• Primeiras Páginas
• Capa
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Agradecimentos
• Apresentação
• Prefácio
• Nota dos Coordenadores à Segunda Edição
• Sobre os Coordenadores
• Sobre os Autores
• Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
  • Parte Geral
    • Livro I. Das Normas Processuais Civis
      • Título Único. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
        • Capítulo I. Das Normas Fundamentais do Processo Civil
          • Art. 1º
          • Art. 2º
          • Art. 3º
          • Art. 4º
          • Art. 5º
          • Art. 6º
          • Art. 7º
          • Art. 8º
          • Art. 9º
          • Art. 10
          • Art. 11
          • Art. 12
        • Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais
          • Art. 13
          • Art. 14
          • Art. 15
    • Livro II. Da Função Jurisdicional
      • Título I. Da Jurisdição e da Ação
        • Art. 16
        • Art. 17
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
      • Título II. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
        • Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional
          • Art. 21
          • Art. 22
          • Art. 23
          • Art. 24
          • Art. 25
        • Capítulo II. Da Cooperação Internacional
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 26
            • Art. 27
          • Seção II. Do Auxílio Direto
            • Art. 28
            • Art. 29
            • Art. 30
            • Art. 31
            • Art. 32
            • Art. 33
            • Art. 34
          • Seção III. Da Carta Rogatória
            • Art. 35
            • Art. 36
          • Seção IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores
            • Art. 37
            • Art. 38
            • Art. 39
            • Art. 40
            • Art. 41
      • Título III. Da Competência Interna
        • Capítulo I. Da Competência
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 42
            • Art. 43
            • Art. 44
            • Art. 45
            • Art. 46
            • Art. 47
            • Art. 48
            • Art. 49
            • Art. 50
            • Art. 51
            • Art. 52
            • Art. 53
          • Seção II. Da Modificação da Competência
            • Art. 54
            • Art. 55
            • Art. 56
            • Art. 57
            • Art. 58
            • Art. 59
            • Art. 60
            • Art. 61
            • Art. 62
            • Art. 63
          • Seção III. Da Incompetência
            • Art. 64
            • Art. 65
            • Art. 66
        • Capítulo II. Da Cooperação Nacional
          • Art. 67
          • Art. 68
          • Art. 69
    • Livro III. Dos Sujeitos do Processo
      • Título I. Das Partes e dos Procuradores
        • Capítulo I. Da Capacidade Processual
          • Art. 70
          • Art. 71
          • Art. 72
          • Art. 73
          • Art. 74
          • Art. 75
          • Art. 76
        • Capítulo II. Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
          • Seção I. Dos Deveres
            • Art. 77
            • Art. 78
          • Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
            • Art. 79
            • Art. 80
            • Art. 81
          • Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
            • Art. 82
            • Art. 83
            • Art. 84
            • Art. 85
            • Art. 86
            • Art. 87
            • Art. 88
            • Art. 89
            • Art. 90
            • Art. 91
            • Art. 92
            • Art. 93
            • Art. 94
            • Art. 95
            • Art. 96
            • Art. 97
          • Seção IV. Da Gratuidade da Justiça
            • Art. 98
            • Art. 99
            • Art. 100
            • Art. 101
            • Art. 102
        • Capítulo III. Dos Procuradores
          • Art. 103
          • Art. 104
          • Art. 105
          • Art. 106
          • Art. 107
        • Capítulo IV. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores
          • Art. 108
          • Art. 109
          • Art. 110
          • Art. 111
          • Art. 112
      • Título II. Do Litisconsórcio
        • Art. 113
        • Art. 114
        • Art. 115
        • Art. 116
        • Art. 117
        • Art. 118
      • Título III. Da Intervenção de Terceiros
        • Capítulo I. Da Assistência
          • Seção I. Disposições Comuns
            • Art. 119
            • Art. 120
          • Seção II. Da Assistência Simples
            • Art. 121
            • Art. 122
            • Art. 123
          • Seção III. Da Assistência Litisconsorcial
            • Art. 124
        • Capítulo II. Da Denunciação da Lide
          • Art. 125
          • Art. 126
          • Art. 127
          • Art. 128
          • Art. 129
        • Capítulo III. Do Chamamento ao Processo
          • Art. 130
          • Art. 131
          • Art. 132
        • Capítulo IV. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
          • Art. 133
          • Art. 134
          • Art. 135
          • Art. 136
          • Art. 137
        • Capítulo V. Do Amicus Curiae
          • Art. 138
      • Título IV. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
        • Capítulo I. Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
          • Art. 139
          • Art. 140
          • Art. 141
          • Art. 142
          • Art. 143
        • Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição
          • Art. 144
          • Art. 145
          • Art. 146
          • Art. 147
          • Art. 148
        • Capítulo III. Dos Auxiliares da Justiça
          • Art. 149
          • Seção I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
            • Art. 150
            • Art. 151
            • Art. 152
            • Art. 153
            • Art. 154
            • Art. 155
          • Seção II. Do Perito
            • Art. 156
            • Art. 157
            • Art. 158
          • Seção III. Do Depositário e do Administrador
            • Art. 159
            • Art. 160
            • Art. 161
          • Seção IV. Do Intérprete e do Tradutor
            • Art. 162
            • Art. 163
            • Art. 164
          • Seção V. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
            • Art. 165
            • Art. 166
            • Art. 167
            • Art. 168
            • Art. 169
            • Art. 170
            • Art. 171
            • Art. 172
            • Art. 173
            • Art. 174
            • Art. 175
      • Título V. Do Ministério Público
        • Art. 176
        • Art. 177
        • Art. 178
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
      • Título VI. Da Advocacia Pública
        • Art. 182
        • Art. 183
        • Art. 184
      • Título VII. Da Defensoria Pública
        • Art. 185
        • Art. 186
        • Art. 187
    • Livro IV. Dos Atos Processuais
      • Título I. Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
        • Capítulo I. Da Forma dos Atos Processuais
          • Seção I. Dos Atos em Geral
            • Art. 188
            • Art. 189
            • Art. 190
            • Art. 191
            • Art. 192
          • Seção II. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
            • Art. 193
            • Art. 194
            • Art. 195
            • Art. 196
            • Art. 197
            • Art. 198
            • Art. 199
          • Seção III. Dos Atos das Partes
            • Art. 200
            • Art. 201
            • Art. 202
          • Seção IV. Dos Pronunciamentos do Juiz
            • Art. 203
            • Art. 204
            • Art. 205
          • Seção V. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
            • Art. 206
            • Art. 207
            • Art. 208
            • Art. 209
            • Art. 210
            • Art. 211
        • Capítulo II. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
          • Seção I. Do Tempo
            • Art. 212
            • Art. 213
            • Art. 214
            • Art. 215
            • Art. 216
          • Seção II. Do Lugar
            • Art. 217
        • Capítulo III. Dos Prazos
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 218
            • Art. 219
            • Art. 220
            • Art. 221
            • Art. 222
            • Art. 223
            • Art. 224
            • Art. 225
            • Art. 226
            • Art. 227
            • Art. 228
            • Art. 229
            • Art. 230
            • Art. 231
            • Art. 232
          • Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
            • Art. 233
            • Art. 234
            • Art. 235
      • Título II. Da Comunicação dos Atos Processuais
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 236
          • Art. 237
        • Capítulo II. Da Citação
          • Art. 238
          • Art. 239
          • Art. 240
          • Art. 241
          • Art. 242
          • Art. 243
          • Art. 244
          • Art. 245
          • Art. 246
          • Art. 247
          • Art. 248
          • Art. 249
          • Art. 250
          • Art. 251
          • Art. 252
          • Art. 253
          • Art. 254
          • Art. 255
          • Art. 256
          • Art. 257
          • Art. 258
          • Art. 259
        • Capítulo III. Das Cartas
          • Art. 260
          • Art. 261
          • Art. 262
          • Art. 263
          • Art. 264
          • Art. 265
          • Art. 266
          • Art. 267
          • Art. 268
        • Capítulo IV. Das Intimações
          • Art. 269
          • Art. 270
          • Art. 271
          • Art. 272
          • Art. 273
          • Art. 274
          • Art. 275
      • Título III. Das Nulidades
        • Art. 276
        • Art. 277
        • Art. 278
        • Art. 279
        • Art. 280
        • Art. 281
        • Art. 282
        • Art. 283
      • Título IV. Da Distribuição e do Registro
        • Art. 284
        • Art. 285
        • Art. 286
        • Art. 287
        • Art. 288
        • Art. 289
        • Art. 290
      • Título V. Do Valor da Causa
        • Art. 291
        • Art. 292
        • Art. 293
    • Livro V. Da Tutela Provisória
      • Título I. Disposições Gerais
        • Art. 294
        • Art. 295
        • Art. 296
        • Art. 297
        • Art. 298
        • Art. 299
      • Título II. Da Tutela de Urgência
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 300
          • Art. 301
          • Art. 302
        • Capítulo II. Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
          • Art. 303
          • Art. 304
        • Capítulo III. Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
          • Art. 305
          • Art. 306
          • Art. 307
          • Art. 308
          • Art. 309
          • Art. 310
      • Título III. Da Tutela da Evidência
        • Art. 311
    • Livro VI. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo
      • Título I. Da Formação do Processo
        • Art. 312
      • Título II. Da Suspensão do Processo
        • Art. 313
        • Art. 314
        • Art. 315
      • Título III. Da Extinção do Processo
        • Art. 316
        • Art. 317
  • Parte Especial
    • Livro I. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
      • Título I. Do Procedimento Comum
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 318
        • Capítulo II. Da Petição Inicial
          • Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial
            • Art. 319
            • Art. 320
            • Art. 321
          • Seção II. Do Pedido
            • Art. 322
            • Art. 323
            • Art. 324
            • Art. 325
            • Art. 326
            • Art. 327
            • Art. 328
            • Art. 329
          • Seção III. Do Indeferimento da Petição Inicial
            • Art. 330
            • Art. 331
        • Capítulo III. Da Improcedência Liminar do Pedido
          • Art. 332
        • Capítulo IV. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva
          • Art. 333
        • Capítulo V. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação
          • Art. 334
        • Capítulo VI. Da Contestação
          • Art. 335
          • Art. 336
          • Art. 337
          • Art. 338
          • Art. 339
          • Art. 340
          • Art. 341
          • Art. 342
        • Capítulo VII. Da Reconvenção
          • Art. 343
        • Capítulo VIII. Da Revelia
          • Art. 344
          • Art. 345
          • Art. 346
        • Capítulo IX. Das Providências Preliminares e do Saneamento
          • Art. 347
          • Seção I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
            • Art. 348
            • Art. 349
          • Seção II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
            • Art. 350
          • Seção III. Das Alegações do Réu
            • Art. 351
            • Art. 352
            • Art. 353
        • Capítulo X. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
          • Seção I. Da Extinção do Processo
            • Art. 354
          • Seção II. Do Julgamento Antecipado do Mérito
            • Art. 355
          • Seção III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
            • Art. 356
          • Seção IV. Do Saneamento e da Organização do Processo
            • Art. 357
        • Capítulo XI. Da Audiência de Instrução e Julgamento
          • Art. 358
          • Art. 359
          • Art. 360
          • Art. 361
          • Art. 362
          • Art. 363
          • Art. 364
          • Art. 365
          • Art. 366
          • Art. 367
          • Art. 368
        • Capítulo XII. Das Provas
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 369
            • Art. 370
            • Art. 371
            • Art. 372
            • Art. 373
            • Art. 374
            • Art. 375
            • Art. 376
            • Art. 377
            • Art. 378
            • Art. 379
            • Art. 380
          • Seção II. Da Produção Antecipada da Prova
            • Art. 381
            • Art. 382
            • Art. 383
          • Seção III. Da Ata Notarial
            • Art. 384
          • Seção IV. Do Depoimento Pessoal
            • Art. 385
            • Art. 386
            • Art. 387
            • Art. 388
          • Seção V. Da Confissão
            • Art. 389
            • Art. 390
            • Art. 391
            • Art. 392
            • Art. 393
            • Art. 394
            • Art. 395
          • Seção VI. Da Exibição de Documento ou Coisa
            • Art. 396
            • Art. 397
            • Art. 398
            • Art. 399
            • Art. 400
            • Art. 401
            • Art. 402
            • Art. 403
            • Art. 404
          • Seção VII. Da Prova Documental
            • Subseção I. Da Força Probante dos Documentos
              • Art. 405
              • Art. 406
              • Art. 407
              • Art. 408
              • Art. 409
              • Art. 410
              • Art. 411
              • Art. 412
              • Art. 413
              • Art. 414
              • Art. 415
              • Art. 416
              • Art. 417
              • Art. 418
              • Art. 419
              • Art. 420
              • Art. 421
              • Art. 422
              • Art. 423
              • Art. 424
              • Art. 425
              • Art. 426
              • Art. 427
              • Art. 428
              • Art. 429
            • Subseção II. Da Arguição de Falsidade
              • Art. 430
              • Art. 431
              • Art. 432
              • Art. 433
            • Subseção III. Da Produção da Prova Documental
              • Art. 434
              • Art. 435
              • Art. 436
              • Art. 437
              • Art. 438
          • Seção VIII. Dos Documentos Eletrônicos
            • Art. 439
            • Art. 440
            • Art. 441
          • Seção IX. Da Prova Testemunhal
            • Subseção I. Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
              • Art. 442
              • Art. 443
              • Art. 444
              • Art. 445
              • Art. 446
              • Art. 447
              • Art. 448
              • Art. 449
            • Subseção II. Da Produção da Prova Testemunhal
              • Art. 450
              • Art. 451
              • Art. 452
              • Art. 453
              • Art. 454
              • Art. 455
              • Art. 456
              • Art. 457
              • Art. 458
              • Art. 459
              • Art. 460
              • Art. 461
              • Art. 462
              • Art. 463
          • Seção X. Da Prova Pericial
            • Art. 464
            • Art. 465
            • Art. 466
            • Art. 467
            • Art. 468
            • Art. 469
            • Art. 470
            • Art. 471
            • Art. 472
            • Art. 473
            • Art. 474
            • Art. 475
            • Art. 476
            • Art. 477
            • Art. 478
            • Art. 479
            • Art. 480
          • Seção XI. Da Inspeção Judicial
            • Art. 481
            • Art. 482
            • Art. 483
            • Art. 484
        • Capítulo XIII. Da Sentença e da Coisa Julgada
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 485
            • Art. 486
            • Art. 487
            • Art. 488
          • Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
            • Art. 489
            • Art. 490
            • Art. 491
            • Art. 492
            • Art. 493
            • Art. 494
            • Art. 495
          • Seção III. Da Remessa Necessária
            • Art. 496
          • Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
            • Art. 497
            • Art. 498
            • Art. 499
            • Art. 500
            • Art. 501
          • Seção V. Da Coisa Julgada
            • Art. 502
            • Art. 503
            • Art. 504
            • Art. 505
            • Art. 506
            • Art. 507
            • Art. 508
        • Capítulo XIV. Da Liquidação de Sentença
          • Art. 509
          • Art. 510
          • Art. 511
          • Art. 512
      • Título II. Do Cumprimento da Sentença
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 513
          • Art. 514
          • Art. 515
          • Art. 516
          • Art. 517
          • Art. 518
          • Art. 519
        • Capítulo II. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
          • Art. 520
          • Art. 521
          • Art. 522
        • Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
          • Art. 523
          • Art. 524
          • Art. 525
          • Art. 526
          • Art. 527
        • Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos
          • Art. 528
          • Art. 529
          • Art. 530
          • Art. 531
          • Art. 532
          • Art. 533
        • Capítulo V. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública
          • Art. 534
          • Art. 535
        • Capítulo VI. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
          • Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
            • Art. 536
            • Art. 537
          • Seção II. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
            • Art. 538
      • Título III. Dos Procedimentos Especiais
        • Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento
          • Art. 539
          • Art. 540
          • Art. 541
          • Art. 542
          • Art. 543
          • Art. 544
          • Art. 545
          • Art. 546
          • Art. 547
          • Art. 548
          • Art. 549
        • Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas
          • Art. 550
          • Art. 551
          • Art. 552
          • Art. 553
        • Capítulo III. Das Ações Possessórias
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 554
            • Art. 555
            • Art. 556
            • Art. 557
            • Art. 558
            • Art. 559
          • Seção II. Da Manutenção e da Reintegração de Posse
            • Art. 560
            • Art. 561
            • Art. 562
            • Art. 563
            • Art. 564
            • Art. 565
            • Art. 566
          • Seção III. Do Interdito Proibitório
            • Art. 567
            • Art. 568
        • Capítulo IV. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 569
            • Art. 570
            • Art. 571
            • Art. 572
            • Art. 573
          • Seção II. Da Demarcação
            • Art. 574
            • Art. 575
            • Art. 576
            • Art. 577
            • Art. 578
            • Art. 579
            • Art. 580
            • Art. 581
            • Art. 582
            • Art. 583
            • Art. 584
            • Art. 585
            • Art. 586
            • Art. 587
          • Seção III. Da Divisão
            • Art. 588
            • Art. 589
            • Art. 590
            • Art. 591
            • Art. 592
            • Art. 593
            • Art. 594
            • Art. 595
            • Art. 596
            • Art. 597
            • Art. 598
        • Capítulo V. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
          • Art. 599
          • Art. 600
          • Art. 601
          • Art. 602
          • Art. 603
          • Art. 604
          • Art. 605
          • Art. 606
          • Art. 607
          • Art. 608
          • Art. 609
        • Capítulo VI. Do Inventário e da Partilha
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 610
            • Art. 611
            • Art. 612
            • Art. 613
            • Art. 614
          • Seção II. Da Legitimidade para Requerer o Inventário
            • Art. 615
            • Art. 616
          • Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações
            • Art. 617
            • Art. 618
            • Art. 619
            • Art. 620
            • Art. 621
            • Art. 622
            • Art. 623
            • Art. 624
            • Art. 625
          • Seção IV. Das Citações e das Impugnações
            • Art. 626
            • Art. 627
            • Art. 628
            • Art. 629
          • Seção V. Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
            • Art. 630
            • Art. 631
            • Art. 632
            • Art. 633
            • Art. 634
            • Art. 635
            • Art. 636
            • Art. 637
            • Art. 638
          • Seção VI. Das Colações
            • Art. 639
            • Art. 640
            • Art. 641
          • Seção VII. Do Pagamento das Dívidas
            • Art. 642
            • Art. 643
            • Art. 644
            • Art. 645
            • Art. 646
          • Seção VIII. Da Partilha
            • Art. 647
            • Art. 648
            • Art. 649
            • Art. 650
            • Art. 651
            • Art. 652
            • Art. 653
            • Art. 654
            • Art. 655
            • Art. 656
            • Art. 657
            • Art. 658
          • Seção IX. Do Arrolamento
            • Art. 659
            • Art. 660
            • Art. 661
            • Art. 662
            • Art. 663
            • Art. 664
            • Art. 665
            • Art. 666
            • Art. 667
          • Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções
            • Art. 668
            • Art. 669
            • Art. 670
            • Art. 671
            • Art. 672
            • Art. 673
        • Capítulo VII. Dos Embargos de Terceiro
          • Art. 674
          • Art. 675
          • Art. 676
          • Art. 677
          • Art. 678
          • Art. 679
          • Art. 680
          • Art. 681
        • Capítulo VIII. Da Oposição
          • Art. 682
          • Art. 683
          • Art. 684
          • Art. 685
          • Art. 686
        • Capítulo IX. Da Habilitação
          • Art. 687
          • Art. 688
          • Art. 689
          • Art. 690
          • Art. 691
          • Art. 692
        • Capítulo X. Das Ações de Família
          • Art. 693
          • Art. 694
          • Art. 695
          • Art. 696
          • Art. 697
          • Art. 698
          • Art. 699
        • Capítulo XI. Da Ação Monitória
          • Art. 700
          • Art. 701
          • Art. 702
        • Capítulo XII. Da Homologação do Penhor Legal
          • Art. 703
          • Art. 704
          • Art. 705
          • Art. 706
        • Capítulo XIII. Da Regulação de Avaria Grossa
          • Art. 707
          • Art. 708
          • Art. 709
          • Art. 710
          • Art. 711
        • Capítulo XIV. Da Restauração de Autos
          • Art. 712
          • Art. 713
          • Art. 714
          • Art. 715
          • Art. 716
          • Art. 717
          • Art. 718
        • Capítulo XV. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 719
            • Art. 720
            • Art. 721
            • Art. 722
            • Art. 723
            • Art. 724
            • Art. 725
          • Seção II. Da Notificação e da Interpelação
            • Art. 726
            • Art. 727
            • Art. 728
            • Art. 729
          • Seção III. Da Alienação Judicial
            • Art. 730
          • Seção IV. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
            • Art. 731
            • Art. 732
            • Art. 733
            • Art. 734
          • Seção V. Dos Testamentos e dos Codicilos
            • Art. 735
            • Art. 736
            • Art. 737
          • Seção VI. Da Herança Jacente
            • Art. 738
            • Art. 739
            • Art. 740
            • Art. 741
            • Art. 742
            • Art. 743
          • Seção VII. Dos Bens dos Ausentes
            • Art. 744
            • Art. 745
          • Seção VIII. Das Coisas Vagas
            • Art. 746
          • Seção IX. Da Interdição
            • Art. 747
            • Art. 748
            • Art. 749
            • Art. 750
            • Art. 751
            • Art. 752
            • Art. 753
            • Art. 754
            • Art. 755
            • Art. 756
            • Art. 757
            • Art. 758
          • Seção X. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
            • Art. 759
            • Art. 760
            • Art. 761
            • Art. 762
            • Art. 763
          • Seção XI. Da Organização e da Fiscalização das Fundações
            • Art. 764
            • Art. 765
          • Seção XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
            • Art. 766
            • Art. 767
            • Art. 768
            • Art. 769
            • Art. 770
    • Livro II. Do Processo de Execução
      • Título I. Da Execução em Geral
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 771
          • Art. 772
          • Art. 773
          • Art. 774
          • Art. 775
          • Art. 776
          • Art. 777
        • Capítulo II. Das Partes
          • Art. 778
          • Art. 779
          • Art. 780
        • Capítulo III. Da Competência
          • Art. 781
          • Art. 782
        • Capítulo IV. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
          • Seção I. Do Título Executivo
            • Art. 783
            • Art. 784
            • Art. 785
          • Seção II. Da Exigibilidade da Obrigação
            • Art. 786
            • Art. 787
            • Art. 788
        • Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial
          • Art. 789
          • Art. 790
          • Art. 791
          • Art. 792
          • Art. 793
          • Art. 794
          • Art. 795
          • Art. 796
      • Título II. Das Diversas Espécies de Execução
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 797
          • Art. 798
          • Art. 799
          • Art. 800
          • Art. 801
          • Art. 802
          • Art. 803
          • Art. 804
          • Art. 805
        • Capítulo II. Da Execução para a Entrega de Coisa
          • Seção I. Da Entrega de Coisa Certa
            • Art. 806
            • Art. 807
            • Art. 808
            • Art. 809
            • Art. 810
          • Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta
            • Art. 811
            • Art. 812
            • Art. 813
        • Capítulo III. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
          • Seção I. Disposições Comuns
            • Art. 814
          • Seção II. Da Obrigação de Fazer
            • Art. 815
            • Art. 816
            • Art. 817
            • Art. 818
            • Art. 819
            • Art. 820
            • Art. 821
          • Seção III. Da Obrigação de Não Fazer
            • Art. 822
            • Art. 823
        • Capítulo IV. Da Execução por Quantia Certa
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Art. 824
            • Art. 825
            • Art. 826
          • Seção II. Da Citação do Devedor e do Arresto
            • Art. 827
            • Art. 828
            • Art. 829
            • Art. 830
          • Seção III. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
            • Subseção I. Do Objeto da Penhora
              • Art. 831
              • Art. 832
              • Art. 833
              • Art. 834
              • Art. 835
              • Art. 836
            • Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito
              • Art. 837
              • Art. 838
              • Art. 839
              • Art. 840
              • Art. 841
              • Art. 842
              • Art. 843
              • Art. 844
            • Subseção III. Do Lugar de Realização da Penhora
              • Art. 845
              • Art. 846
            • Subseção IV. Das Modificações da Penhora
              • Art. 847
              • Art. 848
              • Art. 849
              • Art. 850
              • Art. 851
              • Art. 852
              • Art. 853
            • Subseção V. Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
              • Art. 854
            • Subseção VI. Da Penhora de Créditos
              • Art. 855
              • Art. 856
              • Art. 857
              • Art. 858
              • Art. 859
              • Art. 860
            • Subseção VII. Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas
              • Art. 861
            • Subseção VIII. Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
              • Art. 862
              • Art. 863
              • Art. 864
              • Art. 865
            • Subseção IX. Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
              • Art. 866
            • Subseção X. Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
              • Art. 867
              • Art. 868
              • Art. 869
            • Subseção XI. Da Avaliação
              • Art. 870
              • Art. 871
              • Art. 872
              • Art. 873
              • Art. 874
              • Art. 875
          • Seção IV. Da Expropriação de Bens
            • Subseção I. Da Adjudicação
              • Art. 876
              • Art. 877
              • Art. 878
            • Subseção II. Da Alienação
              • Art. 879
              • Art. 880
              • Art. 881
              • Art. 882
              • Art. 883
              • Art. 884
              • Art. 885
              • Art. 886
              • Art. 887
              • Art. 888
              • Art. 889
              • Art. 890
              • Art. 891
              • Art. 892
              • Art. 893
              • Art. 894
              • Art. 895
              • Art. 896
              • Art. 897
              • Art. 898
              • Art. 899
              • Art. 900
              • Art. 901
              • Art. 902
              • Art. 903
          • Seção V. Da Satisfação do Crédito
            • Art. 904
            • Art. 905
            • Art. 906
            • Art. 907
            • Art. 908
            • Art. 909
        • Capítulo V. Da Execução Contra a Fazenda Pública
          • Art. 910
        • Capítulo VI. Da Execução de Alimentos
          • Art. 911
          • Art. 912
          • Art. 913
      • Título III. Dos Embargos à Execução
        • Art. 914
        • Art. 915
        • Art. 916
        • Art. 917
        • Art. 918
        • Art. 919
        • Art. 920
      • Título IV. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
        • Capítulo I. Da Suspensão do Processo de Execução
          • Art. 921
          • Art. 922
          • Art. 923
        • Capítulo II. Da Extinção do Processo de Execução
          • Art. 924
          • Art. 925
    • Livro III. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
      • Título I. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 926
          • Art. 927
          • Art. 928
        • Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal
          • Art. 929
          • Art. 930
          • Art. 931
          • Art. 932
          • Art. 933
          • Art. 934
          • Art. 935
          • Art. 936
          • Art. 937
          • Art. 938
          • Art. 939
          • Art. 940
          • Art. 941
          • Art. 942
          • Art. 943
          • Art. 944
          • Art. 945
          • Art. 946
        • Capítulo III. Do Incidente de Assunção de Competência
          • Art. 947
        • Capítulo IV. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
          • Art. 948
          • Art. 949
          • Art. 950
        • Capítulo V. Do Conflito de Competência
          • Art. 951
          • Art. 952
          • Art. 953
          • Art. 954
          • Art. 955
          • Art. 956
          • Art. 957
          • Art. 958
          • Art. 959
        • Capítulo VI. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
          • Art. 960
          • Art. 961
          • Art. 962
          • Art. 963
          • Art. 964
          • Art. 965
        • Capítulo VII. Da Ação Rescisória
          • Art. 966
          • Art. 967
          • Art. 968
          • Art. 969
          • Art. 970
          • Art. 971
          • Art. 972
          • Art. 973
          • Art. 974
          • Art. 975
        • Capítulo VIII. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
          • Art. 976
          • Art. 977
          • Art. 978
          • Art. 979
          • Art. 980
          • Art. 981
          • Art. 982
          • Art. 983
          • Art. 984
          • Art. 985
          • Art. 986
          • Art. 987
        • Capítulo IX. Da Reclamação
          • Art. 988
          • Art. 989
          • Art. 990
          • Art. 991
          • Art. 992
          • Art. 993
      • Título II. Dos Recursos
        • Capítulo I. Disposições Gerais
          • Art. 994
          • Art. 995
          • Art. 996
          • Art. 997
          • Art. 998
          • Art. 999
          • Art. 1.000
          • Art. 1001
          • Art. 1.002
          • Art. 1.003
          • Art. 1.004
          • Art. 1.005
          • Art. 1.006
          • Art. 1.007
          • Art. 1.008
        • Capítulo II. Da Apelação
          • Art. 1.009
          • Art. 1.010
          • Art. 1.011
          • Art. 1.012
          • Art. 1.013
          • Art. 1.014
        • Capítulo III. Do Agravo de Instrumento
          • Art. 1.015
          • Art. 1.016
          • Art. 1.017
          • Art. 1.018
          • Art. 1.019
          • Art. 1.020
        • Capítulo IV. Do Agravo Interno
          • Art. 1.021
        • Capítulo V. Dos Embargos de Declaração
          • Art. 1.022
          • Art. 1.023
          • Art. 1.024
          • Art. 1.025
          • Art. 1.026
        • Capítulo VI. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
          • Seção I. Do Recurso Ordinário
            • Art. 1.027
            • Art. 1.028
          • Seção II. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
            • Subseção I. Disposições Gerais
              • Art. 1.029
              • Art. 1.030
              • Art. 1.031
              • Art. 1.032
              • Art. 1.033
              • Art. 1.034
              • Art. 1.035
            • Subseção II. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
              • Art. 1.036
              • Art. 1.037
              • Art. 1.038
              • Art. 1.039
              • Art. 1.040
              • Art. 1.041
          • Seção III. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
            • Art. 1.042
          • Seção IV. Dos Embargos de Divergência
            • Art. 1.043
            • Art. 1.044
  • Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias
    • Art. 1.045
    • Art. 1.046
    • Art. 1.047
    • Art. 1.048
    • Art. 1.049
    • Art. 1.050
    • Art. 1.051
    • Art. 1.052
    • Art. 1.053
    • Art. 1.054
    • Art. 1.055
    • Art. 1.056
    • Art. 1.057
    • Art. 1.058
    • Art. 1.059
    • Art. 1.060
    • Art. 1.061
    • Art. 1.062
    • Art. 1.063
    • Art. 1.064
    • Art. 1.065
    • Art. 1.066
    • Art. 1.067
    • Art. 1.068
    • Art. 1.069
    • Art. 1.070
    • Art. 1.071
    • Art. 1.072
  • Assinatura