Direito urbanístico: plano diretor e direito de propriedade - Ed. 2014

Victor Carvalho Pinto

Esta 4.ª edição da obra "Direito Urbanístico" atualiza o conteúdo das anteriores, tendo em vista a promulgação das Leis 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e a publicação do acórdão do STF na ADIn 1.842-RJ, que tratou das Regiões Metropolitanas. Também são incorporadas à obra as Resoluções 17/2012 (Anotação de Responsabilidade Técnica) e 51/2013 (áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Trata-se de um importante conjunto de normas, que ao mesmo tempo em que exige do urbanismo a incorporação de temas setoriais, reforça seu papel na coordenação da ocupação do território, por meio de planos elaborados por profissionais habilitados. Aprofundou-se, ainda, a análise do princípio da tipicidade dos planos urbanísticos e do instituto do reparcelamento do solo, ambos ainda incipientes na legislação nacional, mas indispe...

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2014