Audiências públicas

Audiências públicas

Eduardo Fortunato Bim

Parte da nossa área de impressões sob demanda, a obra "Audiências Públicas" trata do assunto propriamente dito, instrumento participativo fundamental do novo Direito Administrativo, porém pouco abordado pela doutrina brasileira. As audiências públicas vêm ganhando notoriedade por causa da sua previsão como parte do processo decisório estatal em matéria de regulação, meio ambiente e urbanismo.

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2014

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