• Primeiras Páginas
• Capa
• Ficha Catalográfica
• Expediente
• Apresentação da Coleção
• Sobre os Coordenadores
• Sobre as Autoras
• Estrutura da Coleção
• Apresentação do Volume
• Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000
  • Capítulo I. Da Criação e da Competência
  • Capítulo II. Da Estrutura Organizacional
  • Capítulo III. Contrato de Gestão
  • Capítulo IV. Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Financeira
  • Capítulo V. Das Disposições Finais e Transitórias
• Referências Bibliográficas
• Anexo - Lei 9.961, de 28 de Janeiro de 2000