- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Apresentação da Coleção
- Sobre os Coordenadores
- Sobre o Autor
- Estrutura da Coleção
- Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
- Título I
- Título II. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
- Capítulo I. Do Provimento
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Nomeação
- Seção III. Do Concurso Público
- Seção IV. Da Posse e do Exercício
- Seção V. Da Estabilidade
- Seção VI. Da Transferência
- Seção VII. Da Readaptação
- Seção VIII. Da Reversão
- Seção IX. Da Reintegração
- Seção X. Da Recondução
- Seção XI. Da Disponibilidade e do Aproveitamento
- Capítulo II. Da Vacância
- Capítulo III. Da Remoção e da Redistribuição
- Capítulo IV. Da Substituição
- Capítulo I. Do Provimento
- Título III. Dos Direitos e Vantagens
- Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração
- Capítulo II. Das Vantagens
- Art. 49
- Art. 50
- Seção I. Das Indenizações
- Seção II. Das Gratificações e Adicionais
- Art. 61
- Subseção I. Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Subseção II. Da Gratificação Natalina
- Subseção III. Do Adicional por Tempo de Serviço
- Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário
- Subseção VI. Do Adicional Noturno
- Subseção VII. Do Adicional de Férias
- Subseção VIII. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
- Capítulo III. Das Férias
- Capítulo IV. Das Licenças
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
- Seção III. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
- Seção IV. Da Licença para o Serviço Militar
- Seção V. Da Licença para Atividade Política
- Seção VI. Da Licença para Capacitação
- Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
- Seção VIII. Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
- Capítulo V. Dos Afastamentos
- Capítulo VI. Das Concessões
- Capítulo VII. Do Tempo de Serviço
- Capítulo VIII. Do Direito de Petição
- Título IV. Do Regime Disciplinar
- Título V. Do Processo Administrativo Disciplinar
- Título VI. Da Seguridade Social do Servidor
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Benefícios
- Seção I. Da Aposentadoria
- Seção II. Do Auxílio-Natalidade
- Seção III. Do Salário-Família
- Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde
- Seção V. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
- Seção VI. Da Licença por Acidente em Serviço
- Seção VII. Da Pensão
- Seção VIII. Do Auxílio-Funeral
- Seção IX. Do Auxílio-Reclusão
- Capítulo III. Da Assistência à Saúde
- Capítulo IV. Do Custeio
- Título VII
- Título VIII
- Título IX
- Assinatura
- Referências Bibliogáficas
- Lei 8112, de 11 de Dezembro de 1990
- Título I
- Título II. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
- Capítulo I. Do Provimento
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Nomeação
- Seção III. Do Concurso Público
- Seção IV. Da Posse e do Exercício
- Seção V. Da Estabilidade
- Seção VI. Da Transferência
- Seção VII. Da Readaptação
- Seção VIII. Da Reversão
- Seção IX. Da Reintegração
- Seção X. Da Recondução
- Seção XI. Da Disponibilidade e do Aproveitamento
- Capítulo II. Da Vacância
- Capítulo III. Da Remoção e da Redistribuição
- Capítulo IV. Da Substituição
- Capítulo I. Do Provimento
- Título III. Dos Direitos e Vantagens
- Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração
- Capítulo II. Das Vantagens
- Art. 49
- Art. 50
- Seção I. Das Indenizações
- Seção II. Das Gratificações e Adicionais
- Art. 61
- Subseção I. Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Subseção II. Da Gratificação Natalina
- Subseção III. Do Adicional por Tempo de Serviço
- Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário
- Subseção VI. Do Adicional Noturno
- Subseção VII. Do Adicional de Férias
- Subseção VIII. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
- Capítulo III. Das Férias
- Capítulo IV. Das Licenças
- Seção I. Disposições Gerais
- Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
- Seção III. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
- Seção IV. Da Licença para o Serviço Militar
- Seção V. Da Licença para Atividade Política
- Seção VI. Da Licença para Capacitação
- Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
- Seção VIII. Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
- Capítulo V. Dos Afastamentos
- Capítulo VI. Das Concessões
- Capítulo VII. Do Tempo de Serviço
- Capítulo VIII. Do Direito de Petição
- Título IV. Do Regime Disciplinar
- Título V. Do Processo Administrativo Disciplinar
- Título VI. Da Seguridade Social do Servidor
- Capítulo I. Disposições Gerais
- Capítulo II. Dos Benefícios
- Seção I. Da Aposentadoria
- Seção II. Do Auxílio-Natalidade
- Seção III. Do Salário-Família
- Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde
- Seção V. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
- Seção VI. Da Licença por Acidente em Serviço
- Seção VII. Da Pensão
- Seção VIII. Do Auxílio-Funeral
- Seção IX. Do Auxílio-Reclusão
- Capítulo III. Da Assistência à Saúde
- Capítulo IV. Do Custeio
- Título VII
- Título VIII
- Título IX
- Assinatura
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