• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Preparação, Apoio, Estruturação e Pesquisa de Infográficos da Obra
• Sobre os Coordenadores
• Sobre os Autores
• Introdução
• Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018
  • Capítulo I. Disposições Preliminares
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
  • Capítulo II. Do Tratamento de Dados Pessoais
    • Seção I. Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
    • Seção II. Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
      • Art. 11
      • Art. 12
      • Art. 13
    • Seção III. Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
      • Art. 14
    • Seção IV. Do Término do Tratamento de Dados
      • Art. 15
      • Art. 16
  • Capítulo III. Dos Direitos do Titular
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
  • Capítulo IV. Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público
    • Seção I. Das Regras
      • Art. 23
      • Art. 24
      • Art. 25
      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
    • Seção II. Da Responsabilidade
      • Art. 31
      • Art. 32
  • Capítulo V. Da Transferência Internacional de Dados
    • Art. 33
    • Art. 34
    • Art. 35
    • Art. 36
  • Capítulo VI. Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
    • Seção I. Do Controlador e do Operador
      • Art. 37
      • Art. 38
      • Art. 39
      • Art. 40
    • Seção II. Do Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais
      • Art. 41
    • Seção III. Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
  • Capítulo VII. Da Segurança e das Boas Práticas
    • Seção I. Da Segurança e do Sigilo de Dados
      • Art. 46
      • Art. 47
      • Art. 48
      • Art. 49
    • Seção II. Das Boas Práticas e da Governança
      • Art. 50
      • Art. 51
  • Capítulo VIII. Da Fiscalização
    • Seção I. Das Sanções Administrativas
      • Art. 52
      • Art. 53
      • Art. 54
  • Capítulo IX. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) E do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
    • Seção I. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd)
      • Art. 55
      • Art. 55-A
      • Art. 55-B
      • Art. 55-C
      • Art. 55-D
      • Art. 55-E
      • Art. 55-F
      • Art. 55-G
      • Art. 55-H
      • Art. 55-I
      • Art. 55-J
      • Art. 55-K
      • Art. 55-L
      • Art. 56
      • Art. 57
    • Seção II. Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
      • Art. 58
      • Art. 58-A
      • Art. 58-B
      • Art. 59
  • Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias
    • Art. 60
    • Art. 61
    • Art. 62
    • Art. 63
    • Art. 64
    • Art. 65
  • Assinatura 1