Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020Comprar na editora

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Gustavo Henrique Badaró, Juliano Breda

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

Conteúdo

  • Primeiras Páginas
  • Capa
  • Expediente
  • Ficha Catalográfica
  • Sobre os Autores
  • Prefácio
  • Capítulo I - Disposições Gerais
  • Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
  • Capítulo III - Da Ação Penal
  • Capítulo IV - Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos
  • Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
  • Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
  • Capítulo VII - Do Procedimento
  • Capítulo VIII - Disposições Finais
Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Gustavo Henrique Badaró, Juliano Breda

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