• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Dedicatórias
• Epígrafe
• Notas dos Autores e Agradecimentos
• Prefácio
• Apresentação
• Introdução
• Capítulo 1 - A Segurança Jurídica e a Ordem Econômica Constitucional: A Lei da Liberdade Econômica Como Marco
• Capítulo 2 - A Lei da Liberdade Econômica Nº 13.874/2019
• Capítulo 3 - A Lei da Liberdade Econômica e as Mudanças no Ordenamento Jurídico Brasileiro
• Capítulo 4 - A Atuação do Poder Judiciário no Respaldo da Lei da Liberdade Econômica: Uma Visão Processual das Estabilidades
• Considerações Finais
• Referências Bibliográficas