• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Dedicatória
• Agradecimentos
• Apresentação da Coleção
• Sobre os Coordenadores
• Sobre o Autor
• Estrutura da Coleção
• Introdução
• Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013
  • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
  • Capítulo II. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
    • Art. 5º
  • Capítulo III. Da Responsabilização Administrativa
    • Art. 6º
    • Art. 7º
  • Capítulo IV. Do Processo Administrativo de Responsabilização
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
  • Capítulo V. Do Acordo de Leniência
    • Art. 16
    • Art. 17
  • Capítulo VI. Da Responsabilização Judicial
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
  • Capítulo VII. Disposições Finais
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Art. 30
    • Art. 31
  • Assinatura 1
• Referências Bibliográficas
• Outras Obras do Autor
• Decreto 8.420, de 18 de Março de 2015
  • Art. 1º
  • Capítulo I. Da Responsabilização Administrativa
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
  • Capítulo II. Das Sanções Administrativas e dos Encaminhamentos Judiciais
    • Seção I. Disposições Gerais
      • Art. 15
      • Art. 16
    • Seção II. Da Multa
      • Art. 17
      • Art. 18
      • Art. 19
      • Art. 20
      • Art. 21
      • Art. 22
      • Art. 23
    • Seção III. Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora
      • Art. 24
    • Seção IV. Da Cobrança da Multa Aplicada
      • Art. 25
    • Seção V. Dos Encaminhamentos Judiciais
      • Art. 26
      • Art. 27
  • Capítulo III. Do Acordo de Leniência
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Art. 30
    • Art. 31
    • Art. 32
    • Art. 33
    • Art. 34
    • Art. 35
    • Art. 36
    • Art. 37
    • Art. 38
    • Art. 39
    • Art. 40
  • Capitulo IV. Do Programa de Integridade
    • Art. 41
    • Art. 42
  • Capítulo V. Do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas
    • Art. 43
    • Art. 44
    • Art. 45
    • Art. 46
    • Art. 47
    • Art. 48
  • Capítulo VI. Disposições Finais
    • Art. 49
    • Art. 50
    • Art. 51
    • Art. 52
    • Art. 53
  • Assinatura 1
• Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013
  • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
  • Capítulo II. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
    • Art. 5º
  • Capítulo III. Da Responsabilização Administrativa
    • Art. 6º
    • Art. 7º
  • Capítulo IV. Do Processo Administrativo de Responsabilização
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
  • Capítulo V. Do Acordo de Leniência
    • Art. 16
    • Art. 17
  • Capítulo VI. Da Responsabilização Judicial
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
  • Capítulo VII. Disposições Finais
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Art. 30
    • Art. 31
  • Assinatura 1