• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Prólogo
• Apresentação
• Abreviações Utilizadas
• Atualize-Se com Visual Law!
• Seção Interativa
• 1. Introdução
• 2. Fundamentos da Proteção e da Defesa do Consumidor Perante a Comunicação de Natureza Publicitária
• 3. Conceituação da Relação Jurídica de Consumo e Sua Configuração Diante da Comunicação Publicitária
• 4. Conceito e Aspectos Gerais da Publicidade
• 5. Princípios do Código de Defesa do Consumidor Aplicáveis à Atividade Publicitária
• 6. Espécies de Publicidade Expressamente Proibidas Pelo Código de Defesa do Consumidor
• 7. Espécies de Publicidade Não Regulamentadas Explicitamente no Código de Defesa do Consumidor
• 8. Responsabilidade Decorrente da Comunicação Publicitária
• 9. Controle Judicial da Comunicação Publicitária
• 10. Espécies de Publicidade Sujeitas a Um Controle Especial
• 11. Sistema de Autorregulação da Comunicação Publicitária
• 12. Conclusões Gerais
• Referências
• Legislação Citada
• Anexo I - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Cbap) E Anexos
• Anexo II - Conselho Superior do Conar Resolução Nº 01/08 Ref. Anexo "a"
• Anexo III - Conselho Superior do Conar Resolução Nº 02/08 Ref. Anexo "P"
• Anexo IV - Conselho Superior do Conar Resolução Nº 03/08 Ref. Anexo "T"
• Anexo V - Súmulas de Jurisprudência do Conar