Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Leonardo Roscoe Bessa

O Brasil passa a conviver, a partir de julho de 2019, com a Nova Lei do Cadastro Positivo que pretende, ao permitir a análise de histórico de crédito de milhões de consumidor, reduzir, para os bons pagadores, a taxa de juros. A Lei Complementar n. 166, com início de vigência de julho de 2019, altera substancialmente a Lei 12.414/11, conhecida como Lei do Cadastro Positivo. Mais da metade da norma foi modificada: é possível falar na existência de uma Nova Lei do Cadastro Positivo. Paralelamente, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei13.709) que representa o tão esperado marco legal na proteção de dados no Brasil. A presente obra analisa – de modo inédito – este cenário normativo com foco na nova forma de tratamento de dados pessoais pelo mercado de proteção ao crédito. Passados mais de 7 (sete) anos da primeira lei, percebeu-se que a adesão voluntária do consumidor ao cadastro positivo (modelo opt in) representou menos do que 10% (dez por cento) dos potenciais tomadores de crédito no país. Com a Nova Lei do Cadastro Positivo, que inclui automaticamente todos os consumidores, pessoas naturais e jurídicas, (modelo opt out), estima-se que algo em torno de 140 milhões de pessoas integrarão o cadastro. Após dois capítulos iniciais teóricos, o livro esclarece, de modo objetivo e claro, os direitos, obrigações e responsabilidade civil dos atores do mercado de consumo em relação ao tratamento de informações pessoais para análise risco de concessão de crédito: consumidor, entidades de proteção ao crédito (gestores), empresas (fontes e consulentes).

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2019
Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019
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