- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Dedicatória
- Agradecimentos
- Prefácio à 1.ª Edição - Rizzatto Nunes
- Nota da Autora à 4.ª Edição
- Nota da Autora à 3.ª Edição
- Nota da Autora à 2.ª Edição
- Introdução
- O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988
- A Normatização da Saúde Suplementar no Brasil
- A Regulação da Saúde Suplementar
- A Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas Relações da Assistência Privada à Saúde
- Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde
- A Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998
- Os Principais Pontos da Lei 9.656/1998 e de Sua Regulamentação no que se Refere à Proteção do Consumidor
- Jurisprudência
- Considerações Finais
- Bibliografia
- Glossário
- Obras Publicadas Nesta Série
Conteúdo