Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas - Ed. 2021

Sobre a obra: O volume Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas aborda o regime jurídico do compliance anticorrupção, a partir da Lei Anticorrupção Empresarial, com a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas, tendo em vista a prática de atos contra a Administração Pública.A obra aborda os desafios do regime jurídico anticorrupção, enfatiza as raízes históricas do patrimonialismo, passa pelos mode-los de gestão e analisa os riscos na interação público-privada no Brasil. Além do enfoque jurídico, ela desdobra também aspectos práticos da estruturação do programa de integridade, conforme determinações exaradas dos órgãos de controle. Destaque: É abordado o movimento recente no Brasil de progressiva intensificação das exigências de compliance nas contratações públicas, especificando a disciplina estadual e, sobretudo, as determinações presentes na Lei nº 14.133/2021, No...