• Primeiras Páginas
• Capa
• Ficha Catalográfica
• Expediente
• Sobre Autores
• Prefácio - Luiz Flávio Gomes
• Nota dos Autores à 4.ª Edição
• Nota dos Autores à 3.ª Edição
• Nota dos Autores à 2.ª Edição
• Nota dos Autores à 1.ª Edição
• Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992
  • Capítulo I. Das Disposições Gerais
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
  • Capítulo II. Dos Atos de Improbidade Administrativa
    • Seção I. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
      • Art. 9º
    • Seção II. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
      • Art. 10
    • Seção Ii-A. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
      • Art. 10-A
    • Seção III. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
      • Art. 11
  • Capítulo III. Das Penas
    • Art. 12
  • Capítulo IV. Da Declaração de Bens
    • Art. 13
  • Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
  • Capítulo VI. Das Disposições Penais
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
  • Capítulo VII. Da Prescrição
    • Art. 23
  • Capítulo VIII. Das Disposições Finais
    • Art. 24
    • Art. 25
  • Assinatura