- Primeiras Páginas
- Capa
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Apresentação
- Prefácio
- Sobre os Autores
- Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
- Art. 4º
- Art. 5º
- Art. 6º
- Art. 7º
- Art. 8º
- Art. 9º
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 22
- Art. 23
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 41
- Art. 42
- Assinatura
- Legislação Extravagante – Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União - Comentários à Lei 8.397, de 06 de Janeiro de 1992 (Lei de Cautelar Fiscal)
- Legislação Extravagante - Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União
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