Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021

Lucas Bossoni Saikali, José Osório do Nascimento Neto

A Lei nº 9.427/96 foi publicada para disciplinar o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e, como era de se esperar, seu impacto no setor elétrico foi enorme. Não bastasse as diretrizes estabelecidas, a legislação também instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia especial responsável pela regulação do setor da energia elétrica. A promulgação da Lei nº 9.427/96 foi mais um passo no sentido de concretizar a Reforma Administrativa da década de 90, especialmente por instituir a ANEEL para regular e fiscalizar e abrir o setor para a atuação de pessoas jurídicas de direito privado. Para a elaboração destes Comentários à Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica buscou-se analisar o conteúdo sob um ponto de vista prática, didático e, sobretudo, calcado na análise crítica das normas a partir do Direito Administrativo e da teoria do Direito Econômico e Desenvolvimento. Este é um dos principais estudos no país sobre a lei, que no próximo ano já completa 25 anos. Portanto, é livro de Direito Administrativo de leitura obrigatória para advogados, magistrados, membros do Ministério Público e estudiosos do Direito

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996 - Ed. 2021