- Ficha Catalográfica
- Primeiras Páginas
- Agradecimentos
- Notas às Edições
- Introdução
- Abreviaturas
- 1 - A tutela constitucional do meio ambiente
- 2 - Meios processuais de proteção do meio ambiente
- 3 - O inquérito civil como meio de proteção do meio ambiente
- 4 - Compromisso de ajustamento de conduta
- 4.1 Considerações gerais
- 4.2 Compromisso de ajustamento de conduta e acesso á justiça
- 4.3 Natureza jurídica
- 4.4 Objeto e limites objetivos
- 4.5 Legitimidade
- 4.6 Revisão pelo conselho superior do ministério público
- 4.7 Aspectos formais
- 4.8 Efeitos do compromisso de ajustamento de conduta
- 4.9 A mutabilidade do compromisso de ajustamento de conduta
- 4.10 Publicidade
- 4.11 Desconstituição do termo de ajustamento de conduta
- 4.12 Conclusões
- 5 - Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta ambiental
- 5.1 A importância para a tutela do meio ambiente
- 5.2 Objeto
- 5.3 Cominação
- 5.4 A importância de atuação homogênea por parte dos orgãos legitimados
- 5.5 O ressarcimento das despesas com a prestação de serviços técnicos científicos para verificação do dano ambiental
- 5.6 O termo de ajustamento de conduta e os crimes ambientais
- Conclusões
- 6 - Compromisso de ajustamento preliminar
- 7 - A execução do compromisso de ajustamento de conduta legal
- 7.1 Introdução
- 7.2 Procedimentos
- 7.3 A competência em sede de execução da tutela coletiva
- 7.4 Legitimidade para a execução do título
- 7.5 Legitimidade passiva na execução do termo de ajustamento de conduta
- 7.6 O poder-dever de executar o título inadimplido
- 7.7 A extinção da execução de título executivo baseado em compromisso de ajustamento de conduta
- 7.8 Conclusões
- 8 - A responsabilidade dos legitimados pelo ajustamento firmado
- Bibliografia
- Apêndice
- Legislação
- Súmulas do CSMP-SP de interesse
- Modelos de compromisso de ajustamento de conduta
- Outras obras do autor
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