- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Apresentação
- Sobre a Coordenadora
- Sobre os Autores
- Sobre os Colaboradores
- Estrutura da Coleção
- Nota à 2.ª Edição
- Parte I Serviço Público e Suas Diferentes Acepções
- Introdução
- Capítulo 1. Evolução do Serviço Público
- Capítulo 2. Delimitação do Conceito de Serviço Público
- Capítulo 3. Serviço Público nas Constituições Brasileiras
- Capítulo 4. Características do Serviço Público
- Capítulo 5. Formas de Prestação do Serviço Público
- Capítulo 6. Marcos Regulatórios do Serviço Público
- Parte II Poder de Polícia
- Capítulo 1. Conceito de Poder de Polícia
- Capítulo 2. A Finalidade do Poder de Polícia
- Capítulo 3. O Fundamento do Poder de Polícia
- Capítulo 4. A Titularidade do Poder de Polícia
- Capítulo 5. O Conteúdo da Atividade de Polícia
- Capítulo 6. As Diversas Manifestações da Atividade de Polícia Administrativa
- Capítulo 7. A “Crise” Da Noção de Poder de Polícia
- Capítulo 8. Poder de Polícia e Outras Funções da Administração Pública
- Capítulo 9. Limites do Poder de Polícia
- Capítulo 10. A Exigibilidade e a Autoexecutoriedade dos Atos de Polícia Administrativa
- Capítulo 11. O Poder de Polícia e os Poderes Privados
- Capítulo 12. A Delegação do Exercício de Poder de Polícia a Entidades Privadas
- Capítulo 13. A Possibilidade de Contratualização do Exercício de Poder de Polícia
- Parte III Fomento
- Parte IV Regulação
- Introdução
- Capítulo 1. A Construção do Modelo Regulatório Brasileiro
- Capítulo 2. A Regulação Como Mecanismo de Intervenção Estatal
- Capítulo 3. Mecanismos Regulatórios
- Capítulo 4. A Especialização da Regulação em Subsistemas
- Capítulo 5. Limites à Abrangência e à Intensidade da Regulação
- Capítulo 6. Governança Pública na Regulação
- Capítulo 7. Estruturação e Regulação Setorial
- Outras Obras dos Autores
Conteúdo