- Primeiras Páginas
- Capa
- Ficha Catalográfica
- Expediente
- Dedicatória
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- Curricula de Autores
- Apresentação à 6.º Edição - Claudia Lima Marques
- Apresentação à 5.º Edição - Claudia Lima Marques
- Apresentação à 4.º Edição - Claudia Lima Marques
- Apresentação à 3.º Edição - Claudia Lima Marques
- Apresentação à 2.º Edição - Claudia Lima Marques
- Apresentação à 1.º Edição - Claudia Lima Marques
- Introdução - Claudia Lima Marques
- Diálogo Entre o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil: O “Diálogo das Fontes”
- Código de Defesa do Consumidor
- Título I. Dos Direitos do Consumidor
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo
- Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor
- Capítulo IV. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
- Capítulo V. Das Práticas Comerciais
- Capítulo VI. Da Proteção Contratual
- Capítulo VII. Das Sanções Administrativas
- Título II. Das Infrações Penais
- Título III. Da Defesa do Consumidor em Juízo
- Título IV. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Título V. Da Convenção Coletiva de Consumo
- Título VI. Disposições Finais
- Assinatura
- Título I. Dos Direitos do Consumidor
- Bibliografia
- Principais Autores
Conteúdo