- Primeiras Páginas
- Capa
- Ficha Catalográfica
- Expediente
- Sobre Autores
- Prefácio - Luiz Flávio Gomes
- Nota dos Autores à 4.ª Edição
- Nota dos Autores à 3.ª Edição
- Nota dos Autores à 2.ª Edição
- Nota dos Autores à 1.ª Edição
- Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992
- Capítulo I. Das Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Atos de Improbidade Administrativa
- Seção I. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
- Seção II. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Seção Ii-A. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
- Seção III. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
- Capítulo III. Das Penas
- Capítulo IV. Da Declaração de Bens
- Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Capítulo VI. Das Disposições Penais
- Capítulo VII. Da Prescrição
- Capítulo VIII. Das Disposições Finais
- Assinatura
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