• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Apresentação da Coleção
• Sobre os Coordenadores
• Sobre o Autor
• Estrutura da Coleção
• Introdução
• Capítulo 1. Âmbito de Normatividade da Lei de Processo Administrativo Federal e Seu Escopo
• Capítulo 2. Da Qualidade de Interessado Jurídico e dos Direitos e dos Deveres dos Administrados
• Capítulo 3. Os Aspectos Axiológico-Valorativos e Dogmáticos das Disposições Gerais e das Disposições Finais da Lei de Processo Administrativo Federal
• Capítulo 4. A Constitucionalização do Direito Administrativo: Causas, Consequências e Fuga para Um Processo Administrativo e Um Serviço Público Concretistas de Direitos Fundamentais
• Capítulo 5. Princípios e Valores Hauridos Diretamente da Constituição Federal
• Capítulo 6. Princípios e Valores Hauridos Indiretamente da Constituição Federal
• Considerações Finais
• Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 (Lpa)
  • Capítulo I. Das Disposições Gerais
    • Art. 1º
    • Art. 2º
  • Capítulo II. Dos Direitos dos Administrados
    • Art. 3º
  • Capítulo III. Dos Deveres do Administrado
    • Art. 4º
  • Capítulo IV. Do Início do Processo
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
  • Capítulo V. Dos Interessados
    • Art. 9º
    • Art. 10
  • Capítulo VI. Da Competência
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
  • Capítulo VII. Dos Impedimentos e da Suspeição
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
  • Capítulo VIII. Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
  • Capítulo IX. Da Comunicação dos Atos
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
  • Capítulo X. Da Instrução
    • Art. 29
    • Art. 30
    • Art. 31
    • Art. 32
    • Art. 33
    • Art. 34
    • Art. 35
    • Art. 36
    • Art. 37
    • Art. 38
    • Art. 39
    • Art. 40
    • Art. 41
    • Art. 42
    • Art. 43
    • Art. 44
    • Art. 45
    • Art. 46
    • Art. 47
  • Capítulo XI. Do Dever de Decidir
    • Art. 48
    • Art. 49
  • Capítulo XII. Da Motivação
    • Art. 50
  • Capítulo XIII. Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
    • Art. 51
    • Art. 52
  • Capítulo XIV. Da Anulação, Revogação e Convalidação
    • Art. 53
    • Art. 54
    • Art. 55
  • Capítulo XV. Do Recurso Administrativo e da Revisão
    • Art. 56
    • Art. 57
    • Art. 58
    • Art. 59
    • Art. 60
    • Art. 61
    • Art. 62
    • Art. 63
    • Art. 64
    • Art. 64-A
    • Art. 64-B
    • Art. 65
  • Capítulo XVI. Dos Prazos
    • Art. 66
    • Art. 67
  • Capítulo XVII. Das Sanções
    • Art. 68
  • Capítulo XVIII. Das Disposições Finais
    • Art. 69
    • Art. 69-A
    • Art. 70
  • Assinatura
• Referências Bibliográficas