- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Prefácio à 1ª Edição
- Apresentação da Coleção
- Sobre os Coordenadores
- Sobre o Autor
- Estrutura da Coleção
- Introdução
- Capítulo 1. Noções Gerais Sobre Improbidade
- Capítulo 2. O Controle Administrativo da Improbidade
- Capítulo 3. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Capítulo 4. Noções Fundamentais de Direito Penal
- Capítulo 5. Sujeitos da Improbidade
- Capítulo 6. Os Atos de Improbidade
- Capítulo 7. A Sanção por Atos de Improbidade
- Capítulo 8. Aspectos Processuais – A Ação de Improbidade Administrativa
- Referências Bibliográficas
- Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992
- Capítulo I. Das Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Atos de Improbidade Administrativa
- Seção I. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
- Seção II. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Seção Ii-A. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
- Seção III. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
- Capítulo III. Das Penas
- Capítulo IV. Da Declaração de Bens
- Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Capítulo VI. Das Disposições Penais
- Capítulo VII. Da Prescrição
- Capítulo VIII. Das Disposições Finais
- Assinatura
Conteúdo