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          • Seção I. Constituição dos Fundos
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          • Seção II. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
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          • Seção III. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
            • Art. 91
          • Seção IV. Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
            • Art. 92
            • Art. 93
          • Seção V. Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
            • Art. 94
        • Capítulo IV. Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
          • Art. 95
    • Livro Segundo. Normas Gerais de Direito Tributário
      • Título I. Legislação Tributária
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          • Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
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          • Seção III. Normas Complementares
            • Art. 100
        • Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária
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          • Art. 104
        • Capítulo III. Aplicação da Legislação Tributária
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        • Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária
          • Art. 107
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      • Título II. Obrigação Tributária
        • Capítulo I. Disposições Gerais
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        • Capítulo II. Fato Gerador
          • Art. 114
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        • Capítulo III. Sujeito Ativo
          • Art. 119
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        • Capítulo IV. Sujeito Passivo
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            • Art. 126
          • Seção IV. Domicílio Tributário
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        • Capítulo V. Responsabilidade Tributária
          • Seção I. Disposição Geral
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            • Art. 132
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          • Seção III. Responsabilidade de Terceiros
            • Art. 134
            • Art. 135
          • Seção IV. Responsabilidade por Infrações
            • Art. 136
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            • Art. 138
      • Título III. Crédito Tributário
        • Capítulo I. Disposições Gerais
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        • Capítulo II. Constituição do Crédito Tributário
          • Seção I. Lançamento
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            • Art. 145
            • Art. 146
          • Seção II. Modalidades de Lançamento
            • Art. 147
            • Art. 148
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            • Art. 150
        • Capítulo III. Suspensão do Crédito Tributário
          • Seção I. Disposições Gerais
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          • Seção II. Moratória
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            • Art. 154
            • Art. 155
            • Art. 155-A
        • Capítulo IV. Extinção do Crédito Tributário
          • Seção I. Modalidades de Extinção
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            • Art. 163
            • Art. 164
          • Seção III. Pagamento Indevido
            • Art. 165
            • Art. 166
            • Art. 167
            • Art. 168
            • Art. 169
          • Seção IV. Demais Modalidades de Extinção
            • Art. 170
            • Art. 170-A
            • Art. 171
            • Art. 172
            • Art. 173
            • Art. 174
        • Capítulo V. Exclusão do Crédito Tributário
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 175
          • Seção II. Isenção
            • Art. 176
            • Art. 177
            • Art. 178
            • Art. 179
          • Seção III. Anistia
            • Art. 180
            • Art. 181
            • Art. 182
        • Capítulo VI. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 183
            • Art. 184
            • Art. 185
            • Art. 185-A
          • Seção II. Preferências
            • Art. 186
            • Art. 187
            • Art. 188
            • Art. 189
            • Art. 190
            • Art. 191
            • Art. 191-A
            • Art. 192
            • Art. 193
      • Título IV. Administração Tributária
        • Capítulo I. Fiscalização
          • Art. 194
          • Art. 195
          • Art. 196
          • Art. 197
          • Art. 198
          • Art. 199
          • Art. 200
        • Capítulo II. Dívida Ativa
          • Art. 201
          • Art. 202
          • Art. 203
          • Art. 204
        • Capítulo III. Certidões Negativas
          • Art. 205
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          • Art. 207
          • Art. 208
    • Df. Disposições Finais e Transitórias
      • Art. 209
      • Art. 210
      • Art. 211
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      • Art. 218
    • Assinatura