- Ficha Catalográfica
- Prefácio
- Lista de Siglas e Acrônimos
- Introdução
- I - A CIDADANIA, A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E OS INTRUMENTOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA SOB A ÓTICA DA CIDADANIA
- 1-1 A cidadania na participação administrativa não orgânica
- 1-2 A exceção da democracia participativa e o mito da democracia direta (ausência de vinculação)
- 1-3 Os instrumentos políticos e administrativos da democracia participativa e as suas diferenças qualitativas (vontade geral versus vontade do grupo)
- 1-4 A infungibilidade da participação popular na democracia participativa pela representativa
- 1-5 A participação popular não vinculante como forma de controle pela cidadania: controle-fiscalização
- 1-6 Possibilidade de participação popular na presença de atos vinculados
- II - O FUNDAMENTO NORMATIVO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, LEGALIDADE E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL
- 2-1 O fundamento normativo: favor legal e direito de participação, não ao devido processo legal
- 2-2 Ilegalidade das previsões meramente regulamentares que impõem a obrigatoriedade de audiências públicas (ex officio ou a pedido)
- 2-3 A autocontenção (self-restraint) judicial no direito de participação (Vermont Yankee), especialmente nas audiências públicas
- III - A FINALIDADE, A NÃO VINCULAÇÃO E O CARÁTER SUBSIDIÁRIO E NÃO PLEBISCITÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- 3-1 Finalidade (instrumentos de auxílio no processo decisório da Administração Pública) e função informativa endógena
- 3-2 Finalidades sociológicas das audiências públicas: aptidão, não missão, para formar o consenso e potencializar a transparência administrativa
- 3-3 Ausência de efeito vinculante das audiências públicas
- 3-4 As diferenças entre a audiência pública e o plebiscito e o veto: consulta a tema, não a ideia fechada e inalterada, e o princípio da mente aberta (open mind)
- 3-5 A inexistência de deliberação nas audiências públicas
- 3-6 O registro dos atos da audiência pública e o dever de analisar as considerações dos participantes, com a sua respectiva publicação
- 3-7 A primazia da auscultação popular por escrito (consulta pública ou comentários): regime de exceção das audiências públicas
- IV - TEORIA GERAL DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO
- 4-1 regime geral e aplicabilidade fora do âmbito do Poder Executivo
- 4-2 A exceção da obrigatoriedade e a regra da facultatividade da realização das audiências públicas
- 4-3 O direito de acesso ou de vista dos autos previamente à realização da audiência pública
- 4-4 Desnecessidade de sobrecarregar a publicidade em relação ao tema da audiência pública: limites da participação informada
- 4-5 Convocação: prazo, conteúdo e diferenciação com a divulgação
- 4-6 Publicidade da convocação
- 4-7 Limitações substanciais para as audiências públicas (federalismo, separação de poderes etc.)
- 4-8 Ordem dos trabalhos e poder de polícia
- 4-9 A duração das audiências públicas e a ausência do direito subjetivo de ser ouvido na audiência pública (discricionariedade da autoridade convocante de escolher os participantes)
- 4-10 Prolongamento e número de audiências públicas: discricionariedade administrativa
- 4-11 Dever de o poder público garantir o pluralismo participativo na audiência pública
- 4-12 área de influência do empreendimento, local de realização e a supe- ração da ilusão do localismo físico
- 4-13 O dia e o horário da audiência pública
- 4-14 Adiamento, desaforamento e substituição por outros meios participativos
- 4-15 Desnecessidade da oralidade bilateral
- 4-16 O transporte e a alimentação na audiência pública
- 4-17 Decisões normativas cautelares e o diferimento da audiência pública
- V - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO SETOR REGULATÓRIO
- 5-1 A influência estadunidense nas audiências públicas do setor regulatório
- 5-2 As audiências públicas no processo decisório das agências reguladoras brasileiras
- 5-3 A natureza atípica (auscultação popular) das audiências públicas do sistema regulatório brasileiro
- 5-4 As audiências públicas da Lei da Política Nacional de Conservação e Uso racional de Energia
- 5-5 As audiências públicas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
- 5-6 As audiências públicas do SUS para a incorporação de tecnologia em saúde
- VI - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SISTEMA DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E NO DIREITO ELEITORAL E AGRÁRIO
- 6-1 As audiências públicas nas contratações públicas: Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
- 6-2 As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS)
- 6-3 As audiências públicas na Lei de responsabilidade Fiscal
- 6-4 As audiências públicas na Lei de Acesso a informação (Lei 12.527/2011, art. 9.o, II)
- 6-5 As audiências públicas no direito eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 105)
- 6-6 As audiências públicas no direito agrário
- VII - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO DIREITO AMBIENTAL
- VIII - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO DIREITO URBANÍSTICO
- 8-1 Introdução às previsões de audiências públicas no Estatuto da Cidade
- 8-2 O papel do art. 29, XII, da CF/1988: cooperação das associações re- presentativas no planejamento municipal
- 8-3 A audiência dos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população
- 8-4 As audiências públicas do plano diretor
- 8-5 A audiência pública no processo de elaboração das leis orçamentárias
- 8-6 A audiência pública das leis urbanísticas: a falácia da hiperintegração de diplomas legislativos
- 8-7 O momento da realização da audiência pública no direito urbanítico e a ausência de iniciativa reservada das leis urbanísticas e do plano diretor
- IX - A OITIVA DOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS E SUA RELAÇÃO COM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- 9-1 Âmbito de aplicação: conceito de povos tribais e indígenas
- 9-2 A questão da oitiva (coleta de opinião) dos povos indígenas (Convenção OIT 169 e CF/1988, art. 231, § 3.o): natureza de consulta e não de consentimento prévio
- 9-3 Diferença entre a oitiva das comunidades indígenas e tribais e as au- diências públicas
- 9-4 Oitiva somente quando empreendimento (de exploração de recursos) estiver em terras indígenas ou tribais: insuficiência do impacto direto
- 9-5 Momento da consulta: necessidade de oitiva para implementar/executar a obra, não para autorizá-la, ainda que condicionalmente
- 9-6 A representatividade dentro da comunidade indígena e boa-fé
- 9-7 A necessidade de procedimentos prévios para a consulta e a razoabi- lidade do prazo
- 9-8 A possibilidade de delegação da oitiva das comunidades indígenas pelo Congresso
- 9-9 A participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) no processo de licenciamento ambiental (IN Funai 01/2012) e a oitiva dos povos indígenas nesse processo
- X - INFORMALISMO, IMPACTO DE OUTROS MEIOS PARTICIPATIVOS E CONVALIDAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- 10-1 Informalismo e convalidação das audiências públicas
- 10-2 O impacto de outros meios participativos e convalidação das audiências públicas
- 10-3 O impacto da possibilidade de outros órgãos (Ministério Público e Defensoria Pública) conduzirem audiências públicas
- 10-4 A convalidação mediante a audiência pública judicial
- Conclusão
- Referências Bibliográficas
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