• Primeiras Páginas
• Capa
• Pesquisa de Satisfação
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Abreviações Utilizadas
• Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Assinatura
  • Ast 1. Consolidação das Leis do Trabalho
    • Título I. Introdução
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 7º
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
      • Art. 10-A
      • Art. 11
      • Art. 11-A
      • Art. 12
    • Título II. Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
      • Capítulo I. Da Identificação Profissional
        • Seção I. Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
          • Art. 13
        • Seção II. Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
          • Art. 17
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
          • Art. 21
          • Art. 22
          • Art. 23
          • Art. 24
        • Seção III. Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social
          • Art. 25
          • Art. 26
          • Art. 27
          • Art. 28
        • Seção IV. Das Anotações
          • Art. 29
          • Art. 30
          • Art. 31
          • Art. 32
          • Art. 33
          • Art. 34
          • Art. 35
        • Seção V. Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação
          • Art. 36
          • Art. 37
          • Art. 38
          • Art. 39
        • Seção VI. Do Valor das Anotações
          • Art. 40
        • Seção VII. Dos Livros de Registro de Empregados
          • Art. 41
          • Art. 42
          • Art. 43
          • Art. 44
          • Art. 45
          • Art. 46
          • Art. 47
          • Art. 47-A
          • Art. 48
        • Seção VIII. Das Penalidades
          • Art. 49
          • Art. 50
          • Art. 51
          • Art. 52
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
      • Capítulo II. Da Duração do Trabalho
        • Seção I. Disposição Preliminar
          • Art. 57
        • Seção II. Da Jornada de Trabalho
          • Art. 58
          • Art. 58-A
          • Art. 59
          • Art. 59-A
          • Art. 59-B
          • Art. 60
          • Art. 61
          • Art. 62
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
        • Seção III. Dos Períodos de Descanso
          • Art. 66
          • Art. 67
          • Art. 68
          • Art. 69
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
        • Seção IV. Do Trabalho Noturno
          • Art. 73
        • Seção V. Do Quadro de Horário
          • Art. 74
        • Seção VI. Das Penalidades
          • Art. 75
      • Capítulo Ii-A. Do Teletrabalho
        • Art. 75-A
        • Art. 75-B
        • Art. 75-C
        • Art. 75-D
        • Art. 75-E
      • Capítulo III. Do Salário Mínimo
        • Seção I. Do Conceito
          • Art. 76
          • Art. 77
          • Art. 78
          • Art. 79
          • Art. 80
          • Art. 81
          • Art. 82
          • Art. 83
        • Seção II. Das Regiões e Sub-Regiões
          • Art. 84
          • Art. 85
          • Art. 86
        • Seção III. Da Constituição das Comissões
          • Art. 87
          • Art. 88
          • Art. 89
          • Art. 90
          • Art. 91
          • Art. 92
          • Art. 93
          • Art. 94
          • Art. 95
          • Art. 96
          • Art. 97
          • Art. 98
          • Art. 99
          • Art. 100
        • Seção IV. Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo
          • Art. 101
          • Art. 102
          • Art. 103
          • Art. 104
          • Art. 105
          • Art. 106
          • Art. 107
          • Art. 108
          • Art. 109
          • Art. 110
          • Art. 111
        • Seção V. Da Fixação do Salário Mínimo
          • Art. 112
          • Art. 113
          • Art. 114
          • Art. 115
          • Art. 116
        • Seção VI. Disposições Gerais
          • Art. 117
          • Art. 118
          • Art. 119
          • Art. 120
          • Art. 121
          • Art. 122
          • Art. 123
          • Art. 124
          • Art. 125
          • Art. 126
          • Art. 127
          • Art. 128
      • Capítulo IV. Das Férias Anuais
        • Seção I. Do Direito a Férias e da Sua Duração
          • Art. 129
          • Art. 130
          • Art. 130-A
          • Art. 131
          • Art. 132
          • Art. 133
        • Seção II. Da Concessão e da Época das Férias
          • Art. 134
          • Art. 135
          • Art. 136
          • Art. 137
          • Art. 138
        • Seção III. Das Férias Coletivas
          • Art. 139
          • Art. 140
          • Art. 141
        • Seção IV. Da Remuneração e do Abono de Férias
          • Art. 142
          • Art. 143
          • Art. 144
          • Art. 145
        • Seção V. Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho
          • Art. 146
          • Art. 147
          • Art. 148
        • Seção VI. Do Início da Prescrição
          • Art. 149
        • Seção VII. Disposições Especiais
          • Art. 150
          • Art. 151
          • Art. 152
        • Seção VIII. Das Penalidades
          • Art. 153
      • Capítulo V. Da Segurança e da Medicina do Trabalho
        • Seção I. Disposições Gerais
          • Art. 154
          • Art. 155
          • Art. 156
          • Art. 157
          • Art. 158
          • Art. 159
        • Seção II. Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
          • Art. 160
          • Art. 161
        • Seção III. Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
          • Art. 162
          • Art. 163
          • Art. 164
          • Art. 165
        • Seção IV. Do Equipamento de Proteção Individual
          • Art. 166
          • Art. 167
        • Seção V. Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho
          • Art. 168
          • Art. 169
        • Seção VI. Das Edificações
          • Art. 170
          • Art. 171
          • Art. 172
          • Art. 173
          • Art. 174
        • Seção VII. Da Iluminação
          • Art. 175
        • Seção VIII. Do Conforto Térmico
          • Art. 176
          • Art. 177
          • Art. 178
        • Seção IX. Das Instalações Elétricas
          • Art. 179
          • Art. 180
          • Art. 181
        • Seção X. Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
          • Art. 182
          • Art. 183
        • Seção XI. Das Máquinas e Equipamentos
          • Art. 184
          • Art. 185
          • Art. 186
        • Seção XII. Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão
          • Art. 187
          • Art. 188
        • Seção XIII. Das Atividades Insalubres ou Perigosas
          • Art. 189
          • Art. 190
          • Art. 191
          • Art. 192
          • Art. 193
          • Art. 194
          • Art. 195
          • Art. 196
          • Art. 197
        • Seção XIV. Da Prevenção da Fadiga
          • Art. 198
          • Art. 199
        • Seção XV. Das Outras Medidas Especiais de Proteção
          • Art. 200
        • Seção XVI. Das Penalidades
          • Art. 201
          • Art. 202
          • Art. 203
          • Art. 204
          • Art. 205
          • Art. 206
          • Art. 207
          • Art. 208
          • Art. 209
          • Art. 210
          • Art. 211
          • Art. 212
          • Art. 213
          • Art. 214
          • Art. 215
          • Art. 216
          • Art. 217
          • Art. 218
          • Art. 219
          • Art. 220
          • Art. 221
          • Art. 222
          • Art. 223
    • Título Ii-A. Do Dano Extrapatrimonial
      • Art. 223-A
      • Art. 223-B
      • Art. 223-C
      • Art. 223-D
      • Art. 223-E
      • Art. 223-F
      • Art. 223-G
    • Título III. Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
      • Capítulo I. Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho
        • Seção I. Dos Bancários
          • Art. 224
          • Art. 225
          • Art. 226
        • Seção II. Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia
          • Art. 227
          • Art. 228
          • Art. 229
          • Art. 230
          • Art. 231
        • Seção III. Dos Músicos Profissionais
          • Art. 232
          • Art. 233
        • Seção IV. Dos Operadores Cinematográficos
          • Art. 234
          • Art. 235
        • Seção Iv-A. Do Serviço do Motorista Profissional Empregado
          • Art. 235-A
          • Art. 235-B
          • Art. 235-C
          • Art. 235-D
          • Art. 235-E
          • Art. 235-F
          • Art. 235-G
          • Art. 235-H
        • Seção V. Do Serviço Ferroviário
          • Art. 236
          • Art. 237
          • Art. 238
          • Art. 239
          • Art. 240
          • Art. 241
          • Art. 242
          • Art. 243
          • Art. 244
          • Art. 245
          • Art. 246
          • Art. 247
        • Seção VI. Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca
          • Art. 248
          • Art. 249
          • Art. 250
          • Art. 251
          • Art. 252
        • Seção VII. Dos Serviços Frigoríficos
          • Art. 253
        • Seção VIII. Dos Serviços de Estiva
          • Art. 254
          • Art. 255
          • Art. 256
          • Art. 257
          • Art. 258
          • Art. 259
          • Art. 260
          • Art. 261
          • Art. 262
          • Art. 263
          • Art. 264
          • Art. 265
          • Art. 266
          • Art. 267
          • Art. 268
          • Art. 269
          • Art. 270
          • Art. 271
          • Art. 272
          • Art. 273
          • Art. 274
          • Art. 275
          • Art. 276
          • Art. 277
          • Art. 278
          • Art. 279
          • Art. 280
          • Art. 281
          • Art. 282
          • Art. 283
          • Art. 284
        • Seção IX. Dos Serviços de Capatazias nos Portos
          • Art. 285
          • Art. 286
          • Art. 287
          • Art. 288
          • Art. 289
          • Art. 290
          • Art. 291
          • Art. 292
        • Seção X. Do Trabalho em Minas de Subsolo
          • Art. 293
          • Art. 294
          • Art. 295
          • Art. 296
          • Art. 297
          • Art. 298
          • Art. 299
          • Art. 300
          • Art. 301
        • Seção XI. Dos Jornalistas Profissionais
          • Art. 302
          • Art. 303
          • Art. 304
          • Art. 305
          • Art. 306
          • Art. 307
          • Art. 308
          • Art. 309
          • Art. 310
          • Art. 311
          • Art. 312
          • Art. 313
          • Art. 314
          • Art. 315
          • Art. 316
        • Seção XII. Dos Professores
          • Art. 317
          • Art. 318
          • Art. 319
          • Art. 320
          • Art. 321
          • Art. 322
          • Art. 323
          • Art. 324
        • Seção XIII. Dos Químicos
          • Art. 325
          • Art. 326
          • Art. 327
          • Art. 328
          • Art. 329
          • Art. 330
          • Art. 331
          • Art. 332
          • Art. 333
          • Art. 334
          • Art. 335
          • Art. 336
          • Art. 337
          • Art. 338
          • Art. 339
          • Art. 340
          • Art. 341
          • Art. 342
          • Art. 343
          • Art. 344
          • Art. 345
          • Art. 346
          • Art. 347
          • Art. 348
          • Art. 349
          • Art. 350
        • Seção XIV. Das Penalidades
          • Art. 351
      • Capítulo II. Da Nacionalização do Trabalho
        • Seção I. Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros
          • Art. 352
          • Art. 353
          • Art. 354
          • Art. 355
          • Art. 356
          • Art. 357
          • Art. 358
        • Seção II. Das Relações Anuais de Empregados
          • Art. 359
          • Art. 360
          • Art. 361
          • Art. 362
        • Seção III. Das Penalidades
          • Art. 363
          • Art. 364
        • Seção IV. Disposições Gerais
          • Art. 365
          • Art. 366
          • Art. 367
        • Seção V. Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante
          • Art. 368
          • Art. 369
          • Art. 370
          • Art. 371
      • Capítulo III. Da Proteção do Trabalho da Mulher
        • Seção I. Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher
          • Art. 372
          • Art. 373
          • Art. 373-A
          • Art. 374
          • Art. 375
          • Art. 376
          • Art. 377
          • Art. 378
        • Seção II. Do Trabalho Noturno
          • Art. 379
          • Art. 380
          • Art. 381
        • Seção III. Dos Períodos de Descanso
          • Art. 382
          • Art. 383
          • Art. 384
          • Art. 385
          • Art. 386
        • Seção IV. Dos Métodos e Locais de Trabalho
          • Art. 387
          • Art. 388
          • Art. 389
          • Art. 390
          • Art. 390-A
          • Art. 390-B
          • Art. 390-C
          • Art. 390-D
          • Art. 390-E
        • Seção V. Da Proteção à Maternidade
          • Art. 391
          • Art. 391-A
          • Art. 392
          • Art. 392-A
          • Art. 392-B
          • Art. 392-C
          • Art. 393
          • Art. 394
          • Art. 394-A
          • Art. 395
          • Art. 396
          • Art. 397
          • Art. 398
          • Art. 399
          • Art. 400
        • Seção VI. Das Penalidades
          • Art. 401
          • Art. 401-A
          • Art. 401-B
      • Capítulo IV. Da Proteção do Trabalho do Menor
        • Seção I. Disposições Gerais
          • Art. 402
          • Art. 403
          • Art. 404
          • Art. 405
          • Art. 406
          • Art. 407
          • Art. 408
          • Art. 409
          • Art. 410
        • Seção II. Da Duração do Trabalho
          • Art. 411
          • Art. 412
          • Art. 413
          • Art. 414
        • Seção III. Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
          • Art. 415
          • Art. 416
          • Art. 417
          • Art. 418
          • Art. 419
          • Art. 420
          • Art. 421
          • Art. 422
          • Art. 423
        • Seção IV. Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores
          • Da Aprendizagem
            • Art. 424
            • Art. 425
            • Art. 426
            • Art. 427
            • Art. 428
            • Art. 429
            • Art. 430
            • Art. 431
            • Art. 432
            • Art. 433
        • Seção V. Das Penalidades
          • Art. 434
          • Art. 435
          • Art. 436
          • Art. 437
          • Art. 438
        • Seção VI. Disposições Finais
          • Art. 439
          • Art. 440
          • Art. 441
    • Título IV. Do Contrato Individual do Trabalho
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 442
        • Art. 442-A
        • Art. 442-B
        • Art. 443
        • Art. 444
        • Art. 445
        • Art. 446
        • Art. 447
        • Art. 448
        • Art. 448-A
        • Art. 449
        • Art. 450
        • Art. 451
        • Art. 452
        • Art. 452-A
        • Art. 453
        • Art. 454
        • Art. 455
        • Art. 456
        • Art. 456-A
      • Capítulo II. Da Remuneração
        • Art. 457
        • Art. 458
        • Art. 459
        • Art. 460
        • Art. 461
        • Art. 462
        • Art. 463
        • Art. 464
        • Art. 465
        • Art. 466
        • Art. 467
      • Capítulo III. Da Alteração
        • Art. 468
        • Art. 469
        • Art. 470
      • Capítulo IV. Da Suspensão e da Interrupção
        • Art. 471
        • Art. 472
        • Art. 473
        • Art. 474
        • Art. 475
        • Art. 476
        • Art. 476-A
      • Capítulo V. Da Rescisão
        • Art. 477
        • Art. 477-A
        • Art 477-B
        • Art. 478
        • Art. 479
        • Art. 480
        • Art. 481
        • Art. 482
        • Art. 483
        • Art. 484
        • Art 484-A
        • Art. 485
        • Art. 486
      • Capítulo VI. Do Aviso Prévio
        • Art. 487
        • Art. 488
        • Art. 489
        • Art. 490
        • Art. 491
      • Capítulo VII. Da Estabilidade
        • Art. 492
        • Art. 493
        • Art. 494
        • Art. 495
        • Art. 496
        • Art. 497
        • Art. 498
        • Art. 499
        • Art. 500
      • Capítulo VIII. Da Força Maior
        • Art. 501
        • Art. 502
        • Art. 503
        • Art. 504
      • Capítulo IX. Disposições Especiais
        • Art. 505
        • Art. 506
        • Art. 507
        • Art 507-A
        • Art. 507-B
        • Art. 508
        • Art. 509
        • Art. 510
    • Título Iv-A. Da Representação dos Empregados
      • Art. 510-A
      • Art. 510-B
      • Art. 510-C
      • Art. 510-D
    • Título V. Da Organização Sindical
      • Capítulo I. Da Instituição Sindical
        • Seção I. Da Associação em Sindicato
          • Art. 511
          • Art. 512
          • Art. 513
          • Art. 514
        • Seção II. Do Reconhecimento e Investidura Sindical
          • Art. 515
          • Art. 516
          • Art. 517
          • Art. 518
          • Art. 519
          • Art. 520
          • Art. 521
        • Seção III. Da Administração do Sindicato
          • Art. 522
          • Art. 523
          • Art. 524
          • Art. 525
          • Art. 526
          • Art. 527
          • Art. 528
        • Seção IV. Das Eleições Sindicais
          • Art. 529
          • Art. 530
          • Art. 531
          • Art. 532
        • Seção V. Das Associações Sindicais de Grau Superior
          • Art. 533
          • Art. 534
          • Art. 535
          • Art. 536
          • Art. 537
          • Art. 538
          • Art. 539
        • Seção VI. Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
          • Art. 540
          • Art. 541
          • Art. 542
          • Art. 543
          • Art. 544
          • Art. 545
          • Art. 546
          • Art. 547
        • Seção VII. Da Gestão Financeira do Sindicato e Sua Fiscalização
          • Art. 548
          • Art. 549
          • Art. 550
          • Art. 551
          • Art. 552
        • Seção VIII. Das Penalidades
          • Art. 553
          • Art. 554
          • Art. 555
          • Art. 556
          • Art. 557
        • Seção IX. Disposições Gerais
          • Art. 558
          • Art. 559
          • Art. 560
          • Art. 561
          • Art. 562
          • Art. 563
          • Art. 564
          • Art. 565
          • Art. 566
          • Art. 567
          • Art. 568
          • Art. 569
      • Capítulo II. Do Enquadramento Sindical
        • Art. 570
        • Art. 571
        • Art. 572
        • Art. 573
        • Art. 574
        • Art. 575
        • Art. 576
        • Art. 577
      • Capítulo III. Da Contribuição Sindical
        • Seção I. Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical
          • Art. 578
          • Art. 579
          • Art. 580
          • Art. 581
          • Art. 582
          • Art. 583
          • Art. 584
          • Art. 585
          • Art. 586
          • Art. 587
          • Art. 588
          • Art. 589
          • Art. 590
          • Art. 591
        • Seção II. Da Aplicação da Contribuição Sindical
          • Art. 592
          • Art. 593
          • Art. 594
        • Seção III. Da Comissão da Contribuição Sindical
          • Art. 595
          • Art. 596
          • Art. 597
        • Seção IV. Das Penalidades
          • Art. 598
          • Art. 599
          • Art. 600
        • Seção V. Disposições Gerais
          • Art. 601
          • Art. 602
          • Art. 603
          • Art. 604
          • Art. 605
          • Art. 606
          • Art. 607
          • Art. 608
          • Art. 609
          • Art. 610
    • Título VI. Das Convenções Coletivas de Trabalho
      • Art. 611
      • Art. 611-A
      • Art. 611-B
      • Art. 612
      • Art. 613
      • Art. 614
      • Art. 615
      • Art. 616
      • Art. 617
      • Art. 618
      • Art. 619
      • Art. 620
      • Art. 621
      • Art. 622
      • Art. 623
      • Art. 624
      • Art. 625
    • Título Vi-A. Das Comissões de Conciliação Prévia
      • Art. 625-A
      • Art. 625-B
      • Art. 625-C
      • Art. 625-D
      • Art. 625-E
      • Art. 625-F
      • Art. 625-G
      • Art. 625-H
    • Título VII. Do Processo de Multas Administrativas
      • Capítulo I. Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas
        • Art. 626
        • Art. 627
        • Art. 627-A
        • Art. 628
        • Art. 629
        • Art. 630
        • Art. 631
        • Art. 632
        • Art. 633
        • Art. 634
      • Capítulo II. Dos Recursos
        • Art. 635
        • Art. 636
        • Art. 637
        • Art. 638
      • Capítulo III. Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança
        • Art. 639
        • Art. 640
        • Art. 641
        • Art. 642
    • Título Vii-A. Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas
      • Art. 642-A
    • Título VIII. Da Justiça do Trabalho
      • Capítulo I. Introdução
        • Art. 643
        • Art. 644
        • Art. 645
        • Art. 646
      • Capítulo II. Das Juntas de Conciliação e Julgamento
        • Seção I. Da Composição e Funcionamento
          • Art. 647
          • Art. 648
          • Art. 649
        • Seção II. Da Jurisdição e Competência das Juntas
          • Art. 650
          • Art. 651
          • Art. 652
          • Art. 653
        • Seção III. Dos Presidentes das Juntas
          • Art. 654
          • Art. 655
          • Art. 656
          • Art. 657
          • Art. 658
          • Art. 659
        • Seção IV. Dos Vogais das Juntas
          • Art. 660
          • Art. 661
          • Art. 662
          • Art. 663
          • Art. 664
          • Art. 665
          • Art. 666
          • Art. 667
      • Capítulo III. Dos Juízos de Direito
        • Art. 668
        • Art. 669
      • Capítulo IV. Dos Tribunais Regionais do Trabalho
        • Seção I. Da Composição e do Funcionamento
          • Art. 670
          • Art. 671
          • Art. 672
          • Art. 673
        • Seção II. Da Jurisdição e Competência
          • Art. 674
          • Art. 675
          • Art. 676
          • Art. 677
          • Art. 678
          • Art. 679
          • Art. 680
        • Seção III. Dos Presidentes dos Tribunais Regionais
          • Art. 681
          • Art. 682
          • Art. 683
        • Seção IV. Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
          • Art. 684
          • Art. 685
          • Art. 686
          • Art. 687
          • Art. 688
          • Art. 689
      • Capítulo V. Do Tribunal Superior do Trabalho
        • Seção I. Disposições Preliminares
          • Art. 690
          • Art. 691
          • Art. 692
        • Seção II. Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho
          • Art. 693
          • Art. 694
          • Art. 695
          • Art. 696
          • Art. 697
          • Art. 698
          • Art. 699
          • Art. 700
          • Art. 701
        • Seção III. Da Competência do Tribunal Pleno
          • Art. 702
        • Seção IV. Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho
          • Art. 703
          • Art. 704
          • Art. 705
        • Seção V. Da Competência da Câmara de Previdência Social
          • Art. 706
        • Seção VI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
          • Art. 707
        • Seção VII. Das Atribuições do Vice-Presidente
          • Art. 708
        • Seção VIII. Das Atribuições do Corregedor
          • Art. 709
      • Capítulo VI. Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
        • Seção I. Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento
          • Art. 710
          • Art. 711
          • Art. 712
        • Seção II. Dos Distribuidores
          • Art. 713
          • Art. 714
          • Art. 715
        • Seção III. Do Cartório dos Juízos de Direito
          • Art. 716
          • Art. 717
        • Seção IV. Das Secretarias dos Tribunais Regionais
          • Art. 718
          • Art. 719
          • Art. 720
        • Seção V. Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores
          • Art. 721
      • Capítulo VII. Das Penalidades
        • Seção I. Do Lock-Out e da Greve
          • Art. 722
          • Art. 723
          • Art. 724
          • Art. 725
        • Seção II. Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho
          • Art. 726
          • Art. 727
          • Art. 728
        • Seção III. De Outras Penalidades
          • Art. 729
          • Art. 730
          • Art. 731
          • Art. 732
          • Art. 733
      • Capítulo VIII. Disposições Gerais
        • Art. 734
        • Art. 735
    • Título IX. Do Ministério Público do Trabalho
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Art. 736
        • Art. 737
        • Art. 738
        • Art. 739
      • Capítulo II. Da Procuradoria da Justiça do Trabalho
        • Seção I. Da Organização
          • Art. 740
          • Art. 741
          • Art. 742
          • Art. 743
          • Art. 744
          • Art. 745
        • Seção II. Da Competência da Procuradoria-Geral
          • Art. 746
        • Seção III. Da Competência das Procuradorias Regionais
          • Art. 747
        • Seção IV. Das Atribuições do Procurador-Geral
          • Art. 748
        • Seção V. Das Atribuições dos Procuradores
          • Art. 749
        • Seção VI. Das Atribuições dos Procuradores Regionais
          • Art. 750
          • Art. 751
        • Seção VII. Da Secretaria
          • Art. 752
          • Art. 753
          • Art. 754
      • Capítulo III. Da Procuradoria de Previdência Social
        • Seção I. Da Organização
          • Art. 755
          • Art. 756
        • Seção II. Da Competência da Procuradoria
          • Art. 757
        • Seção III. Das Atribuições do Procurador-Geral
          • Art. 758
        • Seção IV. Das Atribuições dos Procuradores
          • Art. 759
        • Seção V. Da Secretaria
          • Art. 760
          • Art. 761
          • Art. 762
    • Título X. Do Processo Judiciário do Trabalho
      • Capítulo I. Disposições Preliminares
        • Art. 763
        • Art. 764
        • Art. 765
        • Art. 766
        • Art. 767
        • Art. 768
        • Art. 769
      • Capítulo II. Do Processo em Geral
        • Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
          • Art. 770
          • Art. 771
          • Art. 772
          • Art. 773
          • Art. 774
          • Art. 775
          • Art. 775-A
          • Art. 776
          • Art. 777
          • Art. 778
          • Art. 779
          • Art. 780
          • Art. 781
          • Art. 782
        • Seção II. Da Distribuição
          • Art. 783
          • Art. 784
          • Art. 785
          • Art. 786
          • Art. 787
          • Art. 788
        • Seção III. Das Custas e Emolumentos
          • Art. 789
          • Art. 789-A
          • Art. 789-B
          • Art. 790
          • Art. 790-A
          • Art. 790-B
        • Seção IV. Das Partes e dos Procuradores
          • Art. 791
          • Art. 791-A
          • Art. 792
          • Art. 793
        • Seção Iv-A. Da Responsabilidade por Dano Processual
          • Art. 793-A
          • Art. 793-B
          • Art. 793-C
          • Art. 793-D
        • Seção V. Das Nulidades
          • Art. 794
          • Art. 795
          • Art. 796
          • Art. 797
          • Art. 798
        • Seção VI. Das Exceções
          • Art. 799
          • Art. 800
          • Art. 801
          • Art. 802
        • Seção VII. Dos Conflitos de Jurisdição
          • Art. 803
          • Art. 804
          • Art. 805
          • Art. 806
          • Art. 807
          • Art. 808
          • Art. 809
          • Art. 810
          • Art. 811
          • Art. 812
        • Seção VIII. Das Audiências
          • Art. 813
          • Art. 814
          • Art. 815
          • Art. 816
          • Art. 817
        • Seção IX. Das Provas
          • Art. 818
          • Art. 819
          • Art. 820
          • Art. 821
          • Art. 822
          • Art. 823
          • Art. 824
          • Art. 825
          • Art. 826
          • Art. 827
          • Art. 828
          • Art. 829
          • Art. 830
        • Seção X. Da Decisão e Sua Eficácia
          • Art. 831
          • Art. 832
          • Art. 833
          • Art. 834
          • Art. 835
          • Art. 836
      • Capítulo III. Dos Dissídios Individuais
        • Seção I. Da Forma de Reclamação e da Notificação
          • Art. 837
          • Art. 838
          • Art. 839
          • Art. 840
          • Art. 841
          • Art. 842
        • Seção II. Da Audiência de Julgamento
          • Art. 843
          • Art. 844
          • Art. 845
          • Art. 846
          • Art. 847
          • Art. 848
          • Art. 849
          • Art. 850
          • Art. 851
          • Art. 852
        • Seção Ii-A. Do Procedimento Sumaríssimo
          • Art. 852-A
          • Art. 852-B
          • Art. 852-C
          • Art. 852-D
          • Art. 852-E
          • Art. 852-F
          • Art. 852-G
          • Art. 852-H
          • Art. 852-I
        • Seção III. Do Inquérito para Apuração de Falta Grave
          • Art. 853
          • Art. 854
          • Art. 855
        • Seção IV. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
          • Art. 855-A
      • Capítulo Iii-A. Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
        • Art. 855-B
        • Art. 855-C
        • Art. 855-D
        • Art. 855-E
      • Capítulo IV. Dos Dissídios Coletivos
        • Seção I. Da Instauração da Instância
          • Art. 856
          • Art. 857
          • Art. 858
          • Art. 859
        • Seção II. Da Conciliação e do Julgamento
          • Art. 860
          • Art. 861
          • Art. 862
          • Art. 863
          • Art. 864
          • Art. 865
          • Art. 866
          • Art. 867
        • Seção III. Da Extensão das Decisões
          • Art. 868
          • Art. 869
          • Art. 870
          • Art. 871
        • Seção IV. Do Cumprimento das Decisões
          • Art. 872
        • Seção V. Da Revisão
          • Art. 873
          • Art. 874
          • Art. 875
      • Capítulo V. Da Execução
        • Seção I. Das Disposições Preliminares
          • Art. 876
          • Art. 877
          • Art. 877-A
          • Art. 878
          • Art. 878-A
          • Art. 879
        • Seção II. Do Mandado e da Penhora
          • Art. 880
          • Art. 881
          • Art. 882
          • Art. 883
          • Art. 883-A
        • Seção III. Dos Embargos à Execução e da Sua Impugnação
          • Art. 884
        • Seção IV. Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
          • Art. 885
          • Art. 886
          • Art. 887
          • Art. 888
          • Art. 889
          • Art. 889-A
        • Seção V. Da Execução por Prestações Sucessivas
          • Art. 890
          • Art. 891
          • Art. 892
      • Capítulo VI. Dos Recursos
        • Art. 893
        • Art. 894
        • Art. 895
        • Art. 896
        • Art. 896-A
        • Art. 896-B
        • Art. 896-C
        • Art. 897
        • Art. 897-A
        • Art. 898
        • Art. 899
        • Art. 900
        • Art. 901
        • Art. 902
      • Capítulo VII. Da Aplicação das Penalidades
        • Art. 903
        • Art. 904
        • Art. 905
        • Art. 906
        • Art. 907
        • Art. 908
      • Capítulo VIII. Disposições Finais
        • Art. 909
        • Art. 910
    • Título XI. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 911
      • Art. 912
      • Art. 913
      • Art. 914
      • Art. 915
      • Art. 916
      • Art. 917
      • Art. 918
      • Art. 919
      • Art. 920
      • Art. 921
      • Art. 922
    • Quadro a que se Refere o Art. 577 da Clt
• Anexo - Quadro a que se Refere o Art. 577 da Clt