Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Danilo Vieira Vilela

O presente livro de Direito Administrativo traz uma análise pormenorizada da lei nº 13.848 de 2019, que disciplinou regras gerais sobre as agências reguladoras no Brasil. Assim, busca-se compreender o papel dessas agências no Estado brasileiro, a partir do estudo dos princípios aplicáveis à sua atuação, bem como de institutos jurídicos cuja disciplina foi harmonizada com a nova lei, tais como a Análise de Impacto Regulatório e a Agenda Regulatória. Propõe-se, dessa forma, evidenciar as principais novidades trazidas pela nova lei geral, destacando aspectos relacionados ao processo decisório, à prestação de contas e ao controle social das agências reguladoras, bem como as formas de interação dessas autarquias especiais entre si e com órgãos de defesa da concorrência, do meio ambiente ou do consumidor. Destaque: O livro faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo em sua série II - Regulação Econômica. Traz a análise da Nova Lei Geral das Agências Reguladoras no Brasil, destacando as principais novidades incorporadas pela lei, dentre elas a Análise de Impacto Regulatório, cuja abordagem já se apresenta de acordo com o Decreto nº 10.411/2020. Assim, a obra oferece aos mais variados profissionais e estudantes, importantes esclarecimentos úteis, dentre outros, à prática e aos estudos de Direito Administrativo, Direito Econômico e Direito Constitucional.

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021
Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021
Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021