• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Agradecimentos e Dedicatória
• Prefácio à 4.ª Edição
• Prefácio à 3.ª Edição
• Prefácio à 2.ª Edição
• Prefácio à 1.ª Edição
• Apresentação
• Nota à 4.ª Edição
• Nota à 3.ª Edição
• Nota à 2.ª Edição
• Nota à 1.ª Edição
• Introdução
• 1. Ato Administrativo
• 2. Interesse Público e o Regime Jurídico do Ato Administrativo
• 3. Ato Administrativo e Interesse Público
• 4. Consequencialismo Jurídico e a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb)
• 5. Gestão Pública e Consequencialismo Administrativo
• 6. Controle Judicial do Ato Administrativo
• 7. Ato Administrativo e Consequencialismo Jurídico: Estudos de Casos
• 8. Compliance, Combate à Corrupção e Proteção de Dados na Era da Inteligência Artificial (Ia)
• Considerações Finais
• Referências Bibliográficas