- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Dedicatórias
- Epígrafe
- Notas dos Autores e Agradecimentos
- Prefácio
- Apresentação
- Introdução
- Capítulo 1 - A Segurança Jurídica e a Ordem Econômica Constitucional: A Lei da Liberdade Econômica Como Marco
- Capítulo 2 - A Lei da Liberdade Econômica Nº 13.874/2019
- Capítulo 3 - A Lei da Liberdade Econômica e as Mudanças no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Capítulo 4 - A Atuação do Poder Judiciário no Respaldo da Lei da Liberdade Econômica: Uma Visão Processual das Estabilidades
- Considerações Finais
- Referências Bibliográficas
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