- Ficha catalográfica
- Agradecimentos
- Prefácio
- Apresentação
- Introdução
- Capítulo I Noções gerais
- Capítulo II As infrações administrativas em licitações e contratos administrativos
- 1. Os debates sobre a natureza das infrações administrativas
- 2. A estrutura das infrações administrativas
- 2.1 A conduta
- A tipicidade
- 2.2.1 O fundamento constitucional do princípio da tipicidade no direito administrativo
- 2.2.1.1 A Lei 8.666/1993 e as divergências doutrinárias acerca da configuração do princípio da tipicidade no direito administrativo
- 2.2.1.2 Análise crítica
- 2.2.1.3 A nossa posição: reserva relativa de lei
- 2.2.1.3.1 A reserva absoluta de lei para a criação da sanção e a descrição das condutas proibidas pelo regulamento ou pelo contrato a partir dos standards legais
- 2.2.1.3.2 Os standards e a Lei 8.666/1993
- 2.2.1.3.3 O princípio da tipicidade e as leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)
- 2.2.1.4 Conclusão parcial
- 2.2.2 O tipo objetivo
- 2.2.3 O tipo subjetivo
- 2.2.1 O fundamento constitucional do princípio da tipicidade no direito administrativo
- 2.3 Antijuridicidade
- 2.4 A culpabilidade (ou reprovabilidade)
- 2.5 Os tipos infracionais na Lei 8.666/1993
- 2.6 Os tipos infracionais nas leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)
- Capítulo III As sanções administrativas em licitações e contratos administrativos
- 1. Considerações introdutórias
- 2. As sanções administrativas nos contratos administrativos
- 3. As finalidades da sanção administrativa
- 4. A classificação das sanções administrativas
- 5. As espécies de sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993 e nas leis do pregão e do RDC
- 5.1 Advertência
- 5.2 As multas
- 5.3 A suspensão e a declaração de inidoneidade previstas na Lei 8.666/1993 e o impedimento de licitar e contratar previsto nas leis do pregão e do RDC
- Capítulo IV Os acordos de leniência nas sanções em licitações e contratos administrativos
- Capítulo V Os acordos de leniência nas sanções em licitações e contratos administrativos
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