Participação nos lucros e nos resultados: natureza jurídica e incidência previdenciária

É perceptível que o direito previdenciário, cada vez mais, ganha relevância no cenário jurídico nacional. Tal afirmação não é em vão, basta que se vislumbrem as pesquisas que apontam o INSS como o maior litigante nacional. Ademais, a parte empresarial previdenciária também crescer, exponencialmente, pois as contribuições sociais previdenciárias, bem como as ações específicas voltadas ao empresariado, ganham destaque nesta seara e, em termos de arrecadação, já superam os demais tributos auferidos pela União. Por fim, o Regime Próprio Social, assim como a previdência complementar saltam aos olhos, tamanha a importância destes temas, ademais do montante financeiro envolvido nessas relações jurídicas.