Ação Civil Pública Ambiental e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores21. Notas Sobre a Ação Civil Pública Como Instrumento Indutor da Efetividade de Deveres Fundamentais em Matéria Ambiental22. Acordo de Não Persecução Cível no Âmbito da Lei de Improbidade Administrativa: A Necessidade de Parâmetros Legais Como Consectários da Segurança Jurídica23. Ação Civil Pública e a Tutela da Justiça Climática no Direito Brasileiro24. Ação Civil Pública e o Ressurgimento da Cidadania: Realidade e Perplexidade25. O Nexo Causal em Matéria de Ação Civil Pública Ambiental: A Jurisprudência e a Doutrina Após 35 Anos26. A Vertente Ambiental da Lei de Ação Civil Pública e a Aplicabilidade de Novas Ferramentas de Solução de Conflitos Ante a Indisponibilidade dos Bens Ambientais27. A Reparação Integral no Contexto do Art. 3º da Lei da Ação Civil Pública28. 35 Anos da Ação Civil Pública: Métodos Adequados de Solução de Conflitos e Desafiosda Atualidade29. A Ação Civil Pública e a Judicialização das Políticas Públicas AmbientaisParte V – Desafios e Perspectivas1. Ação Civil Pública na Sociedade Contemporânea: Integridade, Integração, Inovação Científico-Tecnológica e Eficiência2. Lei de Liberdade Econômica, as Recentes Alterações da Lindb e o Futuro da Ação Civil Pública3. Acp: Necessária, Mas Insuficiente4. Passado, Presente e Futuro do Direito Ambiental5. Transação Coletiva e Direitos Individuais Homogêneos6. A Contemporaneidade da Lei da Ação Civil Pública na Materialização dos Direitos Constitucionais Fundamentais7. Pauta para o Aperfeiçoamento do Processo Coletivo8. Ação Civil Pública para a Defesa de Direitos Individuais Homogêneos e os Instrumentos de Solução de Litígios RepetitivosAnexos1. Projeto de Lei 3.034/1984, Apresentado à Câmara Pelo Deputado Flávio Bierrenbach2. Anteprojeto de Lei Elaborado Pelo Ministério Público de São Paulo, que Serviu de Base ao Projeto de Lei do Executivo Sob N. 4.984/1985 (na Câmara) E N. 20/1985 (no Senado)3. Projeto de Lei 4.984/1985, Aprovado na Câmara dos Deputados4. Projeto de Lei 20/1985, Aprovado no Senado Federal5. Razões do Veto Parcial6. Texto Original da Lei 7.347/19857. Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985

Ação Civil Pública - Ed. 2020

Édis Milaré