• Ficha Catalográfica
• Primeiras Páginas
• Agradecimentos
• Notas às Edições
• Introdução
• Abreviaturas
• 1 - A tutela constitucional do meio ambiente
  • 1.1 Noções gerais
  • 1.2 Bem ambiental
  • 1.3 Competências em matéria ambiental
  • 1.4 Conclusões
• 2 - Meios processuais de proteção do meio ambiente
  • 2.1 Tutela coletiva ambiental
  • 2.2 Conclusões
• 3 - O inquérito civil como meio de proteção do meio ambiente
  • 3.1 Considerações gerais
  • 3.2 O ministério público na presidência do inquérito civil
  • 3.3 Conclusões
• 4 - Compromisso de ajustamento de conduta
  • 4.1 Considerações gerais
  • 4.2 Compromisso de ajustamento de conduta e acesso á justiça
  • 4.3 Natureza jurídica
  • 4.4 Objeto e limites objetivos
  • 4.5 Legitimidade
  • 4.6 Revisão pelo conselho superior do ministério público
  • 4.7 Aspectos formais
  • 4.8 Efeitos do compromisso de ajustamento de conduta
  • 4.9 A mutabilidade do compromisso de ajustamento de conduta
  • 4.10 Publicidade
  • 4.11 Desconstituição do termo de ajustamento de conduta
  • 4.12 Conclusões
• 5 - Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta ambiental
  • 5.1 A importância para a tutela do meio ambiente
  • 5.2 Objeto
  • 5.3 Cominação
  • 5.4 A importância de atuação homogênea por parte dos orgãos legitimados
  • 5.5 O ressarcimento das despesas com a prestação de serviços técnicos científicos para verificação do dano ambiental
  • 5.6 O termo de ajustamento de conduta e os crimes ambientais
  • Conclusões
• 6 - Compromisso de ajustamento preliminar
  • 6.1 Natureza jurídica
  • 6.2 Objeto
  • 6.3 Enquadramento legal
  • 6.4 Efeitos do ajustamento preliminar
  • 6.5 Continuidade das investigações pelo orgão legitimado a tomar o ajustamento
  • 6.6 Conclusões
• 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal
  • 7.1 Introdução
  • 7.2 Procedimentos
  • 7.3 A competência em sede de execução da tutela coletiva
  • 7.4 Legitimidade para a execução do título
  • 7.5 Legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de conduta
  • 7.6 O poder-dever de executar o título inadimplido
  • 7.7 A extinção da execução de título executivo baseado em compromisso de ajustamento de conduta
  • 7.8 Conclusões
• 8 - A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado
  • 8.1 Responsabilidade ambiental cível
  • 8.2 Responsabilidade pelo ato de improbidade admnistrativa
  • 8.3 Responsabilidade penal
  • 8.4 Responsabilidade admnistrativa
  • 8.5 Conclusões
• Bibliografia
• Apêndice
• Legislação
• Súmulas do CSMP-SP de interesse
• Modelos de compromisso de ajustamento de conduta
• Outras obras do autor