- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Apresentação da Coleção
- Sobre os Coordenadores
- Sobre o Autor
- Estrutura da Coleção
- Introdução
- Capítulo 1. Âmbito de Normatividade da Lei de Processo Administrativo Federal e Seu Escopo
- Capítulo 2. Da Qualidade de Interessado Jurídico e dos Direitos e dos Deveres dos Administrados
- Capítulo 3. Os Aspectos Axiológico-Valorativos e Dogmáticos das Disposições Gerais e das Disposições Finais da Lei de Processo Administrativo Federal
- Capítulo 4. A Constitucionalização do Direito Administrativo: Causas, Consequências e Fuga para Um Processo Administrativo e Um Serviço Público Concretistas de Direitos Fundamentais
- Capítulo 5. Princípios e Valores Hauridos Diretamente da Constituição Federal
- Capítulo 6. Princípios e Valores Hauridos Indiretamente da Constituição Federal
- Considerações Finais
- Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 (Lpa)
- Capítulo I. Das Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Direitos dos Administrados
- Capítulo III. Dos Deveres do Administrado
- Capítulo IV. Do Início do Processo
- Capítulo V. Dos Interessados
- Capítulo VI. Da Competência
- Capítulo VII. Dos Impedimentos e da Suspeição
- Capítulo VIII. Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
- Capítulo IX. Da Comunicação dos Atos
- Capítulo X. Da Instrução
- Capítulo XI. Do Dever de Decidir
- Capítulo XII. Da Motivação
- Capítulo XIII. Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
- Capítulo XIV. Da Anulação, Revogação e Convalidação
- Capítulo XV. Do Recurso Administrativo e da Revisão
- Capítulo XVI. Dos Prazos
- Capítulo XVII. Das Sanções
- Capítulo XVIII. Das Disposições Finais
- Assinatura
- Referências Bibliográficas
Conteúdo