• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Dedicatória
• Agradecimentos
• Prefácio à 1.ª Edição - Rizzatto Nunes
• Nota da Autora à 4.ª Edição
• Nota da Autora à 3.ª Edição
• Nota da Autora à 2.ª Edição
• Introdução
• O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988
• A Normatização da Saúde Suplementar no Brasil
• A Regulação da Saúde Suplementar
• A Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas Relações da Assistência Privada à Saúde
• Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde
• A Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998
• Os Principais Pontos da Lei 9.656/1998 e de Sua Regulamentação no que se Refere à Proteção do Consumidor
• Jurisprudência
• Considerações Finais
• Bibliografia
• Glossário
• Obras Publicadas Nesta Série