• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Dedicatória
• Apresentação
• Parte I
  • 1. O Novo Ambiente dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito: O Tratamento de Informacões Positivas
  • 2. A Proteção de Dados Pessoais
• Parte II
  • Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 7º-A
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 17-A
    • Art. 18
    • Assinatura
• Disposições Finais da Lei Complementar 166/2019 (Arts. 3º a 7º)
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 6º
  • Art. 7º
• Bibliografia
• Nova Lei do Cadastro Positivo
• Decreto que Regulamento o Cadastro Positivo
  • Capítulo I. Das Condições para Funcionamento dos Bancos de Dados
    • Art. 1º
  • Capítulo II. Do Histórico de Crédito
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
  • Capítulo III. Da Autorização para Abertura do Cadastro e Compartilhamento
    • Art. 7º
    • Art. 8º
  • Capítulo IV. Da Consulta ao Banco de Dados
    • Art. 9º
  • Capítulo V. Do Dever e Responsabilidade do Gestor de Banco de Dados
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
  • Capítulo VI. Do Envio de Informações Pela Fonte
    • Art. 15
  • Capítulo VII. Disposições Gerais e Finais
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
  • Assinatura
  • Anexo I. Informações Prestadas a Bancos de Dados Autorizados por Prestadores de Serviços Continuados e Demais Fontes
  • Anexo II. Modelo de Autorização para Abertura de Cadastro de que Trata a Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011