• Primeiras Páginas
• Capa
• Pesquisa de Satisfação
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Dedicatória
• Agradecimentos
• Nota dos Autores à 4ª Edição
• Nota dos Autores à 3ª Edição
• Nota dos Autores à 2ª Edição
• Nota dos Autores à 1ª Edição
• Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
  • Parte Geral
    • Livro I. Das Pessoas
      • Título I. Das Pessoas Naturais
        • Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade
          • Art. 1º
          • Art. 2º
          • Art. 3º
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10
        • Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade
          • Art. 11
          • Art. 12
          • Art. 13
          • Art. 14
          • Art. 15
          • Art. 16
          • Art. 17
          • Art. 18
          • Art. 19
          • Art. 20
          • Art. 21
        • Capítulo III. Da Ausência
          • Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente
            • Art. 22
            • Art. 23
            • Art. 24
            • Art. 25
          • Seção II. Da Sucessão Provisória
            • Art. 26
            • Art. 27
            • Art. 28
            • Art. 29
            • Art. 30
            • Art. 31
            • Art. 32
            • Art. 33
            • Art. 34
            • Art. 35
            • Art. 36
          • Seção III. Da Sucessão Definitiva
            • Art. 37
            • Art. 38
            • Art. 39
      • Título II. Das Pessoas Jurídicas
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 40
          • Art. 41
          • Art. 42
          • Art. 43
          • Art. 44
          • Art. 45
          • Art. 46
          • Art. 47
          • Art. 48
          • Art. 49
          • Art. 49-A
          • Art. 50
          • Art. 51
          • Art. 52
        • Capítulo II. Das Associações
          • Art. 53
          • Art. 54
          • Art. 55
          • Art. 56
          • Art. 57
          • Art. 58
          • Art. 59
          • Art. 60
          • Art. 61
        • Capítulo III. Das Fundações
          • Art. 62
          • Art. 63
          • Art. 64
          • Art. 65
          • Art. 66
          • Art. 67
          • Art. 68
          • Art. 69
      • Título III. Do Domicílio
        • Art. 70
        • Art. 71
        • Art. 72
        • Art. 73
        • Art. 74
        • Art. 75
        • Art. 76
        • Art. 77
        • Art. 78
    • Livro II. Dos Bens
      • Título Único. Das Diferentes Classes de Bens
        • Capítulo I. Dos Bens Considerados em Si Mesmos
          • Seção I. Dos Bens Imóveis
            • Art. 79
            • Art. 80
            • Art. 81
          • Seção II. Dos Bens Móveis
            • Art. 82
            • Art. 83
            • Art. 84
          • Seção III. Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
            • Art. 85
            • Art. 86
          • Seção IV. Dos Bens Divisíveis
            • Art. 87
            • Art. 88
          • Seção V. Dos Bens Singulares e Coletivos
            • Art. 89
            • Art. 90
            • Art. 91
        • Capítulo II. Dos Bens Reciprocamente Considerados
          • Art. 92
          • Art. 93
          • Art. 94
          • Art. 95
          • Art. 96
          • Art. 97
        • Capítulo III. Dos Bens Públicos
          • Art. 98
          • Art. 99
          • Art. 100
          • Art. 101
          • Art. 102
          • Art. 103
    • Livro III. Dos Fatos Jurídicos
      • Título I. Do Negócio Jurídico
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 104
          • Art. 105
          • Art. 106
          • Art. 107
          • Art. 108
          • Art. 109
          • Art. 110
          • Art. 111
          • Art. 112
          • Art. 113
          • Art. 114
        • Capítulo II. Da Representação
          • Art. 115
          • Art. 116
          • Art. 117
          • Art. 118
          • Art. 119
          • Art. 120
        • Capítulo III. Da Condição, do Termo e do Encargo
          • Art. 121
          • Art. 122
          • Art. 123
          • Art. 124
          • Art. 125
          • Art. 126
          • Art. 127
          • Art. 128
          • Art. 129
          • Art. 130
          • Art. 131
          • Art. 132
          • Art. 133
          • Art. 134
          • Art. 135
          • Art. 136
          • Art. 137
        • Capítulo IV. Dos Defeitos do Negócio Jurídico
          • Seção I. Do Erro ou Ignorância
            • Art. 138
            • Art. 139
            • Art. 140
            • Art. 141
            • Art. 142
            • Art. 143
            • Art. 144
          • Seção II. Do Dolo
            • Art. 145
            • Art. 146
            • Art. 147
            • Art. 148
            • Art. 149
            • Art. 150
          • Seção III. Da Coação
            • Art. 151
            • Art. 152
            • Art. 153
            • Art. 154
            • Art. 155
          • Seção IV. Do Estado de Perigo
            • Art. 156
          • Seção V. Da Lesão
            • Art. 157
          • Seção VI. Da Fraude Contra Credores
            • Art. 158
            • Art. 159
            • Art. 160
            • Art. 161
            • Art. 162
            • Art. 163
            • Art. 164
            • Art. 165
        • Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico
          • Art. 166
          • Art. 167
          • Art. 168
          • Art. 169
          • Art. 170
          • Art. 171
          • Art. 172
          • Art. 173
          • Art. 174
          • Art. 175
          • Art. 176
          • Art. 177
          • Art. 178
          • Art. 179
          • Art. 180
          • Art. 181
          • Art. 182
          • Art. 183
          • Art. 184
      • Título II. Dos Atos Jurídicos Lícitos
        • Art. 185
      • Título III. Dos Atos Ilícitos
        • Art. 186
        • Art. 187
        • Art. 188
      • Título IV. Da Prescrição e da Decadência
        • Capítulo I. Da Prescrição
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 189
            • Art. 190
            • Art. 191
            • Art. 192
            • Art. 193
            • Art. 194
            • Art. 195
            • Art. 196
          • Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
            • Art. 197
            • Art. 198
            • Art. 199
            • Art. 200
            • Art. 201
          • Seção III. Das Causas que Interrompem a Prescrição
            • Art. 202
            • Art. 203
            • Art. 204
          • Seção IV. Dos Prazos da Prescrição
            • Art. 205
            • Art. 206
            • Art. 206-A
        • Capítulo II. Da Decadência
          • Art. 207
          • Art. 208
          • Art. 209
          • Art. 210
          • Art. 211
      • Título V. Da Prova
        • Art. 212
        • Art. 213
        • Art. 214
        • Art. 215
        • Art. 216
        • Art. 217
        • Art. 218
        • Art. 219
        • Art. 220
        • Art. 221
        • Art. 222
        • Art. 223
        • Art. 224
        • Art. 225
        • Art. 226
        • Art. 227
        • Art. 228
        • Art. 229
        • Art. 230
        • Art. 231
        • Art. 232
  • Parte Especial
    • Livro I. Do Direito das Obrigações
      • Título I. Das Modalidades das Obrigações
        • Capítulo I. Das Obrigações de Dar
          • Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa
            • Art. 233
            • Art. 234
            • Art. 235
            • Art. 236
            • Art. 237
            • Art. 238
            • Art. 239
            • Art. 240
            • Art. 241
            • Art. 242
          • Seção II. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
            • Art. 243
            • Art. 244
            • Art. 245
            • Art. 246
        • Capítulo II. Das Obrigações de Fazer
          • Art. 247
          • Art. 248
          • Art. 249
        • Capítulo III. Das Obrigações de Não Fazer
          • Art. 250
          • Art. 251
        • Capítulo IV. Das Obrigações Alternativas
          • Art. 252
          • Art. 253
          • Art. 254
          • Art. 255
          • Art. 256
        • Capítulo V. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
          • Art. 257
          • Art. 258
          • Art. 259
          • Art. 260
          • Art. 261
          • Art. 262
          • Art. 263
        • Capítulo VI. Das Obrigações Solidárias
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 264
            • Art. 265
            • Art. 266
          • Seção II. Da Solidariedade Ativa
            • Art. 267
            • Art. 268
            • Art. 269
            • Art. 270
            • Art. 271
            • Art. 272
            • Art. 273
            • Art. 274
          • Seção III. Da Solidariedade Passiva
            • Art. 275
            • Art. 276
            • Art. 277
            • Art. 278
            • Art. 279
            • Art. 280
            • Art. 281
            • Art. 282
            • Art. 283
            • Art. 284
            • Art. 285
      • Título II. Da Transmissão das Obrigações
        • Capítulo I. Da Cessão de Crédito
          • Art. 286
          • Art. 287
          • Art. 288
          • Art. 289
          • Art. 290
          • Art. 291
          • Art. 292
          • Art. 293
          • Art. 294
          • Art. 295
          • Art. 296
          • Art. 297
          • Art. 298
        • Capítulo II. Da Assunção de Dívida
          • Art. 299
          • Art. 300
          • Art. 301
          • Art. 302
          • Art. 303
      • Título III. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
        • Capítulo I. Do Pagamento
          • Seção I. De Quem Deve Pagar
            • Art. 304
            • Art. 305
            • Art. 306
            • Art. 307
          • Seção II. Daqueles a Quem se Deve Pagar
            • Art. 308
            • Art. 309
            • Art. 310
            • Art. 311
            • Art. 312
          • Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
            • Art. 313
            • Art. 314
            • Art. 315
            • Art. 316
            • Art. 317
            • Art. 318
            • Art. 319
            • Art. 320
            • Art. 321
            • Art. 322
            • Art. 323
            • Art. 324
            • Art. 325
            • Art. 326
          • Seção IV. Do Lugar do Pagamento
            • Art. 327
            • Art. 328
            • Art. 329
            • Art. 330
          • Seção V. Do Tempo do Pagamento
            • Art. 331
            • Art. 332
            • Art. 333
        • Capítulo II. Do Pagamento em Consignação
          • Art. 334
          • Art. 335
          • Art. 336
          • Art. 337
          • Art. 338
          • Art. 339
          • Art. 340
          • Art. 341
          • Art. 342
          • Art. 343
          • Art. 344
          • Art. 345
        • Capítulo III. Do Pagamento com Sub-Rogação
          • Art. 346
          • Art. 347
          • Art. 348
          • Art. 349
          • Art. 350
          • Art. 351
        • Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento
          • Art. 352
          • Art. 353
          • Art. 354
          • Art. 355
        • Capítulo V. Da Dação em Pagamento
          • Art. 356
          • Art. 357
          • Art. 358
          • Art. 359
        • Capítulo VI. Da Novação
          • Art. 360
          • Art. 361
          • Art. 362
          • Art. 363
          • Art. 364
          • Art. 365
          • Art. 366
          • Art. 367
        • Capítulo VII. Da Compensação
          • Art. 368
          • Art. 369
          • Art. 370
          • Art. 371
          • Art. 372
          • Art. 373
          • Art. 374
          • Art. 375
          • Art. 376
          • Art. 377
          • Art. 378
          • Art. 379
          • Art. 380
        • Capítulo VIII. Da Confusão
          • Art. 381
          • Art. 382
          • Art. 383
          • Art. 384
        • Capítulo IX. Da Remissão das Dívidas
          • Art. 385
          • Art. 386
          • Art. 387
          • Art. 388
      • Título IV. Do Inadimplemento das Obrigações
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 389
          • Art. 390
          • Art. 391
          • Art. 392
          • Art. 393
        • Capítulo II. Da Mora
          • Art. 394
          • Art. 395
          • Art. 396
          • Art. 397
          • Art. 398
          • Art. 399
          • Art. 400
          • Art. 401
        • Capítulo III. Das Perdas e Danos
          • Art. 402
          • Art. 403
          • Art. 404
          • Art. 405
        • Capítulo IV. Dos Juros Legais
          • Art. 406
          • Art. 407
        • Capítulo V. Da Cláusula Penal
          • Art. 408
          • Art. 409
          • Art. 410
          • Art. 411
          • Art. 412
          • Art. 413
          • Art. 414
          • Art. 415
          • Art. 416
        • Capítulo VI. Das Arras ou Sinal
          • Art. 417
          • Art. 418
          • Art. 419
          • Art. 420
      • Título V. Dos Contratos em Geral
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Seção I. Preliminares
            • Art. 421
            • Art. 421-A
            • Art. 422
            • Art. 423
            • Art. 424
            • Art. 425
            • Art. 426
          • Seção II. Da Formação dos Contratos
            • Art. 427
            • Art. 428
            • Art. 429
            • Art. 430
            • Art. 431
            • Art. 432
            • Art. 433
            • Art. 434
            • Art. 435
          • Seção III. Da Estipulação em Favor de Terceiro
            • Art. 436
            • Art. 437
            • Art. 438
          • Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro
            • Art. 439
            • Art. 440
          • Seção V. Dos Vícios Redibitórios
            • Art. 441
            • Art. 442
            • Art. 443
            • Art. 444
            • Art. 445
            • Art. 446
          • Seção VI. Da Evicção
            • Art. 447
            • Art. 448
            • Art. 449
            • Art. 450
            • Art. 451
            • Art. 452
            • Art. 453
            • Art. 454
            • Art. 455
            • Art. 456
            • Art. 457
          • Seção VII. Dos Contratos Aleatórios
            • Art. 458
            • Art. 459
            • Art. 460
            • Art. 461
          • Seção VIII. Do Contrato Preliminar
            • Art. 462
            • Art. 463
            • Art. 464
            • Art. 465
            • Art. 466
          • Seção IX. Do Contrato com Pessoa a Declarar
            • Art. 467
            • Art. 468
            • Art. 469
            • Art. 470
            • Art. 471
        • Capítulo II. Da Extinção do Contrato
          • Seção I. Do Distrato
            • Art. 472
            • Art. 473
          • Seção II. Da Cláusula Resolutiva
            • Art. 474
            • Art. 475
          • Seção III. Da Exceção de Contrato Não Cumprido
            • Art. 476
            • Art. 477
          • Seção IV. Da Resolução por Onerosidade Excessiva
            • Art. 478
            • Art. 479
            • Art. 480
      • Título VI. Das Várias Espécies de Contrato
        • Capítulo I. Da Compra e Venda
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 481
            • Art. 482
            • Art. 483
            • Art. 484
            • Art. 485
            • Art. 486
            • Art. 487
            • Art. 488
            • Art. 489
            • Art. 490
            • Art. 491
            • Art. 492
            • Art. 493
            • Art. 494
            • Art. 495
            • Art. 496
            • Art. 497
            • Art. 498
            • Art. 499
            • Art. 500
            • Art. 501
            • Art. 502
            • Art. 503
            • Art. 504
          • Seção II. Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
            • Subseção I. Da Retrovenda
              • Art. 505
              • Art. 506
              • Art. 507
              • Art. 508
            • Subseção II. Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
              • Art. 509
              • Art. 510
              • Art. 511
              • Art. 512
            • Subseção III. Da Preempção ou Preferência
              • Art. 513
              • Art. 514
              • Art. 515
              • Art. 516
              • Art. 517
              • Art. 518
              • Art. 519
              • Art. 520
            • Subseção IV. Da Venda com Reserva de Domínio
              • Art. 521
              • Art. 522
              • Art. 523
              • Art. 524
              • Art. 525
              • Art. 526
              • Art. 527
              • Art. 528
            • Subseção V. Da Venda Sobre Documentos
              • Art. 529
              • Art. 530
              • Art. 531
              • Art. 532
        • Capítulo II. Da Troca ou Permuta
          • Art. 533
        • Capítulo III. Do Contrato Estimatório
          • Art. 534
          • Art. 535
          • Art. 536
          • Art. 537
        • Capítulo IV. Da Doação
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 538
            • Art. 539
            • Art. 540
            • Art. 541
            • Art. 542
            • Art. 543
            • Art. 544
            • Art. 545
            • Art. 546
            • Art. 547
            • Art. 548
            • Art. 549
            • Art. 550
            • Art. 551
            • Art. 552
            • Art. 553
            • Art. 554
          • Seção II. Da Revogação da Doação
            • Art. 555
            • Art. 556
            • Art. 557
            • Art. 558
            • Art. 559
            • Art. 560
            • Art. 561
            • Art. 562
            • Art. 563
            • Art. 564
        • Capítulo V. Da Locação de Coisas
          • Art. 565
          • Art. 566
          • Art. 567
          • Art. 568
          • Art. 569
          • Art. 570
          • Art. 571
          • Art. 572
          • Art. 573
          • Art. 574
          • Art. 575
          • Art. 576
          • Art. 577
          • Art. 578
        • Capítulo VI. Do Empréstimo
          • Seção I. Do Comodato
            • Art. 579
            • Art. 580
            • Art. 581
            • Art. 582
            • Art. 583
            • Art. 584
            • Art. 585
          • Seção II. Do Mútuo
            • Art. 586
            • Art. 587
            • Art. 588
            • Art. 589
            • Art. 590
            • Art. 591
            • Art. 592
        • Capítulo VII. Da Prestação de Serviço
          • Art. 593
          • Art. 594
          • Art. 595
          • Art. 596
          • Art. 597
          • Art. 598
          • Art. 599
          • Art. 600
          • Art. 601
          • Art. 602
          • Art. 603
          • Art. 604
          • Art. 605
          • Art. 606
          • Art. 607
          • Art. 608
          • Art. 609
        • Capítulo VIII. Da Empreitada
          • Art. 610
          • Art. 611
          • Art. 612
          • Art. 613
          • Art. 614
          • Art. 615
          • Art. 616
          • Art. 617
          • Art. 618
          • Art. 619
          • Art. 620
          • Art. 621
          • Art. 622
          • Art. 623
          • Art. 624
          • Art. 625
          • Art. 626
        • Capítulo IX. Do Depósito
          • Seção I. Do Depósito Voluntário
            • Art. 627
            • Art. 628
            • Art. 629
            • Art. 630
            • Art. 631
            • Art. 632
            • Art. 633
            • Art. 634
            • Art. 635
            • Art. 636
            • Art. 637
            • Art. 638
            • Art. 639
            • Art. 640
            • Art. 641
            • Art. 642
            • Art. 643
            • Art. 644
            • Art. 645
            • Art. 646
          • Seção II. Do Depósito Necessário
            • Art. 647
            • Art. 648
            • Art. 649
            • Art. 650
            • Art. 651
            • Art. 652
        • Capítulo X. Do Mandato
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 653
            • Art. 654
            • Art. 655
            • Art. 656
            • Art. 657
            • Art. 658
            • Art. 659
            • Art. 660
            • Art. 661
            • Art. 662
            • Art. 663
            • Art. 664
            • Art. 665
            • Art. 666
          • Seção II. Das Obrigações do Mandatário
            • Art. 667
            • Art. 668
            • Art. 669
            • Art. 670
            • Art. 671
            • Art. 672
            • Art. 673
            • Art. 674
          • Seção III. Das Obrigações do Mandante
            • Art. 675
            • Art. 676
            • Art. 677
            • Art. 678
            • Art. 679
            • Art. 680
            • Art. 681
          • Seção IV. Da Extinção do Mandato
            • Art. 682
            • Art. 683
            • Art. 684
            • Art. 685
            • Art. 686
            • Art. 687
            • Art. 688
            • Art. 689
            • Art. 690
            • Art. 691
          • Seção V. Do Mandato Judicial
            • Art. 692
        • Capítulo XI. Da Comissão
          • Art. 693
          • Art. 694
          • Art. 695
          • Art. 696
          • Art. 697
          • Art. 698
          • Art. 699
          • Art. 700
          • Art. 701
          • Art. 702
          • Art. 703
          • Art. 704
          • Art. 705
          • Art. 706
          • Art. 707
          • Art. 708
          • Art. 709
        • Capítulo XII. Da Agência e Distribuição
          • Art. 710
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          • Art. 712
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          • Art. 715
          • Art. 716
          • Art. 717
          • Art. 718
          • Art. 719
          • Art. 720
          • Art. 721
        • Capítulo XIII. Da Corretagem
          • Art. 722
          • Art. 723
          • Art. 724
          • Art. 725
          • Art. 726
          • Art. 727
          • Art. 728
          • Art. 729
        • Capítulo XIV. Do Transporte
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 730
            • Art. 731
            • Art. 732
            • Art. 733
          • Seção II. Do Transporte de Pessoas
            • Art. 734
            • Art. 735
            • Art. 736
            • Art. 737
            • Art. 738
            • Art. 739
            • Art. 740
            • Art. 741
            • Art. 742
          • Seção III. Do Transporte de Coisas
            • Art. 743
            • Art. 744
            • Art. 745
            • Art. 746
            • Art. 747
            • Art. 748
            • Art. 749
            • Art. 750
            • Art. 751
            • Art. 752
            • Art. 753
            • Art. 754
            • Art. 755
            • Art. 756
        • Capítulo XV. Do Seguro
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 757
            • Art. 758
            • Art. 759
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            • Art. 765
            • Art. 766
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            • Art. 772
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            • Art. 774
            • Art. 775
            • Art. 776
            • Art. 777
          • Seção II. Do Seguro de Dano
            • Art. 778
            • Art. 779
            • Art. 780
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            • Art. 782
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            • Art. 786
            • Art. 787
            • Art. 788
          • Seção III. Do Seguro de Pessoa
            • Art. 789
            • Art. 790
            • Art. 791
            • Art. 792
            • Art. 793
            • Art. 794
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            • Art. 800
            • Art. 801
            • Art. 802
        • Capítulo XVI. Da Constituição de Renda
          • Art. 803
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          • Art. 805
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          • Art. 812
          • Art. 813
        • Capítulo XVII. Do Jogo e da Aposta
          • Art. 814
          • Art. 815
          • Art. 816
          • Art. 817
        • Capítulo XVIII. Da Fiança
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 818
            • Art. 819
            • Art. 819-A
            • Art. 820
            • Art. 821
            • Art. 822
            • Art. 823
            • Art. 824
            • Art. 825
            • Art. 826
          • Seção II. Dos Efeitos da Fiança
            • Art. 827
            • Art. 828
            • Art. 829
            • Art. 830
            • Art. 831
            • Art. 832
            • Art. 833
            • Art. 834
            • Art. 835
            • Art. 836
          • Seção III. Da Extinção da Fiança
            • Art. 837
            • Art. 838
            • Art. 839
        • Capítulo XIX. Da Transação
          • Art. 840
          • Art. 841
          • Art. 842
          • Art. 843
          • Art. 844
          • Art. 845
          • Art. 846
          • Art. 847
          • Art. 848
          • Art. 849
          • Art. 850
        • Capítulo XX. Do Compromisso
          • Art. 851
          • Art. 852
          • Art. 853
      • Título VII. Dos Atos Unilaterais
        • Capítulo I. Da Promessa de Recompensa
          • Art. 854
          • Art. 855
          • Art. 856
          • Art. 857
          • Art. 858
          • Art. 859
          • Art. 860
        • Capítulo II. Da Gestão de Negócios
          • Art. 861
          • Art. 862
          • Art. 863
          • Art. 864
          • Art. 865
          • Art. 866
          • Art. 867
          • Art. 868
          • Art. 869
          • Art. 870
          • Art. 871
          • Art. 872
          • Art. 873
          • Art. 874
          • Art. 875
        • Capítulo III. Do Pagamento Indevido
          • Art. 876
          • Art. 877
          • Art. 878
          • Art. 879
          • Art. 880
          • Art. 881
          • Art. 882
          • Art. 883
        • Capítulo IV. Do Enriquecimento Sem Causa
          • Art. 884
          • Art. 885
          • Art. 886
      • Título VIII. Dos Títulos de Crédito
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 887
          • Art. 888
          • Art. 889
          • Art. 890
          • Art. 891
          • Art. 892
          • Art. 893
          • Art. 894
          • Art. 895
          • Art. 896
          • Art. 897
          • Art. 898
          • Art. 899
          • Art. 900
          • Art. 901
          • Art. 902
          • Art. 903
        • Capítulo II. Do Título ao Portador
          • Art. 904
          • Art. 905
          • Art. 906
          • Art. 907
          • Art. 908
          • Art. 909
        • Capítulo III. Do Título à Ordem
          • Art. 910
          • Art. 911
          • Art. 912
          • Art. 913
          • Art. 914
          • Art. 915
          • Art. 916
          • Art. 917
          • Art. 918
          • Art. 919
          • Art. 920
        • Capítulo IV. Do Título Nominativo
          • Art. 921
          • Art. 922
          • Art. 923
          • Art. 924
          • Art. 925
          • Art. 926
      • Título IX. Da Responsabilidade Civil
        • Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar
          • Art. 927
          • Art. 928
          • Art. 929
          • Art. 930
          • Art. 931
          • Art. 932
          • Art. 933
          • Art. 934
          • Art. 935
          • Art. 936
          • Art. 937
          • Art. 938
          • Art. 939
          • Art. 940
          • Art. 941
          • Art. 942
          • Art. 943
        • Capítulo II. Da Indenização
          • Art. 944
          • Art. 945
          • Art. 946
          • Art. 947
          • Art. 948
          • Art. 949
          • Art. 950
          • Art. 951
          • Art. 952
          • Art. 953
          • Art. 954
      • Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios
        • Art. 955
        • Art. 956
        • Art. 957
        • Art. 958
        • Art. 959
        • Art. 960
        • Art. 961
        • Art. 962
        • Art. 963
        • Art. 964
        • Art. 965
    • Livro II. Do Direito de Empresa
      • Título I. Do Empresário
        • Capítulo I. Da Caracterização e da Inscrição
          • Art. 966
          • Art. 967
          • Art. 968
          • Art. 969
          • Art. 970
          • Art. 971
        • Capítulo II. Da Capacidade
          • Art. 972
          • Art. 973
          • Art. 974
          • Art. 975
          • Art. 976
          • Art. 977
          • Art. 978
          • Art. 979
          • Art. 980
      • Título I-A. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
        • Art. 980-A
      • Título II. Da Sociedade
        • Capítulo Único. Disposições Gerais
          • Art. 981
          • Art. 982
          • Art. 983
          • Art. 984
          • Art. 985
          • Subtítulo I. Da Sociedade Não Personificada
            • Capítulo I. Da Sociedade em Comum
              • Art. 986
              • Art. 987
              • Art. 988
              • Art. 989
              • Art. 990
            • Capítulo II. Da Sociedade em Conta de Participação
              • Art. 991
              • Art. 992
              • Art. 993
              • Art. 994
              • Art. 995
              • Art. 996
          • Subtítulo II. Da Sociedade Personificada
            • Capítulo I. Da Sociedade Simples
              • Seção I. Do Contrato Social
                • Art. 997
                • Art. 998
                • Art. 999
                • Art. 1.000
              • Seção II. Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
                • Art. 1.001
                • Art. 1.002
                • Art. 1.003
                • Art. 1.004
                • Art. 1.005
                • Art. 1.006
                • Art. 1.007
                • Art. 1.008
                • Art. 1.009
              • Seção III. Da Administração
                • Art. 1.010
                • Art. 1.011
                • Art. 1.012
                • Art. 1.013
                • Art. 1.014
                • Art. 1.015
                • Art. 1.016
                • Art. 1.017
                • Art. 1.018
                • Art. 1.019
                • Art. 1.020
                • Art. 1.021
              • Seção IV. Das Relações com Terceiros
                • Art. 1.022
                • Art. 1.023
                • Art. 1.024
                • Art. 1.025
                • Art. 1.026
                • Art. 1.027
              • Seção V. Da Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio
                • Art. 1.028
                • Art. 1.029
                • Art. 1.030
                • Art. 1.031
                • Art. 1.032
              • Seção VI. Da Dissolução
                • Art. 1.033
                • Art. 1.034
                • Art. 1.035
                • Art. 1.036
                • Art. 1.037
                • Art. 1.038
            • Capítulo II. Da Sociedade em Nome Coletivo
              • Art. 1.039
              • Art. 1.040
              • Art. 1.041
              • Art. 1.042
              • Art. 1.043
              • Art. 1.044
            • Capítulo III. Da Sociedade em Comandita Simples
              • Art. 1.045
              • Art. 1.046
              • Art. 1.047
              • Art. 1.048
              • Art. 1.049
              • Art. 1.050
              • Art. 1.051
            • Capítulo IV. Da Sociedade Limitada
              • Seção I. Disposições Preliminares
                • Art. 1.052
                • Art. 1.053
                • Art. 1.054
              • Seção II. Das Quotas
                • Art. 1.055
                • Art. 1.056
                • Art. 1.057
                • Art. 1.058
                • Art. 1.059
              • Seção III. Da Administração
                • Art. 1.060
                • Art. 1.061
                • Art. 1.062
                • Art. 1.063
                • Art. 1.064
                • Art. 1.065
              • Seção IV. Do Conselho Fiscal
                • Art. 1.066
                • Art. 1.067
                • Art. 1.068
                • Art. 1.069
                • Art. 1.070
              • Seção V. Das Deliberações dos Sócios
                • Art. 1.071
                • Art. 1.072
                • Art. 1.073
                • Art. 1.074
                • Art. 1.075
                • Art. 1.076
                • Art. 1.077
                • Art. 1.078
                • Art. 1.079
                • Art. 1.080
                • Art. 1080-A
              • Seção VI. Do Aumento e da Redução do Capital
                • Art. 1.081
                • Art. 1.082
                • Art. 1.083
                • Art. 1.084
              • Seção VII. Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
                • Art. 1.085
                • Art. 1.086
              • Seção VIII. Da Dissolução
                • Art. 1.087
            • Capítulo V. Da Sociedade Anônima
              • Seção Única. Da Caracterização
                • Art. 1.088
                • Art. 1.089
            • Capítulo VI. Da Sociedade em Comandita por Ações
              • Art. 1.090
              • Art. 1.091
              • Art. 1.092
            • Capítulo VII. Da Sociedade Cooperativa
              • Art. 1.093
              • Art. 1.094
              • Art. 1.095
              • Art. 1.096
            • Capítulo VIII. Das Sociedades Coligadas
              • Art. 1.097
              • Art. 1.098
              • Art. 1.099
              • Art. 1.100
              • Art. 1.101
            • Capítulo IX. Da Liquidação da Sociedade
              • Art. 1.102
              • Art. 1.103
              • Art. 1.104
              • Art. 1.105
              • Art. 1.106
              • Art. 1.107
              • Art. 1.108
              • Art. 1.109
              • Art. 1.110
              • Art. 1.111
              • Art. 1.112
            • Capítulo X. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
              • Art. 1.113
              • Art. 1.114
              • Art. 1.115
              • Art. 1.116
              • Art. 1.117
              • Art. 1.118
              • Art. 1.119
              • Art. 1.120
              • Art. 1.121
              • Art. 1.122
            • Capítulo XI. Da Sociedade Dependente de Autorização
              • Seção I. Disposições Gerais
                • Art. 1.123
                • Art. 1.124
                • Art. 1.125
              • Seção II. Da Sociedade Nacional
                • Art. 1.126
                • Art. 1.127
                • Art. 1.128
                • Art. 1.129
                • Art. 1.130
                • Art. 1.131
                • Art. 1.132
                • Art. 1.133
              • Seção III. Da Sociedade Estrangeira
                • Art. 1.134
                • Art. 1.135
                • Art. 1.136
                • Art. 1.137
                • Art. 1.138
                • Art. 1.139
                • Art. 1.140
                • Art. 1.141
      • Título III. Do Estabelecimento
        • Capítulo Único. Disposições Gerais
          • Art. 1.142
          • Art. 1.143
          • Art. 1.144
          • Art. 1.145
          • Art. 1.146
          • Art. 1.147
          • Art. 1.148
          • Art. 1.149
      • Título IV. Dos Institutos Complementares
        • Capítulo I. Do Registro
          • Art. 1.150
          • Art. 1.151
          • Art. 1.152
          • Art. 1.153
          • Art. 1.154
        • Capítulo II. Do Nome Empresarial
          • Art. 1.155
          • Art. 1.156
          • Art. 1.157
          • Art. 1.158
          • Art. 1.159
          • Art. 1.160
          • Art. 1.161
          • Art. 1.162
          • Art. 1.163
          • Art. 1.164
          • Art. 1.165
          • Art. 1.166
          • Art. 1.167
          • Art. 1.168
        • Capítulo III. Dos Prepostos
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 1.169
            • Art. 1.170
            • Art. 1.171
          • Seção II. Do Gerente
            • Art. 1.172
            • Art. 1.173
            • Art. 1.174
            • Art. 1.175
            • Art. 1.176
          • Seção III. Do Contabilista e Outros Auxiliares
            • Art. 1.177
            • Art. 1.178
        • Capítulo IV. Da Escrituração
          • Art. 1.179
          • Art. 1.180
          • Art. 1.181
          • Art. 1.182
          • Art. 1.183
          • Art. 1.184
          • Art. 1.185
          • Art. 1.186
          • Art. 1.187
          • Art. 1.188
          • Art. 1.189
          • Art. 1.190
          • Art. 1.191
          • Art. 1.192
          • Art. 1.193
          • Art. 1.194
          • Art. 1.195
    • Livro III. Do Direito das Coisas
      • Título I. Da Posse
        • Capítulo I. Da Posse e Sua Classificação
          • Art. 1.196
          • Art. 1.197
          • Art. 1.198
          • Art. 1.199
          • Art. 1.200
          • Art. 1.201
          • Art. 1.202
          • Art. 1.203
        • Capítulo II. Da Aquisição da Posse
          • Art. 1.204
          • Art. 1.205
          • Art. 1.206
          • Art. 1.207
          • Art. 1.208
          • Art. 1.209
        • Capítulo III. Dos Efeitos da Posse
          • Art. 1.210
          • Art. 1.211
          • Art. 1.212
          • Art. 1.213
          • Art. 1.214
          • Art. 1.215
          • Art. 1.216
          • Art. 1.217
          • Art. 1.218
          • Art. 1.219
          • Art. 1.220
          • Art. 1.221
          • Art. 1.222
        • Capítulo IV. Da Perda da Posse
          • Art. 1.223
          • Art. 1.224
      • Título II. Dos Direitos Reais
        • Disposições Gerais
          • Art. 1.225
          • Art. 1.226
          • Art. 1.227
      • Título III. Da Propriedade
        • Capítulo I. Da Propriedade em Geral
          • Seção I. Disposições Preliminares
            • Art. 1.228
            • Art. 1.229
            • Art. 1.230
            • Art. 1.231
            • Art. 1.232
          • Seção II. Da Descoberta
            • Art. 1.233
            • Art. 1.234
            • Art. 1.235
            • Art. 1.236
            • Art. 1.237
        • Capítulo II. Da Aquisição da Propriedade Imóvel
          • Seção I. Da Usucapião
            • Art. 1.238
            • Art. 1.239
            • Art. 1.240
            • Art. 1.240-A
            • Art. 1.241
            • Art. 1.242
            • Art. 1.243
            • Art. 1.244
          • Seção II. Da Aquisição Pelo Registro do Título
            • Art. 1.245
            • Art. 1.246
            • Art. 1.247
          • Seção III. Da Aquisição por Acessão
            • Art. 1.248
            • Subseção I. Das Ilhas
              • Art. 1.249
            • Subseção II. Da Aluvião
              • Art. 1.250
            • Subseção III. Da Avulsão
              • Art. 1.251
            • Subseção IV. Do Álveo Abandonado
              • Art. 1.252
            • Subseção V. Das Construções e Plantações
              • Art. 1.253
              • Art. 1.254
              • Art. 1.255
              • Art. 1.256
              • Art. 1.257
              • Art. 1.258
              • Art. 1.259
        • Capítulo III. Da Aquisição da Propriedade Móvel
          • Seção I. Da Usucapião
            • Art. 1.260
            • Art. 1.261
            • Art. 1.262
          • Seção II. Da Ocupação
            • Art. 1.263
          • Seção III. Do Achado do Tesouro
            • Art. 1.264
            • Art. 1.265
            • Art. 1.266
          • Seção IV. Da Tradição
            • Art. 1.267
            • Art. 1.268
          • Seção V. Da Especificação
            • Art. 1.269
            • Art. 1.270
            • Art. 1.271
          • Seção VI. Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
            • Art. 1.272
            • Art. 1.273
            • Art. 1.274
        • Capítulo IV. Da Perda da Propriedade
          • Art. 1.275
          • Art. 1.276
        • Capítulo V. Dos Direitos de Vizinhança
          • Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade
            • Art. 1.277
            • Art. 1.278
            • Art. 1.279
            • Art. 1.280
            • Art. 1.281
          • Seção II. Das Árvores Limítrofes
            • Art. 1.282
            • Art. 1.283
            • Art. 1.284
          • Seção III. Da Passagem Forçada
            • Art. 1.285
          • Seção IV. Da Passagem de Cabos e Tubulações
            • Art. 1.286
            • Art. 1.287
          • Seção V. Das Águas
            • Art. 1.288
            • Art. 1.289
            • Art. 1.290
            • Art. 1.291
            • Art. 1.292
            • Art. 1.293
            • Art. 1.294
            • Art. 1.295
            • Art. 1.296
          • Seção VI. Dos Limites Entre Prédios e do Direito de Tapagem
            • Art. 1.297
            • Art. 1.298
          • Seção VII. Do Direito de Construir
            • Art. 1.299
            • Art. 1.300
            • Art. 1.301
            • Art. 1.302
            • Art. 1.303
            • Art. 1.304
            • Art. 1.305
            • Art. 1.306
            • Art. 1.307
            • Art. 1.308
            • Art. 1.309
            • Art. 1.310
            • Art. 1.311
            • Art. 1.312
            • Art. 1.313
        • Capítulo VI. Do Condomínio Geral
          • Seção I. Do Condomínio Voluntário
            • Subseção I. Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
              • Art. 1.314
              • Art. 1.315
              • Art. 1.316
              • Art. 1.317
              • Art. 1.318
              • Art. 1.319
              • Art. 1.320
              • Art. 1.321
              • Art. 1.322
            • Subseção II. Da Administração do Condomínio
              • Art. 1.323
              • Art. 1.324
              • Art. 1.325
              • Art. 1.326
          • Seção II. Do Condomínio Necessário
            • Art. 1.327
            • Art. 1.328
            • Art. 1.329
            • Art. 1.330
        • Capítulo VII. Do Condomínio Edilício
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 1.331
            • Art. 1.332
            • Art. 1.333
            • Art. 1.334
            • Art. 1.335
            • Art. 1.336
            • Art. 1.337
            • Art. 1.338
            • Art. 1.339
            • Art. 1.340
            • Art. 1.341
            • Art. 1.342
            • Art. 1.343
            • Art. 1.344
            • Art. 1.345
            • Art. 1.346
          • Seção II. Da Administração do Condomínio
            • Art. 1.347
            • Art. 1.348
            • Art. 1.349
            • Art. 1.350
            • Art. 1.351
            • Art. 1.352
            • Art. 1.353
            • Art. 1.354
            • Art. 1.355
            • Art. 1.356
          • Seção III. Da Extinção do Condomínio
            • Art. 1.357
            • Art. 1.358
          • Seção IV. Do Condomínio de Lotes
            • Art. 1.358-A
        • Capítulo Vii-A. Do Condomínio em Multipropriedade
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 1.358-B
            • Art. 1.358-C
            • Art. 1.358-D
            • Art. 1.358-E
          • Seção II. Da Instituição da Multipropriedade
            • Art. 1.358-F
            • Art. 1.358-G
            • Art. 1.358-H
          • Seção III. Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
            • Art. 1.358-I
            • Art. 1.358-J
            • Art. 1.358-K
          • Seção IV. Da Transferência da Multipropriedade
            • Art. 1.358-L
          • Seção V. Da Administração da Multipropriedade
            • Art. 1.358-M
            • Art. 1.358-N
          • Seção VI. Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
            • Art. 1.358-O
            • Art. 1.358-P
            • Art. 1.358-Q
            • Art. 1.358-R
            • Art. 1.358-S
            • Art. 1.358-T
            • Art. 1.358-U
        • Capítulo VIII. Da Propriedade Resolúvel
          • Art. 1.359
          • Art. 1.360
        • Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária
          • Art. 1.361
          • Art. 1.362
          • Art. 1.363
          • Art. 1.364
          • Art. 1.365
          • Art. 1.366
          • Art. 1.367
          • Art. 1.368
          • Art. 1.368-A
          • Art 1.368-B
        • Capítulo X. Do Fundo de Investimento
        • Art. 1368-C
        • Art. 1368-D
        • Art. 1368-E
        • Art. 1.368-F
      • Título IV. Da Superfície
        • Art. 1.369
        • Art. 1.370
        • Art. 1.371
        • Art. 1.372
        • Art. 1.373
        • Art. 1.374
        • Art. 1.375
        • Art. 1.376
        • Art. 1.377
      • Título V. Das Servidões
        • Capítulo I. Da Constituição das Servidões
          • Art. 1.378
          • Art. 1.379
        • Capítulo II. Do Exercício das Servidões
          • Art. 1.380
          • Art. 1.381
          • Art. 1.382
          • Art. 1.383
          • Art. 1.384
          • Art. 1.385
          • Art. 1.386
        • Capítulo III. Da Extinção das Servidões
          • Art. 1.387
          • Art. 1.388
          • Art. 1.389
      • Título VI. Do Usufruto
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 1.390
          • Art. 1.391
          • Art. 1.392
          • Art. 1.393
        • Capítulo II. Dos Direitos do Usufrutuário
          • Art. 1.394
          • Art. 1.395
          • Art. 1.396
          • Art. 1.397
          • Art. 1.398
          • Art. 1.399
        • Capítulo III. Dos Deveres do Usufrutuário
          • Art. 1.400
          • Art. 1.401
          • Art. 1.402
          • Art. 1.403
          • Art. 1.404
          • Art. 1.405
          • Art. 1.406
          • Art. 1.407
          • Art. 1.408
          • Art. 1.409
        • Capítulo IV. Da Extinção do Usufruto
          • Art. 1.410
          • Art. 1.411
      • Título VII. Do Uso
        • Art. 1.412
        • Art. 1.413
      • Título VIII. Da Habitação
        • Art. 1.414
        • Art. 1.415
        • Art. 1.416
      • Título IX. Do Direito do Promitente Comprador
        • Art. 1.417
        • Art. 1.418
      • Título X. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 1.419
          • Art. 1.420
          • Art. 1.421
          • Art. 1.422
          • Art. 1.423
          • Art. 1.424
          • Art. 1.425
          • Art. 1.426
          • Art. 1.427
          • Art. 1.428
          • Art. 1.429
          • Art. 1.430
        • Capítulo II. Do Penhor
          • Seção I. Da Constituição do Penhor
            • Art. 1.431
            • Art. 1.432
          • Seção II. Dos Direitos do Credor Pignoratício
            • Art. 1.433
            • Art. 1.434
          • Seção III. Das Obrigações do Credor Pignoratício
            • Art. 1.435
          • Seção IV. Da Extinção do Penhor
            • Art. 1.436
            • Art. 1.437
          • Seção V. Do Penhor Rural
            • Subseção I. Disposições Gerais
              • Art. 1.438
              • Art. 1.439
              • Art. 1.440
              • Art. 1.441
            • Subseção II. Do Penhor Agrícola
              • Art. 1.442
              • Art. 1.443
            • Subseção III. Do Penhor Pecuário
              • Art. 1.444
              • Art. 1.445
              • Art. 1.446
          • Seção VI. Do Penhor Industrial e Mercantil
            • Art. 1.447
            • Art. 1.448
            • Art. 1.449
            • Art. 1.450
          • Seção VII. Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
            • Art. 1.451
            • Art. 1.452
            • Art. 1.453
            • Art. 1.454
            • Art. 1.455
            • Art. 1.456
            • Art. 1.457
            • Art. 1.458
            • Art. 1.459
            • Art. 1.460
          • Seção VIII. Do Penhor de Veículos
            • Art. 1.461
            • Art. 1.462
            • Art. 1.463
            • Art. 1.464
            • Art. 1.465
            • Art. 1.466
          • Seção IX. Do Penhor Legal
            • Art. 1.467
            • Art. 1.468
            • Art. 1.469
            • Art. 1.470
            • Art. 1.471
            • Art. 1.472
        • Capítulo III. Da Hipoteca
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 1.473
            • Art. 1.474
            • Art. 1.475
            • Art. 1.476
            • Art. 1.477
            • Art. 1.478
            • Art. 1.479
            • Art. 1.480
            • Art. 1.481
            • Art. 1.482
            • Art. 1.483
            • Art. 1.484
            • Art. 1.485
            • Art. 1.486
            • Art. 1.487
            • Art. 1.488
          • Seção II. Da Hipoteca Legal
            • Art. 1.489
            • Art. 1.490
            • Art. 1.491
          • Seção III. Do Registro da Hipoteca
            • Art. 1.492
            • Art. 1.493
            • Art. 1.494
            • Art. 1.495
            • Art. 1.496
            • Art. 1.497
            • Art. 1.498
          • Seção IV. Da Extinção da Hipoteca
            • Art. 1.499
            • Art. 1.500
            • Art. 1.501
          • Seção V. Da Hipoteca de Vias Férreas
            • Art. 1.502
            • Art. 1.503
            • Art. 1.504
            • Art. 1.505
        • Capítulo IV. Da Anticrese
          • Art. 1.506
          • Art. 1.507
          • Art. 1.508
          • Art. 1.509
          • Art. 1.510
      • Título XI. Da Laje
        • Art. 1510-A
        • Art. 1.510-B
        • Art. 1.510-C
        • Art. 1.510-D
        • Art. 1.510-E
    • Livro IV. Do Direito de Família
      • Título I. Do Direito Pessoal
        • Subtítulo I. Do Casamento
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 1.511
            • Art. 1.512
            • Art. 1.513
            • Art. 1.514
            • Art. 1.515
            • Art. 1.516
          • Capítulo II. Da Capacidade para o Casamento
            • Art. 1.517
            • Art. 1.518
            • Art. 1.519
            • Art. 1.520
          • Capítulo III. Dos Impedimentos
            • Art. 1.521
            • Art. 1.522
          • Capítulo IV. Das Causas Suspensivas
            • Art. 1.523
            • Art. 1.524
          • Capítulo V. Do Processo de Habilitação para o Casamento
            • Art. 1.525
            • Art. 1.526
            • Art. 1.527
            • Art. 1.528
            • Art. 1.529
            • Art. 1.530
            • Art. 1.531
            • Art. 1.532
          • Capítulo VI. Da Celebração do Casamento
            • Art. 1.533
            • Art. 1.534
            • Art. 1.535
            • Art. 1.536
            • Art. 1.537
            • Art. 1.538
            • Art. 1.539
            • Art. 1.540
            • Art. 1.541
            • Art. 1.542
          • Capítulo VII. Das Provas do Casamento
            • Art. 1.543
            • Art. 1.544
            • Art. 1.545
            • Art. 1.546
            • Art. 1.547
          • Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento
            • Art. 1.548
            • Art. 1.549
            • Art. 1.550
            • Art. 1.551
            • Art. 1.552
            • Art. 1.553
            • Art. 1.554
            • Art. 1.555
            • Art. 1.556
            • Art. 1.557
            • Art. 1.558
            • Art. 1.559
            • Art. 1.560
            • Art. 1.561
            • Art. 1.562
            • Art. 1.563
            • Art. 1.564
          • Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento
            • Art. 1.565
            • Art. 1.566
            • Art. 1.567
            • Art. 1.568
            • Art. 1.569
            • Art. 1.570
          • Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
            • Art. 1.571
            • Art. 1.572
            • Art. 1.573
            • Art. 1.574
            • Art. 1.575
            • Art. 1.576
            • Art. 1.577
            • Art. 1.578
            • Art. 1.579
            • Art. 1.580
            • Art. 1.581
            • Art. 1.582
          • Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos
            • Art. 1.583
            • Art. 1.584
            • Art. 1.585
            • Art. 1.586
            • Art. 1.587
            • Art. 1.588
            • Art. 1.589
            • Art. 1.590
        • Subtítulo II. Das Relações de Parentesco
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 1.591
            • Art. 1.592
            • Art. 1.593
            • Art. 1.594
            • Art. 1.595
          • Capítulo II. Da Filiação
            • Art. 1.596
            • Art. 1.597
            • Art. 1.598
            • Art. 1.599
            • Art. 1.600
            • Art. 1.601
            • Art. 1.602
            • Art. 1.603
            • Art. 1.604
            • Art. 1.605
            • Art. 1.606
          • Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos
            • Art. 1.607
            • Art. 1.608
            • Art. 1.609
            • Art. 1.610
            • Art. 1.611
            • Art. 1.612
            • Art. 1.613
            • Art. 1.614
            • Art. 1.615
            • Art. 1.616
            • Art. 1.617
          • Capítulo IV. Da Adoção
            • Art. 1.618
            • Art. 1.619
            • Art. 1.620
            • Art. 1.621
            • Art. 1.622
            • Art. 1.623
            • Art. 1.624
            • Art. 1.625
            • Art. 1.626
            • Art. 1.627
            • Art. 1.628
            • Art. 1.629
          • Capítulo V. Do Poder Familiar
            • Seção I. Disposições Gerais
              • Art. 1.630
              • Art. 1.631
              • Art. 1.632
              • Art. 1.633
            • Seção II. Do Exercício do Poder Familiar
              • Art. 1.634
            • Seção III. Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
              • Art. 1.635
              • Art. 1.636
              • Art. 1.637
              • Art. 1.638
      • Título II. Do Direito Patrimonial
        • Subtítulo I. Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
          • Capítulo I. Disposições Gerais
            • Art. 1.639
            • Art. 1.640
            • Art. 1.641
            • Art. 1.642
            • Art. 1.643
            • Art. 1.644
            • Art. 1.645
            • Art. 1.646
            • Art. 1.647
            • Art. 1.648
            • Art. 1.649
            • Art. 1.650
            • Art. 1.651
            • Art. 1.652
          • Capítulo II. Do Pacto Antenupcial
            • Art. 1.653
            • Art. 1.654
            • Art. 1.655
            • Art. 1.656
            • Art. 1.657
          • Capítulo III. Do Regime de Comunhão Parcial
            • Art. 1.658
            • Art. 1.659
            • Art. 1.660
            • Art. 1.661
            • Art. 1.662
            • Art. 1.663
            • Art. 1.664
            • Art. 1.665
            • Art. 1.666
          • Capítulo IV. Do Regime de Comunhão Universal
            • Art. 1.667
            • Art. 1.668
            • Art. 1.669
            • Art. 1.670
            • Art. 1.671
          • Capítulo V. Do Regime de Participação Final nos Aquestos
            • Art. 1.672
            • Art. 1.673
            • Art. 1.674
            • Art. 1.675
            • Art. 1.676
            • Art. 1.677
            • Art. 1.678
            • Art. 1.679
            • Art. 1.680
            • Art. 1.681
            • Art. 1.682
            • Art. 1.683
            • Art. 1.684
            • Art. 1.685
            • Art. 1.686
          • Capítulo VI. Do Regime de Separação de Bens
            • Art. 1.687
            • Art. 1.688
        • Subtítulo II. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
          • Art. 1.689
          • Art. 1.690
          • Art. 1.691
          • Art. 1.692
          • Art. 1.693
        • Subtítulo III. Dos Alimentos
          • Art. 1.694
          • Art. 1.695
          • Art. 1.696
          • Art. 1.697
          • Art. 1.698
          • Art. 1.699
          • Art. 1.700
          • Art. 1.701
          • Art. 1.702
          • Art. 1.703
          • Art. 1.704
          • Art. 1.705
          • Art. 1.706
          • Art. 1.707
          • Art. 1.708
          • Art. 1.709
          • Art. 1.710
        • Subtítulo IV. Do Bem de Família
          • Art. 1.711
          • Art. 1.712
          • Art. 1.713
          • Art. 1.714
          • Art. 1.715
          • Art. 1.716
          • Art. 1.717
          • Art. 1.718
          • Art. 1.719
          • Art. 1.720
          • Art. 1.721
          • Art. 1.722
      • Título III. Da União Estável
        • Art. 1.723
        • Art. 1.724
        • Art. 1.725
        • Art. 1.726
        • Art. 1.727
      • Título IV. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
        • Capítulo I. Da Tutela
          • Seção I. Dos Tutores
            • Art. 1.728
            • Art. 1.729
            • Art. 1.730
            • Art. 1.731
            • Art. 1.732
            • Art. 1.733
            • Art. 1.734
          • Seção II. Dos Incapazes de Exercer a Tutela
            • Art. 1.735
          • Seção III. Da Escusa dos Tutores
            • Art. 1.736
            • Art. 1.737
            • Art. 1.738
            • Art. 1.739
          • Seção IV. Do Exercício da Tutela
            • Art. 1.740
            • Art. 1.741
            • Art. 1.742
            • Art. 1.743
            • Art. 1.744
            • Art. 1.745
            • Art. 1.746
            • Art. 1.747
            • Art. 1.748
            • Art. 1.749
            • Art. 1.750
            • Art. 1.751
            • Art. 1.752
          • Seção V. Dos Bens do Tutelado
            • Art. 1.753
            • Art. 1.754
          • Seção VI. Da Prestação de Contas
            • Art. 1.755
            • Art. 1.756
            • Art. 1.757
            • Art. 1.758
            • Art. 1.759
            • Art. 1.760
            • Art. 1.761
            • Art. 1.762
          • Seção VII. Da Cessação da Tutela
            • Art. 1.763
            • Art. 1.764
            • Art. 1.765
            • Art. 1.766
        • Capítulo II. Da Curatela
          • Seção I. Dos Interditos
            • Art. 1.767
            • Art. 1.768
            • Art. 1.769
            • Art. 1.770
            • Art. 1.771
            • Art. 1.772
            • Art. 1.773
            • Art. 1.774
            • Art. 1.775
            • Art. 1775-A
            • Art. 1.776
            • Art. 1.777
            • Art. 1.778
          • Seção II. Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
            • Art. 1.779
            • Art. 1.780
          • Seção III. Do Exercício da Curatela
            • Art. 1.781
            • Art. 1.782
            • Art. 1.783
        • Capítulo III. Da Tomada de Decisão Apoiada
          • Art. 1783-A
    • Livro V. Do Direito das Sucessões
      • Título I. Da Sucessão em Geral
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 1.784
          • Art. 1.785
          • Art. 1.786
          • Art. 1.787
          • Art. 1.788
          • Art. 1.789
          • Art. 1.790
        • Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração
          • Art. 1.791
          • Art. 1.792
          • Art. 1.793
          • Art. 1.794
          • Art. 1.795
          • Art. 1.796
          • Art. 1.797
        • Capítulo III. Da Vocação Hereditária
          • Art. 1.798
          • Art. 1.799
          • Art. 1.800
          • Art. 1.801
          • Art. 1.802
          • Art. 1.803
        • Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança
          • Art. 1.804
          • Art. 1.805
          • Art. 1.806
          • Art. 1.807
          • Art. 1.808
          • Art. 1.809
          • Art. 1.810
          • Art. 1.811
          • Art. 1.812
          • Art. 1.813
        • Capítulo V. Dos Excluídos da Sucessão
          • Art. 1.814
          • Art. 1.815
          • Art. 1.816
          • Art. 1.817
          • Art. 1.818
        • Capítulo VI. Da Herança Jacente
          • Art. 1.819
          • Art. 1.820
          • Art. 1.821
          • Art. 1.822
          • Art. 1.823
        • Capítulo VII. Da Petição de Herança
          • Art. 1.824
          • Art. 1.825
          • Art. 1.826
          • Art. 1.827
          • Art. 1.828
      • Título II. Da Sucessão Legítima
        • Capítulo I. Da Ordem da Vocação Hereditária
          • Art. 1.829
          • Art. 1.830
          • Art. 1.831
          • Art. 1.832
          • Art. 1.833
          • Art. 1.834
          • Art. 1.835
          • Art. 1.836
          • Art. 1.837
          • Art. 1.838
          • Art. 1.839
          • Art. 1.840
          • Art. 1.841
          • Art. 1.842
          • Art. 1.843
          • Art. 1.844
        • Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários
          • Art. 1.845
          • Art. 1.846
          • Art. 1.847
          • Art. 1.848
          • Art. 1.849
          • Art. 1.850
        • Capítulo III. Do Direito de Representação
          • Art. 1.851
          • Art. 1.852
          • Art. 1.853
          • Art. 1.854
          • Art. 1.855
          • Art. 1.856
      • Título III. Da Sucessão Testamentária
        • Capítulo I. Do Testamento em Geral
          • Art. 1.857
          • Art. 1.858
          • Art. 1.859
        • Capítulo II. Da Capacidade de Testar
          • Art. 1.860
          • Art. 1.861
        • Capítulo III. Das Formas Ordinárias do Testamento
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 1.862
            • Art. 1.863
          • Seção II. Do Testamento Público
            • Art. 1.864
            • Art. 1.865
            • Art. 1.866
            • Art. 1.867
          • Seção III. Do Testamento Cerrado
            • Art. 1.868
            • Art. 1.869
            • Art. 1.870
            • Art. 1.871
            • Art. 1.872
            • Art. 1.873
            • Art. 1.874
            • Art. 1.875
          • Seção IV. Do Testamento Particular
            • Art. 1.876
            • Art. 1.877
            • Art. 1.878
            • Art. 1.879
            • Art. 1.880
        • Capítulo IV. Dos Codicilos
          • Art. 1.881
          • Art. 1.882
          • Art. 1.883
          • Art. 1.884
          • Art. 1.885
        • Capítulo V. Dos Testamentos Especiais
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 1.886
            • Art. 1.887
          • Seção II. Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
            • Art. 1.888
            • Art. 1.889
            • Art. 1.890
            • Art. 1.891
            • Art. 1.892
          • Seção III. Do Testamento Militar
            • Art. 1.893
            • Art. 1.894
            • Art. 1.895
            • Art. 1.896
        • Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias
          • Art. 1.897
          • Art. 1.898
          • Art. 1.899
          • Art. 1.900
          • Art. 1.901
          • Art. 1.902
          • Art. 1.903
          • Art. 1.904
          • Art. 1.905
          • Art. 1.906
          • Art. 1.907
          • Art. 1.908
          • Art. 1.909
          • Art. 1.910
          • Art. 1.911
        • Capítulo VII. Dos Legados
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 1.912
            • Art. 1.913
            • Art. 1.914
            • Art. 1.915
            • Art. 1.916
            • Art. 1.917
            • Art. 1.918
            • Art. 1.919
            • Art. 1.920
            • Art. 1.921
            • Art. 1.922
          • Seção II. Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento
            • Art. 1.923
            • Art. 1.924
            • Art. 1.925
            • Art. 1.926
            • Art. 1.927
            • Art. 1.928
            • Art. 1.929
            • Art. 1.930
            • Art. 1.931
            • Art. 1.932
            • Art. 1.933
            • Art. 1.934
            • Art. 1.935
            • Art. 1.936
            • Art. 1.937
            • Art. 1.938
          • Seção III. Da Caducidade dos Legados
            • Art. 1.939
            • Art. 1.940
        • Capítulo VIII. Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários
          • Art. 1.941
          • Art. 1.942
          • Art. 1.943
          • Art. 1.944
          • Art. 1.945
          • Art. 1.946
        • Capítulo IX. Das Substituições
          • Seção I. Da Substituição Vulgar e da Recíproca
            • Art. 1.947
            • Art. 1.948
            • Art. 1.949
            • Art. 1.950
          • Seção II. Da Substituição Fideicomissária
            • Art. 1.951
            • Art. 1.952
            • Art. 1.953
            • Art. 1.954
            • Art. 1.955
            • Art. 1.956
            • Art. 1.957
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