- Ficha Catalográfica
- Nota da Editora
- Agradecimentos
- Prefácio - Ricardo Villas Bôas Cueva
- Introdução
- Capítulo 1 - Objetivos, antecedentes e sistema legislativo onde se insere
- Capítulo 2 - Origem da presente lei
- Capítulo 3 - O processo penal-administrativo
- Capítulo 4 - Responsabilidade objetiva
- Capítulo 5 - Responsabilidade objetiva administrativa de pessoa jurídica (Artigo 1º)
- Capítulo 6 - A conduta objetiva e foro administrativo
- Capítulo 7 - Objetividade dos delitos corruptivos do Estado e da pessoa jurídica
- Capítulo 8 - A construção doutrinária da responsabilidade penal objetiva
- Capítulo 9 - Configuração do delito corruptivo praticado pela pessoa jurídica
- Capítulo 10 - Caracterização da infração por pessoa jurídica
- Capítulo 11 - A pessoa jurídica como sujeito ativo do delito de corrupção
- Capítulo 12 - Pessoas jurídicas e o concurso dos agentes públicos
- Capítulo 13 - As pessoas jurídicas do artigo 1º
- Capítulo 14 - Significado do caráter empresarial
- Capítulo 15 - Conduta corruptiva das empresas, institutos e fundações públicas
- Capítulo 16 - O concurso do agente público como elemento necessário do delito corruptivo
- Capítulo 17 - A pessoa jurídica como único sujeito ativo
- Capítulo 18 - Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato
- Capítulo 19 - Conflito no regime de competência no processo penal-administrativo
- Capítulo 20 - Competência exclusiva das corregedorias e das controladorias
- Capítulo 21 - Crítica aos decretos do Estado e do município de São Paulo
- Capítulo 22 - O caráter meramente instrutório do "processo administrativo" de que trata o artigo 13
- Capítulo 23 - Critério de dimensão do dano civil
- Capítulo 24 - Instância recursal administrativa
- Capítulo 25 - A corrupção pública no Brasil
- Capítulo 26 - Os efeitos da corrupção na gestão pública
- Capítulo 27 - Ainda os efeitos da corrupção pública
- Capítulo 28 - A corrupção no mundo globalizado
- Capítulo 29 - As medidas internacionais de combate à corrupção
- Capítulo 30 - Aplicação ultraterritorial de presente lei
- Capítulo 31 - Princípios que orientam a aplicação da lei no espaço
- Capítulo 32 - O regime de ultraterritorialidade no direito brasileiro e comparado
- Capítulo 33 - A ultraterritorialidade condicionada
- Capítulo 34 - A limitações das legislações estrangeiras
- Capítulo 35 - A ultraterritorialidade na presente lei
- Capítulo 36 - Potencial violação da soberania estrangeira: ausência de punibilidade no local do cometimento
- Capítulo 37 - Campo de aplicação indefinido
- Capítulo 38 - Corrupção por empresas brasileiras no exterior
- Capítulo 39 - Desconsideração do direito estrangeiro
- Capítulo 40 - Solução através da cooperação internacional
- Capítulo 41 - Sujeitos objetivamente imputáveis pela conduta
- Capítulo 42 - O elenco das pessoas jurídicas imputáveis
- Capítulo 43 - Reorganização das pessoas jurídicas
- Capítulo 44 - Limitação da inversão de responsabilidade civil nas fusões e incorporações
- Capítulo 45 - Inexistência de tentativa na reorganização
- Capítulo 46 - Solidariedade
- Capítulo 47 - A característica empresarial das entidades sociais e filantrópicas
- Capítulo 48 - A questão da solidariedade penal e civil
- Capítulo 49 - Tipificação dos delitos de corrupção - Art. 5º
- Capítulo 50 - Instigação do agente público
- Capítulo 51 - Concurso necessário
- Capítulo 52 - Elementos do delito de corrupção
- Capítulo 53 - A responsabilização civil do capítulo VI
- Capítulo 54 - Fundamentos da punição objetiva no plano administrativo
- Capítulo 55 - Fundamentos objetivos do processo penal administrativo
- Capítulo 56 - A superação da dupla imputabilidade
- Capítulo 57 - Ainda os predicados do processo penal-administrativo
- Capítulo 58 - As características punitivas do processo penal-administrativo (jus puniendi)
- Capítulo 59 - Tipificação das condutas lesivas à administração pública nacional ou estrangeira - tipos objetivos
- Capítulo 60 - Inciso I do art. 5º
- Capítulo 61 - Inciso II do art. 5º
- Capítulo 62 - Inciso III do art. 5º
- Capítulo 63 - Os cartéis como tipo de fraude concorrencial - Letra "a" do inciso IV do art 5º
- Capítulo 64 - Ainda a letra “a” do inciso IV do art. 5º
- Capítulo 65 - Letra "b" do inciso IV do art. 5º
- Capítulo 66 - Letra "c" do inciso IV do art. 5º
- Capítulo 67 - Letra "d" do inciso IV do art. 5º
- Capítulo 68 - Letra "e" do inciso IV do art. 5º
- Capítulo 69 - Letra "f" do inciso IV do art. 5º
- Capítulo 70 - Letra "g" do inciso IV do art. 5º
- Capítulo 71 - Inciso V do art 5º
- Capítulo 72 - Delitos contra a administração pública, nacional e estrangeira - Art. 5º - Caput
- Capítulo 73 - Princípios da administração pública vinculantes da conduta - Art. 5º, caput
- Capítulo 74 - O princípio constitucional da legalidade
- Capítulo 75 - Princípio da finalidade da lei
- Capítulo 76 - Princípio da motivação
- Capítulo 77 - Princípio da supremacia do interesse público
- Capítulo 78 - Princípio da impessoalidade
- Capítulo 79 - Princípio da moralidade administrativa
- Capítulo 80 - Princípio constitucional da publicidade
- Capítulo 81 - Princípio constitucional da eficiência - A disfunção pública
- Capítulo 82 - Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
- Capítulo 83 - Os critérios de aplicação da multa penal-administrativa - Art. 6º
- Capítulo 84 - Gravidade da infração - Art 7º - I - Jus puniendi
- Capítulo 85 - Mensuração da pena - Art. 7º - II
- Capítulo 86 - A consumação do delito corruptivo - Art. 7º - II
- Capítulo 87 - O grau de lesão - Art. 7º, IV
- Capítulo 88 - O efeito negativo da conduta corruptiva - Art. 7º V
- Capítulo 89 - Situação econômica do infrator - Art. 7º VI
- Capítulo 90 - Regime de conformidade - Art. 7º inciso VIII e art. 16 (compliance)
- Capítulo 91 - Estrutura do regime de conformidade (compliance) – Auditoria interna
- Capítulo 92 - Comitê de governança
- Capítulo 93 - Cultura corruptiva e a institucionalização do regime de conformidade – O Pacto CGU.
- Capítulo 94 - As três fases de adoção do regime de conformidade .
- Capítulo 95 - Jurisdição administrativa do regime de conformidade
- Capítulo 96 - Efeitos transacionais do Pacto CGU
- Capítulo 97 - O regime de conformidade como questão de Estado
- Capítulo 98 - Do processo penal-administrativo no caso concreto
- Capítulo 99 - Processo penal-administrativo e não administrativo sancionatório.
- Capítulo 100 - Competência administrativa para punir e não para ressarcir – Princípios aplicáveis
- Capítulo 101 - Requisitos da condenação (jus puniendi) e unicidade processual
- Capítulo 102 - Normas aberrantes na presente lei – Incompatibilidade com o ordenamento
- Capítulo 103 - Desconsideração da personalidade jurídica
- Capítulo 104 - Aberrações do art. 15
- Capítulo 105 - “Processo Administrativo” para reparação de danos
- Capítulo 106 - Conclusão sobre o sentido dessas aberrações normativas
- Capítulo 107 - Acordos de leniência – Capítulo V
- Capítulo 108 - A questão do sigilo no acordo de leniência
- Capítulo 109 - Críticas infundadas ao acordo de leniência
- Capítulo 110 - Momento da pactuação
- Capítulo 111 - Efeitos da pactuação
- Capítulo 112 - Normas inaplicáveis ao pacto de leniência
- Capítulo 113 - Requisitos objetivos para a celebração do pacto
- Capítulo 114 - Autoridade competente
- Capítulo 115 - Descumprimento do acordo
- Capítulo 116 - Proposta de pacto e reconhecimento da prática corruptiva
- Capítulo 117 - Capítulo VI – Responsabilização judicial como efeito da condenação penal-administrativa
- Capítulo 118 - Objeto da ação civil pública
- Capítulo 119 - Efeitos civis da condenação penal-administrativa
- Capítulo 120 - Fonte probatória da condenação civil
- Capítulo 121 - Funções processuais diversas
- Capítulo 122 - Competências do Poder Judiciário
- Capítulo 123 - Natureza civil e administrativa da condenação judicial
- Capítulo 124 - Legitimidade ativa
- Capítulo 125 - O objeto da ação civil pública
- Capítulo 126 - Processo civil de conhecimento
- Capítulo 127 - Teoria objetiva do risco civil
- Capítulo 128 - Complementariedade das condenações
- Capítulo 129 - Os demais efeitos da condenação penal-administrativa na esfera da ação civil pública
- Capítulo 130 - Danos morais causados ao Estado
- Capítulo 131 - Responsabilidade pela omissão das autoridades administrativas – Art. 27
- Capítulo 132 - Substituição processual
- Capítulo 133 - Cadastro – CNEP e CEIS
- Capítulo 134 - Prescrição
- Capítulo 135 - Não revogação de leis especiais
- Refêrencias
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