- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Prólogo
- Apresentação
- Abreviações Utilizadas
- Atualize-Se com Visual Law!
- Seção Interativa
- 1. Introdução
- 2. Fundamentos da Proteção e da Defesa do Consumidor Perante a Comunicação de Natureza Publicitária
- 3. Conceituação da Relação Jurídica de Consumo e Sua Configuração Diante da Comunicação Publicitária
- 4. Conceito e Aspectos Gerais da Publicidade
- 5. Princípios do Código de Defesa do Consumidor Aplicáveis à Atividade Publicitária
- 6. Espécies de Publicidade Expressamente Proibidas Pelo Código de Defesa do Consumidor
- 7. Espécies de Publicidade Não Regulamentadas Explicitamente no Código de Defesa do Consumidor
- 8. Responsabilidade Decorrente da Comunicação Publicitária
- 9. Controle Judicial da Comunicação Publicitária
- 10. Espécies de Publicidade Sujeitas a Um Controle Especial
- 11. Sistema de Autorregulação da Comunicação Publicitária
- 12. Conclusões Gerais
- Referências
- Legislação Citada
- Anexo I - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Cbap) E Anexos
- Anexo II - Conselho Superior do Conar Resolução Nº 01/08 Ref. Anexo "a"
- Anexo III - Conselho Superior do Conar Resolução Nº 02/08 Ref. Anexo "P"
- Anexo IV - Conselho Superior do Conar Resolução Nº 03/08 Ref. Anexo "T"
- Anexo V - Súmulas de Jurisprudência do Conar
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