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• Nota do Autor à 4ª Edição
• Nota do Autor à 3ª Edição
• Nota do Autor à 1ª Edição
• Prefácio à 15ª Edição
• Prefácio à 1ª Edição
• Introdução aos Comentários
• Lei 11.101, de Fevereiro de 2005
  • Capítulo I. Disposições Preliminares
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
  • Capítulo II. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
    • Seção I. Disposições Gerais
      • Art. 5º
      • Art. 6º
      • Art. 6º-A
      • Art. 6º-B
      • Art. 6º-C
    • Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos
      • Art. 7º
      • Art. 7º-A
      • Art. 8º
      • Art. 9º
      • Art. 10
      • Art. 11
      • Art. 12
      • Art. 13
      • Art. 14
      • Art. 15
      • Art. 16
      • Art. 17
      • Art. 18
      • Art. 19
      • Art. 20
    • Seção Ii-A. Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
      • Art. 20-A
      • Art. 20-B
      • Art. 20-C
      • Art. 20-D
    • Seção III. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
      • Art. 21
      • Art. 22
      • Art. 23
      • Art. 24
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      • Art. 26
      • Art. 27
      • Art. 28
      • Art. 29
      • Art. 30
      • Art. 31
      • Art. 32
      • Art. 33
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    • Seção IV. Da Assembleia Geral de Credores
      • Art. 35
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      • Art. 44
      • Art. 45
      • Art. 45-A
      • Art. 46
  • Capítulo III. Da Recuperação Judicial
    • Seção I. Disposições Gerais
      • Art. 47
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      • Art. 48-A
      • Art. 49
      • Art. 50
      • Art. 50-A
    • Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
      • Art. 51
      • Art. 51-A
      • Art. 52
    • Seção III. Do Plano de Recuperação Judicial
      • Art. 53
      • Art. 54
    • Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial
      • Art. 55
      • Art. 56
      • Art. 56-A
      • Art. 57
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      • Art. 58-A
      • Art. 59
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      • Art. 66-A
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      • Art. 69
    • Seção Iv-A. Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor Durante a Recuperação Judicial
      • Art. 69-A
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      • Art. 69-F
    • Seção Iv-B. Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
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    • Seção V. Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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      • Art. 70-A
      • Art. 71
      • Art. 72
  • Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
    • Art. 73
    • Art. 74
  • Capítulo V. Da Falência
    • Seção I. Disposições Gerais
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      • Art. 78
      • Art. 79
      • Art. 80
      • Art. 81
      • Art. 82
      • Art. 82-A
    • Seção II. Da Classificação dos Créditos
      • Art. 83
      • Art. 84
    • Seção III. Do Pedido de Restituição
      • Art. 85
      • Art. 86
      • Art. 87
      • Art. 88
      • Art. 89
      • Art. 90
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      • Art. 92
      • Art. 93
    • Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência
      • Art. 94
      • Art. 95
      • Art. 96
      • Art. 97
      • Art. 98
      • Art. 99
      • Art. 100
      • Art. 101
    • Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
      • Art. 102
      • Art. 103
      • Art. 104
    • Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor
      • Art. 105
      • Art. 106
      • Art. 107
    • Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
      • Art. 108
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      • Art. 112
      • Art. 113
      • Art. 114
      • Art. 114-A
    • Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor
      • Art. 115
      • Art. 116
      • Art. 117
      • Art. 118
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      • Art. 126
      • Art. 127
      • Art. 128
    • Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência
      • Art. 129
      • Art. 130
      • Art. 131
      • Art. 132
      • Art. 133
      • Art. 134
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      • Art. 136
      • Art. 137
      • Art. 138
    • Seção X. Da Realização do Ativo
      • Art. 139
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      • Art. 144
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      • Art. 145
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      • Art. 147
      • Art. 148
    • Seção XI. Do Pagamento aos Credores
      • Art. 149
      • Art. 150
      • Art. 151
      • Art. 152
      • Art. 153
    • Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
      • Art. 154
      • Art. 155
      • Art. 156
      • Art. 157
      • Art. 158
      • Art. 159
      • Art. 159-A
      • Art. 160
  • Capítulo VI. Da Recuperação Extrajudicial
    • Art. 161
    • Art. 162
    • Art. 163
    • Art. 164
    • Art. 165
    • Art. 166
    • Art. 167
  • Capítulo Vi-A. Da Insolvência Transnacional
    • Seção I. Disposições Gerais
      • Art. 167-A
      • Art. 167-B
      • Art. 167-C
      • Art. 167-D
      • Art. 167-E
    • Seção II. Do Acesso à Jurisdição Brasileira
      • Art. 167-F
      • Art. 167-G
    • Seção III. Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
      • Art. 167-H
      • Art. 167-I
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      • Art. 167-M
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      • Art. 167-O
    • Seção IV. Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros'
      • Art. 167-P
      • Art. 167-Q
    • Seção V. Dos Processos Concorrentes
      • Art. 167-R
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      • Art. 167-U
      • Art. 167-V
      • Art. 167-W
      • Art. 167-X
      • Art. 167-Y
  • Capítulo VII. Disposições Penais
    • Seção I. Dos Crimes em Espécie
      • Rb 1. Fraude a Credores
        • Art. 168
      • Rb 6. Violação de Sigilo Empresarial
        • Art. 169
      • Rb 7. Divulgação de Informações Falsas
        • Art. 170
      • Rb 8. Indução a Erro
        • Art. 171
      • Rb 9. Favorecimento de Credores
        • Art. 172
      • Rb 10. Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens
        • Art. 173
      • Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens
        • Art. 174
      • Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito
        • Art. 175
      • Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade
        • Art. 176
      • Rb 14. Violação de Impedimento
        • Art. 177
      • Rb 15. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios
        • Art. 178
    • Seção II. Disposições Comuns
      • Art. 179
      • Art. 180
      • Art. 181
      • Art. 182
    • Seção III. Do Procedimento Penal
      • Art. 183
      • Art. 184
      • Art. 185
      • Art. 186
      • Art. 187
      • Art. 188
  • Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias
    • Art. 189
    • Art. 189-A
    • Art. 190
    • Art. 191
    • Art. 192
    • Art. 193
    • Art. 193-A
    • Art. 194
    • Art. 195
    • Art. 196
    • Art. 197
    • Art. 198
    • Art. 199
    • Art. 200
    • Art. 201
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• Referências Bibliográficas
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