- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Dedicatória
- Agradecimentos
- Apresentação da Coleção
- Sobre os Coordenadores
- Sobre o Autor
- Estrutura da Coleção
- Introdução
- Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
- Capítulo III. Da Responsabilização Administrativa
- Capítulo IV. Do Processo Administrativo de Responsabilização
- Capítulo V. Do Acordo de Leniência
- Capítulo VI. Da Responsabilização Judicial
- Capítulo VII. Disposições Finais
- Assinatura 1
- Referências Bibliográficas
- Outras Obras do Autor
- Decreto 8.420, de 18 de Março de 2015
- Art. 1º
- Capítulo I. Da Responsabilização Administrativa
- Capítulo II. Das Sanções Administrativas e dos Encaminhamentos Judiciais
- Capítulo III. Do Acordo de Leniência
- Capitulo IV. Do Programa de Integridade
- Capítulo V. Do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas
- Capítulo VI. Disposições Finais
- Assinatura 1
- Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
- Capítulo III. Da Responsabilização Administrativa
- Capítulo IV. Do Processo Administrativo de Responsabilização
- Capítulo V. Do Acordo de Leniência
- Capítulo VI. Da Responsabilização Judicial
- Capítulo VII. Disposições Finais
- Assinatura 1
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