- Primeiras Páginas
- Capa
- Ficha Catalográfica
- Expediente
- Apresentação
- Sobre os Coordenadores
- 1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados
- 1. A Covid-19, o Direito Administrativo e Outras Questões
- 2. O Papel dos Municípios Na Garantia do Mínimo Existencial Em Tempos de Covid-19
- 3. Princípio da Legalidade e Ações Administrativas no Âmbito Estadual Durante a Pandemia da Covid-19
- 4. A Atualidade do Princípio Da Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado
- 5. Administração Consensual Vence Pandemia no Estado Democrático de Direito
- 6. A Pandemia da Covid-19, O Estado de Direito e o Regime Jurídico Do Direito Administrativo
- 7. Interesse Público e Desafios de Tutela Da Saúde Pública: Regime Jurídicoadministrativo E Competência Dos Entes Federados no Enfrentamento Da Pandemia da Covid-19
- 8. A Pandemia e as Restrições Jurídicas À Liberdade – Uma Visão Preliminar
- 9. Covid-19 – Desafios Jurídicos: Supremacia do Interesse Público, Bem Comum, Legalidade E Competência Regulamentar
- 10. Promoção da Confiança Pública E Paralisia Decisória Durante a Pandemia Da Covid-19: Encontro Marcado Com o Re 1.133.118 (Nepotismo Em Cargos Político-Administrativos)
- 11. Legalidade Extraordinária E Direitos dos Administrados
- 12. Brasil e Combate à Pandemia Do Coronavírus – Aspectos Constitucionais E Legais e a Decisão Histórica Do Supremo Tribunal Federal
- 13. Os Direitos Constitucinais Dos Administrados em Face Da Pandemia da Covid-19
- 14. Coronavírus e Ponderação
- 15. Aspectos Jurídicos Do Bloqueio Generalizado De Movimentação (Lockdown)
- 16. Por Um Regime Temporário De Direito Público Democrático No Período de Covid-19
- 17. Do Ius Imperii e o Conceito de Liberdade: Reflexões Sobre Liberdade e Supremacia Sob Uma Emergência de Saúde Pública
- 18. Emergência Sanitária E Liberdades Individuais
- 19. Aspectos Atinentes Princípio Da Legalidade e à Covid-19
- 2ª Seção Contratações Públicas
- 20. A Pandemia de Covid-19 e Seus Reflexos Jurídicos nos Contratos de Obras Públicas
- 21. A Possibilidade de Pagamento Antecipado nas Contratações De Emergência em Razão Da Pandemia de Coronavírus
- 22. Contratos em Curso de Execução Em Tempos de Covid-19: Suspensão, Rescisão, Supressão Ou Reequilíbrio?
- 23. Medidas Contratuais Impostas Pela Administração para Gestão Dos Efeitos Decorrentes da Covid-19
- 24. Covid-19: Breve Ensaio Sobre Os Impactos na Advocacia e As Oportunidades para Melhorar A Relação Entre Administração Pública e Contratados
- 25. Aplicação do Princípio Da Consensualidade nos Impactos Concretos Causados por Contratações Públicas Celebradas Durante O Estado de Calamidade Covid-19
- 26. Covid-19 e a Gestão de Crises Nos Contratos Administrativos: Uma Breve Análise De Seus Vários Impactos
- 3ª Seção Concessão e Parcerias Público-Privadas
- 4ª Seção Poder de Polícia e Desafios do Sistema Federativo
- 30. Poder de Polícia, Abuso e Desvio De Poder no Contexto da Pandemia de 2020
- 31. A Covid-19 e o Poder de Polícia
- 32. Poder de Polícia e Desafios Do Sistema Federativo: Competências Das Entidades Políticas
- 33. Medidas de Combate à Pandemia: Poder De Polícia e Desafios da Harmonização De Competências Federativas
- 34. O Poder de Polícia Como Ferramenta De Contenção da Pandemia. Sobreposição do Direito à Vida Às Demais Garantias Constitucionais
- 35. Os Desafios do Sistema Federativo E O Exercício do Poder de Polícia No Enfrentamento da Pandemia de Covid-19
- 5ª Seção Infração e Sanção Administrativa
- 6ª Seção Aspectos Atinentes à Legislação Específica da Covid-19 na Esfera Federal, Estadual ou Municipal
- 38. Dispensa de Licitação para Adquirirprodutos e Serviços Relacionadosao Combate à Covid-19 (Lei Nº 13.979/2020, Art. 4º)
- 39. Contratações Públicas Emergenciais Para Combater o Coronavírus – Dispensa Temporária de Licitação E Pregão Especial para Enfrentamento Da Emergência de Saúde Pública De Importância Internacional – Espiin
- 40. Covid-19 e a Contratação Emergencial: Regime Jurídico e Inconstitucionalidade Do Art. 4º-B, IV, da Lei 13.979/2020
- 41. O Primado da Realidade em Tempos De Covid-19 e Dispensa De Licitação na Lei N.º 13.979/2020
- 42. Anotações Preliminares Sobre a Lei Federal Nº 13.979/2020 Atinentes Às Contratações Públicas Para Enfrentamento da Covid-19
- 7ª Seção Empresas Estatais
- 8ª Seção Atividade de Fomento
- 9ª Seção Judicialização
- 45. Limites da Atividade Jurisdicional De Controle das Ações e Omissões Administrativas no Combate À Pandemia da Covid-19
- 46. Breves Apontamentos Sobre A Judicialização Como Reflexo dos Efeitos Da Pandemia Relativa à Covid-19
- 47. O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas de Combate à Covid-19 E as Reflexões Sobre a Inteligência Artificial Aplicada à Prestação De Serviços Jurisdicionais
- 48. Reequilíbrio Contratual por Fato Superveniente: Do Processo Administrativo ao Judicial Em Situações de Emergência
- 49. A Juridicidade da Gestão Unificada E Estatal dos Leitos de Uti e a Possibilidade De Respectivo Controle Jurisdicional Durante a Pandemia da Covid-19
- 50. Reflexos da Pandemia Da Covid-19 na Justiça
- 10ª Seção Controle, Medidas Excepcionais e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- 51. O Monitoramento de Pessoas Pela Administração Pública em Tempos De Covid-19 e a Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais
- 52. Aspectos Administrativos e Penais Em Face da Interdição das Praias Em Decorrência da Covid-19
- 53. Isolamento Social Durante a Pandemia De Covid-19: Controle e Responsabilidade
- 54. A Manutenção (ou Não) Dos Serviços que Compõem a Política Nacional de Prevenção Da Automutilação e do Suicídio (Lei N.º 13.819/2019) Em Tempos de Enfrentamento Da Pandemia da Covid-19
- 55. Desafios de Interpretação Dos Tribunais de Contas e do Controle Externo na Covid-19
- 56. Direito Administrativo da Crise: Medidas Administrativas De Enfrentamento à Covid-19
- 57. Controle Externo em Tempos De Covid-19: Uma Nova Chance para Lindb?
- 11ª Seção Processo Administrativo
- 12ª Seção Servidores Públicos, Terceirização e Legislação Trabalhista Incidente
- 59. Contratos de Terceirização de Mão De Obra e a Covid-19 – Medidas Para Assegurar a Preservação Do Interesse Público e das Relações Contratuais no Enfrentamento Da Emergência de Saúde Pública De Importância Internacional – Espii
- 60. Responsabilidade Civil do Estado No Âmbito das Rescisões de Contratos De Trabalho Decorrentes do Isolamento Social Estabelecido para Conter A Pandemia de Coronavírus (Covid-19): Ponderações Sobre o Art. 486 da Clt
- 61. Os Efeitos da Pandemia Da Covid-19 nas Relações de Trabalho Da Administração Pública
- 62. Direitos dos Servidores Públicos Estatutários em Face de Calamidade Pública: O Caso da Pandemia Covid-19
- 13ª Seção Implicações Regulatórias
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