• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Apresentação da Coleção
• Sobre os Coordenadores
• Sobre o Autor
• Estrutura da Coleção
• Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
  • Título I
    • Capítulo Único. Das Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
  • Título II. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
    • Capítulo I. Do Provimento
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 5º
        • Art. 6º
        • Art. 7º
        • Art. 8º
      • Seção II. Da Nomeação
        • Art. 9º
        • Art. 10
      • Seção III. Do Concurso Público
        • Art. 11
        • Art. 12
      • Seção IV. Da Posse e do Exercício
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
      • Seção V. Da Estabilidade
        • Art. 21
        • Art. 22
      • Seção VI. Da Transferência
        • Art. 23
      • Seção VII. Da Readaptação
        • Art. 24
      • Seção VIII. Da Reversão
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Seção IX. Da Reintegração
        • Art. 28
      • Seção X. Da Recondução
        • Art. 29
      • Seção XI. Da Disponibilidade e do Aproveitamento
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
    • Capítulo II. Da Vacância
      • Art. 33
      • Art. 34
      • Art. 35
    • Capítulo III. Da Remoção e da Redistribuição
      • Seção I. Da Remoção
        • Art. 36
      • Seção II. Da Redistribuição
        • Art. 37
    • Capítulo IV. Da Substituição
      • Art. 38
      • Art. 39
  • Título III. Dos Direitos e Vantagens
    • Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
      • Art. 46
      • Art. 47
      • Art. 48
    • Capítulo II. Das Vantagens
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Seção I. Das Indenizações
        • Art. 51
        • Art. 52
        • Subseção I. Da Ajuda de Custo
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
          • Art. 57
        • Subseção II. Das Diárias
          • Art. 58
          • Art. 59
        • Subseção III. Da Indenização de Transporte
          • Art. 60
        • Subseção IV. Do Auxílio-Moradia
          • Art. 60-A
          • Art. 60-B
          • Art. 60-C
          • Art. 60-D
          • Art. 60-E
      • Seção II. Das Gratificações e Adicionais
        • Art. 61
        • Subseção I. Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
          • Art. 62
          • Art. 62-A
        • Subseção II. Da Gratificação Natalina
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
          • Art. 66
        • Subseção III. Do Adicional por Tempo de Serviço
          • Art. 67
        • Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
          • Art. 68
          • Art. 69
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
        • Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário
          • Art. 73
          • Art. 74
        • Subseção VI. Do Adicional Noturno
          • Art. 75
        • Subseção VII. Do Adicional de Férias
          • Art. 76
        • Subseção VIII. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
          • Art. 76-A
    • Capítulo III. Das Férias
      • Art. 77
      • Art. 78
      • Art. 79
      • Art. 80
    • Capítulo IV. Das Licenças
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 81
        • Art. 82
      • Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
        • Art. 83
      • Seção III. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
        • Art. 84
      • Seção IV. Da Licença para o Serviço Militar
        • Art. 85
      • Seção V. Da Licença para Atividade Política
        • Art. 86
      • Seção VI. Da Licença para Capacitação
        • Art. 87
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
      • Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
        • Art. 91
      • Seção VIII. Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
        • Art. 92
    • Capítulo V. Dos Afastamentos
      • Seção I. Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
        • Art. 93
      • Seção II. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
        • Art. 94
      • Seção III. Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
        • Art. 95
        • Art. 96
      • Seção IV. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
        • Art. 96-A
    • Capítulo VI. Das Concessões
      • Art. 97
      • Art. 98
      • Art. 99
    • Capítulo VII. Do Tempo de Serviço
      • Art. 100
      • Art. 101
      • Art. 102
      • Art. 103
    • Capítulo VIII. Do Direito de Petição
      • Art. 104
      • Art. 105
      • Art. 106
      • Art. 107
      • Art. 108
      • Art. 109
      • Art. 110
      • Art. 111
      • Art. 112
      • Art. 113
      • Art. 114
      • Art. 115
  • Título IV. Do Regime Disciplinar
    • Capítulo I. Dos Deveres
      • Art. 116
    • Capítulo II. Das Proibições
      • Art. 117
    • Capítulo III. Da Acumulação
      • Art. 118
      • Art. 119
      • Art. 120
    • Capítulo IV. Das Responsabilidades
      • Art. 121
      • Art. 122
      • Art. 123
      • Art. 124
      • Art. 125
      • Art. 126
      • Art. 126-A
    • Capítulo V. Das Penalidades
      • Art. 127
      • Art. 128
      • Art. 129
      • Art. 130
      • Art. 131
      • Art. 132
      • Art. 133
      • Art. 134
      • Art. 135
      • Art. 136
      • Art. 137
      • Art. 138
      • Art. 139
      • Art. 140
      • Art. 141
      • Art. 142
  • Título V. Do Processo Administrativo Disciplinar
    • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Art. 143
      • Art. 144
      • Art. 145
      • Art. 146
    • Capítulo II. Do Afastamento Preventivo
      • Art. 147
    • Capítulo III. Do Processo Disciplinar
      • Art. 148
      • Art. 149
      • Art. 150
      • Art. 151
      • Art. 152
      • Seção I. Do Inquérito
        • Art. 153
        • Art. 154
        • Art. 155
        • Art. 156
        • Art. 157
        • Art. 158
        • Art. 159
        • Art. 160
        • Art. 161
        • Art. 162
        • Art. 163
        • Art. 164
        • Art. 165
        • Art. 166
      • Seção II. Do Julgamento
        • Art. 167
        • Art. 168
        • Art. 169
        • Art. 170
        • Art. 171
        • Art. 172
        • Art. 173
      • Seção III. Da Revisão do Processo
        • Art. 174
        • Art. 175
        • Art. 176
        • Art. 177
        • Art. 178
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
        • Art. 182
  • Título VI. Da Seguridade Social do Servidor
    • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Art. 183
      • Art. 184
      • Art. 185
    • Capítulo II. Dos Benefícios
      • Seção I. Da Aposentadoria
        • Art. 186
        • Art. 187
        • Art. 188
        • Art. 189
        • Art. 190
        • Art. 191
        • Art. 192
        • Art. 193
        • Art. 194
        • Art. 195
      • Seção II. Do Auxílio-Natalidade
        • Art. 196
      • Seção III. Do Salário-Família
        • Art. 197
        • Art. 198
        • Art. 199
        • Art. 200
        • Art. 201
      • Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde
        • Art. 202
        • Art. 203
        • Art. 204
        • Art. 205
        • Art. 206
        • Art. 206-A
      • Seção V. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
        • Art. 207
        • Art. 208
        • Art. 209
        • Art. 210
      • Seção VI. Da Licença por Acidente em Serviço
        • Art. 211
        • Art. 212
        • Art. 213
        • Art. 214
      • Seção VII. Da Pensão
        • Art. 215
        • Art. 216
        • Art. 217
        • Art. 218
        • Art. 219
        • Art. 220
        • Art. 221
        • Art. 222
        • Art. 223
        • Art. 224
        • Art. 225
      • Seção VIII. Do Auxílio-Funeral
        • Art. 226
        • Art. 227
        • Art. 228
      • Seção IX. Do Auxílio-Reclusão
        • Art. 229
    • Capítulo III. Da Assistência à Saúde
      • Art. 230
    • Capítulo IV. Do Custeio
      • Art. 231
  • Título VII
    • Capítulo Único. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
      • Art. 232
      • Art. 233
      • Art. 234
      • Art. 235
  • Título VIII
    • Capítulo Único. Das Disposições Gerais
      • Art. 236
      • Art. 237
      • Art. 238
      • Art. 239
      • Art. 240
      • Art. 241
      • Art. 242
  • Título IX
    • Capítulo Único. Das Disposições Transitórias e Finais
      • Art. 243
      • Art. 244
      • Art. 245
      • Art. 246
      • Art. 247
      • Art. 248
      • Art. 249
      • Art. 250
      • Art. 251
      • Art. 252
      • Art. 253
  • Assinatura
• Referências Bibliogáficas
• Lei 8112, de 11 de Dezembro de 1990
  • Título I
    • Capítulo Único. Das Disposições Preliminares
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
      • Art. 4º
  • Título II. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
    • Capítulo I. Do Provimento
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 5º
        • Art. 6º
        • Art. 7º
        • Art. 8º
      • Seção II. Da Nomeação
        • Art. 9º
        • Art. 10
      • Seção III. Do Concurso Público
        • Art. 11
        • Art. 12
      • Seção IV. Da Posse e do Exercício
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
      • Seção V. Da Estabilidade
        • Art. 21
        • Art. 22
      • Seção VI. Da Transferência
        • Art. 23
      • Seção VII. Da Readaptação
        • Art. 24
      • Seção VIII. Da Reversão
        • Art. 25
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Seção IX. Da Reintegração
        • Art. 28
      • Seção X. Da Recondução
        • Art. 29
      • Seção XI. Da Disponibilidade e do Aproveitamento
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
    • Capítulo II. Da Vacância
      • Art. 33
      • Art. 34
      • Art. 35
    • Capítulo III. Da Remoção e da Redistribuição
      • Seção I. Da Remoção
        • Art. 36
      • Seção II. Da Redistribuição
        • Art. 37
    • Capítulo IV. Da Substituição
      • Art. 38
      • Art. 39
  • Título III. Dos Direitos e Vantagens
    • Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração
      • Art. 40
      • Art. 41
      • Art. 42
      • Art. 43
      • Art. 44
      • Art. 45
      • Art. 46
      • Art. 47
      • Art. 48
    • Capítulo II. Das Vantagens
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Seção I. Das Indenizações
        • Art. 51
        • Art. 52
        • Subseção I. Da Ajuda de Custo
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
          • Art. 57
        • Subseção II. Das Diárias
          • Art. 58
          • Art. 59
        • Subseção III. Da Indenização de Transporte
          • Art. 60
        • Subseção IV. Do Auxílio-Moradia
          • Art. 60-A
          • Art. 60-B
          • Art. 60-C
          • Art. 60-D
          • Art. 60-E
      • Seção II. Das Gratificações e Adicionais
        • Art. 61
        • Subseção I. Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
          • Art. 62
          • Art. 62-A
        • Subseção II. Da Gratificação Natalina
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
          • Art. 66
        • Subseção III. Do Adicional por Tempo de Serviço
          • Art. 67
        • Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
          • Art. 68
          • Art. 69
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
        • Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário
          • Art. 73
          • Art. 74
        • Subseção VI. Do Adicional Noturno
          • Art. 75
        • Subseção VII. Do Adicional de Férias
          • Art. 76
        • Subseção VIII. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
          • Art. 76-A
    • Capítulo III. Das Férias
      • Art. 77
      • Art. 78
      • Art. 79
      • Art. 80
    • Capítulo IV. Das Licenças
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 81
        • Art. 82
      • Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
        • Art. 83
      • Seção III. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
        • Art. 84
      • Seção IV. Da Licença para o Serviço Militar
        • Art. 85
      • Seção V. Da Licença para Atividade Política
        • Art. 86
      • Seção VI. Da Licença para Capacitação
        • Art. 87
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
      • Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
        • Art. 91
      • Seção VIII. Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
        • Art. 92
    • Capítulo V. Dos Afastamentos
      • Seção I. Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
        • Art. 93
      • Seção II. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
        • Art. 94
      • Seção III. Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
        • Art. 95
        • Art. 96
      • Seção IV. Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
        • Art. 96-A
    • Capítulo VI. Das Concessões
      • Art. 97
      • Art. 98
      • Art. 99
    • Capítulo VII. Do Tempo de Serviço
      • Art. 100
      • Art. 101
      • Art. 102
      • Art. 103
    • Capítulo VIII. Do Direito de Petição
      • Art. 104
      • Art. 105
      • Art. 106
      • Art. 107
      • Art. 108
      • Art. 109
      • Art. 110
      • Art. 111
      • Art. 112
      • Art. 113
      • Art. 114
      • Art. 115
  • Título IV. Do Regime Disciplinar
    • Capítulo I. Dos Deveres
      • Art. 116
    • Capítulo II. Das Proibições
      • Art. 117
    • Capítulo III. Da Acumulação
      • Art. 118
      • Art. 119
      • Art. 120
    • Capítulo IV. Das Responsabilidades
      • Art. 121
      • Art. 122
      • Art. 123
      • Art. 124
      • Art. 125
      • Art. 126
      • Art. 126-A
    • Capítulo V. Das Penalidades
      • Art. 127
      • Art. 128
      • Art. 129
      • Art. 130
      • Art. 131
      • Art. 132
      • Art. 133
      • Art. 134
      • Art. 135
      • Art. 136
      • Art. 137
      • Art. 138
      • Art. 139
      • Art. 140
      • Art. 141
      • Art. 142
  • Título V. Do Processo Administrativo Disciplinar
    • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Art. 143
      • Art. 144
      • Art. 145
      • Art. 146
    • Capítulo II. Do Afastamento Preventivo
      • Art. 147
    • Capítulo III. Do Processo Disciplinar
      • Art. 148
      • Art. 149
      • Art. 150
      • Art. 151
      • Art. 152
      • Seção I. Do Inquérito
        • Art. 153
        • Art. 154
        • Art. 155
        • Art. 156
        • Art. 157
        • Art. 158
        • Art. 159
        • Art. 160
        • Art. 161
        • Art. 162
        • Art. 163
        • Art. 164
        • Art. 165
        • Art. 166
      • Seção II. Do Julgamento
        • Art. 167
        • Art. 168
        • Art. 169
        • Art. 170
        • Art. 171
        • Art. 172
        • Art. 173
      • Seção III. Da Revisão do Processo
        • Art. 174
        • Art. 175
        • Art. 176
        • Art. 177
        • Art. 178
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
        • Art. 182
  • Título VI. Da Seguridade Social do Servidor
    • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Art. 183
      • Art. 184
      • Art. 185
    • Capítulo II. Dos Benefícios
      • Seção I. Da Aposentadoria
        • Art. 186
        • Art. 187
        • Art. 188
        • Art. 189
        • Art. 190
        • Art. 191
        • Art. 192
        • Art. 193
        • Art. 194
        • Art. 195
      • Seção II. Do Auxílio-Natalidade
        • Art. 196
      • Seção III. Do Salário-Família
        • Art. 197
        • Art. 198
        • Art. 199
        • Art. 200
        • Art. 201
      • Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde
        • Art. 202
        • Art. 203
        • Art. 204
        • Art. 205
        • Art. 206
        • Art. 206-A
      • Seção V. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
        • Art. 207
        • Art. 208
        • Art. 209
        • Art. 210
      • Seção VI. Da Licença por Acidente em Serviço
        • Art. 211
        • Art. 212
        • Art. 213
        • Art. 214
      • Seção VII. Da Pensão
        • Art. 215
        • Art. 216
        • Art. 217
        • Art. 218
        • Art. 219
        • Art. 220
        • Art. 221
        • Art. 222
        • Art. 223
        • Art. 224
        • Art. 225
      • Seção VIII. Do Auxílio-Funeral
        • Art. 226
        • Art. 227
        • Art. 228
      • Seção IX. Do Auxílio-Reclusão
        • Art. 229
    • Capítulo III. Da Assistência à Saúde
      • Art. 230
    • Capítulo IV. Do Custeio
      • Art. 231
  • Título VII
    • Capítulo Único. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
      • Art. 232
      • Art. 233
      • Art. 234
      • Art. 235
  • Título VIII
    • Capítulo Único. Das Disposições Gerais
      • Art. 236
      • Art. 237
      • Art. 238
      • Art. 239
      • Art. 240
      • Art. 241
      • Art. 242
  • Título IX
    • Capítulo Único. Das Disposições Transitórias e Finais
      • Art. 243
      • Art. 244
      • Art. 245
      • Art. 246
      • Art. 247
      • Art. 248
      • Art. 249
      • Art. 250
      • Art. 251
      • Art. 252
      • Art. 253
  • Assinatura