- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Dedicatória
- Apresentação
- Parte I
- Parte II
- Disposições Finais da Lei Complementar 166/2019 (Arts. 3º a 7º)
- Bibliografia
- Nova Lei do Cadastro Positivo
- Decreto que Regulamento o Cadastro Positivo
- Capítulo I. Das Condições para Funcionamento dos Bancos de Dados
- Capítulo II. Do Histórico de Crédito
- Capítulo III. Da Autorização para Abertura do Cadastro e Compartilhamento
- Capítulo IV. Da Consulta ao Banco de Dados
- Capítulo V. Do Dever e Responsabilidade do Gestor de Banco de Dados
- Capítulo VI. Do Envio de Informações Pela Fonte
- Capítulo VII. Disposições Gerais e Finais
- Assinatura
- Anexo I. Informações Prestadas a Bancos de Dados Autorizados por Prestadores de Serviços Continuados e Demais Fontes
- Anexo II. Modelo de Autorização para Abertura de Cadastro de que Trata a Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011
Conteúdo