Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 - Ed. 2020

Eneida Desiree Salgado

Uma legislação ousada, a Lei de Acesso à Informação surge para trazer transparência à atuação administrativa dos entes públicos, dos agentes estatais e das entidades que recebem dinheiro público. Como resposta ao passado, a Lei também apresenta instrumentos para o acesso a documentos da ditadura militar. A mentalidade opaca da burocracia, da classe política e da sociedade brasileiras, no entanto, tensiona a aplicação dos seus dispositivos, e, alguns anos de sua vigência e ameaçada por retrocessos, a Lei de Acesso à Informação ainda não encontrou sua concretização plena. Sua potencialidade, porém, permanece intocada. Não houve alterações legislativas nesses oito anos da Lei. Seu decreto regulamentador, a seu tempo, foi bastante alterado, inclusive provocando uma insurgência do Poder Legislativo para sustar artigos que contrariavam o direito fundamental de acesso à informação pública. A transparência ativa, os dados abertos, a resposta adequada a solicitações, o controle da classificação das informações seguem deficientes, apesar do arcabouço legal adequado. Em contrapartida, a legislação estadual progrediu nesses anos. Os Estados têm criado soluções para cumprir a exigência constitucional de publicidade, transparência e controle, com resultados distintos. Em tempos de ameaças autoritárias em todo o globo, o conjunto de dispositivos da Lei de Acesso à Informação permite que a cidadania provoque a democratização da Administração Pública, sua visibilidade e o controle social. Ainda há espaço para o seu desenvolvimento: a criação de uma autoridade estadual e federal, fora da estrutura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, poderia, pela previsão de recursos das negativas de acesso e pelo monitoramento do cumprimento da lei, promover a realização mais efetiva do acesso completo à informação pública clara e inteligível. A Lei que está aí, no entanto, é um bom começo para promover o exercício público do poder público.

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

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Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 - Ed. 2020
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