- Informações Gerais
- 1 - A responsabilidade civil do Estado
- 2 - Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado
- 3 - O sistema jurídico brasileiro
- 4 - Pressupostos da pretensão ressarcitória
- 5 - As pessoas jurídicas do art. 37, § 6.º, da CF/1988
- 6 - O processo da ação de responsabilidade civil do estado
- 7 - Aplicação da regra constitucional do art. 37, § 6.º
- 8 - Restrições administrativas e responsabilidade civil do Estado
- 9 - Prejuízos causados pela atividade jurisdicional do Estado
- 10 - Responsabilidade civil do Estado legislador
- Bibliografia
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