• Ficha catalográfica
• Dedicatória
• Agradecimentos
• Nota do autor
• Capítulo 01 - A terminologia e o método para estudo da legislação penal especial
  • 1.1 - Introdução
  • 1.2 - Terminologia
  • 1.3 - Método
• Capítulo 02 - Estatuto do idoso
  • 2.1 - Disposições gerais
  • 2.2 - Origens, definições e principiologia
  • 2.3 - Art. 93. Aplicação subsidiária da lei de ação civil pública (lei 7.347/1985)
  • 2.4 - Art. 94. Procedimento da lei 9.099/1995
  • 2.5 - Art. 95. Da ação penal
  • 2.6 - Crimes em espécie
• Capítulo 03 - Lei de abuso de autoridade
  • 3.1 - Disposições gerais
  • 3.2 - Da natureza jurídica da ação penal nos crimes de abuso de autoridade
  • 3.3 - Aplicabilidade da lei 9.099/1995
  • 3.4 - Da persecução penal dos crimes de abuso de autoridade
  • 3.5 - Conceito de autoridade
  • 3.6 - Lei 4.898/1965
  • 3.7 - Dos crimes em espécie
• Capítulo 04 - Lei antidrogas
  • 4.1 - Disposições gerais
  • 4.2 - Conceito de drogas e a norma penal em branco em sentido estrito
  • 4.3 - Tipicidade da lei antidrogas e a excludente de atividade ritualística-religiosa
  • 4.4 - O sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – SISNAD
  • 4.5 - Dos crimes e das sanções socioeducativas no eixo programático da proteção e reinserção social do usuário
  • 4.6 - Do eixo programático da repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas
  • 4.7 - Do procedimento penal e cautelar
  • 4.8 - Dos crimes do eixo programático da repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas
  • 4.9 - Temas afins
• Capítulo 05 - Código de defesa do consumidor
  • 5.1 - Disposições gerais
  • 5.2 - Conceitos
  • 5.3 - A política nacional das relações de consumo
  • 5.4 - Dos crimes em espécie
  • 5.5 - Temas afins
• Capítulo 06 - Estatuto do desarmamento
  • 6.1 - Disposições gerais
  • 6.2 - O estatuto do desarmamento
  • 6.3 - Da competência do regulamento
  • 6.4 - Sistemas de controle de armas de fogo - SINARM x SIGMA
  • 6.5 - Armas lícitas e ilícitas
  • 6.6 - Prescrições regulamentares em geral
  • 6.7 - Do porte e do trânsito da arma de fogo
  • 6.8 - Porte de arma para as guardas municipais - a lei 13.022/2014
  • 6.9 - Importação e exportação de armas
  • 6.10 - Destruição de armas de fogo
  • 6.11 - Outras disposições regulamentares
  • 6.12 - Definição de arma de fogo, acessórios e munição
  • 6.13 - Do desarmamento da população e abolitio criminis temporário
  • 6.14 - Porte de arma, fiança e liberdade provisória
  • 6.15 - Dos crimes em espécie
• Capítulo 07 - Código de trânsito brasileiro
  • 7.1 - Disposições gerais
  • 7.2 - O sistema nacional de trânsito, seus órgãos e objetivos
  • 7.3 - Do sistema nacional de viação – lei 10.233/2001
  • 7.4 - Das normas gerais de circulação e conduta
  • 7.5 - Competições de velocidade envolvendo veículos automotores
  • 7.6 - Pedestres e condutores de veículos não motorizados
  • 7.7 - Identificação, registro e licenciamento de veículos
  • 7.8 - Da habilitação
  • 7.9 - Das penalidades administrativas
  • 7.10 - Elemento subjetivo nos crimes de trânsito sob efeito de álcool - dolo direito e dolo eventual
  • 7.11 - Dos crimes de trânsito
  • 7.12 - Dos crimes em espécie
• Capítulo 08 - Lei Maria da Penha
  • 8.1 - Disposições gerais
  • 8.2 - Conceito de violência doméstica, familiar e de afeto contra a mulher
  • 8.3 - Natureza jurídica da ação penal
  • 8.4 - Da assistência à mulher em situação de violência doméstica, familiar e de afeto
  • 8.5 - Dos procedimentos
  • 8.6 - Das partes e da função do processo
• Capítulo 09 - Lei dos crimes hediondos
  • 9.1 - Disposições gerais
  • 9.2 - Dos crimes hediondos
  • 9.3 - Repercussão legal dos crimes hediondos
• Referências bibliográficas
• Outras obras do autor