• Informações Gerais
• 1 - A responsabilidade civil do Estado
• 2 - Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado
• 3 - O sistema jurídico brasileiro
• 4 - Pressupostos da pretensão ressarcitória
• 5 - As pessoas jurídicas do art. 37, § 6.º, da CF/1988
• 6 - O processo da ação de responsabilidade civil do estado
• 7 - Aplicação da regra constitucional do art. 37, § 6.º
• 8 - Restrições administrativas e responsabilidade civil do Estado
• 9 - Prejuízos causados pela atividade jurisdicional do Estado
• 10 - Responsabilidade civil do Estado legislador
• Bibliografia