• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Prefácio
• Apresentação da Coleção
• Apresentação da Obra
• Sobre os Coordenadores
• Sobre o Autor
• Estrutura da Coleção
• Comentários ao Decreto-Lei 3.365/1941 e à Lei 4.132/1962 (Desapropriação )
  • Ast 1. Disposições Preliminares
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
  • Ast 2. Do Processo Judicial
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 15-A
    • Art. 15-B
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Art. 30
  • Ast 3. Disposições Finais
    • Art. 31
    • Art. 32
    • Art. 33
    • Art. 34
    • Art. 34-A
    • Art. 35
    • Art. 36
    • Art. 37
    • Art. 38
    • Art. 39
    • Art. 40
    • Art. 41
    • Art. 42
    • Art. 43
  • Assinatura
• Lei Nº 4.132/1962
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 6º
  • Assinatura
• Referências
• Decreto-Lei 3.365, de 21 de Junho de 1941
  • Ast 1. Disposições Preliminares
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
  • Ast 2. Do Processo Judicial
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 15-A
    • Art. 15-B
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Art. 30
  • Ast 3. Disposições Finais
    • Art. 31
    • Art. 32
    • Art. 33
    • Art. 34
    • Art. 34-A
    • Art. 35
    • Art. 36
    • Art. 37
    • Art. 38
    • Art. 39
    • Art. 40
    • Art. 41
    • Art. 42
    • Art. 43
  • Assinatura
• Lei 4.132, de 10 de Setembro de 1962
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 6º
  • Assinatura