• Ficha Catalográfica
• Agradecimentos
• Prefácio
• Introdução
• Capítulo I - Receitas Patrimoniais sobre Recursos Naturais não Renováveis
  • 1 - Sobre os conceitos de Estado patrimonial e de Estado Fiscal
  • 2 - Que tipo de bens públicos são os RNNR - Recursos Naturais Não Renováveis?
  • 3 - Receitas patrimoniais sobre os Recursos Naturais Não Renováveis
  • 4 - Síntese das principais ideias deste capítulo
• Capítulo II - A Constitucionalização dos Royalties
  • 1 - Os conceitos de royalty, compensação financeira e participação no resultado da exploração
  • 2 - Os regimes de exploração mineral e as Constituições brasileiras.
  • 3 - A constitucionalização dos royalties: a Constituição de 1988
  • 4 - Síntese das principais ideias deste capítulo
• Capítulo III - Incidência dos Royalties
  • 1 - A Receita Pública decorrente da exploração dos RNNR
  • 2 - A exigibilidade dos royalties no Brasil: a Regra Matriz de Incidência sobre as Receitas Patrimoniais dos Recursos Naturais Não Renováveis
  • 3 - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
  • 4 - Royalties hidrelétricos
  • 5 - Participações Governamentais nos contratos de Petróleo e Gás
  • 6 - Outros aspectos sobre a incidência dos royalties
  • 7 - Decadência e prescrição dos créditos patrimoniais
  • 8 - Royalties internacionais sobre fundos marinhos, a chamada Amazônia Azul
  • 9 - Tabela comparativa entre os royalties no Brasil
  • 10 - Síntese das principais ideias deste capítulo
• Capítulo IV - Rateio dos Royalties
  • 1 - A divisão das receitas no espaço e no tempo
  • 2 - A divisão dos royalties no Brasil atual
  • 3 - Questões de justiça intergeracional
  • 4 - Síntese das principais ideias deste capítulo
• Conclusões
• Referências