• Ficha catalográfica
• Agradecimentos
• Prefácio
• Apresentação
• Introdução
• Capítulo I Noções gerais
  • 1.1. A organização do Estado brasileiro e a função administrativa
  • 1.2. O direito administrativo
    • 2.1 O milagre sempre renovado
    • 2.2 O paradoxo original
    • 2.3 Um direito administrativo dos cidadãos?
  • O direito administrativo sancionador
    • 3.1 A unidade do ius puniendi estatal
    • 3.2 Aplicação dos princípios do direito penal “com matizes”
  • As relações de especial sujeição
    • 4.1 O contexto em que foi concebida a teorização acerca das relações de especial sujeição
    • 4.2 Morte e vida das relações de especial sujeição
    • 4.3 Rejeição à teoria das relações de especial sujeição
• Capítulo II As infrações administrativas em licitações e contratos administrativos
  • 1. Os debates sobre a natureza das infrações administrativas
    • 1.1 As teorias qualitativas
      • 1.1.1 O direito penal de polícia
      • 1.1.2 O direito penal administrativo
      • 1.1.3 A posição contemporânea de Jorge de Figueiredo Dias
    • 1.2 A teoria quantitativa
    • 1.3 Análise crítica
      • 1.3.1 As virtudes das teorias qualitativa e quantitativa
      • 1.3.2 As inconsistências das teorias qualitativa e quantitativa
    • 1.4 A prevalência do critério formal
  • 2. A estrutura das infrações administrativas
    • 2.1 A conduta
      • 2.1.1 A ação
      • 2.1.2 A omissão
      • 2.1.3 A divergência em torno da capacidade de ação da pessoa jurídica
      • 2.1.4 Sistematização das formas de ação da pessoa jurídica
      • 2.1.5 Conclusão parcial
    • A tipicidade
      • 2.2.1 O fundamento constitucional do princípio da tipicidade no direito administrativo
        • 2.2.1.1 A Lei 8.666/1993 e as divergências doutrinárias acerca da configuração do princípio da tipicidade no direito administrativo
        • 2.2.1.2 Análise crítica
        • 2.2.1.3 A nossa posição: reserva relativa de lei
          • 2.2.1.3.1 A reserva absoluta de lei para a criação da sanção e a descrição das condutas proibidas pelo regulamento ou pelo contrato a partir dos standards legais
          • 2.2.1.3.2 Os standards e a Lei 8.666/1993
          • 2.2.1.3.3 O princípio da tipicidade e as leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)
        • 2.2.1.4 Conclusão parcial
      • 2.2.2 O tipo objetivo
        • 2.2.2.1 Os tipos abertos e os conceitos indeterminados
        • 2.2.2.2 Conceitos indeterminados: discricionariedade ou interpretação?
        • 2.2.2.3 As normas em branco
      • 2.2.3 O tipo subjetivo
        • 2.2.3.1 O fundamento constitucional do princípio da culpabilidade
        • 2.2.3.2 A distinção entre voluntariedade, dolo e culpa
          • 2.2.3.2.1 A voluntariedade
          • 2.2.3.2.2 O dolo
          • 2.2.3.2.3 A culpa
        • 2.2.3.3 O dolo e a culpa nas infrações cometidas por pessoas jurídicas
          • 2.2.3.3.1 A divergência sobre a relevância do elemento subjetivo das pessoas físicas na configuração do dolo da pessoa jurídica
          • 2.2.3.3.2 A necessária distinção entre a conduta dos empregados e dos representantes legais para fins de aferição do dolo e da culpa das pessoas jurídicas
    • 2.3 Antijuridicidade
      • 2.3.1 As causas de exclusão da antijuridicidade
        • 2.3.1.1 A legítima defesa
        • 2.3.1.2 O consentimento do ofendido (ou a confiança legítima)
        • 2.3.1.3 O estado de necessidade
        • 2.3.1.4 O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal
    • 2.4 A culpabilidade (ou reprovabilidade)
      • 2.4.1 Causas de exclusão da culpabilidade
        • 2.4.1.1 Inexigibilidade de conduta diversa
        • 2.4.1.2 Caso fortuito e de força maior
        • 2.4.1.3 O erro
    • 2.5 Os tipos infracionais na Lei 8.666/1993
      • 2.5.1 Recusa injustificada em assinar o contrato
      • 2.5.2 Atraso injustificado na execução do contrato
      • 2.5.3 Inexecução total ou parcial
      • 2.5.4 Fraude fiscal
      • 2.5.6 Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação
      • 2.5.7 Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com administração
    • 2.6 Os tipos infracionais nas leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)
• Capítulo III As sanções administrativas em licitações e contratos administrativos
  • 1. Considerações introdutórias
    • 1.1 As características da sanção administrativa
  • 2. As sanções administrativas nos contratos administrativos
    • 2.1 As sanções administrativas podem ser aplicadas no silêncio do contrato?
  • 3. As finalidades da sanção administrativa
    • 3.1 A teoria da retribuição
    • 3.2 A teoria da prevenção especial
    • 3.3 A teoria da prevenção geral
    • 3.4 Teorias unificadoras
    • 3.5 A suposta especificidade da finalidade da sanção administrativa contratual
  • 4. A classificação das sanções administrativas
  • 5. As espécies de sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993 e nas leis do pregão e do RDC
    • 5.1 Advertência
    • 5.2 As multas
    • 5.3 A suspensão e a declaração de inidoneidade previstas na Lei 8.666/1993 e o impedimento de licitar e contratar previsto nas leis do pregão e do RDC
      • 5.3.1 A sanção de suspensão não possui natureza cautelar
      • 5.3.2 A extensão das penas de suspensão e de inidoneidade
        • 5.3.2.1 A interpretação literal
        • 5.3.2.2 A interpretação extensiva
          • 5.3.2.2.1 A necessária interpretação extensiva, por coerência, também no tocante ao regime jurídico aplicável
        • 5.3.2.3 A interpretação sistemática: o nosso posicionamento
      • 5.3.3 O impedimento previsto nas leis do pregão e do RDC
• Capítulo IV Os acordos de leniência nas sanções em licitações e contratos administrativos
  • 1. Considerações introdutórias
  • 2. As razões que legitimam a prescrição
  • 3. Os fundamentos jurídicos da prescriçã
  • 4. O prazo prescricional das sanções administrativas em licitações e contratos administrativos
  • 5. Aplicação, por analogia, da Lei 12.846/2013
• Capítulo V Os acordos de leniência nas sanções em licitações e contratos administrativos
  • 1. A consensualidade na administração
  • 2. Os acordos de leniência: definição
    • 2.1 A competência para a celebração dos acordos de leniência
    • 2.2 Os requisitos para a celebração do acordo de leniência
      • 2.2.1 A colaboração permanente com as investigações
      • 2.2.2 A confissão
      • 2.2.3 A cessação completa do envolvimento na infração
      • 2.2.4 O acordo somente pode ser celebrado com o primeiro colaborador
    • 2.3 A contrapartida à celebração ao acordo de leniência
      • 2.3.1 O acordo de leniência estende-se às Leis 10.520/2002 e 12.462/2011
    • 2.4 O procedimento do acordo de leniência