- Primeiras Páginas
- Capa
- Ficha Catalográfica
- Expediente
- Dedicatória
- Epígrafe
- Prefácio
- Lista de Abreviaturas
- Introdução
- 1. Aspectos Gerais da Arbitragem
- 2. Perspectiva Teórica da Arbitragem no Contexto da Administração Pública
- 3. A Aplicação Prática da Arbitragem Pela Administração Pública
- Quadros Sinópticos
- Esquema dos Enunciados Aprovados na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios Importantes à Administração Pública
- Ementas
- Referências Bibliográficas
- Anexo 1. Sugestões Formuladas para a Redação de Cláusulas Arbitrais – Consulta e Audiência Públicas N. 24/2017 (Anp)
- Anexo 2. Sugestões Formuladas para Minuta de Resolução – Mecanismos Alternativos para a Solução de Controvérsias (Aviso de Audiência Pública N. 004/2018 – Antt)
- Anexo 3. Links (Coletânea da Jurisprudência em Teses do Stj – Edição N. 122 e Regulamentos de Câmaras)
- Anexo 4. Íntegra do Decreto N. 64.356, de 31 de Julho de 2019 do Estado de São Paulo
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