• Ficha Catalográfica
• Contra Capa
• Apresentação
• 1. O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a função dos Tribunais Superiores e a compatibilização vertical das decisões judiciais
• 2. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
• 3. A Repercussão Geral em Processos com Idêntica Controvérsia
• 4. Direito Intertemporal
• Considerações Finais
• Referências Bibliográficas
• Outras Obras dos Autores