Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada

Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada

Irene Patrícia Diom Nohara

Fechamento da edição: 07/04/2021 Sobre a obra: A Nova Lei de Licitações e Contratos transformará o cenário das compras governamentais em nosso país. Ela introjeta nova modalidade, qual seja: o diálogo competitivo, extinguindo duas antigas (tomada de preços e convite) e preparando, ainda, o terreno para que haja as compras eletrônicas, com novidades em termos de catálogos eletrônicos, credenciamento e a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas. Trata-se de diploma que compila e atualiza basicamente três leis: a anterior Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei 12.462/2011), sendo também o resultado da absorção de inúmeros atos normativos infralegais, bem como da jurisprudência dos órgãos de controle, com destaque para os Tribunais de Contas. Contudo, as anteriores leis absorvidas serão revogadas apenas dois anos após a vigência da nova lei, sendo que a Administração poderá optar por licitar de acordo com...

Editora Revista dos TribunaisPublicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

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