• Ficha Catalográfica
• Dedicatória
• Primeiras páginas
• Prefácio
• Introdução
• Comentários aos dispositivos da lei 12.846, de 1.º de agosto de 2013
  • Ementa
    • 1. Responsabilização administrativa e civil
  • Art. 1.º
    • 1. Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
      • 1.1 Responsabilização subjetiva e objetiva
      • 1.2 Tutela à Administração Pública nacional ou estrangeira
    • 2. Aplicação da Lei Anticorrupção
      • 2.1 Sociedades empresárias e sociedades simples
      • 2.2 Fundações
      • 2.3 Associações de entidades ou pessoas
      • 2.4 Sociedades e associações estrangeiras
    • 3. Observações sobre a aplicação da Lei Anticorrupção
      • 3.1 O alcance da Lei quanto aos entes de Direito Púbico
  • Art. 2.º
    • 1. Responsabilização objetiva administrativa e civil
  • Art. 3.º e parágrafos
    • 1. A responsabilidade individual de dirigentes da pessoa jurídica ou de qualquer pessoa natural
  • Art. 4.º e parágrafos
    • 1. Subsistência da responsabilidade da pessoa jurídica
  • Art. 5.º
    • 1. Atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
      • 1.1 Os bens jurídicos a serem protegidos de atos lesivos
      • 1.2 Elenco de atos lesivos
  • §§ 1.º a 3.º
    • 1. A Administração Pública estrangeira
  • Art. 6.º
    • 1. A responsabilização administrativa
  • Incs. I e II e §§ 1.º, 4.º e 5.º
    • 1. As sanções administrativas aplicáveis
      • 1.1 A sanção de multa
      • 1.2 A sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória
  • § 2.º
    • 1. Prévia manifestação jurídica
  • § 3.º
    • 1. Reparação do dano causado
    • 2. A apuração da responsabilidade administrativa
      • 2.1 O Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
  • Art. 7.º
    • 1. Elenco de situações a serem consideradas na aplicação das sanções administrativas
      • 1.1 A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator
      • 1.2 O efeito negativo produzido pela infração
      • 1.3 A situação econômica do infrator
      • 1.4 A atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (compliance)
  • Parágrafo único
    • 1. Regulamentação dos parâmetros de avaliação de mecanismos
  • Art. 8.º e parágrafos, e art. 9.º
    • 1. O processo administrativo
      • 1.1 Autoridade responsável pelo processo administrativo de responsabilização
      • 1.2 As competências da Controladoria-Geral da União – CG
  • Arts. 10 e 12
    • 1. A condução do processo administrativo
  • Art. 11
    • 1. O direito à defesa no processo administrativo
  • Art. 13
    • 1. O processo administrativo de reparação de dano e a aplicação das sanções
    • 2. Inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública
  • Art. 14
    • 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica
      • 1.1 A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção
  • Art. 15
    • 1. Participação ao Ministério Público
  • Art. 16 e §§ 1.º a 10
    • 1. O acordo de leniência
      • 1.1 Requisitos cumulativos para a celebração do acordo de leniência
      • 1.2 Regras consequenciais da assinatura do acordo de leniência
      • 1.3 Rejeição da proposta de acordo de leniência
      • 1.4 Descumprimento do acordo de leniência
      • 1.5 Competência para a celebração de acordos de leniência
      • 1.6 A regulamentação do acordo de leniência (Decreto Federal 8.420, de 18.03.2015
    • 2. A participação do Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de acordos de leniência
      • 2.1 Contestações à iniciativa do TCU
  • Art. 17
    • 1. A adoção do acordo de leniência nos atos ilícitos da Lei Geral de Licitações
      • 1.1 Críticas ao dispositivo
      • 1.2 O acordo de leniência e a isenção ou atenuação das sanções administrativas da Lei 8.666/1993
  • Art. 18
    • 1. A responsabilização judicial
  • Art. 19 e §§ 1.º a 4.º
    • 1. Ajuizamento de ações e suas consequências
      • 1.1 Perdimento dos bens, direitos ou valores
      • 1.2 Suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou dissolução compulsória da pessoa jurídica
      • 1.3 Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entes públicos
    • 2. A indisponibilidade de bens, direitos ou valores
  • Art. 20
    • 1. Ações ajuizadas pelo Ministério Público
  • Art. 21
    • 1. Ações de responsabilização judicial
  • Art. 22, §§ 1.º a 5.º, e art. 23
    • 1. O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
  • Art. 24
    • 1. Destino das multas e dos bens adquiridos em face de perdimento
  • Art. 25
    • 1. A prescritividade de direitos
      • 1.1 Data da ciência da infração
      • 1.2 Dia da sua cessação da infração permanente ou continuada
    • 2. Interrupção da prescrição
  • Art. 26 e parágrafos
    • 1. Representação da pessoa jurídica no processo administrativo
  • Art. 27
    • 1. Omissão da autoridade competente
  • Art. 28
    • 1. Aplicação da lei em casos de atos lesivos contra a Administração Pública estrangeira
  • Art. 29
    • 1. Infrações de ordem econômica
  • Art. 30
    • 1. Sanções da Lei Anticorrupção frente a outras sanções previstas em outras normas
      • 1.1 Ilícitos previstos na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
      • 1.2 Ilícitos licitatórios em várias leis que versam sobre o tema
  • Art. 31
    • 1. Vigência da lei
• Lei 12.846, de 1.º de agosto de 2013
• Decreto 8.420, de 18 de março de 2015
• Tribunal de contas da união
• Instrução normativa – Tcu 74, de 11 de Fevereiro de 2015
• Bibliografia