• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Apresentação
• Prefácio
• Sobre os Autores
• Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 6º
  • Art. 7º
  • Art. 8º
  • Art. 9º
  • Art. 10
  • Art. 11
  • Art. 12
  • Art. 13
  • Art. 14
  • Art. 15
  • Art. 16
  • Art. 17
  • Art. 18
  • Art. 19
  • Art. 20
  • Art. 21
  • Art. 22
  • Art. 23
  • Art. 24
  • Art. 25
  • Art. 26
  • Art. 27
  • Art. 28
  • Art. 29
  • Art. 30
  • Art. 31
  • Art. 32
  • Art. 33
  • Art. 34
  • Art. 35
  • Art. 36
  • Art. 37
  • Art. 38
  • Art. 39
  • Art. 40
  • Art. 41
  • Art. 42
  • Assinatura
• Legislação Extravagante – Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União - Comentários à Lei 8.397, de 06 de Janeiro de 1992 (Lei de Cautelar Fiscal)
  • Art. 1º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 6º
  • Art. 7º
  • Art. 8º
  • Art. 9º
  • Art. 10
  • Art. 11
  • Art. 12
  • Art. 13
  • Art. 14
  • Art. 15
  • Art. 16
  • Art. 17
  • Art. 18
  • Art. 19
  • Art. 20
  • Assinatura
• Legislação Extravagante - Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União
  • Lei Nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências
    • Art. 53
    • Art. 98
  • Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências
    • Art. 20
    • Art. 20..A
    • Art. 20..B
    • Art. 20..C
    • Art. 20..D
    • Art. 20..E